--- title: "Art. 246 do CPC: Citação [Comentado]" id: "6411" type: "post" slug: "art-246-cpc" published_at: "2024-10-22T20:48:22+00:00" modified_at: "2026-10-01T19:25:36+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-246-cpc/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-246-cpc.md" excerpt: "Entenda o art. 246 do CPC sobre citação eletrônica, prazos e exceções processuais." taxonomy_category: - "Direito Civil" --- A **citação**é um **ato processual essencial para garantir o direito ao contraditório e à** **ampla defesa.** Quando há defeito na citação, a parte pode arguir sua nulidade através de [contestação preliminar de nulidade de citação](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-preliminar-nulidade-citacao/) , suspendendo a análise do mérito. O **art. 246 do Código de Processo Civil (CPC)** traz **diretrizes específicas sobre a citação eletrônica**, uma inovação destinada a tornar o processo mais célere e eficiente. ![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) Quando a citação eletrônica apresenta vícios que acarretam sua nulidade, a parte pode requerer tal declaração através de [petição de nulidade de citação](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/peticao-nulidade-citacao/) , em conformidade com o art. 246 do CPC. Neste artigo, você entenderá **o que significa ser citado em um processo**, os prazos aplicáveis, e os procedimentos eletrônicos, além de situações especiais e exceções previstas no CPC. [Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## O que significa ser citado em um processo? A **citação**é o meio pelo qual o**réu ou interessado é formalmente informado de que uma ação foi proposta contra ele**. Ela é crucial para garantir que o**citado tenha conhecimento do processo e possa se defender.** A citação válida garante que o réu possa exercer seu direito de defesa; a ausência de resposta sem justa causa caracteriza a [revelia](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/revelia-cpc/) , que gera consequências processuais relevantes. A citação válida garante que o réu possa exercer seu direito de defesa; a ausência de resposta sem justa causa caracteriza a [revelia](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/revelia-cpc/) , que gera consequências processuais relevantes. A citação marca o**início da fase de resposta do réu**, gerando efeitos processuais importantes, como a contagem dos prazos processuais e a interrupção da prescrição. A citação válida marca o ponto inicial para diversos efeitos processuais importantes, incluindo a [contagem dos prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) que determinarão a duração das fases do processo. A citação válida marca o ponto inicial para diversos efeitos processuais importantes, incluindo a [contagem dos prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/) que determinarão a duração das fases do processo. No**âmbito eletrônico**, a citação passou a ser regulamentada de forma mais precisa com o **CPC de 2015**, permitindo que ela **ocorra por meio de sistemas digitais**, principalmente em processos judiciais eletrônicos, o que moderniza o procedimento e proporciona maior agilidade. ## Prazo para citação eletrônica no CPC [Art. 246, caput e §4º, CPC] A partir da Lei nº 14.195/2021, o caput do art. 246 do CPC passou a determinar que a **citação, preferencialmente, deve ser realizada por** **meio eletrônico** pelos endereços presentes no banco de dados do Poder Judiciário. Sendo que o **prazo**para que a citação seja feita é de **2 dias úteis**. Vejamos o caput de tal artigo na íntegra: > **Art. 246, CPC.** A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o §4º do mesmo artigo, as **citações por correio eletrônico**serão acompanhadas de orientações para realizar a **confirmação do recebimento** e de um **código para que haja a identificação na página do órgão citante**. Observemos: > **Art. 246, § 4º, CPC.** As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. ![Advogado lendo sobre a citação eletrônica no CPC](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Citacao-1024x512.avif) ## Cadastro empresarial e de entidades públicas no sistema de processo eletrônico [Art. 246, §§1º, 2º, 5º e 6º, CPC] O CPC impõe que **empresas públicas, privadas e entidades da administração pública direta e indireta**devem manter**cadastro no sistema de processo eletrônico para receberem citações e intimações.** Essa obrigatoriedade está expressa no **§§1º e 2º do art. 246:** > **Art. 246, § 1º, CPC.**As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. > > **§ 2º** O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Além disso, o §§5º e 6º destaca que**as microempresas e as pequenas empresas**somente se sujeitam a esse cadastro em sistemas de processo eletrônico se **não estiverem integrado à Redesim**. > **Art. 246, § 5º, CPC.** As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). > > **§ 6º** Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. ## Ausência de confirmação de recebimento da citação [Art. 246, §§1º-A e 1º-B, CPC] O §1º-A do art. 246prevê que, caso o**destinatário não confirme o recebimento da citação eletrônica** em um**prazo de 3 dias úteis**, **a citação será realizada por outro meio**, sendo eles: - Correio; - Oficial de justiça; - Escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; - Edital. Ademais, na primeira oportunidade de falar nos autos, o **réu deve apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica**, é o que impõe o § 1º-B do mesmo artigo. Vejamos ambas disposições na íntegra: > **Art. 246, § 1º-A, CPC.** A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: > > I – pelo correio; > > II – por oficial de justiça; > > III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; > > IV – por edital. > > Quando a citação eletrônica ou por outros meios não logra êxito e o réu não é localizado, o processo pode prosseguir por citação por edital, conforme [procedimento regulado para réu não encontrado](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/reu-nao-encontrado-para-citacao/) > . > > Quando a citação eletrônica ou por outros meios não logra êxito e o réu não é localizado, o processo pode prosseguir por citação por edital, conforme [procedimento regulado para réu não encontrado](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/reu-nao-encontrado-para-citacao/) > . > > **§ 1º-B** Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. ## Multa por ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica [Art. 246, §1º-C, CPC] O §1º-C estabelece uma **penalidade**para a **ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica**. A **ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica sem justa causa**é considerada ato atentatório à **dignidade da justiça** e é passível de **multa de até 5% do valor da causa.** Observemos: > **Art. 246, § 1º-C, CPC.**Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. ## Citação em caso de ação por usucapião de imóveis [Art. 246, §3º, CPC] Em casos de usucapião de imóveis, **a citação não será feita de forma eletrônica**, ela deve ocorrer **pessoalmente, exceto quando o confinante possua unidade autônoma de prédio em condomínio.** É o que diz o **§ 3º do art. 246 do CPC:** > **Art. 246, § 3º, CPC.** Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. ## Hipótese em que a citação não será eletrônica ou por correios [Art. 247, CPC] O art. 247 do CPC complementa o art. 246 ao dispor que um**rol de hipóteses em que a citação****não****será realizada eletronicamente ou por correios** nos seguintes casos: - Nas ações de estado, sendo que a citação deve ser feita na pessoa do réu (**art. 695, § 3º, CPC**); - Quando a pessoa citada for incapaz; - Quando o citando for pessoa de direito público; - Quando o citando residir em local no qual não há entrega domiciliar de correspondência; - Quando o autor apresentar justa causa para que seja feita de outra forma; Vejamos o **art. 247 e seus incisos** por completo: > **Art. 247, CPC.** A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: > > I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ; > > II – quando o citando for incapaz; > > III – quando o citando for pessoa de direito público; > > IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; > > V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Essas exceções são essenciais para garantir que o processo não seja prejudicado e que**todos os envolvidos sejam informados de forma adequada e eficaz**, conforme suas circunstâncias. ## Compreendeu as disposições do art. 246 do CPC? O **art. 246 do CPC** introduz**importantes inovações no sistema de citações processuais**, privilegiando o **uso do meio eletrônico** para promover celeridade e eficiência. Compreender as disposições deste artigo é **essencial para advogados e operadores do Direito que buscam atuar de forma ágil e segura no ambiente jurídico.** [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O que é citação?** É o ato pelo qual o réu ou interessado é convocado a integrar o processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. ### **O que diz o art. 246 do CPC?** Que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, em até 2 dias úteis da decisão que a determinar, pelos endereços eletrônicos do citando no banco de dados do Poder Judiciário. ### **Quem é obrigado a manter cadastro para citação eletrônica?** Empresas públicas e privadas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta (art. 246, §§ 1º e 2º). ### **Microempresas precisam manter cadastro no sistema eletrônico?** Apenas se não tiverem endereço eletrônico cadastrado na Redesim, cujos dados são compartilhados com o Judiciário (art. 246, §§ 5º e 6º). ### **O que acontece se o citado não confirmar o recebimento da citação eletrônica?** Sem confirmação em até 3 dias úteis, a citação é feita por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria ou edital (art. 246, § 1º-A). ### **Há multa por não confirmar a citação eletrônica?** Sim. Deixar de confirmar sem justa causa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C). O réu deve apresentar a justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos. ### **Como são citados os confinantes na usucapião de imóvel?** Pessoalmente, salvo quando o objeto for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que a citação é dispensada (art. 246, § 3º). ### **Quando a citação não pode ser eletrônica ou pelo correio?** Nas ações de estado, quando o citando for incapaz ou pessoa de direito público, quando residir em local sem entrega domiciliar de correspondência ou quando o autor justificadamente pedir outra forma (art. 247). ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - 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