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title: "Art. 337 CPC: entenda as principais defesas preliminares no Processo Civil [Comentado]"
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published_at: "2024-10-25T15:31:03+00:00"
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excerpt: "Quer se aprofundar nas defesas preliminares no processo civil? O art. 337 CPC traz pontos essenciais que comentamos em nosso artigo."
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  - "Direito Civil"
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O **Art. 337** do Código de Processo Civil (CPC) define as chamadas **defesas preliminares** que o réu deve apresentar antes de discutir o mérito da ação.

Trata-se de uma **série de argumentos** que, se procedentes, podem levar à extinção ou suspensão do processo sem a necessidade de analisar o fundo da questão.

Defesas preliminares podem levar à suspensão do processo sob certas condições; o [Art. 313 CPC](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-313-cpc/)
 detalha os casos em que o processo é suspenso durante seu andamento.

Defesas preliminares podem levar à suspensão do processo sob certas condições; o [Art. 313 CPC](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-313-cpc/)
 detalha os casos em que o processo é suspenso durante seu andamento.

Essas defesas têm caráter formal, sendo fundamentais para garantir a regularidade do processo. Continue lendo para entender como o **Art. 337 do CPC** pode ser fundamental na estratégia defensiva e no andamento das ações judiciais.

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## **Incisos do Art. 337 CPC**

### **Inciso I – Inexistência ou nulidade da citação**

A primeira **defesa preliminar** que o réu pode apresentar é a **inexistência ou nulidade da citação**(art. 337, I do CPC).

A citação nula é alegada como defesa preliminar conforme Art. 337 I; os procedimentos de citação válida estão detalhados no [Art. 246 CPC](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-246-cpc/)
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A citação nula é alegada como defesa preliminar conforme Art. 337 I; os procedimentos de citação válida estão detalhados no [Art. 246 CPC](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-246-cpc/)
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A **citação**é o ato processual que informa formalmente o réu sobre a existência de um processo em que este é parte. Portanto, se a **citação não for válida**, o**processo pode ser anulado**, uma vez que o réu**não teve a oportunidade de tomar conhecimento da ação**.

A citação nula pode decorrer de vários fatores,**como erro no nome da parte ou endereço incorreto.**

### **Inciso II – Incompetência absoluta e relativa**

O réu pode alegar a **incompetência** do juízo, que pode ser **absoluta** ou **relativa**, de acordo com o inciso II do art. 337 CPC.

A**incompetência absoluta** está relacionada à**matéria, pessoas ou função do juiz**, e pode ser arguida a qualquer momento, até mesmo de ofício pelo juiz.

Já a**incompetência relativa,** por sua vez, refere-se ao **foro territorial** e deve ser alegada pelo réu no momento oportuno, sob pena de preclusão.

### **Inciso III – Incorreção do valor da causa**

O valor da causa é um dado fundamental do processo, por definir, entre outras coisas, o **montante das custas processuais e a competência do juízo.**

O réu pode alegar a **incorreção do valor da causa**, argumentando que ele foi arbitrado de maneira errada pelo autor (art. 337, III, CPC).

A fixação errônea do valor da causa afeta competência e custas; a correta fixação é explicada em [detalhe aqui](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/valor-da-causa/)
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A fixação errônea do valor da causa afeta competência e custas; a correta fixação é explicada em [detalhe aqui](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/valor-da-causa/)
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A fixação inadequada pode **prejudicar o cálculo de taxas judiciais ou impactar a competência do juiz.**

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### **Inciso IV – Inépcia da petição inicial**

A **inépcia da petição inicial** ocorre quando o **pedido do autor é contraditório, impossível ou não está devidamente fundamentado**, a ponto de prejudicar a compreensão da demanda.

O CPC exige que a petição inicial contenha todos os elementos que permitam ao juiz e ao réu entenderem o pedido.

A **inépcia pode resultar na extinção do processo, caso não seja corrigida.**

Nesse sentido, conforme previsão do inciso IV do**art. 337 do CPC**, o réu pode, em sua defesa preliminar,**alegar a inépcia da petição inicial**.

### **Inciso V – Perempção**

A **perempção** ocorre quando o autor abandona a mesma **ação três vezes seguidas, o que impede que ele volte a propor a demanda.**

Essa medida serve para evitar que o judiciário seja acionado repetidamente por um autor que, de maneira injustificada, abandona seus processos.

Por isso, o **art. 337 CPC**, inciso V, permite que na**defesa preliminar o réu argumente perempção**.

### **Inciso VI – Litispendência**

A **litispendência** se verifica quando há outra ação idêntica em curso. A intenção é evitar que o **mesmo litígio seja discutido em mais de um processo**, sobrecarregando o sistema judiciário e gerando risco de decisões conflitantes.

Assim, o réu pode se **defender preliminarmente suscitando a litispendência** (art. 337, VI, CPC).

Lembrando que para haver litispendência, as**ações precisam ter as mesmas partes, causa de pedir e pedido.**

### **Inciso VII – Coisa julgada**

O réu pode declarar, preliminarmente, sobre a existência de **coisa julgada**, por força do **inciso VII do art. 337 CPC**.

A **coisa julgada** ocorre quando a mesma ação já foi decidida de forma definitiva, por **sentença transitada em julgado**, ou seja, que**não admite mais recursos.**

A coisa julgada confere estabilidade e segurança jurídica,**impedindo que a mesma demanda seja reanalisada.**

### **Inciso VIII – Conexão**

A **conexão** acontece quando há **duas ou mais ações que têm relação entre si**, seja por envolverem as mesmas partes, causa de pedir ou pedido semelhante.

De acordo com o art. 337, VIII do CPC, é permitido que a **conexão**seja suscitada como **defesa preliminar do réu**.

Nessas situações, as ações podem ser **reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes.**

### **Inciso IX – Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização**

O réu pode alegar a **incapacidade processual da parte**, o que ocorre quando ela não pode estar em juízo sem a devida assistência ou representação legal (art. 337, IX, CPC).

O **defeito de representação** refere-se à ausência de um representante legal ou à falta de poderes específicos do advogado para atuar no processo.

Já a **falta de autorização** acontece quando a parte não obtém a autorização necessária para a prática de certos atos processuais.

### **Inciso X – Convenção de arbitragem**

A **convenção de arbitragem** é um acordo entre as partes para resolver o litígio por meio da arbitragem, afastando a jurisdição estatal.

Se houver esse acordo, o **réu pode alegar que o processo judicial não deve prosseguir, e sim ser resolvido no âmbito arbitral**(inciso X, art. 337 CPC)**.**

Se o réu não levantar essa questão preliminar, considera-se que ele**aceitou a jurisdição estatal**, conforme o §6º.

> Art. 337, § 6º, CPC. A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

### **Inciso XI – Ausência de legitimidade ou de interesse processual**

O réu pode alegar a **falta de legitimidade**, que ocorre quando a **parte que ajuizou a ação não tem relação com o direito discutido**.

Além disso, pode alegar a **ausência de interesse processual**, ou seja, quando **não há uma necessidade efetiva de provocação do judiciário**, seja pela ausência de um direito violado ou de utilidade prática no processo.

Isso de acordo com a previsão do**inciso XI do art. 337, CPC**.

### **Inciso XII – Falta de caução ou de outra prestação preliminar**

O CPC exige, em algumas situações, o fornecimento de **caução** ou outra prestação prévia antes de o autor poder continuar com a ação.

O réu pode, portanto, **alegar a falta de caução** ou de outro requisito preliminar estabelecido pela lei (art. 337, XII, CPC).

### **Inciso XIII – Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça**

A gratuidade pode ser questionada preliminarmente quando concedida sem preenchimento dos requisitos; veja [este artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/gratuidade-de-justica-art-98-cpc/)
 para entender quando é devida.

Quando há concessão indevida de gratuidade, o réu pode impugnar preliminarmente; a regulação completa está no [Art. 98, §3º CPC](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-98-3-cpc/)
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A gratuidade pode ser questionada preliminarmente quando concedida sem preenchimento dos requisitos; veja [este artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/gratuidade-de-justica-art-98-cpc/)
 para entender quando é devida.

Quando há concessão indevida de gratuidade, o réu pode impugnar preliminarmente; a regulação completa está no [Art. 98, §3º CPC](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-98-3-cpc/)
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O réu pode questionar a **concessão indevida da gratuidade de justiça** (inciso XIII do art. 337 CPC), que é concedida às partes que comprovam insuficiência de recursos.

Se o réu entender que o autor **não preenche os requisitos para esse benefício**, ele pode **impugnar a decisão judicial que o concedeu**.

![Image](https://i.ytimg.com/vi/bdWqn2XLzco/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/bdWqn2XLzco?si=Aj-vPl9vsEMn84wR](https://youtu.be/bdWqn2XLzco?si=Aj-vPl9vsEMn84wR)

## **Parágrafos do art. 337 CPC: Conheça mais!**

### **Quando ocorre a litispendência ou a coisa julgada?**

> **Art. 337, § 1º, CPC.**Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Conforme o § 1º do art. 337 CPC, a **litispendência** **ou a coisa julgada ocorrem quando se reproduz uma ação já ajuizada ou então uma já decidida.**

A **litispendência**busca evitar que duas ações idênticas tramitem simultaneamente, enquanto a **coisa julgada** impede que uma questão já decidida seja reanalisada.

### **Ações idênticas**

> **Art. 337, § 2º, CPC.** Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

O **§ 2º do art. 337 CPC**estabelece que duas ações serão consideradas idênticas quando possuírem as mesmas **partes, causa de pedir e pedido.**

Isso significa que, para uma ação ser**reconhecida como repetida** em relação a outra, esses**três elementos fundamentais devem ser exatamente os mesmos**.

### **Litispendência**

> **Art. 337, § 3º, CPC**. Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

O**§ 3º do art. 337 CPC** dispõe sobre a litispendência, que ocorre **quando uma ação idêntica a outra já em andamento é ajuizada.**

Nesse caso, o juiz deve reconhecer a litispendência e **extinguir a segunda ação sem resolução de mérito**, para evitar a duplicidade de processos sobre o mesmo litígio, garantindo a economia processual e evitando decisões conflitantes.

### **Coisa julgada**

> **Art. 337, § 4º, CPC.**Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

O**§ 4º do art. 337 CPC** trata da **coisa julgada**, que ocorre quando uma **ação repetida já foi decidida por sentença definitiva**, ou seja, transitada em julgado.

Nesse caso, **não cabe mais recurso ou nova discussão sobre o mesmo litígio.**

Assim, o Poder Judiciário não pode ser novamente acionado para julgar a mesma questão, garantindo a **estabilidade das decisões judiciais e evitando a reabertura de casos já resolvidos.**

### **Convenção de arbitragem e a incompetência relativa**

> Art. 337, § 5º, CPC. Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

O **§ 5º do art. 337 CPC** estabelece que o juiz pode conhecer de ofício, ou seja, independentemente de provocação da parte ré, todas as matérias preliminares previstas nos incisos do referido artigo.

No entanto, essa prerrogativa não se aplica a dois casos específicos: a **convenção de arbitragem e a incompetência relativa**, que devem ser alegados pelas partes para serem considerados pelo juiz.

Essa regra visa garantir a eficiência do processo, permitindo que o**magistrado atue proativamente**na análise das **questões preliminares**.

### **Ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem**

> **Art. 337, § 6º, CPC.** A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

O**§ 6º do art. 337 CPC** determina que, caso o réu **não alegue a existência de uma convenção de arbitragem** conforme as formalidades estabelecidas, ele considera-se como tendo **aceito a jurisdição estatal**.

Nesse cenário, o **réu renuncia ao direito de resolver o litígio por meio da arbitragem.**

Essa disposição assegura que as partes sejam incentivadas a apresentar suas objeções no momento oportuno, evitando a **alegação tardia de questões relacionadas à arbitragem.**

![Advogada estudando o artigo 337 do CPC](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Art.-337-CPC-1024x512.avif)

## **Art. 338 do CPC**

> **Art. 338 CPC.** Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

> **Parágrafo único.**Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .

Dessa forma, o **art. 338 CPC** complementa o **art. 337 CPC**, tratando especificamente da alegação de**ilegitimidade passiva**.

Se o réu alega que não é parte legítima ou responsável pelo prejuízo causado, o **juiz pode facultar ao autor**, dentro de 15 dias, a oportunidade de **alterar a petição inicial e substituir o réu**.

Nesse caso, o **réu substituído tem direito ao reembolso das despesas e ao pagamento de honorários advocatícios**, que serão fixados entre 3% e 5% do valor da causa ou, se o valor for considerado irrisório, conforme o **art. 85, § 8º, CPC**.

> **Art. 85 CPC.** A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
> 
>  Na hipótese de substituição do réu por defesa de ilegitimidade (art. 338 correlato), há condenação em honorários conforme o [Art. 85 CPC](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
> .
> 
>  Na hipótese de substituição do réu por defesa de ilegitimidade (art. 338 correlato), há condenação em honorários conforme o [Art. 85 CPC](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
> .

> **§ 8º**Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Essas disposições são fundamentais para a **organização processual**e servem como uma garantia tanto para o réu quanto para o autor, **assegurando que o processo siga os trâmites corretos** desde o início.

Ao permitir a apresentação dessas**defesas preliminares**, o CPC protege o réu de eventuais irregularidades e preserva a eficácia do processo judicial.

## **A Importância estratégica das defesas preliminares no processo civil**

O **art. 337 CPC**desempenha um papel essencial no início de uma ação judicial, fornecendo ao**réu a oportunidade de apresentar defesas preliminares antes de o mérito ser discutido.**

Essas defesas, como a inexistência de citação válida ou a incompetência do juízo, visam **corrigir irregularidades processuai**s que podem influenciar diretamente o andamento e o resultado do processo.

Com a correta utilização dessas defesas preliminares, o réu pode **evitar julgamentos desnecessários ou inadequados,**contribuindo para a eficiência do sistema judiciário e a garantia de um processo justo.

Dessa forma, ao dominar as nuances do **art. 337 CPC**, é possível identificar**falhas formais ou técnicas** que podem ser determinantes para o sucesso de uma defesa.

Por isso, compreender e aplicar adequadamente essas defesas é essencial para qualquer profissional do direito que busca maximizar as chances de êxito de seu cliente.

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### **O que são as defesas preliminares previstas no Art. 337 do CPC?**

As defesas preliminares, definidas no Art. 337 do Código de Processo Civil, são uma série de argumentos que o réu deve apresentar antes de discutir o mérito da ação. Se acolhidas, podem levar à extinção ou suspensão do processo sem análise do fundo da questão, garantindo a regularidade processual.

### **Qual a consequência da inexistência ou nulidade da citação para o processo?**

A inexistência ou nulidade da citação, prevista como defesa preliminar no inciso I do Art. 337 do CPC, pode levar à anulação do processo, uma vez que a citação é o ato formal que informa o réu sobre a existência da ação, garantindo sua oportunidade de defesa.

### **Qual a diferença entre incompetência absoluta e relativa como defesas preliminares?**

A incompetência absoluta, relacionada à matéria, pessoas ou função do juiz, pode ser arguida a qualquer momento, inclusive de ofício.   
Já a incompetência relativa, referente ao foro territorial, deve ser alegada pelo réu no momento oportuno, sob pena de preclusão.

### **De que forma a incorreção do valor da causa pode ser utilizada como defesa preliminar?**

O réu pode alegar a incorreção do valor da causa como defesa preliminar, conforme o inciso III do Art. 337 do CPC, argumentando que o valor fixado pelo autor está errado. Essa alegação é importante, pois o valor da causa influencia as custas processuais e a competência do juízo.

### **O que caracteriza a inépcia da petição inicial como defesa preliminar?**

A inépcia da petição inicial, prevista no inciso IV do Art. 337 do CPC, ocorre quando há um grave vício formal que impede o regular prosseguimento do processo.   
Isso pode acontecer, por exemplo, quando o pedido do autor é contraditório, impossível ou não está devidamente fundamentado, prejudicando a compreensão da demanda pelo juiz e pelo réu. Caso não seja sanada, a inépcia pode levar à extinção do processo.

### **Em que consiste a defesa preliminar de perempção?**

A perempção, prevista como defesa preliminar no inciso V do Art. 337 do CPC, ocorre quando o autor abandona a mesma ação três vezes seguidas, impedindo que ele proponha a demanda novamente.   
O réu pode utilizar essa defesa para evitar que o judiciário seja acionado repetidamente pelo mesmo motivo.

### **Como a litispendência se configura como defesa preliminar e qual seu objetivo?**

A litispendência, prevista como defesa preliminar no inciso VI do Art. 337 do CPC, ocorre quando há outra ação idêntica em curso (mesmas partes, causa de pedir e pedido).   
O objetivo dessa defesa é evitar que o mesmo litígio seja discutido em múltiplos processos, prevenindo decisões conflitantes e sobrecarga do judiciário.

### **Qual o efeito da alegação de coisa julgada como defesa preliminar?**

A alegação de coisa julgada como defesa preliminar, de acordo com o inciso VII do Art. 337 do CPC, significa que a mesma ação já foi decidida de forma definitiva por sentença transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.   
Essa defesa impede que a mesma demanda seja reanalisada, garantindo a estabilidade e segurança jurídica.

### **Em que situações a conexão entre ações pode ser utilizada como defesa preliminar?**

A conexão, prevista como defesa preliminar no inciso VIII do Art. 337 do CPC, ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido, ou causa de pedir.   
O réu pode alegar conexão para que as ações sejam reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes.

### **O que implica a ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem como defesa preliminar?**

Conforme o § 6º do Art. 337 do CPC, a ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem na contestação implica a aceitação da jurisdição estatal e a renúncia ao juízo arbitral por parte do réu.

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9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
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### Notícias sobre Direito

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### Jurídico

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