---
title: "Bloqueio judicial de conta: como pedir o desbloqueio"
id: "14733"
type: "post"
slug: "bloqueio-judicial-de-conta"
published_at: "2026-09-28T16:25:49+00:00"
modified_at: "2026-09-28T16:26:40+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/bloqueio-judicial-de-conta/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/bloqueio-judicial-de-conta.md"
excerpt: "O bloqueio judicial de conta exige uma resposta rápida e acompanhada de provas. Veja como funciona o Sisbajud, quais valores podem ser protegidos e como estruturar o pedido de desbloqueio."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

O cliente tenta fazer um pagamento, percebe que o saldo está indisponível e recebe do banco a informação de que houve uma ordem judicial. A partir desse momento, o advogado precisa localizar o processo, identificar a origem do bloqueio e verificar se o dinheiro atingido pode ser penhorado.

O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
 estabelece prazo de cinco dias para o executado comprovar que os valores são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva. Além do prazo, a qualidade das provas é decisiva: não basta afirmar que o dinheiro tem origem salarial ou é destinado à subsistência.

Neste artigo, você entenderá como funciona o bloqueio judicial de conta pelo Sisbajud, quais valores podem ser protegidos e como estruturar o pedido de desbloqueio.

**Precisa analisar o bloqueio e preparar o pedido de desbloqueio? Clique no banner e teste gratuitamente a Jurídico AI para organizar os documentos, pesquisar os fundamentos e elaborar a primeira versão da petição.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)## **Como funciona o bloqueio judicial de conta pelo Sisbajud?**

O bloqueio de dinheiro está previsto no [art. 854 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20854.%20Para,indicado%20na%20execu%C3%A7%C3%A3o.)
. A pedido do credor, o juiz pode determinar, sem aviso prévio ao executado, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados até o limite do valor da execução.

A ordem é encaminhada às instituições financeiras pelo Sisbajud. Depois da resposta dos bancos, o procedimento normalmente segue estas etapas:

1. O sistema localiza e bloqueia os valores encontrados nas contas e aplicações do executado.
2. O juiz deve cancelar de ofício eventual indisponibilidade que ultrapasse o valor executado.
3. O executado é intimado na pessoa do advogado ou pessoalmente, caso não tenha representante nos autos.
4. A partir da intimação, há prazo de cinco dias úteis para demonstrar a impenhorabilidade ou o excesso do bloqueio.
5. Se a manifestação não for apresentada ou for rejeitada, a indisponibilidade é convertida em penhora e o dinheiro pode ser transferido para uma conta judicial.

Nosso artigo sobre [penhora on-line](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/penhora-online/)
 explicamos com mais detalhes o funcionamento do sistema e os principais prazos envolvidos.

O Sisbajud também permite a reiteração automática da ordem, conhecida como “teimosinha”. Nesse caso, o sistema realiza novas buscas durante determinado período e pode alcançar valores que entrarem posteriormente na conta.

No Tema 1.325, o STJ reconheceu a legitimidade da “teimosinha” em execuções fiscais. Cabe ao executado demonstrar a existência de impedimento ao bloqueio ou de outro meio executivo que seja igualmente eficaz e menos gravoso. Após a formação da relação processual, eventual decisão que negue a reiteração precisa apresentar fundamentação concreta.

## **Quais valores podem ser considerados impenhoráveis?**

O art. 833 do CPC estabelece os bens protegidos contra a penhora. Nos casos de bloqueio bancário, as situações mais frequentes envolvem:

- salários, vencimentos, subsídios e outras remunerações;
- aposentadorias e pensões;
- ganhos de trabalhadores autônomos;
- honorários de profissionais liberais;
- quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00. Dessa forma, o limite de 40 salários mínimos corresponde a R$ 64.840,00.

A proteção, entretanto, não depende apenas do valor encontrado na conta. O advogado deve identificar a origem do dinheiro e relacionar os créditos aos documentos apresentados. Holerites, extratos de benefícios, notas fiscais e comprovantes de despesas podem demonstrar que o saldo possui natureza remuneratória ou é necessário à subsistência do executado e de sua família.

Embora o CPC mencione a caderneta de poupança, o STJ possui decisões que admitem a proteção de valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações quando o executado comprova que constituem reserva destinada ao mínimo existencial. A questão ainda será definida no [Tema 1.285](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1285&cod_tema_final=1285)
, que permanecia em julgamento em setembro de 2026.

Além da origem do dinheiro, **três entendimentos do STJ** devem orientar a análise:

- No [Tema 1.235](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1235&cod_tema_final=1235) , o tribunal decidiu que a proteção dos valores inferiores a 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício. O executado precisa alegar e comprovar a impenhorabilidade no momento processual adequado, sob pena de preclusão.
- No [Tema 1.230](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1230&cod_tema_final=1230) , julgado em setembro de 2026, o STJ admitiu a mitigação excepcional da proteção das verbas remuneratórias para o pagamento de dívidas não alimentares. Para isso, outros meios executivos devem ter sido inviabilizados, e a constrição não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.
- Em cobranças de prestação alimentícia ou quando a remuneração ultrapassa 50 salários mínimos mensais, a proteção não se aplica da mesma forma. A penhora, contudo, deve observar os limites legais e as condições concretas do executado.

Por isso, afirmar apenas que o dinheiro bloqueado corresponde ao salário ou está abaixo de 40 salários mínimos pode não ser suficiente. A petição deve mostrar a origem do valor, sua destinação e o impacto que a manutenção da penhora produzirá sobre as despesas essenciais.

Para compreender as demais hipóteses de constrição patrimonial, veja também nosso conteúdo sobre [penhora de bens e a ordem do art. 835 do CPC](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/penhora-bens-art-835-cpc/)
.

## **Como pedir o desbloqueio e quais documentos apresentar?**

O pedido de desbloqueio é apresentado nos próprios autos. A primeira providência é consultar a decisão e verificar a data da intimação, o valor executado, as contas atingidas e a existência de reiteração automática da ordem.

Depois, o advogado deve identificar a natureza do dinheiro e reunir os documentos adequados:

![Documentos para comprovar a natureza de valores em pedido de desbloqueio judicial](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Imagem-do-ChatGPT-28-de-set.-de-2026-13_18_41-1024x512.avif)

Quando a conta recebe diferentes tipos de crédito, é importante fazer a rastreabilidade dos valores. A petição deve mostrar qual entrada corresponde ao salário, benefício ou rendimento profissional e quanto dessa quantia permaneceu na conta até o bloqueio.

Uma estrutura objetiva pode apresentar:

1. a data e o valor da indisponibilidade;
2. a tempestividade da manifestação;
3. a natureza do dinheiro bloqueado;
4. o fundamento legal da impenhorabilidade;
5. a relação entre os extratos e o valor atingido;
6. as despesas essenciais comprometidas pela constrição;
7. eventual excesso decorrente de bloqueios em diferentes contas;
8. o pedido de cancelamento da indisponibilidade e, quando cabível, da reiteração automática.

Se o Sisbajud bloquear valores em diferentes instituições e a soma ultrapassar a dívida, o executado poderá pedir a liberação do excesso com fundamento no art. 854, § 3º, II, do CPC.

Em conta conjunta, também é necessário verificar a origem do dinheiro. No IAC 12, o STJ estabeleceu uma presunção relativa de divisão do saldo em partes iguais entre os titulares. O cotitular que não participa da execução pode demonstrar que determinada parcela lhe pertence e pedir sua liberação.

Quando o bloqueio comprometer despesas urgentes, como alimentação, moradia ou medicamentos, essa situação deve ser demonstrada documentalmente. O advogado pode pedir apreciação urgente, mas precisa explicar o perigo concreto causado pela manutenção da indisponibilidade.

A [Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/)
 pode auxiliar na leitura dos extratos e documentos, na organização da cronologia, na pesquisa dos fundamentos aplicáveis e na elaboração da primeira versão da petição.

A plataforma também apresenta perguntas complementares quando faltam informações relevantes, ajudando o advogado a identificar quais documentos ainda precisam ser solicitados ao cliente.

## **O que fazer se o pedido de desbloqueio for negado?**

Quando o juiz rejeita a alegação de impenhorabilidade ou mantém um bloqueio excessivo, a decisão pode ser impugnada por agravo de instrumento.

O cabimento decorre do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que admite agravo contra decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença e no processo de execução. O prazo geral é de 15 dias úteis.

No recurso, o advogado deve demonstrar por que a decisão está equivocada e reforçar a relação entre os documentos e o valor bloqueado. Se houver risco de transferência do dinheiro ao credor ou comprometimento da subsistência, pode ser formulado pedido de efeito suspensivo ou tutela recursal.

Nosso artigo sobre [quando cabe agravo de instrumento](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/quando-cabe-agravo-de-instrumento/)
 ajuda a conferir o cabimento e os fundamentos do recurso.

O agravo não deve ser utilizado para tentar corrigir uma petição sem provas. Por isso, os extratos, comprovantes de renda e despesas essenciais devem, sempre que possível, ser apresentados desde a primeira manifestação.

O bloqueio judicial exige rapidez, mas a defesa não pode ser genérica. O melhor resultado depende da identificação da natureza do dinheiro, da rastreabilidade das entradas e da demonstração concreta dos efeitos da penhora.

**Vai contestar o bloqueio ou recorrer da decisão? Clique no banner e teste gratuitamente a Jurídico AI para relacionar os fatos às provas e estruturar a peça com mais agilidade.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)### **Qual é o prazo para pedir o desbloqueio judicial da conta?**

O art. 854, § 3º, do CPC estabelece prazo de cinco dias úteis, contado da intimação, para o executado demonstrar a impenhorabilidade ou o excesso da indisponibilidade.

O Tema 1.235 também admite a alegação nos embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, mas a parte deve agir tempestivamente para evitar a preclusão.

### **O juiz pode liberar valores inferiores a 40 salários mínimos sem pedido?**

Não. Segundo o Tema 1.235 do STJ, essa impenhorabilidade não é matéria de ordem pública. Cabe ao executado alegar e comprovar a proteção no momento processual adequado.

### **Todo valor de salário bloqueado deve ser liberado?**

Não necessariamente. Embora a regra seja a impenhorabilidade das verbas remuneratórias, existem exceções legais e o STJ admite mitigação excepcional para dívidas não alimentares, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e da família.

### **Dinheiro em conta corrente também pode ser protegido pelo limite de 40 salários mínimos?**

Existem decisões do STJ que admitem a proteção quando o executado comprova que o dinheiro constitui reserva destinada ao mínimo existencial. Entretanto, a extensão dessa regra para conta corrente, dinheiro e fundos de investimento ainda será definida no Tema 1.285.

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/)
- [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/)
- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 28/09/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)