--- title: "Cabimento do Recurso Especial: Como funciona? [Guia Completo]" id: "6240" type: "post" slug: "cabimento-recurso-especial-como-funciona-guia" published_at: "2024-05-23T17:52:01+00:00" modified_at: "2026-09-24T23:00:58+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cabimento-recurso-especial-como-funciona-guia/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cabimento-recurso-especial-como-funciona-guia.md" excerpt: "No âmbito do direito, o Recurso Especial desempenha um papel essencial ao questionar decisões que possam entrar em conflito com tratados, leis federais ou interpretações jurisprudenciais. Neste guia, exploramos os cenários em que esse recurso é cabível, oferecendo uma compreensão..." taxonomy_category: - "Direito Civil" taxonomy_post_tag: - "peças processuais" - "Recurso Especial" - "recurso especial no cpc" - "Resp" --- No âmbito do direito, **o Recurso Especial desempenha um papel essencial** ao questionar decisões que possam entrar em **conflito com tratados, leis federais ou interpretações jurisprudenciais.** Neste guia, **exploramos os cenários em que esse recurso é cabível, oferecendo uma compreensão clara sobre esse aspecto** desse instrumento jurídico fundamental. Seja você **estudante ou profissional do direito**, embarque com a equipe da [Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/) nessa **jornada para entender, ainda mais, sobre o Recurso Especial**. Vamos lá? [Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [Prazos no Recurso Especial: Um Guia Completo](https://staging.juridico.ai/direito-civil/prazos-recurso-especial-guia-completo/) ## Quando é cabível Recurso Especial? As hipóteses de cabimento do Recurso Especial estão dispostas no **inciso III, do art. 105, da CF**. Vejamos: Para elaborar um recurso especial que atenda aos requisitos de cabimento, consulte o [modelo de recurso especial](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-recurso-especial/) . > **Art. 105.** Compete ao Superior Tribunal de Justiça: > > III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: > > a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; > > b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) > > c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Vamos, agora, **explorar cada uma das disposições**, desvendando suas implicações e importância dentro do contexto do sistema judiciário brasileiro. [Saiba mais sobre a Réplica: O que é e como fazer? [Guia]](https://staging.juridico.ai/juridico/replica-impugnacao-contestacao-guia/) ### Decisão contrária a tratado ou lei federal Assim, compreende-se que os itens a e b se referem a uma **interpretação claramente equivocada**de um enunciado normativo, resultando em uma **aplicação errônea do direito** no Recurso Especial. [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ### Decisão que dá interpretação divergente da jurisprudência Enquanto o item c faz referência há uma **divergência interpretativa** entre a interpretação da decisão proferida e a jurisprudência de outros tribunais. Logo, essa é evidentemente uma **má aplicação do direito subjetivo**. Posto isso, o Recurso Especial é cabível quando houver**contradição ou negação de tratado ou lei federal**, **julgamento válido de atos já contestados em lei federal** e**interpretação de lei divergente há outra já atribuída**. [Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?](https://staging.juridico.ai/direito-digital/ia-juridica-gratis-quais-beneficios/) #### Disposição específica para dissídio jurisprudencial Para os casos compreendidos pelo item C, do inciso III, do art.105, da CF, discutido anteriormente, isto é, aqueles em que **a decisão proferida divergiu da jurisprudência conhecida**, é necessário cumprir uma disposição específica no Recurso Especial. Tal disposição está descrita no **parágrafo primeiro**, do **art. 1.029, do CPC**. Leia-se: > § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. **Somente com a devida apresentação dessa jurisprudência** será possível realizar um julgamento correto do recurso apresentado. [Alegações Finais no CPC: O que é e Como fazer? [Guia Completo]](https://staging.juridico.ai/direito-civil/alegacoes-finais-cpc-o-que-e-como-fazer/) ## Da necessidade de esgotamento das vias ordinárias A necessidade de esgotamento das vias ordinárias diz respeito à **obrigatoriedade de o recurso especial só ser interposto após a última decisão dos tribunais locais**, visto que antes devem ser utilizados os recursos ordinários da primeira instância, como agravo de instrumento. O caput do **inciso III, do art.105, da CF**, dispõe: > III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida. É importante ressaltar “em **única ou última instância”**, ou seja, é um recurso final. **Gostou desse texto?** Reiteramos que**a equipe da Jurídico AI está sempre disponível** **para auxiliá-lo em suas demandas jurídicas,**oferecendo [um blog completo com textos que podem te ajudar a entender melhor diversas peças!](https://staging.juridico.ai/blog/) ![Advogado lendo cabimento do Recurso Especial.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Cabimento-do-Recurso-Especial-1024x512.avif) ## Quer saber mais sobre o Recurso Especial? Se você **já possui certo domínio do tema ou está ansioso para aprofundar seus conhecimentos**, convidamos você a[consultar nosso texto completo sobre o Recurso Especial.](https://staging.juridico.ai/direito-civil/recurso-especial-o-que-e-como-funciona/) Nele, você terá **acesso a uma análise minuciosa e informações importantes** para uma compreensão mais profunda do assunto. [Clique aqui para acessar!](https://staging.juridico.ai/direito-civil/recurso-especial-o-que-e-como-funciona/) Estamos certos de que essa leitura enriquecerá sua compreensão do Recurso Especial e seu papel no contexto jurídico brasileiro. ## Peças completas em Minutos? Utilize Jurídico AI **Já pensou em escrever uma peça completa adaptada para seu caso em 1 minuto?** Somos uma **plataforma de inteligência artificial que cria peças personalizadas a partir das informações essenciais do caso**, redigindo peças de alto nível de forma rápida e descomplicada. Para ter **acesso a uma peça produzida especificamente para o seu caso e muito completa**, experimente hoje mesmo o futuro da advocacia. [Teste grátis a Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **Quando cabe recurso especial?** Nas causas decididas em única ou última instância por TRFs ou tribunais estaduais, quando a decisão contrariar tratado ou lei federal, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou divergir de outro tribunal na interpretação de lei federal (art. 105, III, da CF). ### **Qual tribunal julga o recurso especial?** O Superior Tribunal de Justiça (STJ). ### **O que é o recurso especial pela alínea “a”?** É o recurso contra decisão que contraria tratado ou lei federal ou nega-lhes vigência. ### **O que é o recurso especial pela alínea “c”?** É o recurso fundado em dissídio jurisprudencial, quando a decisão dá à lei federal interpretação diferente da atribuída por outro tribunal. ### **Como comprovar o dissídio jurisprudencial?** Pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado, ou reprodução de julgado da internet com a fonte, mencionando as circunstâncias que assemelham os casos. ### **O que é o esgotamento das vias ordinárias?** É a exigência de que o recurso especial só seja interposto contra decisão de única ou última instância, depois de usados os recursos cabíveis nos tribunais locais. ### **Qual o prazo do recurso especial?** 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC. ### **Recurso especial serve para rediscutir provas?** Não. O recurso especial discute a aplicação e a interpretação da lei federal, e não o reexame de fatos e provas. ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - 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