--- title: "Contestação com Pedido Contraposto [Resumo]" id: "6257" type: "post" slug: "contestacao-com-pedido-contraposto-resumo" published_at: "2024-06-10T13:27:28+00:00" modified_at: "2026-10-01T19:51:59+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contestacao-com-pedido-contraposto-resumo/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contestacao-com-pedido-contraposto-resumo.md" excerpt: "Neste resumo, vamos explorar todos os detalhes da Contestação com Pedido Contraposto, desde a definição básica até os passos práticos para sua elaboração, com informações essenciais sobre esta peça processual crucial. No mesmo sentido, na Contestação com Pedido Contraposto, o..." taxonomy_category: - "Direito Civil" taxonomy_post_tag: - "contestacao" - "peças processuais" - "resumo" --- Neste resumo, **vamos explorar todos os detalhes da Contestação com Pedido Contraposto**, desde a **definição básica até os passos práticos para sua elaboração**, com informações essenciais sobre esta peça processual crucial. No mesmo sentido, na Contestação com Pedido Contraposto, **o réu tem a oportunidade de refutar as alegações do autor e apresentar um pedido desfavorável.** Este processo é **regido por disposições legais específicas**, que devem ser seguidas rigorosamente para garantir a eficácia da defesa. [Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) **Você deseja compreender melhor esse importante aspecto do sistema jurídico brasileiro?** Então vamos lá! [Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?](https://staging.juridico.ai/direito-digital/ia-juridica-gratis-quais-beneficios/) ## Contestação com Pedido Contraposto: o que é? A Contestação é uma das **primeiras peças processuais utilizadas para a manifestação da parte ré**. Nela, o réu tem a **possibilidade de rebater as alegações feitas pelo autor**. Nesse viés, a Contestação com Pedido Contraposto trata-se da **resposta do réu com pedido desfavorável ao autor**. No entanto, o Pedido Contraposto é uma **exceção do Código de Processo Civil**, sendo utilizado em**Juizado Especial Cível** e nas **ações possessórias**. Na **Lei 9.099/95**, que dispõe sobre os **Juizados Especiais Cíveis e Criminais** e dá outras providências, **proíbe a Contestação por Reconvenção** – mais comum nos processos civis – e **permite a Contestação com Pedido Contraposto no caput do art. 31**. Vejamos: > Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. > > Para elaborar uma contestação com pedido contraposto seguindo as melhores práticas, consulte o [modelo de contestação com pedido contraposto](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-com-pedido-contraposto-modelo/) > . O **Código de Processo Civil**, em seu **art. 556**, permite o **uso da Contestação com Pedido Contraposto nas ações possessórias**, para que o réu possa **negar a pretensão do autor** e **expor suas próprias demandas**. Observemos: > Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. **Entenda mais sobre o Contestação, acesse:** [Contestação na Ação de Cobrança: Guia Completo](https://staging.juridico.ai/direito-civil/contestacao-acao-de-cobranca-guia/) [Contestação Trabalhista: O que é e como funciona? [Guia Completo]](https://staging.juridico.ai/direito-trabalhista/contestacao-trabalhista-o-que-e-como-funciona-guia/) ## Qual o ponto principal da Contestação com Pedido Contraposto? O ponto principal da **Contestação com Pedido Contraposto** é quando o **objeto litigioso controverso permanece sendo o mesmo da Petição Inicial**. Posto isso, é essencial que **a peça da parte ré se atenha à mesma demanda narrada pelo autor, não sendo possível modificar esse objeto de causa**. [Entenda melhor o Agravo de Instrumento no CPC: Clique aqui!](https://staging.juridico.ai/direito-civil/agravo-de-instrumento-no-cpc-o-que-e-como-fazer/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ## Como fazer uma Contestação com Pedido Contraposto? O Pedido Contraposto deve ser feito dentro da própria Contestação, seguindo as diretrizes estabelecidas no **art.31 da Lei 9099/95**e no **art. 556 do CPC**. Lembrando que é importante se ater ao **objeto litigioso controverso**, prezando pela **formalidade da Contestação**. Excepcionalmente nos Juizados Especiais Cíveis, a Contestação com Pedido Contraposto pode ser apresentada tanto de forma **oral**, quanto de forma **escrita**, contendo a **matéria de defesa**. Como dispõe o**art. 30 da Lei 9099/95**: > Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. [Cumprimento de Sentença: O que é e Como funciona? Clique aqui e saiba mais!](https://staging.juridico.ai/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) ![Contestação com Pedido Contraposto.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Contestacao-com-Pedido-Contraposto-1-1024x512.avif) ## Prazo para apresentar uma Contestação com Pedido Contraposto O **art. 335 do CPC** define que**o prazo para apresentação de uma Contestação é de 15 dias**, contados a partir da audiência de conciliação, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou de acordo com o modo como foi realizada a citação, prevista no art. 231 do mesmo código. Vejamos: > Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: > > I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; > > II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; > > III – prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Nos Juizados Especiais, a Contestação deve ser **exposta por escrito** ou**oralmente** na **audiência de conciliação**, sendo que a mesma será marcada dentro de um **prazo de 15 dias após o registro do pedido**. Como dispõe o **art. 16 da Lei 9099/95**: > Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. [Saiba mais sobre a Réplica: O que é e como fazer? [Guia]](https://staging.juridico.ai/juridico/replica-impugnacao-contestacao-guia/) ## Passo a passo para elaborar uma Contestação com Pedido Contraposto Para elaborar uma Contestação com Pedido Contraposto extremamente completa se atenha aos seguintes itens: 1. Endereçamento e qualificação Toda Contestação deve se iniciar com o **endereçamento**, direcionando a peça ao **juízo da vara responsável**, e abaixo do endereçamento não esqueça de colocar o**número do processo**. Esse direcionamento deve ser seguido de um **epígrafe contendo a qualificação das partes do processo**, ou seja, os dados do autor e do réu. Observemos este exemplo: Ao Juízo da Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Contestação dirigida ao Processo nº: [Número do Processo] \[Nome do Réu], \[Nacionalidade do Réu], \[Estado Civil do Réu], \[Profissão do Réu], portador do RG nº \[RG do Réu], expedido por \[Órgão Expedidor], inscrito no CPF/MF sob o nº \[CPF/CNPJ do Réu], com endereço eletrônico em \[Endereço Eletrônico do Réu], residente e domiciliado em \[Endereço do Réu], por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, para receber intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente **Contestação** Em face de \[Nome da ação] (Processo nº \[Número do Processo]) proposta por \[Nome do autor], tendo como fulcro o art. 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, e alegando e requerendo o que se segue no presente instrumento. 1. Resumo dos fatos Os fatos, compõem a segunda parte dessa peça processual. Por se tratar de uma Contestação com Pedido Contraposto, que exige que o objeto da demanda seja o mesmo é **muito importante se ater aos fatos**. Por isso, o ideal é fazer uma divisão interna nos fatos. Começando pela **negação dos pontos apresentados**, apontando **o que é verdadeiro e o que não é**. Depois, trata-se da **conexão entre a demanda inicial** e os **pedidos que serão acrescentados como controversos**. 1. Fundamentação Jurídica Para uma boa fundamentação jurídica, é**essencial que a sua Contestação com Pedidos Controversos conte com artigos legais para fundamentar os pedidos**, além de outros dispositivos do direito. Assim, procure**jurisprudências**, **doutrinas**e **leis**que tratem sobre o assunto em questão e estude formas de implementá-los. 1. Pedido Contraposto É essencial que o Pedido Contraposto esteja em um tópico separado, para que seja requerido da maneira correta ao juiz. **Nota**: atente-se ao fato que é **objeto da ação**, ele deve ser o mesmo da Petição Inicial. 1. Provas adicionais Por último, caso tenha exposto provas documentais ao longo da peça, lembre-se de fazer uma **listagem correta e lógica**, para que a peça seja clara e objetiva. [Saiba mais sobre Petição Inicial com Inteligência Artificial!](https://staging.juridico.ai/direito-digital/peticao-inicial-inteligencia-artificial/) ## Quer saber mais sobre Contestação Cível? Gostou do texto, mas quer entender ainda mais sobre a Contestação Cível? [Leia nosso artigo específico sobre Contestação Cível!](https://staging.juridico.ai/direito-civil/contestacao-guia-completo/) Lá nós discutimos todas disposições legais, os prazos e a estrutura da Inicial. Estamos certos de que essa leitura enriquecerá sua compreensão sobre Contestação e seu papel no contexto jurídico brasileiro. [Clique aqui para acessar!](https://staging.juridico.ai/direito-civil/contestacao-guia-completo/) ## Contestação em minutos? Utilize a Jurídico AI! **Já pensou em escrever sua Contestação com Pedido Contraposto adaptada para seu caso em 1 minuto?** Somos uma**plataforma de inteligência artificial que cria peças personalizadas a partir das informações essenciais do caso**, redigindo peças de alto nível de forma rápida e descomplicada. Para ter **acesso a uma peça produzida especificamente para o seu caso e muito completa**, experimente hoje mesmo o futuro da advocacia. [Teste grátis a Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O que é contestação com pedido contraposto?** É a contestação em que o réu, além de se defender, formula pedido contra o autor, fundado nos mesmos fatos da controvérsia. ### **Onde cabe pedido contraposto?** Nos Juizados Especiais Cíveis (art. 31 da Lei nº 9.099/1995) e nas ações possessórias (art. 556 do CPC). ### **Cabe reconvenção nos Juizados Especiais?** Não. O art. 31 da Lei nº 9.099/1995 veda a reconvenção, mas permite pedido do réu na contestação, nos limites do art. 3º e com base nos mesmos fatos. ### **O que o réu pode pedir na ação possessória?** Pelo art. 556 do CPC, alegando ter sido ofendido em sua posse, pode pedir proteção possessória e indenização pelos prejuízos da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. ### **Qual o principal requisito do pedido contraposto?** Ele deve se basear nos mesmos fatos da petição inicial, sem alterar o objeto da demanda. ### **A contestação no Juizado pode ser oral?** Sim. Pelo art. 30 da Lei nº 9.099/1995, a contestação pode ser oral ou escrita e deve conter toda a matéria de defesa. ### **Qual o prazo da contestação com pedido contraposto?** No procedimento comum, 15 dias úteis na forma do art. 335 do CPC. Nos Juizados, a defesa é apresentada na audiência, conforme o rito da Lei nº 9.099/1995. ### **Como estruturar o pedido contraposto na contestação?** Em tópico separado, após os fatos e a fundamentação jurídica, com listagem das provas documentais ao final. ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - 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[→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. 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