---
title: "O que é um contrato de mútuo? Entenda como funciona"
id: "13833"
type: "post"
slug: "contrato-de-mutuo"
published_at: "2026-09-23T16:27:35+00:00"
modified_at: "2026-09-23T17:46:58+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-mutuo/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-mutuo.md"
excerpt: "O contrato de mútuo formaliza o empréstimo de dinheiro ou outros bens fungíveis. Veja como funciona a devolução, quando há juros e o que o advogado deve conferir."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

Uma pessoa transfere dinheiro a outra, com a expectativa de recebê-lo de volta alguns meses depois. Se as condições não forem bem documentadas, uma operação aparentemente simples pode gerar dúvidas: o valor era um empréstimo ou uma doação? Havia juros? Quando a dívida deveria ser paga?

O [contrato](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/como-rescindir-um-contrato/)
 de mútuo ajuda a definir essas respostas. Ele estabelece o que foi emprestado, as condições de restituição e, quando cabível, os encargos da operação.

**Quer reduzir tarefas operacionais e dedicar mais tempo aos clientes e à estratégia? Clique no banner e conheça a Jurídico AI.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)## **O que é contrato de mútuo?**

O mútuo é o empréstimo de bens fungíveis, isto é, bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Segundo o [art. 586 do Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
, quem recebe o bem, chamado mutuário, deve restituir ao mutuante o equivalente ao que recebeu.

O exemplo mais comum é o empréstimo de dinheiro. Quem recebe R$ 10 mil não precisa devolver as mesmas cédulas ou o valor à mesma conta de onde saiu a transferência. Deve restituir a quantia devida conforme as condições do negócio.

O mútuo também pode envolver outros bens fungíveis. O ponto essencial é que a obrigação consiste em devolver um equivalente, e não exatamente o objeto recebido. Com a entrega, a propriedade do bem emprestado é transferida ao mutuário, conforme o art. 587 do Código Civil.

Veja nosso [Modelo de Contrato de Mútuo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-de-mutuo/)

## **Qual é a diferença entre mútuo e comodato?**

Ambos são formas de empréstimo, mas funcionam de maneira diferente. No mútuo, quem recebe o bem deve devolver outro equivalente. No comodato, deve devolver o próprio bem que recebeu.

Se alguém empresta dinheiro a um familiar para ser devolvido no mês seguinte, há um exemplo de mútuo. Se empresta um notebook para uso durante uma viagem, esperando receber aquele mesmo aparelho de volta, o caso se aproxima do comodato.

Essa distinção importa na redação do contrato e na definição das obrigações de cada parte. Para aprofundar o segundo caso, veja o [modelo de contrato de comodato da Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-contrato-de-comodato/)
.

## **O contrato de mútuo pode prever juros?**

Pode. O [art. 591 do Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que, quando o mútuo se destina a fins econômicos, presumem-se devidos juros. Se as partes não pactuarem a taxa, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil.

Por isso, deixar a cláusula de juros em aberto não significa, necessariamente, que o empréstimo será gratuito. O advogado deve verificar a finalidade da operação e redigir de forma clara a taxa, sua forma de cálculo e os demais encargos aplicáveis.

Também é importante identificar o contexto do contrato. Um empréstimo entre particulares e uma operação com instituição financeira não devem ser analisados automaticamente pelas mesmas regras sobre juros.

## **O que deve constar no contrato de mútuo?**

Um contrato útil para as partes deve permitir responder, sem recorrer a suposições, quanto foi emprestado, quando o valor foi entregue e como ocorrerá a devolução. Convém identificar o mutuante e o mutuário, registrar o valor ou a quantidade dos bens, definir o prazo de pagamento e esclarecer se haverá juros, atualização monetária e garantias.

A prova da entrega merece atenção especial. Em um empréstimo de dinheiro, comprovantes de transferência e registros dos pagamentos realizados ajudam a demonstrar tanto a existência da operação quanto o saldo eventualmente devido.

O prazo também deve ficar expresso. Se as partes não o ajustarem, o [art. 592 do Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
 estabelece regras conforme o objeto do mútuo. Para empréstimos de dinheiro, a lei prevê prazo de pelo menos 30 dias. Definir uma data no contrato evita discussões sobre quando a restituição poderia ser exigida.

## **O que acontece se o mutuário não pagar?**

Se o mutuário não devolver o valor no prazo, o contrato e os comprovantes de transferência ajudam a demonstrar o empréstimo. O advogado também deve considerar os pagamentos parciais e os encargos previstos para apurar o saldo que poderá ser cobrado.

A documentação disponível influencia a medida judicial. Um contrato que reúna os requisitos de título executivo pode permitir a execução; em outras situações, será necessário avaliar a ação monitória ou a ação de cobrança. A diferença entre esses caminhos está explicada no artigo da Jurídico AI sobre [ação de cobrança, ação monitória e execução](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/diferenca-acao-monitoria-cobranca-execucao/)
.

## **Como revisar um contrato de mútuo com a Jurídico AI?**

Ao receber um contrato de mútuo para análise, o advogado precisa verificar se o texto corresponde ao empréstimo efetivamente combinado. Uma taxa de juros pode estar prevista sem indicar como será calculada; o contrato pode estabelecer parcelas sem explicar quando vencem; ou mencionar uma garantia sem definir a obrigação que ela assegura.

A [Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/)
 pode ajudar nessa primeira leitura, identificando cláusulas que merecem atenção e sugerindo ajustes de redação. O advogado pode direcionar a análise para pontos específicos, como prazo de restituição, juros, atualização monetária, consequências do atraso e garantias, considerando os interesses de quem ele representa.

O resultado serve de apoio para uma revisão mais criteriosa: cabe ao advogado conferir os documentos, avaliar os riscos apontados e decidir quais alterações propor à outra parte. No artigo [Como revisar contratos com a Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/revisao-de-contrato-ia/)
, mostramos como conduzir essa análise na plataforma.

## **Conclusão**

O contrato de mútuo formaliza o empréstimo de dinheiro ou de outros bens fungíveis e estabelece como ocorrerá a restituição. Para prevenir conflitos, o advogado deve dar atenção especial à prova da entrega, ao prazo, aos juros e à forma de pagamento.

Quando esses pontos estão claros, fica mais fácil identificar as obrigações das partes e apurar o que é devido caso o empréstimo não seja pago.

**Precisa elaborar um contrato de mútuo ou analisar uma cobrança decorrente de empréstimo? Clique no banner e conheça a Jurídico AI.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)### **Mútuo é sempre um empréstimo de dinheiro?**

Não. Dinheiro é o exemplo mais frequente, mas o mútuo pode envolver outros bens fungíveis. O mutuário deve devolver bens equivalentes em gênero, qualidade e quantidade.

### **O contrato de mútuo precisa ter juros?**

A resposta depende das condições do negócio. No mútuo destinado a fins econômicos, o Código Civil presume que juros são devidos. Por isso, a finalidade do empréstimo e a redação do contrato devem ser examinadas.

### **É possível fazer um contrato de mútuo entre familiares?**

Sim. Justamente nesse contexto, registrar o valor entregue, a finalidade, o prazo e as condições de devolução ajuda a evitar dúvidas posteriores sobre se houve empréstimo ou doação.

### **Qual é a principal diferença entre mútuo e comodato?**

No mútuo, devolve-se um equivalente ao que foi recebido. No comodato, devolve-se o próprio bem emprestado.

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
- [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)
- [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/)
- [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 23/09/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
- [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
2. 2 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
3. 3 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
4. 4 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
5. 5 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
6. 6 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
7. 7 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
8. 8 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
9. 9 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)
10. 10 Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026
- ![Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Usucapiao-de-dominio-na-internet-STJ-discute-possibilidade-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-2-768x480.avif) Jurídico ### Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre golpe do Pix, com celular exibindo um alerta, registros de transações e mensagens impressas.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-1-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro Golpe do Pix: veja como contestar a transação, reunir provas e avaliar a responsabilidade do banco, além de como a Jurídico AI auxilia o advogado na preparação de medidas judiciais [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 20 out, 2026

- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Objeto-e-Pe-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Carta Testemunhável (1)](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-Testemunhavel-1-768x480.avif) ### Modelo de Carta Testemunhável Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)