---
title: "Direitos e Deveres do Locador [Lei do Inquilinato nº 8.245/91]"
id: "6465"
type: "post"
slug: "direitos-deveres-locador"
published_at: "2024-11-29T15:52:16+00:00"
modified_at: "2026-10-01T20:01:24+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/direitos-deveres-locador/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/direitos-deveres-locador.md"
excerpt: "Direitos e deveres do locador conforme a Lei do Inquilinato. Veja as principais responsabilidades e como garantir a conformidade do contrato de locação."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A relação de locação é regulada pela [Lei do Inquilinato](https://staging.juridico.ai/direito-civil/lei-do-inquilinato-824591/)
 (Lei nº 8.245/91), que define os **direitos e obrigações tanto do locador quanto do locatário**.

O artigo trata dos direitos do locador; para compreender a relação bilateral, consulte [os direitos e deveres do locatário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/direitos-deveres-locatario/)
.

O artigo trata dos direitos do locador; para compreender a relação bilateral, consulte [os direitos e deveres do locatário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/direitos-deveres-locatario/)
.

O **locador**, além de ser o**proprietário do imóve**l, possui **responsabilidades contratuais e legais essenciais**para garantir uma convivência justa e a proteção dos direitos do inquilino.

Este guia oferece uma visão detalhada sobre os **direitos e deveres do locador**, fundamentado na legislação vigente.

[Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

[Penhora de bens [Art. 835 do CPC]: Como funciona?](https://staging.juridico.ai/direito-civil/penhora-bens-art-835-cpc/)

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
## **Quem é o Locador?**

O **locador** é a pessoa**física ou jurídica** que detém a**posse ou propriedade do imóvel e o disponibiliza para locação.**

Ele pode ser o **proprietário direto do imóvel ou um representante legal**, como herdeiros, procuradores ou outros responsáveis formalmente habilitados. A atuação do locador não se resume à assinatura do [contrato de locação](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-locacao-comercial/)
.

O **locador**também é responsável por**garantir condições adequadas de uso do imóvel**, zelar pela **preservação da propriedade** e cumprir **obrigações contratuais e tributárias**relacionadas ao imóvel alugado.

## **Quais são os direitos do Locador?**

Os **direitos do locador** estão relacionados à**proteção de seu patrimônio**, à segurança jurídica da **relação locatícia**e ao cumprimento das **obrigações do locatário**.

Eles incluem:

### **Receber aluguel e encargos contratuais**

O locador tem direito ao recebimento do aluguel; em operações com garantias, há figuras como o fiador; saiba [como funciona a figura do fiador](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/fiador-de-aluguel-lei-8245-91/)
.

O locador tem direito ao recebimento do aluguel; em operações com garantias, há figuras como o fiador; saiba [como funciona a figura do fiador](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/fiador-de-aluguel-lei-8245-91/)
.

O **locador tem direito ao recebimento do pagamento dos aluguéis e encargos estipulados em**[contrato](https://staging.juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
, como taxas de IPTU, condomínio e seguros, desde que especificados.

O não cumprimento pelo locatário pode gerar **ações de cobrança**ou de[despejo](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-acao-despejo/)
**por inadimplência.**

O locador pode buscar a retomada do imóvel por meio da ação de despejo em situações previstas em lei; veja [os requisitos e prazos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/acao-de-despejo-cabimento-prazos/)
.

O locador pode buscar a retomada do imóvel por meio da ação de despejo em situações previstas em lei; veja [os requisitos e prazos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/acao-de-despejo-cabimento-prazos/)
.

**Base legal**: Art. 23, I da Lei nº 8.245/91

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

### **Exigir o uso adequado do imóvel**

O locador pode exigir que o**imóvel seja utilizado conforme o fim estipulado no contrato**(residencial ou comercial).

A utilização para outro fim, **sem autorização prévia, constitui descumprimento contratual.**

**Base legal**: Art. 23, II da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  II – servir – se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá – lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

### **Retomar o imóvel em situações previstas em Lei**

O **locador**pode solicitar a devolução do imóvel nos seguintes casos:

- **Ao término do contrato de locação** (art. 47).
- **Necessidade própria** ou de familiares para moradia (art. 47, inciso II e III).
- **Descumprimento contratual** por parte do locatário (art. 9º).
- **Inadimplência** de aluguéis e encargos (art. 59, §1º).

**Base legal**: Artigos 47, 9º e 59 da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 47 da Lei nº 8.245/91.** Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
> 
>  I – Nos casos do art. 9º;
> 
>  II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;
> 
>  III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; (…)

> **Art. 9º da Lei nº 8.245/91.** A locação também poderá ser desfeita:
> 
>  I – por mútuo acordo;
> 
>  II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
> 
>  III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
> 
>  IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti – las.

> **Art. 59 da Lei nº 8.245/91**. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
> 
>  § 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo (…)

### **Ajustar o valor do aluguel**

O**locador** pode solicitar **reajustes no valor do aluguel** com base em índices de correção monetária previstos em contrato.

Caso o aluguel esteja defasado em relação ao mercado, o l**ocador pode propor uma ação revisional** para adequar o valor.

**Base legal**: Art. 19 da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 19** **da Lei nº 8.245/91**. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá – lo ao preço de mercado.

### **Solicitar reparação por danos ao imóvel**

Se o**imóvel for danificado pelo locatário ou por terceiros sob sua responsabilidade**, o locador pode exigir **reparações ou indenizações** para cobrir os prejuízos causados.

**Base legal**: Art. 23, V da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

[Lei dos Juizados Especiais: Principais artigos comentados e uma análise da Lei 9.099/95](https://staging.juridico.ai/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)

![Direitos e Deveres do Locador \[Lei do Inquilinato nº 8.245/91\]](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/11/Direitos-e-Deveres-do-Locador-1-1024x512.avif)

## **Quais são os deveres do Locador?**

Os **deveres do locador** estão diretamente ligados à **preservação da qualidade do imóvel e à proteção dos direitos do locatário.**

### **Entregar o imóvel em boas condições**

O locador deve**disponibilizar o imóvel em condições de uso**, seja para fins residenciais ou comerciais.

A entrega inclui **garantir instalações básicas funcionais**e, se necessário, apresentar **laudo de vistoria** que descreva o estado do imóvel.

**Base legal**: Art. 22, I e V da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 22 da Lei nº 8.245/91.** O locador é obrigado a:
> 
>  I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
> 
>  V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

### **Realizar manutenções estruturais**

Cabe ao **locador**realizar manutenções de **caráter estrutural e reparos que não sejam atribuídos ao uso regular do locatário.**

Por exemplo, problemas na infraestrutura elétrica ou hidráulica, defeitos em telhados e danos que comprometem a habitabilidade devem ser**resolvidos pelo locador**.

**Base legal**: Art. 22, IV e X da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 22 da Lei nº 8.245/91.** O locador é obrigado a:
> 
>  IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
> 
>  X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

### **Garantir a tranquilidade do Locatário**

O locador deve assegurar que o locatário utilize o **imóvel sem perturbações ou interferências externas**, como obras não autorizadas, disputas de posse ou terceiros que comprometam o uso tranquilo do imóvel.

**Base legal**: Art. 22, II da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 22 da Lei nº 8.245/91.** O locador é obrigado a:
> 
>  II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

### **Cumprir obrigações fiscais e contratuais**

O locador é responsável pelo **pagamento de impostos como IPTU e taxas de seguro contra incêndio, salvo disposição em contrário no contrato.**

Ele também deve fornecer **recibos discriminados de todos os pagamentos realizados pelo locatário.**

**Base legal**: Art. 22, VI e VIII da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 22 da Lei nº 8.245/91.** O locador é obrigado a:
> 
>  VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
> 
>  VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

## **Quais são as consequências do descumprimento das obrigações pelo Locador?**

O **descumprimento das obrigações por parte do locador** em um [contrato de locação](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-de-contrato-de-locacao-residencial/?gad_source=1&gclid=CjwKCAiA9IC6BhA3EiwAsbltOMZykmc67eZYp2hpUk1VOpkAnM7A_wt437BA_Jd12tmJ9VD32AJh9BoCeqkQAvD_BwE)
 pode acarretar várias consequências, dependendo do que foi violado.

Alguns dos principais incluem:

- **Rescisão do contrato**: O locatário tem o direito de rescindir o contrato de locação de forma antecipada, sem prejuízo de outras ações, caso o locador descumpra suas obrigações, como a não entrega do imóvel em condições habitáveis, a não realização de reparos necessários ou a interrupção de serviços essenciais.
- **Multa e indenização**: O locatário pode pleitear a aplicação de multa contratual ou mesmo uma compensação por [danos morais e materiais](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-inicial-acao-indenizatoria-por-danos-morais/) caso o locador não cumpra com suas responsabilidades, como não realizar reparos essenciais ou negligenciar sua obrigação de manter o imóvel em boas condições de uso.
- **Responsabilidade por prejuízos**: Se o descumprimento do locador causar danos ao locatário ou ao imóvel, ele pode ser responsabilizado por tais prejuízos, sendo obrigado a indenizar o locatário pelos danos causados.
- **Possibilidade de redução do aluguel**: Em casos de descumprimento das condições de habitabilidade, o locatário pode pedir a redução do valor do aluguel, até que as condições sejam regularizadas.

**Base legal**: Art. 475 do Código Civil combinado com a Lei nº 8.245/91.

> **Art. 475 CC**. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

## **O papel do Locador no contrato de locação**

O **locador**tem um papel fundamental na relação locatícia, devendo **zelar pela preservação do imóvel e pela segurança jurídica do contrato.**

Advogados que atuam em direito imobiliário devem**orientar seus clientes sobre as obrigações e os limites dos direitos do locador**, garantindo o equilíbrio nas relações contratuais e evitando litígios.

Confira nosso artigo sobre: [Veículo em nome de terceiros pode ser penhorado quando a posse é de executado](https://staging.juridico.ai/direito-civil/veiculo-nome-de-terceiro-penhorado-posse-executado/)

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

### **Quem é o locador?**

É a pessoa física ou jurídica que detém a posse ou a propriedade do imóvel e o disponibiliza para locação, diretamente ou por representante.

### **Quais os direitos do locador?**

Receber aluguel e encargos, exigir o uso adequado do imóvel, retomá-lo nas hipóteses legais, reajustar o aluguel e pedir reparação por danos causados pelo locatário.

### **Quando o locador pode retomar o imóvel?**

Ao fim do contrato nas hipóteses do art. 47, por uso próprio ou de familiares, por infração contratual ou falta de pagamento (art. 9º) e nas situações de despejo do art. 59 da Lei nº 8.245/1991.

### **O locador pode pedir revisão do aluguel?**

Sim. Pelo art. 19, sem acordo, após três anos de contrato ou do último acordo, locador ou locatário podem pedir revisão judicial para ajustar o aluguel ao mercado.

### **Quais os deveres do locador?**

Entregar o imóvel em condições de uso, garantir o uso pacífico, responder por vícios anteriores à locação, fornecer recibos discriminados e pagar despesas extraordinárias de condomínio (art. 22).

### **Quem paga o IPTU na locação?**

Pelo art. 22, VIII, o locador paga impostos, taxas e o seguro complementar contra fogo, salvo disposição expressa em contrário no contrato.

### **O locatário pode exigir laudo de vistoria?**

Sim. Pelo art. 22, V, o locador deve fornecer, se solicitado, descrição minuciosa do estado do imóvel na entrega, com referência aos defeitos existentes.

### **O que acontece se o locador descumprir suas obrigações?**

O locatário pode, entre outras medidas, pedir a rescisão do contrato, conforme a obrigação violada.

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/)
- [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/)
- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 29/11/2024

## Mais conteúdos úteis para você

- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)