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title: "Direitos e Deveres do Locatário [Lei do Inquilinato]"
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excerpt: "Saiba como orientar seus clientes sobre o que é permitido e suas responsabilidades ao alugar um imóvel. Confira!"
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  - "Direito Civil"
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A relação de locação imobiliária é regida por uma série de **direitos e deveres** que garantem tanto a **segurança do locador quanto a do locatário**.

Para que esse vínculo seja equilibrado e justo, é fundamental que o **locatário esteja ciente de suas responsabilidades e direitos**, conforme estabelecido pela Lei nº 8.245/91, a [Lei do Inquilinato](https://staging.juridico.ai/direito-civil/lei-do-inquilinato-824591/)
.

Neste artigo, vamos explorar os principais**direitos que asseguram ao locatário condições adequadas para o uso do imóvel**, assim como os deveres que ele deve cumprir para manter a integridade do [contrato](https://staging.juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
.

![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

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## **Quem é o Locatário?**

O **locatário** é a pessoa física ou jurídica que**aluga determinado bem ou imóvel para seu uso mediante pagamento periódico de um valor previamente ajustado**, denominado aluguel.

Ele é a parte que **usufrui do bem durante o período do contrato**, desde que cumpra as condições estabelecidas.

[Art. 231 do CPC: Regras para a contagem dos prazos processuais](https://staging.juridico.ai/direito-civil/art-231-cpc/)

## **Quais são os direitos do Locatário?**

Os **direitos do locatário** visam **proteger sua posse e garantir condições adequadas para o uso do imóvel**durante o período da locação.

### **Receber o imóvel em boas condições**

O **locatário**tem direito a **receber o imóvel em condições adequadas para o uso estipulado**no contrato.

**Base legal**: Art. 22, I da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 22 da Lei nº 8.245/91.** O locador é obrigado a:
> 
>  I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

### **Uso pacífico do imóvel**

O locatário tem o direito de **usar o imóvel sem interferências externas ou perturbações**causadas pelo locador, ou por terceiros.

**Base legal**: Art. 22, II da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 22 da Lei nº 8.245/91.** O locador é obrigado a:
> 
>  II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

### **Solicitar comprovantes de pagamentos**

O locatário pode **exigir recibos discriminados de todos os valores pagos** ao locador, como aluguéis e encargos.

**Base legal**: Art. 22, VI da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 22 da Lei nº 8.245/91.** O locador é obrigado a:
> 
>  VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

### **Restituição de caução ou garantias**

Ao término do contrato, caso não existam débitos pendentes, o locatário tem direito à **devolução integral das garantias financeiras**, como cauções ou fianças.

Ao término do contrato, caso não existam débitos pendentes, o locatário tem direito à devolução integral das [garantias financeiras, como cauções](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/deposito-caucao-contrato-locacao/)
, que devem estar depositadas em caderneta de poupança, ou fianças.

Ao término do contrato, caso não existam débitos pendentes, o locatário tem direito à devolução integral das [garantias financeiras, como cauções](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/deposito-caucao-contrato-locacao/)
, que devem estar depositadas em caderneta de poupança, ou fianças.

**Base legal**: Art. 38, § 2º da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 38.** A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.
> 
>  **§ 2º** A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

![O locatário está segurando a chave da casa que alugou.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/12/Quem-e-o-Locatario-1024x512.avif)

## **Quais são os deveres do Locatário?**

Os **deveres do locatário** garantem o bom uso do imóvel e o cumprimento das obrigações previstas no contrato.

Eles estão detalhados no **artigo 23 da Lei do Inquilinato**.

### **Pagar o aluguel e encargos pontualmente**

O**locatário**deve efetuar o **pagamento do**[aluguel](https://docs.google.com/document/d/1HtKAaS08fRpDTGiAtpmbnhuN7eWacPWUUxhPm5Gw_pQ/edit?usp=sharing)
 e dos encargos exigíveis**dentro do prazo estipulado no contrato**, ou, na falta de prazo, até o sexto dia útil do mês subsequente.

**Base legal**: Art. 23, I da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

### **Usar o imóvel conforme o contrato**

O locatário deve **utilizar o imóvel apenas para os fins estabelecidos no**[contrato](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-de-contrato-de-locacao-residencial/)
,preservando sua integridade e funcionalidade.

**Base legal**: Art. 23, II da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  II – servir – se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá – lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

### **Restituir o imóvel no estado original**

Ao término do contrato, o locatário deve **devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu**, salvo desgastes naturais pelo uso.

**Base legal**: Art. 23, III da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

### **Comunicar danos e turbações**

O locatário deve informar ao locador sobre **quaisquer danos no imóvel ou perturbações externas** que comprometam seu uso.

**Base legal**: Art. 23, IV da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

### **Arcar com reparos por danos causados**

Se o locatário ou terceiros sob sua responsabilidade**causarem danos ao imóvel, ele deverá arcar com os reparos necessários.**

**Base legal**: Art. 23, V da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

### **Não modificar o imóvel sem o consentimento do locador**

Qualquer **alteração na forma interna ou externa**do imóvel precisa da**autorização prévia e por escrito** do locador.

**Base legal**: Art. 23, VI da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

### **Entregar ao locador documentos de cobranças e intimações**

O locatário deve **repassar imediatamente ao locador**qualquer documento de **cobrança, multa, ou intimação recebida de autoridades**, mesmo que dirigida a ele.

Assim, o locador se mantém **ciente de questões legais ou financeiras** que possam afetar o imóvel.

**Base legal**: Art. 23, VII da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

### **Pagar despesas de consumo de serviços**

O **locatário**é responsável pelas **despesas de consumo individual**, como telefone, energia, gás, água e esgoto.

Essa regra assegura que o locatário cubra custos relacionados ao uso direto dos serviços no imóvel.

**Base legal**: Art. 23, VIII da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

### **Permitir vistorias e visitas**

Durante a locação, o locatário deve**permitir vistorias do imóvel e visitas de interessados**, desde que previamente agendadas e em horários razoáveis.

**Base legal**: Art. 23, IX da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

### **Cumprir as regras de condomínio**

Cumprir a**convenção de condomínio e regulamentos internos** **é uma obrigação do locatário**, garantindo que sua presença no imóvel respeite as normas de convivência e os interesses da coletividade.

**Base legal**: Art. 23, X da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

### **Pagar o prêmio do seguro de fiança**

Caso o contrato exija, o locatário é responsável pelo **pagamento do seguro de fiança**, uma garantia para o locador quanto à adimplência dos alugueis e encargos de [locação](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-locacao-comercial/)
.

**Base legal**: Art. 23, XI da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  XI – pagar o prêmio do seguro de fiança;

### **Pagar as despesas ordinárias de condomínio**

O **locatário**deve arcar com as**despesas ordinárias de condomínio**, que incluem os custos com manutenção, conservação e funcionamento das áreas comuns e serviços essenciais.

Essas despesas são necessárias para o bom funcionamento do condomínio e uso adequado do imóvel.

**Base legal**: Art. 23, XII da Lei nº 8.245/91.

> **Art. 23 da Lei nº 8.245/91.** O locatário é obrigado a:
> 
>  XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

## **Quais são as consequências do descumprimento das obrigações pelo Locatário?**

O **descumprimento das obrigações pelo locatário** em um contrato de locação pode gerar diversas consequências, dependendo da natureza da violação.

Entre as principais, destacam-se:

- **Rescisão do Contrato:**o locador pode requerer a rescisão do contrato em caso de inadimplência, como o não pagamento do aluguel ou encargos, ou outras faltas graves previstas no artigo 9º da Lei do Inquilinato.
- [Ação de Despejo](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-acao-despejo/) **:**caso o locatário permaneça no imóvel mesmo após o descumprimento, o locador pode ingressar com uma ação judicial para retomar a posse do bem.
- **Cobrança Judicial ou Extrajudicial:**o locador pode cobrar judicialmente ou de forma extrajudicial os valores devidos pelo locatário, como alugueis atrasados, multas contratuais e encargos.
- **Multa Contratual:**a maioria dos contratos prevê uma multa por descumprimento de obrigações, como atrasos no pagamento ou abandono do imóvel antes do prazo acordado.
- **Perda de Caução ou Garantia:**caso o contrato tenha garantia (como caução, fiança ou seguro), o locador pode executar essas garantias para cobrir os prejuízos causados pelo descumprimento.
- **Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito:**alugueis e encargos em atraso podem resultar na inscrição do nome do locatário em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
- **Reparação de Danos:**o locador pode exigir indenização caso o locatário cause danos ao imóvel ou deixe de entregá-lo nas condições previstas no contrato.
- **Impossibilidade de Renovação Contratual:**o locatário que descumpre obrigações pode ter dificuldades para renovar o contrato ou negociar novos termos.

Essas consequências visam preservar o equilíbrio contratual, assegurar os **direitos do locador** e prevenir prejuízos decorrentes de [má-fé](https://staging.juridico.ai/direito-civil/litigancia-de-ma-fe/)
 ou negligência por parte do locatário.

## **O papel do Locatário na estabilidade contratual**

A relação de locação é regida por direitos e deveres que visam **assegurar uma convivência equilibrada e justa entre locador e locatário**, conforme estabelecido pela Lei do Inquilinato.

O **locatário**, como parte que usufrui do imóvel, possui **garantias legais que protegem seu uso pacífico e sua segurança jurídica**, mas também deve cumprir rigorosamente suas **obrigações contratuais e legais**.

Dessa forma, o respeito a essas regras não apenas previne conflitos, mas também **fortalece a confiança e a estabilidade da relação locatícia**, beneficiando ambas as partes envolvidas.

Confira o artigo sobre: [Fiador de Aluguel: Como funciona?](https://staging.juridico.ai/direito-civil/fiador-de-aluguel-lei-8245-91/)

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### **Quem é o locatário?**

É a pessoa física ou jurídica que aluga um bem para uso mediante pagamento periódico de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

### **Quais os direitos do locatário?**

Receber o imóvel em condições de uso, ter o uso pacífico garantido, receber recibos discriminados dos pagamentos e reaver as garantias ao fim do contrato, se não houver débitos (art. 22 da Lei nº 8.245/1991).

### **Qual o limite da caução em dinheiro?**

Pelo art. 38, § 2º, a caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, com os rendimentos revertendo ao locatário.

### **Até quando o locatário deve pagar o aluguel?**

No prazo do contrato ou, se não houver, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 23, I).

### **O locatário pode reformar o imóvel?**

Não sem consentimento prévio e por escrito do locador para modificar a forma interna ou externa (art. 23, VI).

### **Como o imóvel deve ser devolvido?**

No estado em que foi recebido, salvo as deteriorações do uso normal (art. 23, III).

### **Quem paga as despesas de condomínio na locação?**

O locatário paga as despesas ordinárias de condomínio (art. 23, XII), além das de consumo, como luz, água, gás e telefone (art. 23, VIII).

### **O locatário deve permitir visitas ao imóvel?**

Sim, mediante combinação prévia de dia e hora, para vistoria do locador ou visitas de interessados, nos casos do art. 27 (art. 23, IX).

### **O locatário deve repassar cobranças e intimações?**

Sim. Pelo art. 23, VII, deve entregar imediatamente ao locador cobranças de tributos e condomínio e intimações ou multas de autoridades, mesmo dirigidas a ele.

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