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title: "Embargos à Execução no CPC: Prazo e Cabimento [Guia]"
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excerpt: "Confira os principais artigos envolvendo Embargos à Execução no CPC!"
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  - "Direito Civil"
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Os **Embargos à Execução** são uma **ação autônoma** utilizada como**meio de defesa pelo executado (Embargante), para se opor ao processo de execução.**

Com previsão nos**arts. 914 a 920 do CPC/2015**, é por meio dos Embargos à Execução que o **executado pode questionar e alegar outras matérias de defesa contra a execução ajuizada contra ele.**  
  
Para te auxiliar a compreender o que são Embargos à Execução, a equipe da Jurídico AI criou um guia completo sobre regras, cabimento e prazo dessa ação.

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![Embargos à Execução no CPC](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Guia-Embargos-a-Execucao-no-CPC.avif)

## **O que são Embargos à Execução? [Art. 914, caput, CPC]**

Os **Embargos à Execução** consistem em uma **ação autônoma de conhecimento com caráter incidental**, isto é, precisa da existência de uma **ação de execução** em primeiro plano para existir.

O principal objetivo dos **Embargos à Execução**é, conforme oart. 914 do CPC/2015, **possibilitar a que a parte executada (Embargante) se oponha à execução**.

Assim, ele representa uma **opção de defesa para a parte do processo que está sendo executada forçadamente.**

Veja o que informa o **art. 914 do CPC**:

> **Art. 914, CPC.** O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Em regra, a**legitimidade ativa**para **oposição de Embargos à Execução**é do sujeito que está figurando o **polo passivo da ação de execução**, ou seja, deve fazer parte da execução como “executado”.

Para conhecer os detalhes, leia [Execução de Fazer e Não Fazer](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/execucao-de-fazer-nao-fazer/)
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Para conhecer os detalhes, leia [Execução de Fazer e Não Fazer](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/execucao-de-fazer-nao-fazer/)
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### **Qual o juízo competente para Embargos à Execução? [Art. 914, § 1º, CPC]**

O**endereçamento da ação de Embargos à Execução**deve ser feito, em regra, para o **mesmo juízo do processo de execução**.

Sobre esse tema, o **§1º do art. 914 do CPC**dispõe também que:

> **Art. 914, § 1º, CPC.** Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Confira nosso artigo sobre [Memoriais ou Alegações Finais](https://staging.juridico.ai/direito-civil/alegacoes-finais-cpc-o-que-e-como-fazer/)

### **O que pode ser alegado nos Embargos à Execução? [Art. 917, CPC]**

O **art. 917 do CPC, em seus incisos,** dispõe o **rol de alegações possíveis em Embargos à Execução**:

> **Art. 917, CPC.** Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
> 
>  I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
> 
>  II – penhora incorreta ou avaliação errônea;
> 
>  III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
> 
>  IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
> 
>  V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
> 
>  VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Vamos agora entender cada uma dessas possíveis **alegações em Embargos à Execução**:

1. **Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação:**

Pode ser alegado quando, apesar da obrigação ser exigível, o **título que deveria lastreá-la não é suficiente** ou a **obrigação não cumpre os requisitos exigidos para a execução.**

Quanto às **exigências necessárias para instauração de execução**, o art. 786 do CPC delimita que a**obrigação não satisfeita pelo devedor**deve ser**certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.**

1. **Penhora incorreta ou avaliação errônea:**

A **penhora incorreta** pode ser alegada quando **a penhora não segue os ritos formais e materiais devidos.**

A **avaliação errônea**, por sua vez, pode ser alegada quando **valor que o bem foi avaliado for desequilibradamente superior ou inferior ao valor de mercado.**

1. **Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções:**

O **excesso de execução** pode ser alegado quandohá**execuções que extrapolam os limites indicados no título executivo**ou**atingem bens diversos dos declarados no título.**

O art. 917 do CPC, em seu §2º, delimita as seguintes hipóteses como **excesso de execução**:

> **Art. 917, §2º, CPC.**Há excesso de execução quando:
> 
>  I – o exequente pleiteia quantia superior à do título;
> 
>  II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
> 
>  III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
> 
>  IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
> 
>  V – o exequente não prova que a condição se realizou.

1. **Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa:**

A **retenção por benfeitorias necessárias ou úteis** pode ser alegada nosembargos opostos em**execução consubstanciada em obrigação de entregar coisa certa**.

1. **Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução:**

A **incompetência absoluta** pode ser **reconhecida de ofício pelo juiz**, de modo que **não está sujeita à preclusão.**

Enquanto a **incompetência relativa** diz respeito a matéria que**irá precluir** caso o executado **não a alegue nos embargos**.

Nesse último caso, a**competência será prorrogada** e ojuízo na qual a **execução foi ajuizada seguirá como o competente** para julgá-la.

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1. **Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento:**

O legislador dá ao embargante a possibilidade de alegar **qualquer matéria que também seria lícita em uma contestação (ou outra defesa)**oferecida em um processo de conhecimento.

### **Embargos à Execução nos casos de Execução por Carta [Art. 914, § 2º, CPC]**

Além dos Embargos à Execução nos casos tradicionais de execução, é possível **opor Embargos nos casos em que a execução ocorre por Carta Precatória**, conforme indicado no **§2º do art. 914 do CPC**:

> **Art. 914, CPC.**O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
> 
>  **§ 2º** Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

A “execução por carta “ ocorre quando a execução ocorre**em juízo distinto daquele no qual se processa a execução**.

Isso porque, nesses casos, os atos de penhora, avaliação e alienação (dentre outros) são realizados por meio de **carta precatória**.

[Como fazer um agravo de instrumento](https://staging.juridico.ai/direito-civil/agravo-de-instrumento-no-cpc-o-que-e-como-fazer/)
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## **Prazo para Embargos à Execução [Art. 915, CPC]**

A regra geral do prazo para **Embargos à Execução** é de **15 dias úteis**, conforme indica o **art. 915 do CPC**:

> **Art. 915, CPC.**Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.

Lembrando que o**art. 219 do CPC** estipula que os **prazos de processo civil devem ser contados apenas em dias úteis:**

> **Art. 219, CPC.** Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
> 
>  **Parágrafo único.**O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

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### Prazo de Embargos à Execução para Litisconsortes

É importante frisar que, diferentemente da maior parte dos prazos processuais, a **regra do art. 229 do CPC (sobre prazo em dobro para litisconsortes)****não é aplicável para o prazo de Embargos à Execução****.**

É o que dispõe o **art. 915, §3º do CPC:**

> **Art. 915, §3º, CPC.** Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 .

Para que fique mais claro, o**art. 229 traz regras especiais de prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores.**Veja o artigo na íntegra:

> **Art. 229, CPC.** Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
> 
>  **§ 1º** Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
> 
>  **§ 2º** Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

### **Prazo para Embargos à Execução quando há vários executados**

O **§1º do art. 915 do CPC** informa sobre o **prazo dos Embargos à Execução**quando há **mais de um executado**.

Nesses casos, a regra geral é que o **prazo seja contado individualmente**para cada um dos executados,sendo a**contagem feita a partir da juntada do respectivo comprovante da citação**:

> **Art. 915, CPC.** Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
> 
>  **§1º** Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

Mas há uma **exceção** (observada no final no §1º acima): **caso os executados sejam cônjuges ou companheiros, o prazo é contado a partir da juntada do comprovante do último a ser citado.**

### **Prazo para os casos de Execução por Carta**

OCPC dispõe sobre **regras especiais para o prazo dos Embargos à Execução** nos casos de **Execução por Carta**:

> **Art. 915, CPC.**Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .
> 
>  **§ 2º**Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
> 
>  **I –**da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
> 
>  **II –** da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.

Assim, o prazo para opor **Embargos à Execução** ainda é de **15 dias úteis**. Porém, ele só começa a ser contabilizado

1. Juntada da citação, quando a carta versar sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
2. Juntada do comunicado de cumprimento da carta nos autos de origem (carta precatória, rogatória ou de ordem) ou da própria carta devidamente cumprida, quando os embargos versarem sobre outras questões que não se limitem aos vícios e defeitos citados acima.

## **Valor da Causa dos Embargos à Execução**

Como já foi debatido, os **Embargos à Execução** tratam-se de uma ação autônoma, ou seja, trata-se de **nova ação**.

Por isso, é necessário apontar um **valor para a causa,** que deve constar no**final da peça processual**.

Lembrando que as jurisprudências existentes já caminham no sentido de exigir que o valor da causa em Embargos à Execução seja o equivalente ao proveito econômico pretendido.

Em outros termos, caso os Embargos à Execução:

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- Questionem o **valor atribuído a execução em sua totalidade**, o **valor da causa deve ser o mesmo em ambas as ações**;
- Questionem **parte do valor atribuído a execução**, o **valor da causa nos embargos deve ser referente a diferença entre o valor apresentado e o que realmente é devido**.

Vejamos as **jurisprudências**do Tribunal de Justiça de São Paulo (**TJ-SP**) e do Superior Tribunal de Justiça (**STJ**) nesse sentido:

> AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EMBARGANTE QUE IMPUGNA A VALIDADE DE TODA EXECUÇÃO PROPOSTA. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO “QUANTUM” IMPUGNADO, NO CASO SEMELHANTE AO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nem sempre o valor da causa dos embargos à execução é o mesmo valor da ação principal, pois o devedor pode impugnar apenas parte do débito. Entretanto, no caso, o embargante sustenta que nada deve ao embargado, por não ter assinado o documento indicado como título executivo extrajudicial, razão pela qual impugna a validade da execução com relação a sua pessoa. Assim, o valor da causa dos embargos à execução deve corresponder ao valor da própria execução, que constitui o proveito econômico pretendido com o oferecimento da defesa, ou seja, o quantum impugnado.
> 
>  (TJ-SP – AI: 22438046820218260000 SP 2243804-68.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021)

> RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível “ex officio”, não há nulidade na decisão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
> 
>  (STJ – REsp: 1799339 SP 2017/0203625-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020)

> PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução” (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
> 
>  (STJ – AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020)

## **Embargos à Execução Trabalhista [Art, 884, CLT]**

Também é possível**opor Embargos à Execução Trabalhista**, conforme o **art. 884 da CLT** (Decreto-Lei n° 5.452/1943)

Para entender toda a lógica dessa fase, da liquidação à penhora, confira nosso guia sobre [execução trabalhista: o que é e como funciona](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/execucao-trabalhista/)
.

Nessa hipótese, é exigido que o **executado garanta a execução**, o que significa que ele deverá cobrir o valor da dívida, **depositando o valor ou penhorando seus bens.**

No entanto, o**art. 884 da CLT**, em seu **§ 6º,** dispõe que essa exigência de garantia**não se aplica**nos casos de**entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria** dessas instituições.

E o **prazo para oferecer Embargos à Execução Trabalhista é de 5 dias**, para garantir a celeridade dos processos.

## **Embargos à Execução Fiscal [Art. 16 da Lei de Execução Fiscal]**

Na**Lei de Execução Fiscal** (Lei nº 6.830/80), o **art. 16**garante a possibilidade do **executado oferecer Embargos no prazo de 30 dias**.

O referido prazo dos Embargos à Execução Fiscal são contados a partir do **depósito**, da **juntada da prova da fiança bancária** ou então da **intimação da penhora**.

A Lei da Execução Fiscal exige que, para**oposição dos Embargos**, deve haver a **garantia da execução** (art. 16, §1°).

Para se defender, o**embargante deverá alegar toda matéria útil à defesa**, requerer **provas**e **juntar aos autos os documentos** e **rol de testemunhas**, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Lembrando que os **Embargos à Execução Fiscal envolvem outras exigências**, que estão disponíveis no texto legal.

![Advogado elaborando embargos a execução.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/09/Embargos-a-Execucao-no-CPC-Cabimento-1024x512.avif)

## **Modelo de Embargos à Execução**

Caso você queira ter acesso a um **modelo de Embargos à Execução completo**, acesse nosso artigo “[Modelo de Embargos à Execução](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-de-embargos-a-execucao/)
”.

## **Já imaginou redigir seus Embargos à Execução em minutos?**

Os Embargos à Execução representam o principal instrumento de defesa para a parte que sofre uma cobrança judicial forçada. Por se tratar de uma ação autônoma de conhecimento, os embargos conferem ao executado uma ampla margem de oposição, permitindo alegar desde falhas processuais (como penhora incorreta e incompetência do juízo) até o excesso de execução ou a inexigibilidade da própria obrigação.

Para garantir o sucesso e a admissibilidade dessa defesa, o profissional do direito deve ter atenção redobrada a três pilares essenciais:

Para auxiliar na redação dessa peça, recomenda-se consultar o [modelo de embargos à execução](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-embargos-a-execucao/)
, que apresenta a estrutura completa dessa ação autônoma de defesa.

- **Contagem de Prazos:** no âmbito do Código de Processo Civil, a regra geral é de 15 dias úteis. É fundamental lembrar que, diferentemente de outras manifestações, **não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes** com procuradores distintos. Além disso, em caso de múltiplos executados, o prazo conta-se individualmente a partir de cada citação, com exceção de cônjuges e companheiros.

- **Valor da Causa:** por ser uma nova ação, os embargos exigem a atribuição de um valor da causa, que deve refletir exatamente o proveito econômico pretendido pelo embargante, seja ele o valor total da execução ou apenas a parcela que está sendo impugnada.

- **Particularidades de Outras Áreas:** é preciso estar alerta às variações legais em áreas específicas. Na seara Trabalhista, o prazo é mais curto (5 dias) e exige a garantia do juízo (salvo exceções para entidades filantrópicas). Já na Execução Fiscal, o executado possui 30 dias para a oposição, mas também fica submetido à condição essencial de garantir a execução previamente (seja por depósito, fiança ou penhora).

Desse modo, dominar essas minúcias e o cabimento adequado dos Embargos à Execução é o caminho mais seguro para resguardar o patrimônio do executado e assegurar a ampla defesa em qualquer das esferas judiciais.

Além disso, contar com a ajuda da Jurídico AI, é possível escrever uma **minuta de Embargos à Execução** em minutos.

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 é específica para o direito brasileiro e, por isso, é uma excelente ferramenta para auxiliar na redação de peças processuais.

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### **O que são embargos à execução no CPC?**

Embargos à Execução são uma ação judicial independente, mas que depende de um processo de execução já existente.

O principal objetivo é permitir que a pessoa que está sendo cobrada judicialmente (o executado) possa se defender e se opor a essa cobrança forçada.

### **Qual o juízo competente para Embargos à Execução?**

O endereçamento da ação de Embargos à Execução deve ser feito, em regra, para o mesmo juízo do processo de execução.

### **O que pode ser alegado nos Embargos à Execução?**

As principais alegações nos Embargos à Execução, conforme o artigo 917 do CPC, são:  
– **Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;**  
– **Penhora incorreta ou avaliação errônea;**  
– **Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;**  
– **Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis;**  
– **Incompetência do juízo da execução;**  
– **Qualquer outra defesa cabível em um processo comum;**

### **Em execução por carta precatória, qual juízo julga os Embargos à Execução?**

Em regra, o juízo deprecante julga os Embargos à Execução em casos de carta precatória. A exceção ocorre quando os embargos tratam apenas de vícios na penhora, avaliação ou alienação realizadas no juízo deprecado, sendo este o competente para julgá-los.

### **Qual é o prazo geral, em dias úteis, para apresentar Embargos à Execução, conforme o artigo 915 do CPC?**

O prazo geral para oferecer Embargos à Execução é de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil.

### **Nos Embargos à Execução Trabalhista, qual é o requisito para que o executado possa apresentar sua defesa?**

Na Execução Trabalhista, o executado geralmente precisa garantir a execução, depositando o valor da dívida ou penhorando bens.

### **Qual é o prazo para oferecer Embargos à Execução em processos trabalhistas?**

O prazo para oferecer Embargos à Execução Trabalhista é de 5 dias.

### **Conforme a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), qual é o prazo concedido ao executado para a oposição de Embargos à Execução Fiscal?**

A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 16, estabelece um prazo específico de 30 dias para que o executado apresente seus Embargos à Execução Fiscal.

### **Além do prazo específico, a Lei de Execução Fiscal impõe alguma outra condição essencial para que os Embargos à Execução Fiscal sejam admitidos e processados?**

Sim, de acordo com o § 1º do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal, a admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal está condicionada à prévia garantia da execução pelo executado.

Essa garantia pode se dar através do depósito judicial do montante integral da dívida, da apresentação de fiança bancária ou da penhora de bens suficientes para cobrir o valor executado.

### **Litisconsortes têm direito a prazo em dobro para apresentar Embargos à Execução?**

Não. Apesar de o art. 229 do CPC prever prazo em dobro para litisconsortes com advogados diferentes e de escritórios distintos, essa regra **não se aplica aos Embargos à Execução**.

O art. 915, §3º do CPC é claro ao excluir expressamente essa possibilidade. Assim, o prazo para embargar a execução será **contado de forma simples, mesmo nos casos de litisconsórcio com procuradores distintos**.

### **Como é contado o prazo para Embargos à Execução quando há mais de um executado?**

Quando há vários executados, o prazo de 15 dias para apresentação dos Embargos à Execução é contado **individualmente**, a partir da juntada do comprovante de citação de **cada um deles** (conforme o art. 915, §1º do CPC).

**Exceção:** se os executados forem **cônjuges ou companheiros**, o prazo será contado a partir da juntada do comprovante de citação do **último citado**.

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