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title: "Embargos de Declaração: Prazos específicos"
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excerpt: "Saiba os principais prazos envolvendo Embargos de Declaração no CPC, no CPP, nos Juizados Especiais e nos Tribunais Eleitorais."
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  - "Direito Civil"
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Os **Embargos de Declaração** são uma ferramenta processual importante no dia a dia da advocacia, permitindo que **erros** ou **omissões sejam corrigidos em decisões judiciais**.

Contudo, para utilizá-los de forma eficaz, é fundamental que os advogados compreendam os **prazos específicos**envolvidos, o que pode evitar prejuízos e otimizar a condução do processo.

Assim, nossa equipe decidiu montar esse **guia rápido** reunindo os principais prazos para oposição de Embargos de Declaração.

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## O que são os Embargos de Declaração?

Os **embargos de declaração são um recurso processual**previsto no Código de Processo Civil (CPC) e são utilizados para solicitar ao**juiz que esclareça pontos obscuros, contraditórios, omissos ou ambíguos em uma decisão judicial.**

Ao conhecer os prazos, consulte o [modelo de embargos de declaração](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-embargos-de-declaracao/)
 para estruturar sua peça com fundamentação adequada.

Sendo que a sua função ésanar eventuais**erros formais ou materiais** na decisão judicial, **sem modificar o conteúdo substancial do julgamento.**

Caso você queira saber ainda mais sobre o assunto, leia nosso [artigo completo explicando o que são Embargos de Declaração](https://staging.juridico.ai/direito-civil/embargos-de-declaracao-cpc-o-que-e/)
.

## Embargos de Declaração no CPC

O Código de Processo Civil prevê alguns**prazos para a oposição de Embargos de Declaração**, vejamos cada um deles a seguir.

### Termo inicial do prazo [art. 1.023 do CPC]

O **CPC**estabelece, em seu **art. 1.023**, um**prazo de 5 dias úteis** para que os **Embargos de Declaração sejam opostos em petição dirigida ao juiz**indicando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão evidente na decisão judicial.

Confira essa disposição na íntegra:

> **Art. 1.023 do CPC.**Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

#### Prazos dobrados para entidades específicas no CPC

Um ponto muito importante a se lembrar é que **algumas entidades**possuem o direito de desfrutarem de**prazos dobrados**, conforme previsão do próprio Código de Processo Civil.

Assim, as **entidades que possuem um prazo de 10 dias úteis para a oposição de Embargos de Declaração**, são as seguintes:

- Defensoria Pública (art. 186, caput);
- Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito e as Entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (art. 186, §3°);
- Ministério Público (art.180, caput);
- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público(art. 183, caput);
- Litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos (art. 229, caput).

### Prazos decorrentes dos Embargos de Declaração

O CPC ainda estabelece alguns**prazos decorrentes da oposição dos Embargos de Declaração**.

Aqui vamos conferir cada um deles:

#### Prazo para manifestação dos embargos opostos [art. 1.023, §2°, CPC]

O **§ 2º do art. 1.023 do CPC** estabelece um**prazo de 5 dias úteis para que o embargado se manifeste sobre os embargos opostos, caso queira.**

Observemos a disposição completa:

> **Art. 1.023, §2°,CPC.**O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

É importante ressaltar que esse prazo só começa a ser efetivamentecontado **após o acolhimento dos embargos interpostos e a intimação da outra parte.**

#### Prazo para julgamento do Embargos de Declaração [art. 1.024, §§1° e 2°,CPC]

O CPC também prevê um **prazo de 5 dias úteis para o julgamento dos embargos pelo juiz do caso**, como está estabelecido no **art. 1.024 e seus §§1º e 2º do CPC**, leia-se:

> **Art. 1.024 do CPC.** O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
> 
>  **§ 1º**Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
> 
>  **§ 2º**Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

#### Prazo para complementação de razões recursais: Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Interno [art. 1.024, §3°, CPC]

Já o **art. 1.024 do CPC**, em seu **§3º**, dispõe um **prazo de 5 dias úteis para que sejam complementadas as razões recursais caso se entenda que os Embargos de Declaração sejam conhecidos como Agravo Interno**.

Confira o que diz esse dispositivo:

> **Art. 1.024, §3°, CPC.** O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .

Considerando que o §1º do art. 1.021 estabelece o seguinte:

> Art. 1.021, CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
> 
>  § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Confira nosso artigo [Como Fazer Alegações Finais](https://staging.juridico.ai/direito-civil/alegacoes-finais-cpc-o-que-e-como-fazer/)

## Prazo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais [arts. 49 e 83 da Lei 9.099/95]

A **Lei nº 9.099/95**, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, define um **prazo de 5 dias úteis**, contados a partir da ciência da decisão, para que sejam opostos os Embargos de Declaração, seja de maneira **escrita ou oral**.

É o que está definido nos arts. 49 e 83 desta legislação:

> **Art. 49 da Lei nº 9.099/95.**Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

> **Art. 83 da Lei nº 9.099/95.** Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
> 
>  **§ 1º**Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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## Prazo nos Tribunais Eleitorais Regionais [art. 275, §§1° e 3° da Lei nº 4.737/65]

A**Lei nº 4.737/65**, que institui o Código Eleitoral, define, em seu **art. 275 caput e §1°**, um **prazo de 3 dias úteis**, contados da publicação da decisão embargada, para que sejam **opostos os Embargos de Declaração nas hipóteses previstas no CPC.**

Ademais, no mesmo artigo, em seu §3°, ainda está previsto um**prazo de 5 dias úteis para que o juiz julgue os embargos opostos.**

Vejamos cada uma dessas disposições na íntegra:

> **Art. 275 da Lei nº 4.737/65.** São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.
> 
>  **§ 1°** Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.
> 
>  **§ 3°** O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

## Prazo no Processo Penal [art. 382 do CPP]

No processo penal, o **prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 2 dias úteis**, conforme o **art. 382 do Código de Processo Penal**(CPP):

> **Art. 382 do CPP.**Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Aqui, a agilidade é ainda mais necessária, dado o impacto direto nas garantias de liberdade e direitos fundamentais do acusado.

![Advogado estudando sobre prazos dos embargos de declaração](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/09/Embargos-de-Declaracao-1024x512.avif)

## Prazo dos Embargos de Declaração no STJ

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para oposição dos embargos de declaração, em regra, é de 5 dias úteis em matérias cíveis.

Porém é válido ficar de olho na seguinte tese da Corte: “O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito penal é de dois dias, pois possui disciplina própria, o que torna desnecessária a aplicação analógica do Código de Processo Civil.” (Jurisprudência em teses, Edição n° 191)

## Prazo do Embargos de Declaração no STF

Já no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o **prazo é de 5 dias** úteis para opor os Embargos de Declaração como estabelece decisões anteriores do tribunal.

## Efeitos da oposição dos Embargos de Declaração

A oposição dos **Embargos de Declaração tem efeitos específicos**, sendo importante entender o que ocorre durante esse período.

### Efeito Suspensivo

É um pensamento comum que os **Embargos de Declaração possuem efeito suspensivo**, afinal eles são um recurso oposto contra a decisão proferida.

Mas, por regra, eles **não têm efeito suspensivo!**

Ou seja, a oposição deste recurso **não impede o prosseguimento do processo, salvo se o juiz expressamente conceder esse efeito.**

Isso porque, como foi dito anteriormente, **os Embargos de Declaração não modificam a decisão**, apenas corrigem erros materiais ou esclarecem obscuridades.

### Interrupção do Prazo para Outros Recursos

Apesar de, em regra, não possuírem efeito suspensivo, os **Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.**

Isso significa que, enquanto não forem julgados os embargos, o prazo para interpor apelação ou outro recurso permanece suspenso.

### Possibilidade de Modificação da Decisão

Embora os embargos de declaração tenham como objetivo esclarecer ou corrigir erros, há a **possibilidade** de que o tribunal **modifique a decisão em resposta ao recurso**, caso **identifique um erro material ou omissão relevante**.

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## Pronto para opor seus Embargos de Declaração?

Os prazos específicos para os embargos de declaração são uma parte fundamental da estratégia jurídica, e seu correto cumprimento pode ser decisivo para o sucesso do recurso e a manutenção dos direitos dos clientes.

Compreender as particularidades de cada processo e tribunal, além de adotar práticas organizacionais eficazes, permite que advogados utilizem os embargos de declaração como uma ferramenta poderosa na defesa de seus interesses.

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## Referências:

[Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

[Lei nº 4. 737/65 – Código Eleitoral](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm)

[Lei nº 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#:~:text=O%20processo%20perante%20o%20Juizado,pena%20n%C3%A3o%20privativa%20de%20liberdade.&text=Art.,-63.)

[Lei nº 3. 689/41 – Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm)

**Regimento Interno do STJ – disponível como pdf em:**[https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/JuriTeses/article/download/12458/12558](https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/JuriTeses/article/download/12458/12558)

**Regimento Interno do STF – disponível em docx em:** [https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/verDecisao.asp?numDj=162&dataPublicacao=17/08/2022&incidente=6452510&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroMateria=150&texto=10028588#:~:text=Aceit%C3%A1vel%2C%20com%20fundamento%20no%20novo,artigo%20artigo%201.023%20do%20CPC.](https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/verDecisao.asp?numDj=162&dataPublicacao=17/08/2022&incidente=6452510&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroMateria=150&texto=10028588#:~:text=Aceit%C3%A1vel%2C%20com%20fundamento%20no%20novo,artigo%20artigo%201.023%20do%20CPC)

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
### **Qual é o prazo geral para interpor Embargos de Declaração no CPC?**

O prazo geral é de **5 dias úteis**, conforme o art. 1.023 do CPC. Ele se aplica quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.

### **Quais entidades possuem prazos dobrados para Embargos de Declaração?**

A Defensoria Pública, o Ministério Público, a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, DF e suas autarquias e fundações), e os litisconsortes com procuradores distintos têm **prazo de 10 dias úteis**, conforme os arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC.

### **Embargos de Declaração suspendem o prazo para outros recursos?**

Sim. A oposição de embargos **interrompe o prazo recursal**, ou seja, o prazo para interpor outros recursos só recomeça após o julgamento dos embargos.

### **Existe efeito suspensivo automático nos Embargos de Declaração?**

Não. Por regra, **os embargos não têm efeito suspensivo**. O processo segue normalmente, salvo se o juiz conceder esse efeito de forma expressa.

### **Qual o prazo para interpor Embargos de Declaração nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?**

O prazo é de **5 dias úteis**, contados da ciência da decisão, conforme os arts. 49 e 83, §1° da Lei 9.099/95. A oposição pode ser feita por escrito ou oralmente.

### **E no Processo Penal, qual o prazo para Embargos de Declaração?**

O prazo é de **2 dias**, de acordo com o art. 382 do Código de Processo Penal.

### **Nos Tribunais Eleitorais, o prazo é diferente?**

Sim. No âmbito eleitoral, o prazo é de **3 dias para oposição** e **5 dias para julgamento**, conforme o art. 275, §1° da Lei nº 4.737/65.

### **Qual o prazo para Embargos no STF e no STJ?**

Em regra, tanto no STJ quanto no STF, o **prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias**, conforme legislação e regimento interno vigente.

Porém é válido ficar de olho na seguinte tese da Corte: “O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito penal é de dois dias, pois possui disciplina própria, o que torna desnecessária a aplicação analógica do Código de Processo Civil.” (Jurisprudência em teses, Edição n° 191)

### **O que acontece se os embargos forem acolhidos e alterarem a decisão?**

Caso o acolhimento dos embargos modifique a decisão, a parte contrária poderá ser intimada para se manifestar, e os efeitos da decisão anterior podem ser alterados, inclusive com repercussões recursais.

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