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title: "Ilegitimidade passiva no CPC: Exemplos práticos e atuação do advogado"
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excerpt: "Este artigo explica em detalhes a ilegitimidade passiva, mostrando quando ela ocorre, de que forma deve ser alegada em juízo e o que acontece após a sua arguição. Também apresenta exemplos práticos, julgados relevantes e diferencia a legitimidade ativa da..."
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  - "Direito Civil"
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A**ilegitimidade passiva** é um dos pontos mais relevantes dentro do processo, pois pode evitar que uma **parte responda por algo que não lhe diz respeito**.

Apesar de mais recorrente no processo civil, essa discussão também pode surgir em outros ramos do direito, como o**penal e o trabalhista.**

Muitos advogados se deparam com esse tema na prática, seja em**ações de cobrança**, **execuções fiscais**ou até mesmo em demandas envolvendo **responsabilidade civil.**

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Nesse artigo vamos tratar sobre **o que é a ilegitimidade passiva, quando ela pode ser alegada e quais são os efeitos de sua arguição**.

Fique até o final e veja como aplicar esse conhecimento de forma estratégica nos seus processos.

## Quando ocorre a ilegitimidade passiva?

A **ilegitimidade passiva** ocorre quando o **réu é demandado em juízo sem ser o verdadeiro responsável** pela obrigação ou pelo prejuízo alegado.

Nesses casos, o advogado deve estar atento às[preliminares previstas no art. 337](https://staging.juridico.ai/direito-civil/art-337-cpc/)
**, XI, do**[Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
, pois é nesse momento que se alega a ilegitimidade.

> **“Art. 337, do Código de Processo Civil –**Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar[…]
> 
>  XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;”

Ainda de acordo com o **Art. 338, CPC/2015**:

> “**Art. 338, Código de Processo Civil** – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.”

Na prática, isso significa que, se o autor ajuizou ação contra **João**, mas este alega em contestação que o verdadeiro responsável seria **José**, o juiz poderá conceder prazo ao autor para substituir a parte demandada.

Se ocorrer a **substituição**, o autor deverá**reembolsar as despesas processuais do réu excluído** e arcar com os **honorários advocatícios**, que nesse caso específico podem variar entre **3% e 5%** sobre o valor da causa, conforme parágrafo único do art. 338 do CPC.

**Atenção:** trata-se de uma exceção à regra geral de honorários, que no CPC variam de **10% a 20%** e, na CLT, de **5% a 15%**.

## Qual a diferença entre ilegitimidade ativa e passiva?

A **ilegitimidade** é uma questão processual que ocorre quando a **parte colocada no processo não é a pessoa correta** para figurar no polo ativo ou passivo da demanda.

- **Ilegitimidade ativa**: acontece quando o **autor** ingressa em juízo pedindo um direito que não lhe pertence.

Exemplo: o marido que ajuíza ação por dano moral narrando sofrimento sofrido exclusivamente pela esposa. Nesse caso, só ela poderia propor a ação.

- **Ilegitimidade passiva**: ocorre quando o **réu** é acionado sem que, nem mesmo em tese, possa ser responsabilizado pelo pedido.

Exemplo: acionar o pai por ato ilícito praticado por seu filho maior de idade, sem qualquer relação jurídica que o vincule ao fato.

Confira o infográfico que fizemos para você visualizar melhor:

![Infográfico com diferença entre ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Diferenca-entre-legitimidade-ativa-e-passiva-1.avif)

Segundo a **teoria da asserção**, adotada pelo STF e STJ, a análise da legitimidade deve se basear apenas nos **fatos narrados na petição inicial**.

Se, ainda assim, ficar evidente que o **autor ou o réu não são legítimos**, o processo será **extinto sem resolução de mérito**.

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## Como o advogado deve alegar a ilegitimidade passiva?

A alegação da ilegitimidade passiva deve ser feita em **preliminar da contestação**, de forma objetiva, invocando o fundamento jurídico adequado e, sempre que possível, **indicando o verdadeiro sujeito passivo** da relação jurídica.

O **Art. 339, CPC/2015** dispõe:

> “**Art. 339, Código de Processo Civil** – Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”

Caso o réu tenha ciência e **não indique o verdadeiro responsável**, poderá ser condenado a **arcar com as despesas processuais** e a **indenizar o autor** pelos prejuízos decorrentes da omissão.

O autor, por sua vez, tem **15 dias** para optar entre:

- Substituir o réu, direcionando a ação ao sujeito indicado;
- Manter o réu original;
- Ou ainda **incluir ambos**, formando litisconsórcio passivo.

## O que acontece após a alegação de ilegitimidade passiva?

Quando o réu alega ilegitimidade passiva, o juiz pode determinar, a pedido da parte, que o **autor seja intimado a corrigir a petição inicial no prazo de 15 dias**.

Nessa situação, o autor poderá **substituir o réu ou incluir outro no polo passivo**, formando **litisconsórcio**.

Como consequência, o juiz poderá reconhecer que determinada parte não deve permanecer no processo e, assim, excluí-la. Contudo, essa exclusão não impede que a ação continue em face de outros réus, caso haja fundamento para tanto.

![Advogados conversando sobre ilegitimidade passiva](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/O-que-e-ilegitimidade-passiva-1024x512.avif)

## Ilegitimidade passiva nas execuções fiscais

O tema da **ilegitimidade passiva** nos processos de execução fiscal ganha relevância diante do cenário atual.

Em meio a um volume expressivo de casos, muitos executados acabam sendo cobrados de forma indevida.

A ilegitimidade passiva no direito tributário ocorre quando o**executado não possui vínculo jurídico com a obrigação tributária** que está sendo cobrada, ou seja, o contribuinte sequer deveria integrar o polo passivo da ação, já que não é o responsável pelo tributo.

Nessas hipóteses, o advogado pode suscitar a questão por meio de [exceção de pré-executividade](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-excecao-pre-executividade/)
, instrumento admitido pela jurisprudência para alegar matérias de ordem pública, como a ausência de legitimidade, desde que **não haja necessidade de dilação probatória**.

O fundamento legal está no **Art. 121 do Código Tributário Nacional**, que dispõe:

> **“Art. 121, CTN.**Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.”

Na prática, o reconhecimento da ilegitimidade passiva pode levar à **extinção da execução em relação ao executado indevidamente incluído**, resguardando-o de cobranças ilegais.

Cabe destacar que essa exclusão não impede a continuidade da ação contra o verdadeiro sujeito passivo, caso identificado.

## Como fortalecer a fundamentação das suas peças sobre ilegitimidade passiva

Um dos maiores desafios do advogado, ao alegar**ilegitimidade passiva**, é reunir a **fundamentação jurídica adequada**, trazendo não apenas a previsão legal, mas também precedentes que consolidem sua argumentação.

Afinal, como vimos, a aplicação prática depende tanto do**Código de Processo Civil** quanto da interpretação dos tribunais. Por isso, contar com**ferramentas que auxiliem na pesquisa jurisprudencial e na elaboração de petições pode fazer toda a diferença.**

Hoje já existem soluções digitais que oferecem apoio nesse trabalho, permitindo que o profissional ganhe tempo e qualidade ao redigir suas peças.   
Uma dessas alternativas é a**Jurídico AI**, que atua justamente nesse suporte de pesquisa e organização de argumentos para o dia a dia da advocacia.

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### **O que diz o artigo 338 do CPC?**

O Art. 338 do CPC/2015 prevê que, caso o réu alegue em contestação ser parte ilegítima ou não responsável pelo prejuízo, o juiz concederá ao autor o prazo de 15 dias para alterar a petição inicial e substituir o réu. Nesse caso, o autor deve reembolsar as despesas processuais e pagar honorários advocatícios ao réu excluído.

### **O que diz o artigo 339 do CPC?**

De acordo com o Art. 339 do CPC/2015, ao alegar sua ilegitimidade, o réu deve indicar quem seria o verdadeiro sujeito passivo da demanda, sempre que tiver conhecimento. Se não o fizer, poderá ser condenado a arcar com despesas processuais e indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da omissão.

### **O que é a ilegitimidade passiva?**

A ilegitimidade passiva é uma defesa processual utilizada quando o réu entende que não deveria figurar no polo passivo da ação, pois não possui vínculo com a obrigação ou com o fato discutido. Essa alegação deve ser feita em preliminar da contestação.

### **O que é a declaração de ilegitimidade passiva?**

A declaração de ilegitimidade passiva ocorre quando o juiz reconhece que determinada parte não deve figurar no processo. Isso pode resultar na exclusão do réu do polo passivo, mas a ação pode prosseguir em relação aos demais demandados.

### **Quando ocorre a ilegitimidade passiva?**

Ela ocorre quando o réu é acionado em juízo sem ser, nem mesmo em tese, o responsável pela obrigação ou pelo prejuízo alegado.

### **Qual a diferença entre legitimidade ativa e passiva?**

A legitimidade ativa é a aptidão do autor para ingressar em juízo pleiteando um direito que efetivamente lhe pertence. Já a legitimidade passiva é a capacidade do réu de responder por aquele pedido. Se uma dessas condições não estiver presente, há ilegitimidade.

### **Como o advogado deve alegar a ilegitimidade passiva?**

O advogado deve apresentar a alegação em preliminar da contestação, de forma clara e fundamentada, indicando sempre que possível quem seria o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica.

### **O que acontece depois que a ilegitimidade passiva é alegada?**

Após a alegação, o juiz poderá conceder prazo de 15 dias ao autor para corrigir a petição inicial, substituindo ou incluindo réus. Caso reconheça a ilegitimidade, o magistrado poderá excluir o réu do processo sem que isso afete o andamento da ação contra outros demandados.

### **Como funciona a ilegitimidade passiva em execuções fiscais?**

Em execuções fiscais, a ilegitimidade passiva ocorre quando o executado não possui vínculo jurídico com a obrigação tributária. O advogado pode alegar a questão por meio de exceção de pré-executividade, desde que não seja necessária dilação probatória.

### **Quais são os efeitos práticos da ilegitimidade passiva?**

O principal efeito é a exclusão do réu que não deveria integrar a demanda, evitando que ele responda por obrigação que não lhe pertence. Além disso, há a fixação de honorários específicos nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC.

### **É possível alegar ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade?**

Sim, nas execuções fiscais, a ilegitimidade pode ser arguida em exceção de pré-executividade, já que se trata de matéria de ordem pública e pode ser reconhecida sem necessidade de produção de provas.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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