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title: "Impenhorabilidade do bem de família [Lei nº 8.009/90]: Como funciona?"
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excerpt: "Entenda as regras e exceções da proteção do bem de família contra penhora."
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  - "Direito Civil"
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A **impenhorabilidade do bem de família** é umtema de grande relevância no direito brasileiro, pois **envolve a proteção de um dos maiores patrimônios das famílias: a moradia**.

O conceito busca **assegurar um mínimo de dignidade**, evitando que a residência familiar seja tomada em razão de dívidas. No entanto, existem **exceções e casos específicos nos quais a proteção pode ser relativizada.**

Neste artigo, vamos explorar o que é o **bem de família**, quando ele é **impenhorável**e em que situações essa proteção pode ser suspensa.

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## O que é Bem de Família?

O**bem de família é o imóvel residencial** que serve de **moradia para uma família**, garantindo que o**local onde o núcleo familiar reside esteja protegido contra dívidas e execuções judiciais**.

Esse conceito foi estabelecido para assegurar o **direito à moradia** e, portanto, possui um caráter social.

No Brasil, a [Lei nº 8.009/90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm)
 estabelece a **impenhorabilidade do bem de família**, ou seja, **não pode ser tomado para saldar débitos.**

Essa proteçãotambém vale para**móveis e utensílios da residência**, considerados **indispensáveis ao lar.**

É o que estabelece o**art. 1º da Lei nº 8.009/90:**

> **Art. 1º, Lei nº 8.009/90.** O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
> 
>  **Parágrafo único.**A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

### Saiba mais sobre a penhora de bens

A **penhora**é um procedimento judicial que visa garantir que uma**dívida seja paga por meio da expropriação de bens do devedor.**

Quando um credor não consegue receber o pagamento de forma amigável, ele **pode recorrer à Justiça para bloquear bens do devedor** e, posteriormente, vendê-los para cobrir o valor devido.

A **penhora pode recair sobre diferentes tipos de bens**, desde imóveis até automóveis, dinheiro em contas bancárias e, em alguns casos, até mesmo parte do salário.

Caso você queira compreender mais sobre a [penhora de bens no CPC](https://staging.juridico.ai/direito-civil/penhora-bens-art-835-cpc/)
, confira nosso guia completo sobre o processo.

## Impenhorabilidade do Bem de Família: Exceções

A legislação brasileira prevê algumas **exceções à impenhorabilidade do bem de família**. Isso significa que, em certas situações, o **imóvel pode ser alvo de penhora.**

As principais exceções incluem:

- **Financiamento do próprio imóvel:** Se a dívida foi contraída para a aquisição do imóvel ou para a construção e melhorias na residência, ele poderá ser penhorado. (Art. 3º, II, Lei nº 8.009/90);
- **Obrigações de natureza alimentar:** Dívidas relacionadas à pensão alimentícia também representam uma exceção, pois se entende que esse tipo de dívida envolve o sustento direto de uma pessoa, que pode ser um dependente ou um familiar. (Art. 3º, III, Lei nº 8.009/90);
- **Dívidas fiscais:** Se o proprietário do imóvel tem débitos de impostos, como tributos municipais, estaduais ou federais, a residência pode ser penhorada para saldar essas dívidas. (Art. 3º, IV, Lei nº 8.009/90);
- **Execução de hipoteca sobre o imóvel:**Quando o imóvel é hipotecado como garantia real, seja pelo casal ou por uma entidade familiar, ele pode ser penhorado para satisfazer essa dívida. Isso ocorre porque, ao oferecer o imóvel como garantia em uma hipoteca, o proprietário está conscientemente abrindo mão da proteção da impenhorabilidade em caso de inadimplência. (Art. 3º, V, Lei nº 8.009/90);
- **Imóvel adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal:** Caso o imóvel tenha sido adquirido com valores obtidos de maneira ilícita, ele pode ser penhorado. Além disso, o bem de família pode ser executado para o cumprimento de sentença penal condenatória que exija ressarcimento, indenização ou até perdimento de bens, em situações relacionadas a crimes. (Art. 3º, VI, Lei nº 8.009/90);
- **Dívida com fiança locatícia:** Quando uma pessoa oferece seu imóvel como garantia (fiança) para um contrato de aluguel e o inquilino não cumpre suas obrigações financeiras, o bem de família pode ser penhorado para cobrir o prejuízo (Art. 3º, VII, Lei nº 8.009/90).

Essas exceções mostram que, embora o**bem de família tenha uma proteção significativa**, essa proteção **não é absoluta.**

Em situações de relevância social e jurídica, a **penhorabilidade do bem de família é permitida**, garantindo o **equilíbrio entre a proteção da moradia e o cumprimento de obrigações legais.**

[Guia Completo do Arrolamento de Bens no CPC](https://staging.juridico.ai/direito-civil/arrolamento-de-bens/)

![Advogado entendendo sobre a possibilidade de penhora do bem de família](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/11/Lei-no-8.009_90-1024x512.avif)

## Casos especiais que a impenhorabilidade do bem de família não é aplicada

Além das exceções legais, há casos específicos em que a **impenhorabilidade do bem de família pode ser questionada**, considerando certas particularidades do caso concreto.

Esses casos incluem:

- **Imóvel com mais de um proprietário:**Em situações onde o **imóvel pertence a mais de um proprietário, o juiz poderá avaliar se há possibilidade de penhora a depender do caso concreto.** Isso porque, caso a penhora seja feita para quitar uma dívida alimentícia ela pode ser executada, no entanto caso o imóvel seja parte de um inventário de herança, pode ser discutido se haverá ou não a penhora do bem;
- **Famílias com mais de um imóvel:**A proteção do bem de família **se aplica apenas à residência principal.**Em casos onde a família possui **mais de um imóvel**, a **impenhorabilidade recai apenas sobre aquele destinado à moradia.**Caso haja outro imóvel, ele poderá ser penhorado para pagamento de dívidas, uma vez que o entendimento jurídico é de que a proteção visa garantir o mínimo necessário para a habitação;
- **Dívida contraída em reforma:** O STJ decidiu também que o **bem de família pode ser penhorado para pagar as dívidas contraídas em sua reforma**. Levando em consideração que a proteção garantida pela Lei nº 8.009/90 não pode ser utilizada para que o devedor se esquive de suas responsabilidades. ([https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/26072024-Bem-de-familia-pode-ser-penhorado-para-pagar-dividas-contraidas-em-sua-reforma.aspx](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/26072024-Bem-de-familia-pode-ser-penhorado-para-pagar-dividas-contraidas-em-sua-reforma.aspx) ).

## Compreendeu os casos de previsão da impenhorabilidade do bem de família?

A**impenhorabilidade do bem de família** é um direito essencial que**protege o patrimônio familiar**, mas é importante entender suas **limitações**.

Existem dívidas e situações específicas que podem suspender essa proteção, e é **essencial que os advogados orientem seus clientes para evitar surpresas jurídicas e financeiras**.

Ter um **planejamento de proteção patrimonial é uma medida prudente**, principalmente para famílias que desejam garantir sua moradia e evitar riscos de execução.   
A compreensão dos casos de exceção é fundamental para **atuar de forma preventiva** e informar seus clientes sobre as **melhores estratégias para proteger seu bem de família**.

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### **O que é bem de família?**

É o imóvel residencial que serve de moradia à família, protegido pela Lei nº 8.009/1990 contra penhora por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza.

### **A impenhorabilidade abrange os móveis da casa?**

Sim. Pelo parágrafo único do art. 1º, abrange construções, plantações, benfeitorias, equipamentos, inclusive de uso profissional, e móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

### **O bem de família pode ser penhorado por dívida de financiamento do imóvel?**

Sim. É exceção prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel.

### **O bem de família pode ser penhorado por dívida de pensão alimentícia?**

Sim. O art. 3º, III, permite a penhora para cobrança de pensão alimentícia.

### **Dívidas de IPTU autorizam a penhora do bem de família?**

Sim. O art. 3º, IV, permite a penhora para cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel, como IPTU e condomínio.

### **O imóvel dado em hipoteca pode ser penhorado?**

Sim. Pelo art. 3º, V, o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar pode ser penhorado na execução da hipoteca.

### **O fiador de aluguel pode perder o bem de família?**

Sim. O art. 3º, VII, permite a penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação.

### **O bem de família pode ser penhorado por dívidas da própria reforma?**

Sim. Em 2024, o STJ decidiu que a proteção da Lei nº 8.009/1990 não impede a penhora para pagar dívidas contraídas na reforma do próprio imóvel.

### **E se a família tiver mais de um imóvel?**

A proteção recai sobre o imóvel usado como moradia. Se houver vários imóveis usados como residência, a impenhorabilidade incide sobre o de menor valor, salvo registro de outro como bem de família (art. 5º).

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