---
title: "Juntada de documentos novos no processo: quando é possível e como justificar?"
id: "13697"
type: "post"
slug: "juntada-documentos-novos-processo"
published_at: "2026-09-20T16:44:22+00:00"
modified_at: "2026-09-20T16:44:22+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-documentos-novos-processo/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-documentos-novos-processo.md"
excerpt: "A juntada de documentos novos pode ser admitida depois da petição inicial ou da contestação, mas exige justificativa e respeito ao contraditório. Entenda o que prevê o CPC e quais cuidados o advogado deve observar."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A produção da prova documental começa, em regra, com as primeiras manifestações das partes. O autor deve apresentar os documentos destinados a comprovar suas alegações com a petição inicial, enquanto o réu deve juntá-los com a contestação.

Na prática, entretanto, nem todos os documentos estão disponíveis nesse momento. Uma prova pode ser produzida posteriormente, tornar-se acessível durante o processo ou ser necessária para responder a uma alegação da parte contrária.

Nessas situações, a juntada posterior pode ser admitida, mas exige atenção. Não basta anexar o arquivo: o advogado precisa demonstrar por que a apresentação ocorreu naquele momento, qual fato o documento comprova e de que forma ele se relaciona com a controvérsia.

**Quer produzir peças jurídicas com mais agilidade e segurança? Aperte no banner e teste a Jurídico AI.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)## **Quando os documentos devem ser apresentados?**

O [art. 434 do Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
 estabelece que as partes devem instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

A regra busca organizar a produção da prova e assegurar que cada parte conheça, desde o início, os elementos apresentados pela outra. Por isso, o advogado deve reunir antecipadamente contratos, comprovantes, notificações, mensagens, fotografias e outros registros relacionados ao caso.

Esse cuidado também ajuda a evitar que uma alegação relevante fique sem suporte documental. A [Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/)
 pode auxiliar nessa etapa ao analisar as informações e os arquivos enviados, relacionar fatos e [provas](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-posicionar-provas-pecas-processuais/)
 e indicar quais documentos ainda podem ser necessários para compor a peça.

No artigo sobre [petição inicial com inteligência artificial](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/peticao-inicial-inteligencia-artificial/)
, explicamos como essa análise prévia pode contribuir para identificar informações incompletas antes do protocolo.

Apesar da regra do art. 434, a ausência de determinado documento na petição inicial ou na contestação não impede automaticamente sua apresentação posterior. É necessário verificar se o caso se enquadra nas hipóteses autorizadas pelo CPC.

## **O que é considerado documento novo?**

De acordo com o [art. 435 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
, as partes podem juntar documentos novos destinados a comprovar fatos ocorridos depois das manifestações iniciais ou a contrapô-los aos documentos apresentados no processo.

A legislação também admite a apresentação posterior de documentos:

- formados depois da petição inicial ou da contestação;
- cuja existência a parte desconhecia;
- que existiam, mas somente se tornaram acessíveis posteriormente;
- necessários para responder a documentos ou alegações da parte contrária.

Isso significa que um documento novo não é apenas aquele produzido recentemente. Um documento antigo também pode ser apresentado posteriormente, desde que a parte explique por que não teve acesso a ele ou não pôde utilizá-lo no momento adequado.

Imagine, por exemplo, que uma empresa forneça determinado relatório somente após o ajuizamento da ação. Embora o documento trate de fatos anteriores ao processo, ele pode ser juntado posteriormente se a parte demonstrar quando e como teve acesso ao conteúdo.

Por outro lado, a regra não deve ser utilizada para guardar uma prova estratégica e apresentá-la apenas quando for mais conveniente. A conduta das partes, a justificativa oferecida e a preservação do contraditório serão analisadas pelo juízo.

## **É possível juntar documentos depois da inicial ou da contestação?**

Sim. A juntada pode ocorrer durante o processo, desde que exista fundamento para a apresentação posterior.

Na [réplica](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/como-manter-tese-centro-replica-contestacao/)
, por exemplo, o autor pode anexar documentos destinados a responder às alegações da contestação ou a contestar as provas apresentadas pelo réu. Essa possibilidade é especialmente importante quando a necessidade do documento surge somente depois do conhecimento da defesa.

Também pode ser admitida a juntada durante a instrução, principalmente quando a prova se refere a fato superveniente ou quando sua obtenção dependia de providência que somente foi concluída no curso do processo.

Em grau recursal, a análise tende a ser mais restritiva. A apresentação pode ser aceita em situações justificadas, com respeito ao contraditório e ausência de má-fé. Contudo, o recurso não deve ser utilizado simplesmente para corrigir uma omissão probatória que poderia ter sido evitada na fase adequada.

Em qualquer dessas situações, o advogado precisa avaliar:

- quando o documento foi produzido ou obtido;
- se a parte tinha acesso a ele anteriormente;
- qual fato será comprovado;
- por que a juntada se tornou necessária;
- se a outra parte poderá se manifestar sobre o conteúdo.

A Jurídico AI pode apoiar essa análise ao comparar os novos arquivos com as peças já produzidas, identificar fatos que ainda dependem de comprovação e ajudar a organizar a manifestação. A decisão sobre a pertinência da prova e o momento processual adequado, contudo, permanece sob responsabilidade do advogado.

## **Como justificar a juntada posterior?**

A justificativa deve ser concreta e relacionada às circunstâncias do processo. Afirmações genéricas, como “o documento é importante para a demanda”, podem não ser suficientes.

Ao apresentar o documento, é recomendável esclarecer:

1. o que está sendo juntado;
2. qual fato o documento pretende demonstrar;
3. por que ele não foi apresentado anteriormente;
4. quando a parte teve acesso ao material;
5. como o conteúdo se relaciona com as alegações ou provas dos autos.

Se o documento foi produzido depois da petição inicial, essa circunstância deve ser indicada. Se já existia, mas era desconhecido ou inacessível, o advogado deve explicar o motivo e, quando possível, apresentar elementos que demonstrem a data de obtenção.

Também é importante contextualizar a prova dentro da argumentação. Apenas anexar diversos arquivos, sem indicar o que cada um comprova, dificulta a análise e pode enfraquecer a manifestação.

Essa organização pode ser facilitada com a inteligência artificial. A plataforma pode analisar os documentos, apontar informações relevantes, relacioná-las aos fatos e auxiliar na estruturação da peça. Ainda assim, o profissional deve conferir o conteúdo, validar a justificativa e decidir se a juntada é processualmente adequada.

Veja também como [https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-posicionar-provas-pecas-processuais/](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-posicionar-provas-pecas-processuais/)
[identificar pontos frágeis de uma petição antes da geração](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
.

## **Quando a juntada pode ser recusada?**

A juntada posterior pode ser recusada quando a parte não demonstra por que deixou de apresentar o documento no momento adequado ou quando existem indícios de que a prova foi retida intencionalmente.

Entre os pontos que podem levar à rejeição estão:

- falta de justificativa para a apresentação tardia;
- tentativa de introduzir fato que não foi alegado no momento processual adequado;
- documento sem relação com a controvérsia;
- comportamento contrário à boa-fé processual;
- utilização da prova para surpreender a parte contrária;
- tentativa de corrigir, sem motivo legítimo, uma omissão probatória anterior.

A apresentação de um documento novo também não significa que seu conteúdo será automaticamente aceito como verdadeiro. A parte contrária poderá questionar sua autenticidade, validade, pertinência e força probatória.

Conforme o [art. 437, § 1º, do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz deverá ouvir a outra parte, que terá prazo de 15 dias para se manifestar. O prazo poderá ser ampliado de acordo com a quantidade e a complexidade da documentação.

Por isso, antes de protocolar, o advogado deve verificar não apenas se o documento favorece sua tese, mas também quais questionamentos poderão ser apresentados pela parte contrária.

## **Conclusão**

A juntada de documentos novos é permitida pelo CPC, mas não representa uma autorização irrestrita para apresentar provas a qualquer momento.

O advogado deve demonstrar a finalidade do documento, explicar por que ele não foi apresentado anteriormente e preservar o contraditório. Quanto mais clara for a relação entre o arquivo, o fato discutido e a justificativa para a apresentação tardia, maiores serão as condições para que a prova seja analisada pelo juízo.

A tecnologia pode contribuir para organizar esse trabalho. Com a Jurídico AI, é possível analisar os documentos disponíveis, identificar informações relevantes e verificar quais provas ainda podem ser necessárias para compor a manifestação. A avaliação jurídica e a decisão sobre a juntada, porém, devem ser validadas pelo profissional responsável pelo caso.

**Use a inteligência artificial como apoio na sua rotina jurídica. Aperte no banner e conheça a Jurídico AI.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)### **É possível juntar documentos na réplica?**

Sim. O autor pode juntar documentos na réplica, especialmente para responder às alegações da contestação ou se contrapor às provas apresentadas pelo réu. A pertinência do documento deve ser demonstrada, e o contraditório precisa ser respeitado.

### **Um documento antigo pode ser apresentado posteriormente?**

Pode, desde que a parte justifique por que não o apresentou antes. Isso pode ocorrer quando sua existência era desconhecida ou quando o documento somente se tornou acessível posteriormente.

### **A outra parte deve ser intimada sobre o documento novo?**

Sim. O art. 437, § 1º, do CPC determina que a outra parte seja ouvida sobre o documento juntado. Em regra, o prazo para manifestação é de 15 dias.

### **É possível juntar documentos na apelação?**

A juntada em fase recursal pode ser admitida em situações justificadas, desde que não haja má-fé e seja assegurado o contraditório. Entretanto, o recurso não deve ser utilizado apenas para corrigir uma omissão probatória sem justificativa legítima.

### **O que acontece se a juntada não for justificada?**

O documento poderá ser desconsiderado ou ter sua juntada recusada. O resultado dependerá das circunstâncias do caso, do momento processual, da relevância da prova e da existência de prejuízo para a parte contrária.

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/)
- [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/)
- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 20/09/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)