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title: "Lei 14.833/24: Conversão da obrigação em perdas e danos"
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excerpt: "No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo Civil para versar sobre a conversão da obrigação em perdas e danos. Veja o resumo completo da mudança: Quem nos ajudou..."
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  - "Direito Civil"
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No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo Civil para versar sobre a conversão da obrigação em perdas e danos.

Veja o resumo completo da mudança:

**Quem nos ajudou a criar?** Esse informativo foi elaborado com base no **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/)**, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de **controle de prazos** processuais utilizada por mais de **300.000 advogados**.

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## O que mudou no CPC?

A [Lei 14.833/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14833.htm)
 acrescentou o parágrafo único ao art. 499 do CPC.

A alteração indica que, **se for requerida a conversão da obrigação em perdas e danos**, antes o juiz deve conceder a faculdade para o **cumprimento da tutela específica.**

**Atenção!** Isso vale para os casos de responsabilidade contratual e de responsabilidade subsidiária e solidária.

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Confira a redação do art. 499 do CPC com o parágrafo acrescentado pela Lei 14.833/2024:

> “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

> Parágrafo único. Nas hipóteses de**responsabilidade contratual**previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de **responsabilidade subsidiária e solidária**, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica.” (NR)

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### **O que mudou com a Lei 14.833/2024?**

A lei acrescentou um parágrafo único ao art. 499 do CPC sobre a conversão da obrigação em perdas e danos.

### **O que diz o novo parágrafo único do art. 499 do CPC?**

Que, se for requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz deve primeiro dar ao devedor a faculdade de cumprir a tutela específica.

### **Em quais casos a nova regra se aplica?**

Nas hipóteses de responsabilidade contratual dos arts. 441, 618 e 757 do Código Civil e nos casos de responsabilidade subsidiária e solidária.

### **Quando a obrigação é convertida em perdas e danos?**

Pelo caput do art. 499, quando o autor requerer ou quando for impossível a tutela específica ou o resultado prático equivalente.

### **Quando a Lei 14.833/2024 foi publicada?**

No fim de março de 2024.

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