---
title: "Lei nº 14.976/2024: atualização no CPC sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis"
id: "6380"
type: "post"
slug: "lei-14976-2024-competencia-jec"
published_at: "2024-10-07T21:15:06+00:00"
modified_at: "2026-09-24T22:54:43+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-14976-2024-competencia-jec/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-14976-2024-competencia-jec.md"
excerpt: "A Lei nº 14.976/2024 esclarece a competência dos JECs para julgar casos de menor complexidade. Saiba mais!"
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A **Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024**, alterou o **Código de Processo Civil (CPC)**, especificamente no que diz respeito à competência dos **Juizados Especiais Cíveis (JECs)** para processar e julgar determinadas causas.

Essa mudança**oferece maior clareza quanto às ações de menor complexidade que antes estavam sob o regime do extinto procedimento sumário.**

Abaixo, explicamos as alterações e como elas impactam o sistema judiciário. Confira!

![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

[Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

## **Como era antes da Lei nº 14.976/2024?**

Antes da promulgação da **Lei nº 14.976/2024**, **o CPC (Lei nº 13.105, de 2015)**, que trata da competência dos Juizados Especiais Cíveis, não era suficientemente claro em relação às causas de menor complexidade anteriormente previstas no **art. 275 do CPC de 1973 (Lei nº 5.869/1973)**.

A falta de regulamentação específica**gerava dúvidas sobre quais casos poderiam ser processados pelos JECs**, principalmente após a extinção do **procedimento sumário**, que tinha regras próprias para essas demandas.

Segundo o **inciso II do** **art. 275 da Lei nº 5.869/1973** (CPC de 1973), as causas de menor complexidade incluíam aquelas que envolvessem:

- Obrigações de dar, fazer ou não fazer;
- Questões que não demandavam perícia técnica complexa;
- Situações onde a resolução poderia ocorrer com base em provas simples, como documentais e testemunhais.

A partir do **CPC de 2015**, esse **procedimento sumário foi extinto**, deixando as ações de menor complexidade em uma zona de incerteza, sem uma norma clara que as direcionasse para os Juizados Especiais Cíveis.

A **Lei nº 14.976/2024 veio justamente para sanar essa lacuna.**

## **O que mudou com a Lei nº 14.976/2024?**

Com a publicação da [Lei nº 14.976/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14976.htm)
, **o CPC de 2015** foi alterado para incluir a competência dos **Juizados Especiais Cíveis** no julgamento de ações que estavam previstas no extinto art. 275 do CPC de 1973.

Veja a redação original e a nova, após a alteração:

**Antes da Lei nº 14.976/2024**:

> [Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm)
> . Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

**Depois da Lei nº 14.976/2024**:

> [Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm)
> . Art. 1.063. Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Redação dada pela Lei nº 14.976, de 2024)

Essa nova redação insere explicitamente que os **JECs** podem**processar e julgar causas que, antes, seguiam o procedimento sumário, eliminado no CPC de 2015.**

As ações de menor complexidade, como obrigações de dar ou fazer, que não exigem perícia técnica aprofundada, agora são claramente direcionadas aos Juizados Especiais.

## **Extinção do procedimento sumário**

A alteração também marca definitivamente o fim do **procedimento sumário**, previsto no antigo **CPC de 1973**.

Com a entrada em vigor do **CPC de 2015**, o procedimento sumário foi substituído, mas ainda restavam dúvidas sobre sua aplicação para algumas causas de menor complexidade.

A **Lei nº 14.976/2024** **eliminou**qualquer**ambiguidade**, confirmando que os**JECs são os competentes para julgar essas ações de forma exclusiva.**

![A imagem mostra uma juíza em um ambiente formal de trabalho, concentrada ao assinar documentos. Ao seu lado, a estátua da deusa da justiça e um martelo de juiz reforçam o simbolismo da imparcialidade e da autoridade judicial. O cenário, com uma estante cheia de livros jurídicos ao fundo, representa o contexto de decisões e julgamentos. Esta imagem ilustra bem o papel da Lei 14.976/2024: Alteração no CPC sobre competência de JECs, que reformulou as regras de competência dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), visando facilitar e agilizar a resolução de conflitos de menor complexidade, promovendo uma justiça mais acessível e eficaz.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/atualizacao-no-CPC-sobre-a-competencia-dos-Juizados-Especiais-Civeis-1024x512.avif)

## **Prática forense: competência dos Juizados Especiais Cíveis**

Com a nova lei, os **Juizados Especiais Cíveis** passam a ter competência expressa para julgar:

1. **Causas de menor complexidade**, como obrigações de fazer, não fazer ou dar, desde que não exijam perícia técnica complexa;
2. **Demandas cujo valor econômico não exceda 40 salários mínimos**;
3. **Litígios simples**, que possam ser resolvidos com base em provas documentais ou testemunhais.

Para os advogados e operadores do direito, a **nova lei tem um impacto direto na prática forense.**

Primeiro, ela reforça a**previsibilidade e a segurança jurídica**, já que agora se sabe com **clareza quais tipos de causas podem ser processadas pelos JECs.**

Além disso, permite que as partes envolvidas em**litígios menores tenham acesso a uma Justiça mais rápida.**

A mudança também desafoga as varas cíveis tradicionais, que costumavam ser sobrecarregadas com essas ações.

Ao direcionar esses casos para os Juizados Especiais, espera-se uma redução significativa do tempo de tramitação dos processos.

## **Vigência e Aplicação**

A **Lei nº 14.976/2024** entrou em vigor na data de sua publicação, no **Diário Oficial da União**, em 18 de setembro de 2024.

É **aplicável a todas as causas iniciadas após essa data**, assegurando que qualquer litígio dentro dos parâmetros estabelecidos seja direcionado diretamente aos Juizados Especiais Cíveis.

A lei representa um avanço na simplificação do procedimento processual, alinhando-se ao objetivo do **Código de Processo Civil de 2015** de promover uma Justiça mais acessível e eficiente.

## **A Importância da Lei nº 14.976/2024: celeridade e economia no Judiciário**

A **Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024**, consolida a competência dos **Juizados Especiais Cíveis** para o julgamento de causas de menor complexidade, conforme previsto no antigo **inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869/1973**.

Ao trazer maior **clareza e previsibilidade ao sistema jurídico, essa mudança reforça o papel dos JECs na resolução de litígios de forma ágil e econômica.**

A extinção do procedimento sumário, a simplificação do acesso à Justiça e a agilidade na tramitação processual são pontos positivos dessa nova legislação, que beneficia tanto os operadores do direito quanto os cidadãos.

Com essa alteração, o **Código de Processo Civil de 2015** se ajusta ainda mais às necessidades da sociedade contemporânea, assegurando uma Justiça que valoriza a celeridade e a eficiência na resolução de conflitos.

Esperamos que este conteúdo tenha sido útil e informativo. Aproveite e acompanhe a Jurídico AI nas redes sociais: [Instagram](https://www.instagram.com/juridicoai/)
, [YouTube](https://www.youtube.com/@JuridicoAI/featured)
, [TikTok](https://www.tiktok.com/@juridicoai)
 e [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/juridicoai/)
.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

### **O que mudou com a Lei nº 14.976/2024?**

A lei, de 18 de setembro de 2024, alterou o art. 1.063 do CPC para retirar a expressão “até a edição de lei específica”, tornando permanente a competência dos Juizados Especiais Cíveis para as causas do antigo art. 275, II, do CPC de 1973.

### **Como era a regra antes da Lei nº 14.976/2024?**

O art. 1.063 do CPC de 2015 previa que os Juizados Especiais Cíveis continuariam competentes para essas causas apenas até a edição de lei específica, o que gerava insegurança.

### **Quais causas estavam no art. 275, II, do CPC de 1973?**

Entre outras, cobrança ao condômino de valores devidos ao condomínio, ressarcimento de danos em prédio, ressarcimento de danos em acidente de veículo de via terrestre, cobrança de seguro por acidente de veículo e cobrança de honorários de profissionais liberais.

### **O que era o procedimento sumário?**

Era um rito do CPC de 1973 para causas de menor complexidade ou valor. O CPC de 2015 o extinguiu e unificou o procedimento comum.

### **As causas do antigo art. 275, II, têm limite de valor nos Juizados?**

Não. Pelo art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, essas causas podem tramitar no Juizado independentemente do valor. O limite de 40 salários mínimos vale para as causas do inciso I.

### **O autor é obrigado a propor essas causas no Juizado?**

Não. Na Justiça Estadual, a opção pelo Juizado Especial Cível é, em regra, do autor, que pode escolher a vara cível comum.

### **Quando a Lei nº 14.976/2024 entrou em vigor?**

Na data da publicação, em 18 de setembro de 2024.

### **Qual o impacto da lei na prática forense?**

Mais segurança jurídica sobre a competência dos Juizados para essas causas e acesso a uma Justiça mais rápida e econômica.

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/)
- [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/)
- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 07/10/2024

## Mais conteúdos úteis para você

- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)