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title: "Prazos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Dias úteis ou corridos?"
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excerpt: "Entenda como funciona a contagem de prazos nos Juizados Especiais com base na Lei nº 9.099/95."
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  - "Direito Civil"
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A **contagem de prazos processuais** é um **aspecto fundamental para advogados que atuam nos Juizados Especiais.**

Assim como nos Juizados Especiais, os [prazos trabalhistas](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/prazos-trabalhistas/)
 constituem aspecto fundamental para advogados que atuam na Justiça do Trabalho.

Com a **Lei Nº 13.728/18**, novas regras sobre prazos foram estabelecidas, especialmente sobre a**contagem em dias úteis ou corridos**.

Neste artigo, vamos explorar como funciona a **contagem de prazos nos Juizados Especiais**, o impacto da lei e os principais prazos que todo advogado deve conhecer.

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## Como contar prazos nos Juizados Especiais?

Nos**Juizados Especiais**, os **prazos processuais seguem regras específicas**que garantem celeridade e simplicidade.

O ponto de atenção é que **apesar de os Juizados Especiais Cíveis e Criminais serem regulados pela mesma lei** ([Lei nº 9.099/95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm)
), existem **disposições distintas para a contagem de prazos no âmbito cível e criminal.**

Como veremos a seguir:

### Prazos nos Juizados Especiais Cíveis são em dias úteis ou corridos?

**Para a contagem de prazos nos****Juizados Especiais Cíveis**, será aplicado o disposto no **art. 12 da Lei nº 9.099/95**, que foi incluído pela Lei nº 13.728/18:

> **Art. 12-A, Lei nº 9.099/95.** Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Assim, **antes os prazos eram contados de maneira contínua**, assim como no antigo Código de Processo Civil de 1973.

Agora, a **contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis é contabilizada apenas em****dias úteis**, dispensando sábados, domingos e feriados, como no CPC de 2015.

As disposições do Código de Processo Civil sobre este tema estão em [Lei 14.976/2024: Alteração no CPC sobre competência de JECs](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/lei-14976-2024-competencia-jec/)
.

As disposições do Código de Processo Civil sobre este tema estão em [Contagem de Prazo no CPC [Art. 219 CPC] – Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contagem-de-prazo-cpc/).

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### Prazos nos Juizados Especiais Criminais

Enquanto, **para a contagem de prazos nos****Juizados Especiais Criminais**, será aplicado o disposto no **art. 92 da Lei nº 9.099/95:**

> **Art. 92, Lei nº 9.099/95.**Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Em outros termos, os **prazos correrão de forma corrida**, assim como **dita o art. 798 do Código de Processo Penal (CPP):**

> **Art. 798, CPP.**Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

![Advogado orienta cliente sobre prazos nos Juizados Especiais.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Prazo-nos-Juizados-Especiais-Civeis-1024x512.avif)

## Principais prazos no Juizado Especial

Nos Juizados Especiais, há alguns prazos que os advogados devem estar sempre atentos. A seguir, listamos os principais:

- **Prazo para Interposição de Recurso (Cível):** 10 dias, contados da ciência da sentença;
- **Prazo para oposição de Embargos de Declaração (Cível):** 5 dias, contados da ciência da sentença;
- **Prazo de resposta à Apelação (Criminal):** 10 dias, contados da ciência da sentença;
- **Prazo para oposição de Embargos de Declaração (Criminal):** 5 dias, contados da ciência da decisão;

![Prazos nos Juizados Especiais Cíveis: Resumo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Prazos-nos-Juizados-Especiais-Civeis-Dias-uteis-ou-corridos-1024x512.avif)

## Pronto para contar seus prazos?

Entender as**regras sobre prazos processuais nos Juizados Especiais** é crucial para o sucesso das ações.

Mas atenção aos detalhes essenciais que diferenciam os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

Agora que você já conhece as principais regras, está **pronto para contar seus prazos de forma precisa** e evitar surpresas no meio do caminho!

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### **Como funciona a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis?**

Nos Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais é realizada computando-se apenas os dias úteis, excluindo da conta os fins de semana e feriados.  
   
Essa regra está fundamentada no artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95 e aplica-se a qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos.

### **Qual foi o impacto da Lei n.º 13.728/18 nos prazos dos Juizados Especiais?**

A Lei n.º 13.728/18 foi fundamental para alterar a sistemática processual, pois estabeleceu novas regras específicas, determinando a contagem em dias úteis para os Juizados Especiais Cíveis.

Antes dessa legislação, os prazos eram contados de maneira contínua, seguindo a lógica do antigo Código de Processo Civil de 1973, o que mudou para se alinhar ao CPC de 2015.

### **Existe diferença na contagem de prazos entre os Juizados Cíveis e Criminais?**

Sim, embora ambos sejam regulados pela mesma Lei n.º 9.099/95, existem disposições distintas para cada âmbito.

Enquanto no Cível a contagem ocorre em dias úteis conforme o artigo 12-A, nos Juizados Especiais Criminais aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, resultando em prazos contados de forma corrida.

### **Como são tratados os sábados, domingos e feriados na contagem do Juizado Cível?**

Diferente do sistema anterior, na atual contagem de prazos dos Juizados Especiais Cíveis, os sábados, domingos e feriados são dispensados do cálculo.

O sistema contabiliza estritamente os dias úteis para a prática de atos e recursos, garantindo uma contagem que não penaliza o advogado por dias não laborais.

### **Qual legislação rege a contagem de prazos nos Juizados Especiais Criminais?**

Para os Juizados Especiais Criminais, a contagem é regida pelo artigo 92 da Lei n.º 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal (CPP).

Conforme o artigo 798 do CPP, todos os prazos correm em cartório de forma contínua e peremptória, não sendo interrompidos por férias, domingos ou feriados.

### **Qual é o prazo para interpor Recurso no Juizado Especial Cível e como ele é contado?**

O prazo estabelecido para a interposição de Recurso na esfera Cível é de 10 dias (em regra), cujo início se dá a partir da ciência da sentença.

É importante lembrar que, por se tratar de um ato no âmbito Cível, esse prazo de 10 dias deve ser calculado computando-se somente os dias úteis, conforme o artigo 12-A da lei de regência.

### **Qual o prazo para opor Embargos de Declaração no Juizado Cível?**

Os advogados devem estar atentos ao prazo para a oposição de Embargos de Declaração no Juizado Especial Cível, que é de 5 dias.

A contagem desse período inicia-se a partir da ciência da sentença, devendo-se observar a regra da contagem em dias úteis introduzida pela Lei n.º 13.728/18.

### **Como funciona o prazo de resposta à Apelação no Juizado Especial Criminal?**

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o prazo para apresentar a resposta à Apelação é de 10 dias, contados a partir da ciência da sentença.

Diferentemente do cível, este prazo corre de forma contínua, sem interrupções por feriados ou finais de semana, seguindo as disposições do Código de Processo Penal.

### **Qual é o prazo para Embargos de Declaração no Juizado Especial Criminal?**

Para a oposição de Embargos de Declaração na esfera Criminal, o prazo definido é de 5 dias, contados a partir da ciência da decisão.

Assim como os demais prazos criminais, esta contagem é contínua e peremptória, não se beneficiando da regra de dias úteis aplicada aos processos cíveis.

### **Por que é importante distinguir as regras dos Juizados Cíveis e Criminais?**

Entender as regras específicas de cada esfera é crucial para o sucesso das ações, pois a confusão entre dias úteis e corridos pode levar à perda de prazos.

Apesar de estarem sob a mesma lei base, os detalhes essenciais que diferenciam a contagem Cível (úteis) da Criminal (corridos/contínuos) exigem atenção redobrada do advogado para evitar surpresas.

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