--- title: "Prazos do Cumprimento de Sentença [Resumo]" id: "6243" type: "post" slug: "prazos-do-cumprimento-de-sentenca" published_at: "2024-05-24T15:37:56+00:00" modified_at: "2026-10-01T19:23:01+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/prazos-do-cumprimento-de-sentenca/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/prazos-do-cumprimento-de-sentenca.md" excerpt: "No campo jurídico, o Cumprimento de Sentença é um instrumento jurídico essencial para concretizar decisões judiciais. Nesse sentido, este guia oferece uma análise abrangente dos prazos associados a esse processo, abrangendo desde a notificação do devedor até as medidas adotadas..." taxonomy_category: - "Direito Civil" taxonomy_post_tag: - "cumprimento" - "cumprimento de sentença" - "peças processuais" - "prazos cumprimento de sentença" - "Prazos do Cumprimento de Sentença" --- No campo jurídico, o Cumprimento de Sentença é **um instrumento jurídico essencial para concretizar decisões judiciais.** Nesse sentido, este guia **oferece uma análise abrangente dos prazos associados a esse processo**, abrangendo desde a notificação do devedor até as medidas adotadas diante do inadimplemento. Reconhecendo a importância desse tema, a equipe da Juridico AI trouxe esse texto para **te ajudar a entender melhor os segredos por trás dos prazos** no Cumprimento de Sentença. **Vamos começar?** [Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?](https://staging.juridico.ai/ia-juridica-gratis-quais-beneficios/) ## Prazo para sentença penal, sentença arbitral, sentença estrangeira e decisão interlocutória estrangeira **No Cumprimento de Sentença, o prazo para notificação do devedor no contexto cível**, em situações que envolvem sentença penal, sentença arbitral, sentença estrangeira e decisão interlocutória estrangeira, **é fixado em 15 dias**, como determina o **parágrafo primeiro do art. 515 do CPC**. § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. [Alegações Finais no CPC: O que é e Como fazer? [Guia Completo]](https://staging.juridico.ai/alegacoes-finais-cpc-o-que-e-como-fazer/) ## Prazo específico para o cumprimento definitivo da sentença Para cumprimento definitivo da sentença, o **caput do art. 523 do CPC** estabelece um **prazo de 15 dias úteis** para que o devedor liquide o montante devido, acrescido das despesas processuais, se houver, conforme requerido pelo autor da ação. Vejamos: Em casos que exigem celeridade, é possível requerer o [cumprimento provisório da sentença](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-pedido-cumprimento-provisorio-sentenca/) , antecipando a execução antes da definitividade. Embora o cumprimento de sentença siga regras cíveis, os princípios de contagem de [prazos trabalhistas](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/prazos-trabalhistas/) guardam similaridade em aspectos fundamentais. **Art. 523.** No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [Saiba mais sobre a Réplica: O que é e como fazer? [Guia]](https://staging.juridico.ai/replica-impugnacao-contestacao-guia/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ## Prazo para pagamento do valor devido No caso de prestação alimentícia conforme **sentença condenatória ou decisão interlocutória que determine alimentos, o juiz**, mediante solicitação do autor da ação, **ordenará que o devedor seja intimado pessoalmente para efetuar o pagamento em 3 dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo**, conforme o **caput do art. 528 do CPC**. Observemos: Especificamente em ações alimentícias, o [cumprimento de sentença com penhora](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-cumprimento-sentenca-acao-alimentos-penhora/) é procedimento comum para assegurar o pagamento das prestações alimentares. **Art. 528.**No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. [Saiba mais sobre o Recurso Especial: O que é e Como funciona?](https://staging.juridico.ai/recurso-especial-o-que-e-como-funciona/) ### Do inadimplemento do pagamento do valor devido Se o devedor não efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido ou não apresentar justificativa para sua impossibilidade,**o juiz determinará o protesto da decisão judicial**, seguindo as disposições do **parágrafo 1º do art. 528 do CPC que se aplica a essa questão do Cumprimento de Sentença**. É importante destacar que **apenas a comprovação de um fato que demonstre a impossibilidade absoluta de pagamento será considerada justificativa** para o inadimplemento, conforme estipulado pelo parágrafo segundo do mesmo artigo. Vejamos: Em casos de inadimplência contumaz, especialmente em ações alimentícias, é possível requerer [cumprimento de sentença com prisão civil](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-cumprimento-sentenca-acao-alimentos-prisao/) como medida coercitiva. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 . O executado pode se opor ao cumprimento da sentença através de [impugnação ao cumprimento de sentença](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca-modelo/) , pleiteando a revisão das condições impostas. Lembrando que somente a comprovação do fato que gere a impossibilidade do pagamento já justifica o inadimplemento, como explicita o**parágrafo segundo do art. 528 do CPC**. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. [Embargos de Declaração no CPC: o que é? Entenda melhor!](https://staging.juridico.ai/embargos-de-declaracao-cpc-o-que-e/) ![Advogado trabalhando nos prazos do Cumprimento de Sentença.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/prazos-do-cumprimento-de-sentenca-1-1024x512.avif) ## Quer saber mais sobre o Cumprimento de Sentença? Se você **já possui certo domínio do tema ou está ansioso para aprofundar seus conhecimentos**, convidamos você a**[consultar nosso texto completo sobre o Cumprimento de Sentença.](https://staging.juridico.ai/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)** Nele, você terá **acesso a uma análise minuciosa e informações importantes** para uma compreensão mais profunda do assunto. **[Clique aqui para acessar!](https://staging.juridico.ai/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)** Estamos certos de que essa leitura enriquecerá sua compreensão do Cumprimento de Sentença e seu papel no contexto jurídico brasileiro. ## **Petição Inicial redigida em 1 minuto?** Ter um modelo pronto pode ajudar bastante no trabalho. Imagine **uma IA que te ajude a escrever peças jurídicas completas de forma personalizada** a partir, apenas, das informações essenciais relacionadas ao caso? 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O prazo é contado em dias úteis, conforme art. 219 do CPC. ### **Qual é o prazo para o cumprimento definitivo da sentença em condenação de quantia certa?** Segundo o art. 523 do CPC, o executado tem prazo de 15 dias úteis para pagar o débito, acrescido de custas processuais, se houver, contados da intimação para cumprimento da sentença. ### **Em casos de prestação alimentícia, qual é o prazo para pagamento após a intimação?** O prazo é de 3 dias, conforme o art. 528 do CPC. O devedor deve pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo dentro desse período. ### **Como deve ser feita a intimação para pagamento de alimentos?** A intimação deve ser pessoal, conforme determina o art. 528 do CPC. O juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar pessoalmente o executado para pagamento em 3 dias. ### **O que acontece se o devedor não pagar a prestação alimentícia no prazo estabelecido?** Se o executado não efetuar o pagamento, não provar que o fez ou não apresentar justificativa da impossibilidade dentro do prazo de 3 dias, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se o disposto no art. 517 do CPC. ### **Que tipo de justificativa é aceita para o inadimplemento de prestação alimentícia?** Conforme o § 2º do art. 528 do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Não basta alegar dificuldades; é necessário comprovar impossibilidade absoluta. ### **Os prazos de 15 dias para cumprimento de sentença são dias úteis ou corridos?** Para o cumprimento definitivo da sentença (art. 523), são 15 dias úteis. Para a notificação em casos de sentença penal, arbitral e estrangeira (art. 515), também são 15 dias úteis. Isso conforme o art. 219 do CPC. ### **Quais custas podem ser acrescidas ao valor da condenação?** Segundo o art. 523 do CPC, além do valor principal da condenação, podem ser acrescidas as custas processuais, se houver, conforme requerido pelo exequente. ### **Em que momento inicia a contagem do prazo para cumprimento da sentença?** O prazo inicia-se com a intimação do executado para pagamento do débito, seja para cumprimento definitivo (15 dias úteis) ou para prestação alimentícia (3 dias). ### **Qual é a diferença entre os prazos para cumprimento de sentença comum e prestação alimentícia?** Para cumprimento de sentença comum (quantia certa), o prazo é de 15 dias úteis (art. 523). Para prestação alimentícia, o prazo é de apenas 3 dias corridos (art. 528), devido à natureza urgente dos alimentos, e a intimação deve ser pessoal. 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