--- title: "Prazos no Recurso Especial: Guia Completo" id: "6241" type: "post" slug: "prazos-recurso-especial-guia-completo" published_at: "2024-05-23T17:51:25+00:00" modified_at: "2026-10-01T19:30:24+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/prazos-recurso-especial-guia-completo/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/prazos-recurso-especial-guia-completo.md" excerpt: "No universo jurídico, o Recurso Especial se destaca como um instrumento vital, possibilitando a revisão de decisões passadas. Porém, por trás dessa ferramenta jurídica, há uma série de prazos que influenciam diretamente sua eficácia. Neste guia completo, examinaremos esses prazos..." taxonomy_category: - "Direito Civil" taxonomy_post_tag: - "peças processuais" - "prazos" - "Recurso Especial" - "recurso especial no cpc" - "Resp" --- No universo jurídico, o Recurso Especial se destaca como **um instrumento vital**, possibilitando a **revisão de decisões passadas**. Porém, por trás dessa ferramenta jurídica, há uma **série de prazos que influenciam diretamente sua eficácia.** Neste guia completo, **examinaremos esses prazos de forma detalhada, abordando desde o período para interposição do Recurso Especial até questões específicas** como recursos repetitivos e manifestações do Ministério Público. Desse modo, ao compreendermos a importância desses prazos, podemos **aprimorar nossa prática jurídica e assegurar um processo mais justo e eficiente.** [Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) Dada a importância desse tema, a equipe da [Juridico AI](https://staging.juridico.ai/) trouxe esse texto para te ajudar a entender melhor os segredos por trás dos prazos no Recurso Especial. **Vamos começar?** **[Cabimento do Recurso Especial: Como funciona? [Guia Completo]](https://staging.juridico.ai/direito-civil/cabimento-recurso-especial-como-funciona-guia/)** ## Prazo geral para interposição de Recurso Especial **O prazo para interpor o Recurso Especial é de 15 dias**, a partir da intimação da decisão, conforme estabelecido pelo **Art. 1.003, parágrafo primeiro do CPC.** É importante lembrar que as partes são consideradas intimadas caso a decisão seja proferida em audiência. **Vamos dar uma olhada:** > **Art. 1.003.** O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. > > À semelhança dos recursos especiais, o [recurso de revista trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recurso-revista-prazos/) > também exige rigorosa observância de prazos específicos para sua admissibilidade. > > § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. **Observação:**O prazo é **contabilizado exclusivamente em dias úteis**, excluindo-se finais de semana e feriados, **conforme disposto no Art. 219:** > **Art. 219.** Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. > > Embora o Recurso Especial siga regras cíveis, a mesma lógica de dias úteis aplica-se aos [prazos trabalhistas](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/prazos-trabalhistas/) > , garantindo uniformidade no sistema processual. > > Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Quer se aprofundar ainda mais na contagem de prazos? Leia esse [artigo específico sobre o assunto](https://legalcloud.com.br/contagem-de-prazo-novo-cpc/) . ## Prazos específicos do Recurso Especial No contexto jurídico, **a observância dos prazos é crucial para a regularidade e eficácia dos procedimentos legais**. No que tange ao**Recurso Especial**, essa atenção aos prazos adquire ainda **maior relevância.** Nesta seção, serão examinados minuciosamente os **prazos específicos relacionados ao Recurso Especial**, estes são aspectos particulares, como recursos repetitivos e manifestações do Ministério Público. [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) Agora, vamos começar a analisar de perto os prazos específicos que regem esse instrumento processual de extrema importância: ### Prazo para Recurso Especial que versa sobre questão constitucional O **Art. 1.032 do CPC** estabelece que, ao perceber que **o recurso versa sobre questão constitucional**, o relator deve **conceder um prazo de 15 dias** para o recorrente demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional. [Entenda melhor o Agravo de Instrumento no CPC: Clique aqui!](https://staging.juridico.ai/direito-civil/agravo-de-instrumento-no-cpc-o-que-e-como-fazer/) Observemos o enunciado deste artigo: > **Art. 1.032.** Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. > > Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput , o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça. Assim, como disposto no parágrafo único do Art. 1.032, após cumprida a diligência inicial, **os autos serão remetidos ao STF**, que **julgará a admissibilidade do caso**e os **devolverá para o STJ**. ### Prazo para recorrer sobrestamento e inadmissão de Recurso Especial intempestivo O **Art. 1.036 do CPC, em seu parágrafo segundo**, estabelece um **prazo de 5 dias para o recorrente se manifestar sobre a decisão de sobrestamento**, recusando o recurso especial interposto fora do prazo. Leia na íntegra: > § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Se a decisão indeferir o requerimento supracitado caberá agravo interno, como disposto no § 3º, do mesmo artigo, vejamos: > § 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. ### Prazo para julgamento dos Recursos Especiais repetitivos No caso dos Recursos Especiais repetitivos, o parágrafo**quarto** do**Art. 1.037 do CPC** estabelece um **prazo de 1 ano para o julgamento dos recursos afetados**, os quais terão prioridade sobre os demais processos, exceto aqueles relacionados a réus presos e pedidos de habeas corpus. Vejamos: > § 4º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. [Embargos de Declaração no CPC: o que é? Entenda melhor!](https://staging.juridico.ai/direito-civil/embargos-de-declaracao-cpc-o-que-e/) ### Prazo para a oitiva da outra parte acerca do requerimento para prosseguimento do processo No Recurso Especial**,**o**parágrafo onze**do**Art. 1.037 do CPC** estabelece um **prazo de 5 dias úteis** para que a outra parte seja ouvida a respeito da requisição do prosseguimento do processo. Vejamos: > § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. ### Prazo para manifestação do Ministério Público para fornecimento de informações **Na situação prevista no inciso III do Art. 1.038 do CPC**, o Ministério Público terá um prazo de **15 dias úteis** para fornecer as informações solicitadas. Após o fornecimento dessas informações, elas serão incluídas na pauta, e o julgamento ocorrerá com prioridade sobre os demais casos, exceto os que envolvem réu preso e pedidos de habeas corpus, conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do referido artigo. Como disposto nos **parágrafos 1º e 2º do art. 1.038 do CPC**: > § 1º No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico. > > § 2º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. [Petição Inicial no CPC: Como fazer? Clique aqui!](https://staging.juridico.ai/direito-civil/peticao-inicial-cpc-como-fazer/) ![Advogados lendo os prazos do Recurso Especial.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Prazos-no-Recurso-Especial-1024x512.avif) ## Como deve ser feita a contagem de um prazo processual? **O prazo é sempre contabilizado apenas em dias úteis, inclusive no Recurso Especial**, excluindo-se finais de semana e feriados, conforme estipulado no **Art. 219 do CPC.**Veja, também, no **Art. 224:** **Art. 224.** Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. > § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. > > § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. > > § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. **Em suma, esses são os principais prazos relacionados ao Recurso Especial e como deve ser feita sua contagem.** Ao compreendermos a **importância desses prazos e sua influência na condução dos processos jurídicos**, podemos **aprimorar nossa prática jurídica** e garantir um processo mais justo e eficiente. Por fim, **reiteramos que a equipe da Jurídico AI está sempre disponível** para auxiliá-lo em suas demandas jurídicas, **oferecendo**[um blog completo com textos que podem te ajudar a entender melhor diversas peças!](https://staging.juridico.ai/blog/) ## Quer saber mais sobre o Recurso Especial? Se você **já possui certo domínio do tema ou está ansioso para aprofundar seus conhecimentos**, convidamos você a[consultar nosso texto completo sobre o Recurso Especial.](https://staging.juridico.ai/direito-civil/recurso-especial-o-que-e-como-funciona/) Nele, você terá **acesso a uma análise minuciosa e informações importantes** para uma compreensão mais profunda do assunto. [Clique aqui para acessar!](https://staging.juridico.ai/direito-civil/recurso-especial-o-que-e-como-funciona/) Estamos certos de que essa leitura enriquecerá sua compreensão do Recurso Especial e seu papel no contexto jurídico brasileiro. ## Redija peças completas em Instantes: Utilize Jurídico AI **Já pensou em escrever **uma peça completa adaptada** para seu caso em 1 minuto?** Somos uma **plataforma de inteligência artificial que cria peças personalizadas a partir das informações essenciais do caso**, redigindo peças de alto nível de forma rápida e descomplicada. Para ter **acesso a uma peça produzida especificamente para o seu caso e muito completa**, experimente hoje mesmo o futuro da advocacia. [Teste grátis a Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/) [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ### **Qual o prazo geral para interposição do Recurso Especial?** 15 dias contados da intimação da decisão, conforme art. 1.003, §1º do CPC. O prazo é computado apenas em dias úteis (art. 219 do CPC), excluindo finais de semana e feriados. ### **Quando as partes são consideradas intimadas da decisão?** As partes são intimadas quando a decisão é proferida em audiência (art. 1.003, §1º do CPC), ou quando há intimação formal dos advogados, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público. ### **Qual o prazo quando o Recurso Especial versa sobre questão constitucional?** O relator do STJ concede 15 dias para o recorrente demonstrar repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional (art. 1.032 do CPC). Após, os autos são remetidos ao STF. ### **Qual o prazo para se manifestar sobre decisão de sobrestamento?** 5 dias para o recorrente se manifestar sobre decisão que exclui recurso do sobrestamento por intempestividade (art. 1.036, §2º do CPC). Da decisão que indefere o requerimento cabe agravo interno. ### **Qual o prazo para julgamento dos Recursos Especiais repetitivos?** 1 ano para julgamento dos recursos afetados, que têm prioridade sobre os demais processos, exceto réus presos e habeas corpus (art. 1.037, §4º do CPC). ### **Qual o prazo para oitiva da outra parte sobre prosseguimento do processo?** 5 dias para a outra parte se manifestar sobre requerimento de prosseguimento do processo (art. 1.037, §11 do CPC). ### **Qual o prazo para o Ministério Público fornecer informações?** 15 dias para o MP fornecer informações solicitadas (art. 1.038, §1º do CPC). Após, haverá inclusão em pauta com preferência sobre outros feitos. ### **Como é feita a contagem de prazos processuais?** Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (art. 224 do CPC). Conta-se apenas dias úteis, excluindo finais de semana e feriados (art. 219 do CPC). ### **Quando se considera publicada uma decisão?** A data de publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (art. 224, §2º do CPC). A contagem do prazo inicia no primeiro dia útil seguinte à publicação. ### **O que acontece se o prazo vencer em dia de expediente diferenciado?** O prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se coincidir com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, §1º do CPC). [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - 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