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title: "Gratuidade de Justiça: Aplicação e Concessão do Benefício [Art. 98, §§ 5º, 6º e 8º, CPC]"
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excerpt: "Quer entender melhor quem tem direito a Gratuidade de Justiça? Veja os critérios legais e amplie sua prática!"
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  - "Direito Civil"
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A **gratuidade de justiça** garante o acesso ao Judiciário àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

Com a decisão do **[STF na ADC 80](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)**, a análise do benefício passou a considerar **R$ 5 mil de renda mensal como parâmetro para a presunção relativa de insuficiência de recursos**. Quem recebe acima desse valor também pode obter a gratuidade, desde que demonstre sua insuficiência financeira.

Neste artigo, você confere os critérios para concessão do benefício e o que mudou com o novo entendimento do STF.

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Inclusiveas**formas de parcelamento das despesas** e a**verificação da veracidade na solicitação do benefício, conforme o art. 98 do CPC.** Confira!

## Quem tem direito à Gratuidade de Justiça?

Quem tem direito à **gratuidade de justiça** é a pessoa natural ou jurídica que não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua subsistência ou sua atividade.

Para formular o pedido de gratuidade no processo, utilize nosso [modelo de pedido de gratuidade de justiça](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/pedido-gratuidade-justica-modelo/)
.

Após o julgamento da **ADC 80**, o STF estabeleceu **R$ 5 mil de renda mensal como parâmetro para a presunção relativa de insuficiência de recursos**.

Assim, quem recebe até esse valor possui presunção relativa de insuficiência, que poderá ser afastada pelo magistrado diante de elementos que indiquem capacidade financeira incompatível com o pedido.

Já quem possui renda superior a **R$ 5 mil mensais** também poderá obter a gratuidade, mas deverá demonstrar concretamente que não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Observemos como está previsto no **art. 98 do CPC sobre a gratuidade de justiça:**

> **Art. 98, CPC.** A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O juiz poderá solicitar documentos para verificar a situação econômica da parte, especialmente quando houver elementos que coloquem em dúvida o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

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### Exemplos na prática de quem tem direito à Gratuidade de Justiça

A seguir, veja três exemplos práticos de quem tem direito à Gratuidade de Justiça:

- **Trabalhador desempregado**: uma pessoa que esteja desempregada pode solicitar a Gratuidade de Justiça ao ingressar com uma ação trabalhista. A comprovação de ausência de renda formal, por meio de documentos como a carteira de trabalho ou declaração de desemprego, é geralmente suficiente para demonstrar a necessidade do benefício.
- **Pensionista com renda mínima**: um aposentado que receba apenas um salário mínimo de aposentadoria pode solicitar a Gratuidade de Justiça em ações cíveis, como disputas de contratos ou direito de família. O critério de renda baixa pode ser comprovado por extratos bancários e declarações do INSS.
- **Pessoa inscrita em programas sociais (Bolsa Família)**: beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família podem pleitear o benefício, pois sua inscrição nesses programas já indica uma situação de vulnerabilidade econômica. No processo, a comprovação da inscrição no programa e a renda familiar são consideradas como provas suficientes.

**Pessoas jurídicas também podem obter a Gratuidade de Justiça**, desde que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais.

A concessão do benefício às empresas é menos comum, mas possível em certos casos específicos. Aqui estão dois exemplos práticos:

- **Empresa em recuperação judicial:** uma empresa que passa por um processo de **recuperação judicial** pode solicitar a Gratuidade de Justiça, argumentando que seus recursos estão comprometidos pela reestruturação das dívidas. Nesses casos, a empresa precisa apresentar documentos financeiros que comprovem sua incapacidade de pagar as custas processuais, como balanços contábeis negativos e o plano de recuperação judicial.
- **Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em crise financeira:** uma **microempresa (ME)** ou uma **empresa de pequeno porte (EPP)** pode pleitear a Gratuidade de Justiça se estiver enfrentando uma situação de grave crise financeira, como a redução drástica de receitas ou a interrupção das atividades. Para ter o benefício concedido, a empresa precisa demonstrar, por meio de documentos contábeis e relatórios financeiros, que não tem condições de arcar com as despesas judiciais.

Em ambos os casos, a **concessão da Gratuidade de Justiça** depende da comprovação efetiva da dificuldade financeira, sendo **analisada caso a caso pelo juiz**.

![Uma advogada estudando sobre quem tem direito à Gratuidade de Justiça.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Quem-tem-direito-a-Gratuidade-de-Justica-1-1024x512.avif)

## Qual o prazo para requerer o benefício da Gratuidade de Justiça?

O prazo para requerer o benefício da Gratuidade de Justiça pode ser feito a**qualquer momento durante o processo**, desde que seja**antes do trânsito em julgado**.

Conforme dispõe o **art. 99, § 1º, do CPC:**

> **Art. 99, § 1º, CPC.**O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
> 
>  **§ 1º**Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso

Dessa forma, o CPC estabelece que o requerimento pode ser realizado na petição inicial, na contestação, na fase recursal ou, sendo superveniente a necessidade, por petição simples nos próprios autos.

Na prática, é comum que advogados façam o **pedido já na petição inicial**, no entanto, em situações onde o **quadro financeiro do cliente se altera ao longo do processo**, é possível fazer o pedido posteriormente.

É importante **apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência**, como declarações de renda ou outros elementos que atestem a incapacidade de pagamento das custas judiciais.

## Do parcelamento de despesas processuais

O parcelamento de despesas processuais é uma alternativa prevista no Código de Processo Civil que **visa facilitar o pagamento de custas e outras despesas ao longo do processo.**

Assim, o parcelamento permite que o litigante distribua os custos ao longo do tempo, **assegurando que o andamento do processo não seja comprometido**.

Deste modo, o pagamento em parcelas garante o acesso à justiça sem impor um ônus financeiro excessivo.

O **juiz tem a discricionariedade para conceder o parcelamento das despesas processuais**, considerando as condições econômicas da parte solicitante e o montante total das custas.

Segundo o disposto no **art. 98, §§ 5º e 6º do CPC:**

> **Art. 98, § 5º, CPC.** A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
> 
>  **§ 6º** Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Vale ressaltar que é importante o requerente demonstrar que o**pagamento integral**em uma única parcela**comprometeria seu sustento**ou dificultaria o cumprimento de suas obrigações financeiras.

## Da veracidade da necessidade de concessão do benefício de Gratuidade de Justiça

A análise da **necessidade de concessão da gratuidade de justiça** busca verificar se a parte realmente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência.

Com a decisão do **STF na ADC 80**, essa análise passou a observar também o parâmetro de **R$ 5 mil de renda mensal para a presunção relativa de insuficiência de recursos**.

Assim, quem recebe até esse valor possui presunção relativa de insuficiência, mas o magistrado poderá afastá-la caso existam elementos que indiquem capacidade financeira incompatível com o benefício.

Para quem recebe **acima de R$ 5 mil mensais**, a gratuidade de justiça continua sendo possível, mas a parte deverá **demonstrar concretamente sua insuficiência de recursos** para arcar com as despesas processuais.

Dessa forma, a declaração de insuficiência econômica não deve ser analisada isoladamente em todos os casos. A situação financeira da parte e os demais elementos apresentados no processo podem ser considerados pelo magistrado para verificar o preenchimento dos requisitos.

Além disso, caso sejam identificadas informações falsas ou uma alteração relevante na situação econômica do beneficiário, a gratuidade poderá ser revogada, conforme as regras previstas no Código de Processo Civil.

Confira o que dispõe o **art. 98, § 8º, do CPC**sobre essa questão:

> **Art. 98, § 8º, CPC:** Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício, ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Portanto, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar a **situação econômica concreta da parte**, observando o parâmetro estabelecido pelo STF e as circunstâncias apresentadas no caso.

## A decisão do STF(ADC 80) vale para todos os processos?

Os critérios estabelecidos pelo STF na ADC 80 não ficaram restritos à Justiça do Trabalho.

Embora a discussão tenha origem em dispositivos da **CLT**, a Corte determinou que os parâmetros sejam aplicados aos demais ramos do Poder Judiciário, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre a matéria.

Os **Juizados Especiais ficam fora da tese**, em razão do regime próprio previsto na Lei nº 9.099/1995.

A decisão também estabeleceu que os novos critérios terão aplicação **a partir da publicação da ata do julgamento de mérito**, alcançando os processos ajuizados posteriormente a esse marco.

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### **Quem tem direito à gratuidade de justiça?**

A pessoa natural ou jurídica que não tem condições de pagar custas, despesas processuais e honorários sem comprometer sua subsistência ou sua atividade, conforme o art. 98 do CPC.

### **O que mudou com a decisão do STF na ADC 80?**

O STF fixou R$ 5 mil de renda mensal como parâmetro para a presunção relativa de insuficiência de recursos. Quem recebe até esse valor tem presunção relativa, que o juiz pode afastar diante de elementos contrários.

### **Quem ganha mais de R$ 5 mil pode obter a gratuidade?**

Sim, mas precisa demonstrar concretamente que não tem condições de arcar com as despesas processuais.

### **Pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça?**

Sim, desde que comprove a insuficiência de recursos. Empresas em recuperação judicial ou microempresas em grave crise financeira, por exemplo, podem pedir o benefício com documentos contábeis que demonstrem a dificuldade.

### **Quando posso pedir a gratuidade de justiça?**

Na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou em recurso, conforme o art. 99, § 1º, do CPC. Se a necessidade surgir depois, o pedido pode ser feito por petição simples nos próprios autos.

### **A gratuidade pode ser parcial ou parcelada?**

Sim. Pelo art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, ela pode abranger alguns ou todos os atos, reduzir percentualmente as despesas ou permitir o parcelamento das despesas que o beneficiário tiver de adiantar.

### **A gratuidade de justiça pode ser revogada?**

Sim. Se houver informações falsas ou alteração relevante na situação econômica do beneficiário, a gratuidade pode ser revogada. O art. 98, § 8º, do CPC também permite ao notário ou registrador pedir a revogação ou substituição por parcelamento em caso de dúvida fundada.

### **Os critérios da ADC 80 valem para todos os processos?**

Não se restringem à Justiça do Trabalho: valem para os demais ramos do Judiciário até que o Congresso edite lei específica. Os Juizados Especiais ficam fora, e os critérios se aplicam aos processos ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito.

### **O juiz pode pedir documentos para conceder a gratuidade?**

Sim. O juiz pode solicitar documentos para verificar a situação econômica da parte, especialmente quando houver elementos que ponham em dúvida os requisitos do benefício.

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