---
title: "Como funciona o Recurso Extraordinário no STF"
id: "6742"
type: "post"
slug: "recurso-extraordinario-stf"
published_at: "2025-08-20T13:28:29+00:00"
modified_at: "2026-10-01T19:29:24+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-extraordinario-stf/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-extraordinario-stf.md"
excerpt: "Neste artigo você vai compreender de forma prática e detalhada o funcionamento do Recurso Extraordinário no STF. Confira também quando ele é cabível, requisitos, prazo para interposição, tempo médio de julgamento e as diferenças em relação ao Recurso Especial."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

O **Recurso Extraordinário** é um dos instrumentos mais**estratégicos** do **contencioso judicial,** pois leva ao **Supremo Tribunal Federal** a análise de **questões constitucionais** capazes de impactar não apenas as partes do processo, mas a interpretação do direito em todo o país.

Para o advogado, compreender quando utilizá-lo e como atender aos seus rigorosos requisitos de admissibilidade é muito importante, pois evita a inadmissão e garante que o caso seja efetivamente apreciado pelo STF.

Neste artigo, vamos explicar de forma prática **o que é, quando cabe e como funciona o Recurso Extraordinário**. Fique até o final para conferir nossas dicas!

[Elabore um Recurso Extraordinário com IA – Teste grátis!](https://app.juridico.ai/signin)

## O que é Recurso Extraordinário?

O **recurso extraordinário** é um meio processual previsto na **Constituição Federal** (art. 102, inciso III, alíneas “a” a “d”) e regulamentado no **Código de Processo Civil** (arts. 1.029 a 1.035), destinado a impugnar **decisões judiciais** que **contrariem** ou **neguem vigência à Constituição Federal**.

> **“Art. 102, Constituição Federal –** Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
> 
>  **III**– julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
> 
>  **a)**contrariar dispositivo desta Constituição;
> 
>  **b)** declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
> 
>  **c)**julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
> 
>  **d)** julgar válida lei local contestada em face de lei federal. “

Diferente de outros recursos, ele não busca rediscutir provas ou matéria fática, mas **foca em uniformizar a interpretação jurídica sobre dispositivos constitucionais.**

Trata-se de um instrumento **excepcional**, e o próprio nome já passa essa ideia, aplicável somente nas **hipóteses constitucionais expressamente previstas.**

## Quando cabe Recurso Extraordinário?

O**recurso extraordinário** somente é cabível contra **decisões finais ou interlocutórias que violem diretamente a Constituição Federal**, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade.

Os requisitos se dividem em **comuns**e **específicos**:

- **Requisitos comuns** (presentes em todo recurso): interesse em recorrer, legitimidade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, pagamento do preparo (custas e porte de remessa/retorno) e tempestividade (prazo geral de 15 dias).
- **Requisitos específicos**:
  1. **Matéria exclusivamente jurídica**, sem reexame de provas;
  2. **Esgotamento das vias ordinárias**;
  3. **Decisão proferida em única ou última instância**;
  4. **Pré-questionamento****da matéria constitucional**: a questão deve ter sido discutida nas instâncias anteriores, ainda que de forma implícita, conforme jurisprudência e Súmula 282 do STF;

> “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

1. **Demonstração da repercussão geral**, nos termos do art. 1.035 do CPC: comprovando que a questão ultrapassa o interesse das partes e possui **relevância econômica, política, social ou jurídica** para todo o país.

> **“Art. 1.035**, Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”

## Qual a finalidade do Recurso Extraordinário?

A principal finalidade do recurso extraordinário é **uniformizar a interpretação da Constituição Federal**, evitando decisões divergentes entre tribunais.

Ao julgar esse recurso, o **Supremo Tribunal Federal atua como guardião da Carta Magna**, fixando entendimento que deve ser seguido pelos demais órgãos do Judiciário.

Assim, além de **corrigir decisões que contrariam a Constituição**, o recurso extraordinário também contribui para **estabilidade** **e** **previsibilidade** na aplicação do direito constitucional.

## Qual tribunal é competente para julgar o Recurso Extraordinário?

O **Recurso Extraordinário** **é julgado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF)**, pois esse tribunal atua como guardião da Constituição Federal.

No STF, o processo pode ser analisado por um ministro relator em **decisão monocrática**, ou ser levado a julgamento por **turma composta por cinco ministros**.

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
## Quanto tempo demora para julgar um Recurso Extraordinário no STF

O prazo para o julgamento de um **Recurso Extraordinário** no STF **não é fixo**.

A duração do processo depende de fatores como **complexidade da causa**, **carga de processos no gabinete do relator** e **trâmites internos** da Corte.

Nesse sentido, é comum que a análise possa demorar alguns **ou anos**, especialmente porque antes de apreciar o **mérito** é necessário verificar se estão preenchidos todos os **requisitos de admissibilidade** e se há **repercussão geral**.

Além disso, o STF prioriza temas com **impacto nacional relevante**. Isso significa que temas de **maior relevância econômica, política, social ou jurídica** recebem **preferência na pauta.**

Por consequência, processos de menor impacto constitucional acabam aguardando mais tempo até serem apreciados.

![Quando cabe Recurso extraordinário?](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Quando-cabe-recurso-extraordinario-RE-1024x512.avif)

## Diferença entre [Recurso Especial](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-recurso-especial/) e Recurso Extraordinário

O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são conhecidos como **recursos** **que se destinam apenas à análise de questões de direito**, sem reexame de provas ou fatos do processo.

### **Origem e criação**

O **Recurso Extraordinário** já existia antes da Constituição de 1988, sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O **Recurso Especial** surgiu apenas com a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Constituição de 1988. Antes disso, as matérias hoje de competência do STJ também eram analisadas pelo STF.

Por isso, o objetivo da criação do STJ foi, entre outros, **desafogar a pauta do Supremo**, transferindo-lhe parte das matérias que não envolvem interpretação direta da Constituição.

### **Diferença de finalidade**

A distinção central entre os dois recursos está ligada à missão de cada tribunal:

- **STF**: Garantir a supremacia e a uniformidade interpretativa da **Constituição Federal**. O Recurso Extraordinário, portanto, serve para julgar **apenas questões constitucionais**.
- **STJ**: Uniformizar a interpretação da **legislação federal infraconstitucional**. O Recurso Especial, portanto, analisa exclusivamente questões ligadas a **leis federais** (não leis estaduais ou municipais, salvo se for para confrontá-las com uma lei federal).

Confira esse quadro comparativo que preparamos para você:

![Quadro comparativo com diferenças entre Recurso Especial e Recurso Extraordinário](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Recurso-Especial-x-Recurso-Extraordinario.avif)

## Prazo para Recurso Extraordinário

O prazo para interposição do **Recurso Extraordinário** é, em regra, de **15 dias úteis,** contados da **intimação** da decisão que se pretende impugnar, conforme o art. 1.003, §5° do Código de Processo Civil.

O recurso deve ser protocolado perante o **tribunal de origem**, que realizará o primeiro exame de **admissibilidade** antes de remeter ao STF.

Nesse prazo, é obrigatório observar a **tempestividade**, a **regularidade formal**, o **pagamento do preparo** (custas e porte de remessa/retorno) e a comprovação dos **requisitos específicos**, como **pré-questionamento** e **demonstração da repercussão geral**.

## Conte com a Jurídico AI para elaborar o seu Recurso Extraordinário

A elaboração de um **Recurso Extraordinário** exige domínio técnica e bastante atenção aos requisitos **constitucionais e processuais**.

Com a Jurídico AI, você pode automatizar a construção dessa peça, garantindo que todos os fundamentos jurídicos e formais sejam apresentados de maneira clara, completa e de acordo com o entendimento mais recente do STF.  
Nossa ferramenta auxilia na **organização dos argumentos**, **na pesquisa de precedentes e na estruturação do texto,** poupando tempo e reduzindo riscos de indeferimento por falhas formais. Assim, você se concentra no conteúdo estratégico do seu caso enquanto a tecnologia cuida da parte operacional.

Teste Grátis e plataforma de IA para advogados.

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
### **Quando é cabível um Recurso Extraordinário?**

É cabível quando a decisão judicial violar diretamente a Constituição Federal, desde que esgotadas as instâncias ordinárias e preenchidos os requisitos legais, como matéria exclusivamente jurídica, pré-questionamento e demonstração da repercussão geral.

### **Em quais casos o STF julgará o Recurso Extraordinário?**

O STF julgará apenas questões constitucionais, ou seja, casos que envolvam interpretação ou aplicação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/88.

### **Quanto tempo demora o Recurso Extraordinário?**

Não há prazo fixo. O tempo depende da complexidade do caso, da carga de processos no gabinete do relator e da pauta do STF.

### **Qual é o prazo para Recurso Extraordinário?**

O prazo é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão que se pretende impugnar, conforme o Código de Processo Civil. O recurso é interposto no tribunal de origem, que realiza o primeiro juízo de admissibilidade antes de encaminhar ao STF.

### **O que vem depois do Recurso Extraordinário?**

Após a interposição, o tribunal de origem analisa os requisitos formais (juízo de admissibilidade). Se admitido, o recurso é remetido ao STF, onde passa por nova análise preliminar e, se aceito, vai a julgamento de mérito, que pode ocorrer em decisão monocrática ou colegiada.

### **Como posso interpor um Recurso Extraordinário no STF?**

O recurso deve ser protocolado no tribunal de origem, obedecendo ao prazo e aos requisitos formais e específicos: pré-questionamento, repercussão geral, matéria exclusivamente jurídica e regularidade no preparo.

### **Qual é a última fase do processo?**

A última fase é a execução da decisão transitada em julgado. Caso o Recurso Extraordinário seja julgado e não haja mais possibilidade de recurso, a decisão se torna definitiva e deve ser cumprida.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/)
- [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/)
- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 20/08/2025

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)