--- title: "STJ: Recurso interposto depois do recurso errado, mesmo que apresentado no prazo, não deve ser considerado" id: "6206" type: "post" slug: "recurso-interposto-apos-recurso-errado-stj" published_at: "2024-05-08T17:14:18+00:00" modified_at: "2026-09-24T23:01:08+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-interposto-apos-recurso-errado-stj/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-interposto-apos-recurso-errado-stj.md" excerpt: "Em 08/08/23, por votação unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que: “A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior..." taxonomy_category: - "Direito Civil" taxonomy_post_tag: - "ia para advogados" --- Em 08/08/23, por votação unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que: > “A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal.” > > (**REsp 2.075.284-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, unanimidade, j. 08/08/23, DJe 15/08/23) (Info 782 – STJ)** **Quem nos ajudou a criar?** Esse informativo foi elaborado com base no **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/)**, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de **controle de prazos** processuais utilizada por mais de **300.000 advogados**. [Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?](https://staging.juridico.ai/ia-juridica-gratis-quais-beneficios/) ![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) ## Aprofundando a fundamentação do caso O Min. Relator baseou o seu voto a partir da fundamentação de que a interposição de dois recursos contra a mesma decisão (e pela mesma parte), um após o outro, **caracteriza preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto.** Segundo o [Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/recurso-correto-interposto-depois-recurso-errado-tempestivo-nao-conhecido/) sobre a decisão do Min. Relator: > O parágrafo único do art. 932 do CPC, ao determinar que o relator conceda prazo para o recorrente sanar vício antes de considerar o recurso inadmissível, **não ampara a interposição de um novo recurso**, em substituição ao anterior que se revelou descabido, **por inequívoca ocorrência da preclusão consumativa**. Indo mais a fundo sobre a fundamentação, o [Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/recurso-correto-interposto-depois-recurso-errado-tempestivo-nao-conhecido/) elucidou que, na decisão, o Min. Relator trouxe os seguintes pontos: > O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo **princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal)**. > > Por outro lado, a doutrina leciona que há violação ao princípio em voga quando a parte interpõe, sucessiva ou concomitantemente, duas espécies recursais contra a mesma decisão. > > Na jurisprudência do STJ, na violação de tal princípio pela interposição de dois recursos de natureza diversas contra a mesma decisão e pela mesma parte, **ficará caracterizada a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso** interposto. > > No caso, o Tribunal de origem entendeu não haver violação ao princípio da unirrecorribilidade pois o recurso impróprio não foi conhecido, e o correto foi tempestivo. > > Todavia, destaca-se que o teor do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 **não ampara a interposição de um novo recurso**, em substituição ao anterior que se revelou descabido, **por inequívoca ocorrência da preclusão consumativa**: > > “Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” > > Os**vícios passíveis de saneamento**, que se atêm aos aspectos estritamente formais, **devem se referir ao mesmo recurso**. > > Assim, **não devem possibilitar a interposição de um novo recurso**, em substituição ao recurso anterior que tenha se revelado descabido para impugnar a decisão combatida. > > Portanto, é de se concluir que a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão **enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente**, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado. > > Assim,**pouco importa se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão** e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. > > ** Informações e citações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 782 | STJ.*“ [STF derrubou Revisão da Vida Toda: Clique aqui e saiba mais!](https://staging.juridico.ai/stf-derruba-revisao-da-vida-toda/) ## **O que isso importa para suas peças processuais?** A decisão sobre recursos e preclusão consumativa tem impacto direto em várias áreas do direito e em peças processuais, sobretudo as**peças recursais**. Deve-se ter atenção para garantir que os recursos interpostos sejam corretos e adequados e que apenas um recurso seja interposto, evitando a **preclusão consumativa**. Além disso, a decisão influencia diretamente áreas como Direito Processual Civil, Administrativo, do Trabalho e Penal, moldando os princípios e procedimentos relacionados aos recursos e à preclusão em cada uma delas. [Saiba como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento clicando aqui!](https://staging.juridico.ai/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/) ## Veja mais sobre [[Informativo do STJ a respeito da decisão](https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300351354&dt_publicacao=15/08/2023) ] [[Informe da Legalcloud sobre o tema]](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/recurso-correto-interposto-depois-recurso-errado-tempestivo-nao-conhecido/) [Conheça nosso modelo de Ação de Curatela!](https://staging.juridico.ai/modelo-acao-de-curatela/) ## Prazo apertado? Faça sua minuta de Peça em minutos com a Jurídico AI Caso você esteja na correria com suas peças, **a Jurídico AI pode te ajudar!** Crie suas minutas de **Peças Processuais** em minutos na nossa IA e tenha mais tranquilidade com suas tarefas. **[[Faça sua minuta de peça agora na Jurídico AI]](https://staging.juridico.ai/)** Obs: a cada semana, trazemos diversas melhorias e peças novas para você na plataforma. Fique de olho! **Espero que tenha gostado desse informativo!** [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O que o STJ decidiu sobre a interposição de dois recursos contra a mesma decisão?** A 3ª Turma decidiu, no REsp 2.075.284/SP (08/08/2023), que interposto um recurso, o segundo recurso da mesma parte contra o mesmo julgado é inadmissível por preclusão consumativa (Informativo 782). ### **O segundo recurso é admitido se for o recurso correto e estiver no prazo?** Não. Segundo o STJ, pouco importa que o recurso posterior seja o adequado e tenha sido interposto dentro do prazo. ### **O que é preclusão consumativa?** É a perda da faculdade de praticar um ato processual porque ele já foi praticado. ### **O que é o princípio da unirrecorribilidade?** Também chamado de singularidade ou unicidade recursal, determina que cabe um único recurso contra cada decisão. ### **O art. 932, parágrafo único, do CPC permite trocar o recurso errado?** Não. O prazo de 5 dias para sanar vício se refere a vícios formais do mesmo recurso e não autoriza interpor novo recurso em substituição ao descabido. ### **Como o tribunal de origem havia decidido?** Entendeu que não houve violação à unirrecorribilidade, pois o recurso impróprio não foi conhecido e o correto foi tempestivo. O STJ reformou esse entendimento. ### **Qual a relatoria do caso?** O ministro Marco Aurélio Bellizze, com decisão unânime da 3ª Turma. ### **Qual o cuidado prático para o advogado?** Escolher corretamente o recurso cabível antes de interpor, pois um recurso equivocado pode impedir a interposição do recurso adequado. ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - 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