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title: "STJ decide sobre dano moral por atraso em prestação de serviço bancário"
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excerpt: "A Segunda Seção do STJ decidiu, em 24/04/24, por maioria, que: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa.” (REsp 1.962.275-GO, Rel. Min...."
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  - "Direito Civil"
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A Segunda Seção do STJ decidiu, em 24/04/24, por maioria, que:

> “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa.”

> **(REsp 1.962.275-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, maioria, j. 24/04/24, DJe 29/04/24 – Tema 1156) (Info 809 – STJ)**

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**Quem nos ajudou a criar?** Esse informativo foi elaborado com base no **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/)**, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de **controle de prazos** processuais utilizada por mais de **300.000 advogados**.

## O que isso importa para suas peças processuais?

Este entendimento jurisprudencial orienta os advogados a serem meticulosos ao preparar demandas que envolvam alegações de danos morais por atrasos em serviços bancários. É essencial que as peças processuais destaquem não apenas o tempo de espera, mas também evidenciem de forma robusta o efetivo prejuízo sofrido pelo consumidor.

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Essa exigência refina a estratégia legal, focando na demonstração de como o atraso ultrapassou meros inconvenientes, afetando significativamente a vida do consumidor.

De acordo com o **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/stj-dano-moral-descumprimento-prazo-prestacao-servico-bancario/)**, essa decisão é importante porque informa que:

> - O atraso em virtude de uma fila, por si só, **não****tem o condão de ofender direito de personalidade do consumidor** dos serviços bancários;
> - Incumbe ao consumidor que aguarda em fila de banco demonstrar **qual é de fato o prejuízo que está sofrendo** e se não haveria como buscar alternativas para a solução do problema.

## Principais Fundamentos da Decisão

Saiba alguns dos principais fundamentos da decisão conforme o informe da Legalcloud:

> Na decisão sobre dano moral, o Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, baseou seu voto nos seguintes pontos:
> 
>  1. O atraso em virtude de uma fila, por si só, não tem o condão de ofender direito de personalidade do consumidor
> 2. Indenizar meros aborrecimentos cotidianos tem o potencial de banalizar o que se entende por dano moral
> 
>  #### 1. O atraso em virtude de uma fila, por si só, não tem o condão de ofender direito de personalidade do consumidor
> 
>  A **perda de tempo** quando injusta e ilegítima **pode ensejar ilícito**, desde que seja comprovada.
> 
>  Sendo esta a partir da**postura leniente do fornecedor de serviços e do nexo causal**com o efetivo prejuízo causado ao consumidor.
> 
>  O fator decisivo para definir se houve prejuízo indenizável é a r**egra da experiência e as nuances fáticas**, aplicáveis também às relações de consumo, cuja **responsabilidade é objetiva**, em regra.
> 
>  Além do preenchimento dos pressupostos basilares da **conduta, do dano e do nexo de causalidade**.
> 
>  Dessa forma, o **atraso em virtude de uma fila**, por si só, **não****tem o condão de ofender direito de personalidade do consumidor** dos serviços bancários.
> 
>  Somente o mero **transcurso do tempo****não****impõe um dever obrigacional de ressarcimento**, pois não configura-se uma prática abusiva a acarretar uma compensação pecuniária.
> 
>  Assim como pressupõe a**teoria do desvio produtivo**, que considera a perda de tempo útil uma espécie de direito de personalidade irrenunciável do indivíduo.
> 
>  Sob tal perspectiva, **qualquer atraso na prestação de serviços poderia atrair a tese**.
> 
>  Existem**atendimentos mais demorados** que não são passíveis de fiscalização prévia e até mesmo **eventos de força maior** que podem ensejar atrasos.
> 
>  Por outro lado, **incumbe ao consumidor** que aguarda em fila de banco demonstrar **qual é de fato o prejuízo que está sofrendo** e se não haveria como buscar alternativas para a solução do problema, como caixas eletrônicos e serviços de internet banking (autosserviço).
> 
>  #### 2. Indenizar meros aborrecimentos cotidianos tem o potencial de banalizar o que se entende por dano moral
> 
>  Assim, a mera alegação genérica de que se está deixando de cumprir compromissos diários, profissionais, de lazer e de descanso, **sem a comprovação efetiva do dano, possibilita verdadeiro abuso na interposição de ações por indenização**.
> 
>  Tendo-se como base **supostos danos morais**.
> 
>  Indenizar **meros aborrecimentos do cotidiano**, por perda de tempo, que podem se dar em decorrência de trânsito intenso, reanálise de contratos de telefonia, cobrança ou cancelamento indevido de cartão de crédito, espera em consultórios médicos, odontológicos e serviços de toda ordem, sejam públicos ou privados, tem o **potencial de banalizar o que se entende por dano moral**.
> 
>  A **valoração do dano moral não pode ser genérica nem dissociada da situação concreta**, sob pena de ensejar uma lesão abstrata.
> 
>  ** Informações e citações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 809 | STJ.*

## Fonte

Informe Legalcloud: [https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/stj-dano-moral-descumprimento-prazo-prestacao-servico-bancario/](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/stj-dano-moral-descumprimento-prazo-prestacao-servico-bancario/)

Informativo 809 do STJ: [https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?b=INFJ&materia=&orgao=&ano=&relator=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&l=25&refinar=S.DISP.&acao=pesquisar&dtdj=&dtde=&livre=809](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?b=INFJ&materia=&orgao=&ano=&relator=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&l=25&refinar=S.DISP.&acao=pesquisar&dtdj=&dtde=&livre=809)

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### **O que o STJ decidiu sobre dano moral por espera em fila de banco?**

A Segunda Seção fixou, no Tema 1156, que o simples descumprimento do prazo previsto em lei para atendimento bancário não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa).

### **Qual o processo do julgamento?**

O REsp 1.962.275/GO, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e julgado por maioria em 24/04/2024 (Informativo 809).

### **O que é dano moral in re ipsa?**

É o dano moral presumido, que dispensa prova do prejuízo por decorrer do próprio fato.

### **A espera em fila de banco nunca gera indenização?**

Pode gerar, se o consumidor comprovar prejuízo efetivo, a postura leniente do banco e o nexo causal. O que não existe é a presunção automática do dano.

### **O que o consumidor precisa provar?**

O prejuízo concreto sofrido e que não havia alternativas razoáveis, como caixas eletrônicos ou internet banking.

### **A decisão afasta a teoria do desvio produtivo?**

O STJ entendeu que a mera perda de tempo não gera automaticamente dever de indenizar, pois senão qualquer atraso poderia atrair a tese.

### **Por que o STJ não reconheceu o dano presumido?**

Para não banalizar o dano moral: indenizar meros aborrecimentos do cotidiano estimularia ações genéricas sem comprovação de dano.

### **Como isso afeta as petições de dano moral contra bancos?**

As peças devem demonstrar de forma robusta o prejuízo efetivo e como o atraso ultrapassou o mero aborrecimento, e não apenas o tempo de espera.

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