---
title: "Imposto sobre herança 2026: Alíquotas do ITCMD e como calcular"
id: "7012"
type: "post"
slug: "imposto-sobre-heranca"
published_at: "2026-07-14T11:48:29+00:00"
modified_at: "2026-10-01T20:01:01+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/imposto-sobre-heranca/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/imposto-sobre-heranca.md"
excerpt: "Entenda como funciona o imposto sobre herança (ITCMD) em 2026: alíquotas por estado, como calcular, isenções e como reduzir a carga tributária legalmente."
taxonomy_category:
  - "Direito de Família"
  - "Direito Tributário"
  - "Jurídico"
---

As mudanças promovidas pela **Reforma Tributária**alteraram pontos relevantes da **tributação sobre transmissões gratuitas de patrimônio**, tornando o**ITCMD** um tema ainda mais estratégico para a atuação jurídica em inventários, doações e planejamento sucessório.

Dessa forma, com a determinação da progressividade do imposto e as novas regras gerais estabelecidas pela [Lei Complementar nº 227/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm)
, advogados que atuam nas áreas de família, sucessões e planejamento patrimonial precisam acompanhar os impactos dessas alterações na **estruturação de operações envolvendo heranças e doações**.

Neste guia, você vai entender **como funciona o imposto sobre herança em 2026**, quais são as alíquotas aplicáveis, como é feito o cálculo do ITCMD, quais hipóteses de isenção existem e quais estratégias podem ser utilizadas para reduzir a carga tributária dentro dos limites legais.

![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

A successão de bens segue as regras analisadas em [nosso artigo sobre herança](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/heranca-digital/)
.

A successão de bens segue as regras analisadas em [nosso artigo sobre herança](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/heranca/)
.

[Gerar uma peça de Família com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

## **O que é o imposto sobre herança (ITCMD)?**

O**ITCMD** (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um**tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal**, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 155, I, da Constituição Federal. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

Assim, o ITCMD incide sobre a**transmissão gratuita de bens e direitos**, seja em razão do **falecimento do titular do patrimônio** (causa mortis), seja por meio de **doação entre pessoas vivas.**

As **alíquotas**do imposto são definidas pela **legislação de cada estado e do Distrito Federal**, observado o **limite máximo** fixado pelo Senado Federal, atualmente de **8%**, nos termos do art. 155, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal e da [Resolução do Senado Federal nº 9/1992.](https://legis.senado.leg.br/norma/590017/publicacao/15785996)

## **Qual a diferença entre ITCMD e ITBI?**

Embora ambos sejam impostos relacionados à**transmissão de patrimônio**, ITCMD e ITBI possuem**fatos geradores, competências e hipóteses de incidência diferentes**, razão pela qual não se aplicam à mesma operação.

Como já vimos, o **ITCMD** (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um **tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal**e incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja em decorrência de herança (causa mortis) ou de doação (art. 155, I, CF).

Além de imóveis, o ITCMD também pode incidir sobre **bens móveis, participações societárias, aplicações financeiras e outros direitos**, conforme a legislação estadual.

Já o**ITBI** (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos) é um**tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal**, previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal.

Sua incidência ocorre nas **transmissões onerosas de bens imóveis entre pessoas vivas**, como compra e venda, permuta ou outras operações em que haja contraprestação econômica.

O ITBI **não incide sobre heranças nem sobre doações**, que são fatos geradores próprios do ITCMD.

As principais diferenças entre os dois impostos podem ser resumidas na tabela abaixo:

| Critério | ITCMD | ITBI |
| --- | --- | --- |
| Competência | Estados e Distrito Federal | Municípios e Distrito Federal |
| Base constitucional | Art. 155, I, da Constituição Federal | Art. 156, II, da Constituição Federal |
| Quando incide | Herança e doação | Compra e venda e demais transmissões onerosas de imóveis |
| Natureza da transmissão | Gratuita | Onerosa |
| Bens alcançados | Bens móveis, imóveis e direitos | Apenas bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, ressalvadas as exceções constitucionais |

Em termos práticos, **quem recebe um imóvel por herança ou doação, em regra, está sujeito ao****ITCMD****.**

Por outro lado, **quem adquire um imóvel mediante compra e venda normalmente deve recolher o****ITBI****ao município onde o bem está localizado.**

Como os fatos geradores são distintos, os**dois impostos não incidem sobre a mesma transmissão patrimonial**.

## **Quando ele incide: Herança (causa mortis) vs. doação**

O**ITCMD** incide sobre duas principais hipóteses de transmissão gratuita de bens e direitos: a transmissão em decorrência do**falecimento do titular do patrimônio**(causa mortis) e a **doação**realizada entre pessoas vivas.

Na**transmissão causa mortis**, o fato gerador do imposto ocorre com a **abertura da sucessão**, que acontece no momento da morte do autor da herança, conforme estabelece o art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança é transmitida aos herdeiros desde a abertura da sucessão.

Na**doação**, o fato gerador ocorre com a**transmissão gratuita do bem ou direito**, observadas as regras previstas na legislação do estado competente para a cobrança do imposto.

Em**relação à alíquota aplicável**, deve ser observada, em regra, a **legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador**, conforme os princípios gerais do direito tributário.

Como o **ITCMD é um imposto estadual**, os prazos, procedimentos e critérios específicos de cobrança podem variar conforme a**legislação de cada estado**.

## **Quem é responsável por pagar o ITCMD?**

Em regra, o **responsável pelo pagamento do ITCMD é quem recebe** o bem ou direito transmitido.

Nasucessão **causa mortis**, o imposto é devido pelos**herdeiros ou legatários**, conforme definido pela legislação de cada estado**.**

**Já na doação**, o responsável geralmente é o **donatário**, ou seja, a pessoa que recebe o bem ou direito.

E relembrando: como o ITCMD é um imposto de competência **estadual**, as regras sobre os responsáveis pelo recolhimento, bem como eventuais hipóteses de responsabilidade de terceiros, são estabelecidas pela **legislação de cada estado**.

Porém, em determinadas situações, a**lei estadual pode atribuir responsabilidade a outras pessoas envolvidas no procedimento**, conforme as regras específicas aplicáveis.

## **O que mudou no imposto sobre herança em 2026?**

Se você já leu nosso conteúdo sobre a [reforma tributária e seus impactos no direito sucessório](https://www.aurum.com.br/blog/reforma-tributaria/)
, sabe que o **ITCMD não ficou de fora da mudança**.

### **Reforma Tributária (EC 132/2023) e a Lei Complementar 227/2026**

A EC 132/2023 determinou que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação”. Em janeiro de 2026, a LC 227/2026 regulamentou essa regra, o fato gerador e a base de cálculo no país.

### **Fim das alíquotas fixas: Progressividade obrigatória**

Estados que ainda adotam **alíquotas fixas para o ITCMD**deverão observar as**novas regras de progressividade**estabelecidas pela Reforma Tributária e regulamentadas pela Lei Complementar nº 227/2026, conforme os critérios e prazos previstos na legislação.

A implementação dessas mudanças dependerá da adequação das normas estaduais às novas regras gerais do imposto.

### **Nova base de cálculo: Valor de mercado no lugar do valor histórico**

A definição da **base de cálculo do ITCMD** deve observar as**regras gerais estabelecidas pela legislação tributária e as normas específicas de cada estado.**

Dessa forma, com as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária e pela Lei Complementar nº 227/2026, os **critérios de avaliação dos bens e direitos transmitidos**ganham maior relevância, especialmente em operações envolvendo imóveis, participações societárias e outros ativos patrimoniais.

Na prática, a **apuração do imposto dependerá da forma como cada bem ou direito será avaliado conforme a legislação aplicável**, sendo necessário analisar as**regras estaduais** e os **critérios adotados** para determinar o valor tributável.

## **Quais são as alíquotas do ITCMD por estado em 2026?**

Veja a seguir a tabela das alíquotas do ITCMD dos principais estados.

### **Tabela comparativa (SP, MG, RJ, RS, AM, ES, PR etc.)**

| Estado | Situação | Alíquota |
| --- | --- | --- |
| São Paulo | Fixa (em adequação) | 4% |
| Minas Gerais | Fixa (em adequação) | 5% |
| Rio de Janeiro | Progressiva | 4% a 8% |
| Rio Grande do Sul | Progressiva | 0% a 6% |
| Amazonas | Fixa (menor do país) | 2% |
| Espírito Santo | Fixa (em adequação) | 4% |
| Paraná | Fixa (em adequação) | 4% |
| Mato Grosso do Sul | Fixa diferenciada | 3% doação / 6% herança |

*Dados de início de 2026, sujeitos a mudança. Consulte a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do respectivo estado.*

Vale ressaltar que, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná e Roraima ainda têm alíquota fixa e projetos de lei em tramitação. Até a sanção da lei estadual, prevalece a alíquota atual.

## **Como calcular o imposto sobre herança?**

Confira a seguir como calcular o imposto sobre herança.

### **Exemplo prático de cálculo progressivo (por faixa, não linear)**

O cálculo é marginal, como no Imposto de Renda. Em uma herança de R$ 1.000.000, com faixas ilustrativas de 4% até R$ 500 mil e 6% acima: R$ 20.000 + R$ 30.000 = R$ 50.000, alíquota efetiva de 5%. As faixas reais variam por estado.

### **Simulação: Herança de imóvel x dinheiro x participação societária**

A forma de **apuração do ITCMD** varia conforme a**natureza do bem ou direito transmitido** e as**regras estabelecidas pela legislação aplicável**.

Nocaso de **imóveis**, a avaliação do patrimônio transmitido deve seguir os critérios definidos pelo **estado competente**, podendo envolver a análise do valor do bem conforme os parâmetros adotados pela administração tributária.

Emrelação ao **dinheiro e aplicações financeiras,** a base de cálculo normalmente considera o **valor dos recursos existentes na data definida pela legislação como referência** para a ocorrência do fato gerador.

Já nas **participações societárias**, como quotas de empresas ou holdings familiares, a apuração do valor tributável depende dos**critérios previstos na legislação aplicável**e da **forma de avaliação adotada para esses direitos**, sendo recomendável uma análise individualizada da estrutura patrimonial antes da transmissão.

## **Quais são os casos em que não se paga ITCMD?**

Embora o **ITCMD** incida sobre transmissões gratuitas de bens e direitos, a legislação prevê algumas hipóteses em que o **imposto pode não ser devido**.

Como se trata de um tributo de **competência dos Estados e do Distrito Federal**, os critérios de **isenção e não incidência variam**conforme a legislação de cada ente federativo.

### **Limites de isenção por pequeno valor**

As hipóteses de **isenção do ITCMD** relacionadas a **bens de pequeno valor**são definidas pela legislação de cada Estado e do Distrito Federal.

Não existe um limite único nacional de isenção para imóveis residenciais,sendo necessário **verificar as regras específicas aplicáveis ao local da transmissão.**

Alguns estados estabelecem isenção para determinados**imóveis destinados à moradia do cônjuge, herdeiro ou sucessor**, desde quesejam cumpridos **requisitos previstos em lei**, como o valor máximo do bem e a inexistência de outro imóvel em nome do beneficiário.

### **Previdência privada, seguros e valores semelhantes**

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o **Tema 1.214** da repercussão geral (RE 1.363.013), fixou o entendimento de que é**inconstitucional a incidência do ITCMD** sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos aos planos**VGBL**e**PGBL** na hipótese de **morte do titular do plano**.

Para o STF, esses valores decorrem de uma **relação contratual de previdência privada**, e não de uma transmissão causa mortis sujeita ao imposto.

### **Doações fracionadas dentro do limite anual isento**

A realização de **doações** em parcelas pode produzir efeitos tributários diferentes conforme a legislação aplicável de cada estado.

Com as normas gerais introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, nas hipóteses de sucessivas doações realizadas entre o mesmo doador e o mesmo donatário, os estados e o Distrito Federal poderão considerar o**conjunto das transmissões realizadas dentro do prazo**definido em sua legislação para fins de cálculo do ITCMD.

## **Planejamento sucessório: Como reduzir o imposto legalmente?**

Mesmo com as mudanças recentes nas regras do ITCMD,ainda existem estratégias lícitas que podem**reduzir o impacto tributário**da sucessão patrimonial.

A escolha da melhor alternativa depende do valor do patrimônio, da legislação do estado competente e dos objetivos da família, sendo recomendável realizar uma análise individualizada antes de qualquer operação.

### **Doação em vida**

A **doação em vida** continua sendo uma alternativa utilizada no planejamento sucessório, especialmente para**organizar a transmissão patrimonial de forma antecipada.**

No entanto, quandohouver **herdeiros necessários**, a doação deve respeitar a parcela do patrimônio reservada pela lei à legítima, conforme previsto no Código Civil.

Nessas situações, o**doador não pode dispor livremente da parte destinada à legítima dos herdeiros necessários**, sendo possível **doar apenas a parcela disponível** do patrimônio sem prejudicar os direitos sucessórios protegidos pela legislação.

### **Holding familiar**

A **holding**, detalhada no [guia sobre holding familiar](https://www.aurum.com.br/blog/holding-familiar/)
, segue útil para a sucessão. Mas a nova base de cálculo pode encarecer o ITCMD sobre a doação de quotas, exigindo simulações atualizadas.

### **Previdência privada (VGBL/PGBL) e o entendimento do STF**

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o [Tema 1.214 da repercussão geral](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6318604&numeroProcesso=1363013&classeProcesso=RE&numeroTema=1214)
 (RE 1.363.013), fixou o entendimento de que **não incide ITCMD sobre os valores e direitos repassados aos beneficiários de planos VGBL e PGBL em razão da morte do titular**.

Como já mencionamos, para o STF, esses valores decorrem da relação contratual de previdência privada, e não de transmissão causa mortis sujeita ao imposto.

Vale lembrar que a tese possui repercussão geral e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário.

## **O que acontece se não pagar o ITCMD?**

O não pagamento do ITCMD pode gerar**consequências financeiras e impedir a conclusão da transmissão dos bens**aos herdeiros ou donatários.

Como se trata de um imposto de competência estadual, as regras sobre prazos, penalidades e procedimentos variam conforme a legislação de cada estado.

### **Multas e juros**

O atraso no pagamento do ITCMD pode resultar na**cobrança de multa e juros de mora.**Os percentuais, a forma de cálculo e os prazos para pagamento são definidos pela legislação de cada estado.

Em alguns estados, os juros de mora são calculados com base na taxa **Selic**, enquanto outros adotam os critérios previstos em sua própria legislação.

### **Impedimento da conclusão da transferência dos bens**

Em regra, a transmissão dos bens somente é concluída**após a comprovação do recolhimento do ITCMD** ou do reconhecimento de **hipótese de isenção, imunidade ou não incidência prevista em lei.**

Por esse motivo, a falta de pagamento do imposto pode **impedir a lavratura da escritura de inventário extrajudicial ou de doação**, bem como a prática dos atos necessários para o registro e a efetiva transferência dos bens, conforme as regras aplicáveis em cada estado.

## **Como se preparar para as novas regras do ITCMD?**

O imposto sobre herança deixou de ser um detalhe menor no planejamento patrimonial.

Com a progressividade obrigatória e a nova base de cálculo pelo valor de mercado, o **ITCMD tende a pesar mais sobre patrimônios de maior valor**, especialmente nos estados que ainda vão migrar da alíquota fixa.

Por isso,**reavaliar holdings, simular doações em vida e acompanhar a legislação do seu estado deixou de ser opcional.**Quem se antecipa às mudanças organiza a sucessão com mais segurança e menos sustos para os herdeiros.

**Referências**

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 14 de janeiro de 2026.

BRASIL. STF. RE 1.363.013/RJ (Tema 1.214).

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

### **O que é o ITCMD?**

É o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos estados e do Distrito Federal (art. 155, I, da Constituição). Incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos por herança ou doação.

### **Qual a alíquota máxima do ITCMD?**

O limite máximo é fixado pelo Senado Federal, atualmente em 8%, nos termos do art. 155, § 1º, IV, da Constituição e da Resolução do Senado nº 9/1992. Cada estado define suas alíquotas.

### **Qual a diferença entre ITCMD e ITBI?**

O ITCMD é estadual e incide sobre transmissões gratuitas, por herança ou doação. O ITBI é municipal e incide sobre transmissões onerosas de imóveis entre vivos, como compra e venda.

### **O que mudou no ITCMD em 2026?**

A EC 132/2023 tornou o ITCMD progressivo em razão do valor do quinhão, legado ou doação, e a Lei Complementar nº 227/2026 regulamentou a regra, o fato gerador e a base de cálculo.

### **Quem paga o ITCMD?**

Em regra, quem recebe o bem: herdeiros ou legatários na herança e o donatário na doação. A lei estadual pode atribuir responsabilidade a outras pessoas em certas situações.

### **Como funciona o cálculo progressivo do ITCMD?**

É marginal, por faixas, como no Imposto de Renda. Num exemplo ilustrativo, uma herança de R$ 1 milhão com 4% até R$ 500 mil e 6% acima paga R$ 50 mil, alíquota efetiva de 5%. As faixas reais variam por estado.

### **Incide ITCMD sobre VGBL e PGBL?**

Não. No Tema 1.214 (RE 1.363.013), o STF declarou inconstitucional a cobrança sobre valores de VGBL e PGBL repassados aos beneficiários pela morte do titular.

### **Doações fracionadas ainda reduzem o imposto?**

Com a LC nº 227/2026, os estados podem somar doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário dentro do prazo definido em lei para calcular o ITCMD.

### **Como reduzir o ITCMD legalmente?**

Com planejamento sucessório, como doação em vida respeitando a legítima dos herdeiros necessários, holding familiar com simulações atualizadas e previdência privada. A escolha depende do patrimônio e da lei do estado.

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/)
- [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/)
- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)

- [Tipos de divórcio: qual procedimento escolher em cada caso?](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/tipos-de-divorcio/)
- [Cônjuge não quer assinar o divórcio: Como conduzir o caso.](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/conjuge-nao-quer-assinar-divorcio/)
- [Sobrepartilha de bens: entenda como funciona e quando fazer](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/sobrepartilha-bens/)
- [5 modelos de Direito de Família para ter sempre à mão](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/5-modelos-direito-de-familia-essenciais/)
- [Execução de alimentos: quando usar o rito da prisão ou da penhora?](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/execucao-alimentos-prisao-penhora/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 14/07/2026

## Mais conteúdos úteis para você

- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)