--- title: "Lei nº 14.979/2024: Novas regras de adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)" id: "6392" type: "post" slug: "lei-14979-2024-eca" published_at: "2024-10-09T17:46:21+00:00" modified_at: "2026-09-24T22:11:50+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/lei-14979-2024-eca/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/lei-14979-2024-eca.md" excerpt: "A Lei nº 14.979/2024 alterou o ECA, tornando obrigatória a consulta aos cadastros de adoção para garantir mais transparência e agilidade nos processos de adoção." taxonomy_category: - "Direito de Família" --- A Lei nº 14.979, de 2024, implementou mudanças significativas no **Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),**alterando a condução dos processos de adoção no Brasil. A nova legislação estabelece a **obrigatoriedade de consultar os cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas, bem como o cadastro de pessoas autorizadas a adotar.** Essa medida visa proporcionar maior transparência e agilidade aos procedimentos. Quer entender as implicações dessa nova lei e seu impacto na prática jurídica? Continue lendo e descubra todos os detalhes! ![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) [Gerar uma peça de Família com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## **O que mudou com a Lei nº 14.979/2024?** Com a publicação da Lei nº 14.979/2024, o **Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)** foi alterado para tornar **obrigatória a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes aptos à adoção**, bem como aos cadastros de pessoas ou casais habilitados para adoção. Veja a redação original e a nova, após a alteração: **Antes da Lei nº 14.979/2024:** > **Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) > Art. 50**, **§ 5o**Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. **Depois da Lei nº 14.979/2024:** > **Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)****Art. 50, § 5º** Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.979, de 2024) ## **Alterações trazidas pela Lei nº 14.979/2024** Com a entrada em vigor da Lei nº 14.979/2024, a**autoridade judiciária passou a ter a obrigatoriedade de consultar três cadastros** antes de proferir qualquer decisão em casos de adoção: 1. **Cadastro Estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados;** 2. **Cadastro Distrital de crianças e adolescentes em condições de serem adotados;** 3. **Cadastro Nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados;** Essa medida visa assegurar que todas as possibilidades de adoção **sejam devidamente verificadas e que não haja divergências nos processos.** Também ficou obrigatório, no mesmo ato, que sejam consultados os cadastros de **pessoas ou casais habilitados à adoção**. A inclusão desses cadastros oferece maior transparência e celeridade aos processos, evitando decisões baseadas em informações incompletas. Antes da alteração,**não havia a obrigatoriedade expressa para a consulta desses cadastros, o que gerava atrasos e inconsistências em alguns casos de adoção.** Agora, a nova legislação garante que todos os processos sejam **verificados de forma mais ampla e sistemática**, promovendo um controle mais rígido e eficaz das adoções. ![A imagem representa uma advogada lendo sobre as novas regras de adoção no ECA](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Novas-regras-de-adocao-no-Estatuto-da-Crianca-e-do-Adolescente-ECA-1024x512.avif) ## **Lei nº 14.979/2024: a prática forense e o papel do advogado(a)** A [Lei nº 14.979/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14979.htm) traz uma série de mudanças significativas para a prática jurídica e para os profissionais do Direito que atuam em processos de adoção, especialmente no que se refere à **estruturação das petições iniciais e pedidos de habilitação para adoção.** Abaixo estão os principais pontos que demandam atenção dos profissionais do Direito: ### **Verificação de cadastros** A atuação forense será diretamente impactada pela necessidade de **verificar se o juiz responsável pela ação consultou os cadastros exigidos pela nova lei.** Essa nova exigência reforça o papel do advogado em acompanhar de perto cada etapa do processo, garantindo que as mudanças trazidas pela Lei nº 14.979/2024 sejam aplicadas adequadamente. **Segurança Jurídica** A obrigatoriedade de consulta aos cadastros traz**maior segurança jurídica tanto para os adotantes quanto para os adotados.** A nova lei minimiza a possibilidade de decisões sem a devida análise de todos os candidatos habilitados. ### **Prazos Processuais** Os prazos processuais podem ser alterados devido à obrigatoriedade de consulta rigorosa aos cadastros. Os advogados precisam se preparar para essas possíveis mudanças e**ajustar as expectativas de seus clientes em relação ao tempo de tramitação, garantindo que todos os procedimentos previstos na nova lei sejam observados corretamente.** ## **Vigência e Aplicação da Lei nº 14.979/2024** A Lei nº 14.979/2024 entrou em **vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2024.** A lei altera o [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm) para tornar obrigatória a consulta, por parte da autoridade judiciária, aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes aptos à adoção, bem como de pessoas ou casais habilitados a adotar. ## **Lei 14.979/2024: aprimora a transparência na adoção** A Lei nº 14.979/2024 representa um avanço significativo no aperfeiçoamento do processo de adoção no Brasil, ao **garantir maior controle, transparência e segurança jurídica.** A obrigatoriedade da consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional promove uma **uniformização dos procedimentos e assegura que todas as partes envolvidas sejam devidamente contempladas no processo.** Para os profissionais do Direito, a alteração legislativa impõe novas responsabilidades e um maior rigor no acompanhamento dos processos de adoção. Estar atento às **novas exigências e garantir que todos os procedimentos sejam seguidos à risca será fundamental para que o processo de adoção ocorra da forma mais eficiente e segura possível.** Essa nova fase do ECA é um passo importante para garantir o direito das crianças e adolescentes a uma família e a um lar, e para tornar os processos de adoção mais claros e acessíveis para todos os envolvidos. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O que mudou com a Lei nº 14.979/2024?** A lei alterou o art. 50, § 5º, do ECA para tornar obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças aptas à adoção e de pessoas ou casais habilitados. ### **Quais cadastros o juiz deve consultar na adoção?** Os cadastros estadual, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, além dos cadastros de pessoas ou casais habilitados à adoção. ### **Há exceções à consulta obrigatória dos cadastros?** Sim. A lei ressalva as hipóteses do § 13 do art. 50 do ECA e as particularidades de crianças e adolescentes indígenas ou de comunidades remanescentes de quilombo, previstas no art. 28, § 6º, II. ### **Como era antes da nova lei?** O ECA previa a criação dos cadastros, mas não havia obrigatoriedade expressa de consultá-los, o que gerava atrasos e inconsistências em alguns processos. ### **Qual o objetivo da consulta obrigatória aos cadastros?** Garantir mais transparência e segurança jurídica, assegurando que todas as possibilidades de adoção sejam verificadas e evitando decisões baseadas em informações incompletas. ### **Quando a Lei nº 14.979/2024 entrou em vigor?** Na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2024. ### **O que muda para o advogado que atua em adoção?** O advogado deve acompanhar se o juiz consultou os cadastros exigidos pela lei e ajustar as petições e os pedidos de habilitação à nova regra. ### **A nova regra pode afetar a duração do processo de adoção?** Pode. A consulta obrigatória aos cadastros pode alterar prazos, e o advogado deve ajustar as expectativas do cliente sobre o tempo de tramitação. ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/) - 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