---
title: "Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base"
id: "7194"
type: "post"
slug: "como-calcular-progressao-de-regime"
published_at: "2026-08-13T17:20:38+00:00"
modified_at: "2026-09-24T21:59:09+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime.md"
excerpt: "O cálculo da progressão depende da natureza do crime, da reincidência, da data-base e do tempo efetivamente cumprido. Veja como identificar o percentual aplicável e evitar erros na execução penal."
taxonomy_category:
  - "Direito Penal"
---

Calcular a progressão de regime não significa apenas aplicar um percentual sobre a [pena](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/pedido-remicao-pena/)
. Antes de fazer a conta, o advogado precisa identificar qual condenação está sendo executada, a natureza do crime, a existência de violência, a reincidência e a data a partir da qual o prazo deve ser contado.

Um percentual correto aplicado sobre uma base errada também produz uma data equivocada.

Por isso, o cálculo deve começar pela leitura da sentença, do acórdão, da guia de execução e do atestado de pena disponível no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o SEEU.

[Gerar uma peça de Direito Penal com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

[O que é necessário para calcular a progressão? A progressão permite a transferência para um regime menos rigoroso, desde que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. O primeiro é o requisito objetivo: o cumprimento da fração ou do percentual da pena definido pela lei aplicável ao delito. O segundo é o requisito subjetivo, que envolve o mérito do apenado, a boa conduta carcerária e o exame criminológico, conforme a legislação aplicável ao caso. Antes de iniciar o cálculo, localize estas informações: pena total ou penas unificadas; data do início do cumprimento; período de prisão provisória; natureza de cada crime; ocorrência de violência ou grave ameaça; primariedade ou reincidência; existência de falta grave; dias reconhecidos por remição; lei vigente na data de cada delito. Esses dados determinam tanto o percentual quanto a data-base utilizada na conta. Quais são os percentuais da progressão de regime? O percentual não pode ser definido sem considerar a data do crime. O artigo 112 da LEP sofreu alterações relevantes pelo Pacote Anticrime e, mais recentemente, pelas Leis nº 15.358/2026 e nº 15.402/2026. Como as alterações mais gravosas não retroagem, uma mesma execução pode reunir condenações submetidas a regras diferentes. O advogado deve identificar a lei vigente na data de cada fato e verificar se alguma norma posterior é mais favorável. Na redação atualmente vigente, o artigo 112 adota o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior como regra geral e estabelece percentuais maiores para determinadas situações: Situação do condenadoFração ou percentual mínimo atualRegra geral, quando não houver percentual específico1/6 da penaReincidente em crime sem violência ou grave ameaça20%Primário em crime praticado com violência ou grave ameaça25%Reincidente em crime praticado com violência ou grave ameaça30%Primário em crime hediondo ou equiparado70%Primário em crime hediondo ou equiparado com resultado morte75%Condenado por exercer o comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado75%Condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada75%Primário condenado por feminicídio75%Reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado80%Reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte85% Os percentuais mais elevados introduzidos em 2026 somente podem alcançar crimes praticados durante sua vigência. Para fatos anteriores, devem ser examinadas as redações anteriores do artigo 112 e a possibilidade de aplicação retroativa de norma posterior mais favorável. Além dessas regras, o artigo 112, § 3º, prevê progressão especial após o cumprimento de 1/8 da pena para mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, desde que todos os requisitos legais sejam preenchidos. O texto atualizado pode ser consultado no artigo 112 da LEP, na Lei nº 15.358/2026 e na Lei nº 15.402/2026. Como fazer a conta básica? Depois de identificar a lei e o percentual aplicáveis, a fórmula inicial é: Pena considerada no cálculo × fração ou percentual aplicável = requisito temporal Em uma condenação de dez anos por crime praticado com violência, sendo o condenado primário e aplicável o percentual de 25%, o requisito temporal inicial corresponde a dois anos e seis meses. 10 anos × 25% = 2 anos e 6 meses Nos crimes hediondos, a data do fato é indispensável. Durante a vigência da redação introduzida pelo Pacote Anticrime, o condenado primário por crime hediondo sem resultado morte estava sujeito ao percentual de 40%. Para os crimes alcançados pela alteração mais gravosa de 2026, o percentual passou a ser de 70%. A aplicação de 40% ou 70%, portanto, depende da lei incidente sobre o fato. Esses exemplos demonstram apenas o cálculo inicial, que deve ser realizado preferencialmente em dias. A data efetiva da progressão ainda dependerá do histórico do cumprimento, da prisão provisória, da remição e de possíveis alterações da data-base. Reincidência genérica e específica produzem o mesmo efeito? Nem sempre. Esse é um dos pontos que mais provocam erros. A reincidência genérica ocorre quando a condenação anterior não é por crime hediondo ou equiparado. Para a aplicação dos percentuais diferenciados discutidos nos precedentes abaixo, a reincidência específica exige condenação anterior por crime hediondo ou equiparado. O STJ decidiu, no Tema 1.084, que o reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte deve cumprir 40%, e não 60%. O percentual mais elevado foi reservado ao reincidente em crime hediondo ou equiparado. No Tema 1.196, o tribunal também definiu que o percentual de 50% pode ser aplicado ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico. Os 70% são exigidos na reincidência específica em hediondo ou equiparado com resultado morte. Assim, a palavra “reincidente” no atestado de pena não encerra a análise. O advogado precisa comparar a condenação anterior com o delito executado. Os Temas 1.084 e 1.196 solucionaram lacunas da redação introduzida pelo Pacote Anticrime. Sua aplicação depende da legislação incidente sobre o crime executado, pois as alterações mais gravosas de 2026 não podem retroagir. Em 2026, o STJ também fixou no Tema 1.354 que podem ser aplicados percentuais distintos às condenações reunidas em uma execução, conforme a lei aplicável a cada crime e a retroatividade da norma posterior mais favorável. Qual data deve ser usada como início da contagem? A data-base é o marco utilizado para contar o período necessário à progressão. Ela deve ser identificada a partir do histórico completo da execução, e não apenas da data apresentada automaticamente pelo sistema. O período de prisão cautelar será computado por detração, mas prisões descontínuas, soltura, fuga, recaptura, progressão anterior e falta grave podem interferir na apuração. Por isso, as datas cadastradas no SEEU precisam ser comparadas com as guias, as certidões e as decisões existentes no processo. A superveniência de nova condenação e a unificação das penas não alteram, por si sós, a data-base da progressão. Elas podem modificar o total da pena e até o regime adequado, mas não autorizam automaticamente o reinício da contagem. Como a falta grave interfere no cálculo? Conforme a Súmula 534 do STJ, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão. A nova contagem começa na data em que a infração disciplinar foi cometida e incide sobre o restante da pena a cumprir. Não se deve simplesmente aplicar novamente o percentual sobre toda a pena original. Exemplo: se o condenado praticou uma falta grave em 10 de março, o cálculo deverá considerar essa data como novo marco e o saldo da pena existente naquele momento. Para produzir efeitos definitivos no cálculo, a falta grave deve ser reconhecida pelo juízo da execução, após procedimento com observância do contraditório e da defesa. Reconhecida a infração, a data de sua prática passa a ser o novo marco, e o percentual incide sobre a pena remanescente, conforme a Súmula 534 do STJ. A remição antecipa a progressão? Os dias remidos por trabalho ou estudo são considerados pena cumprida. Por isso, podem antecipar o preenchimento do requisito temporal. Se o condenado precisa cumprir quatro anos para progredir e possui 120 dias de remição reconhecidos judicialmente, esse período será considerado pena cumprida e poderá antecipar o preenchimento do requisito objetivo. O cuidado está na palavra “reconhecidos”. Certificados, folhas de frequência e comprovantes precisam ser apresentados e submetidos ao juízo da execução. Atividades ainda não homologadas podem não aparecer no cálculo oficial. Também é preciso verificar eventual perda de dias remidos em razão de falta grave. O artigo 127 da LEP permite a revogação de até um terço do tempo remido, mediante decisão fundamentada. O exame criminológico é obrigatório? A Lei nº 14.843/2024 alterou o artigo 112, parágrafo 1º, da LEP e passou a prever o exame criminológico na análise da progressão. Entretanto, o STJ entende que essa exigência, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes da vigência da nova lei. Nesses casos, o exame ainda pode ser determinado, mas a decisão deve apresentar fundamentos ligados às particularidades da execução, conforme a Súmula 439 do STJ. A questão da aplicação da mudança aos fatos anteriores também foi submetida ao STF no Tema 1.408. Por isso, o advogado deve conferir o andamento do precedente e a orientação vigente no momento do pedido. Como revisar o cálculo apresentado pelo SEEU? O SEEU acompanha os prazos da execução e apresenta uma previsão para a progressão. Essa informação facilita o trabalho, mas não substitui a conferência jurídica. Na revisão, verifique: se todas as guias foram cadastradas; se as datas de prisão e soltura estão corretas; se o período de prisão provisória foi computado; se foi considerada a lei vigente na data de cada delito; se a reincidência foi classificada corretamente; se os dias de remição foram homologados; se alguma falta grave alterou a data-base; se cada condenação recebeu a regra temporalmente aplicável e, quando cabível, a lei posterior mais favorável. Em execuções com crimes praticados em datas diferentes, pode ser necessário aplicar regras distintas a cada condenação. Somar todas as penas e utilizar um único percentual sem examinar cada delito pode gerar um resultado incorreto. O cálculo indica automaticamente o direito à progressão? Não. A data calculada representa o momento em que o requisito objetivo pode estar preenchido. A mudança de regime depende de decisão do juízo da execução, após a verificação dos demais requisitos. Também é necessário observar a conduta carcerária, o exame criminológico quando aplicável e eventuais vedações legais. Portanto, a conta responde quando o pedido pode ser analisado, mas não garante, sozinha, seu deferimento. Confira também o Modelo de Pedido de Progressão de Regime e Modelo de Pedido de Progressão Antecipada de Regime](https://staging.juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça Quais são os requisitos da progressão de regime?O art. 112 da LEP exige o requisito objetivo, que é o cumprimento da fração ou do percentual da pena previsto em lei, e o requisito subjetivo, ligado ao mérito do apenado, à boa conduta carcerária e ao exame criminológico, conforme a lei aplicável. Que informações reunir antes de calcular a progressão?Pena total ou unificada, data de início do cumprimento, prisão provisória, natureza dos crimes, violência ou grave ameaça, primariedade ou reincidência, faltas graves, remição e a lei vigente na data de cada delito. Esses dados definem o percentual e a data-base. Por que a data do crime importa para o percentual de progressão?Porque o art. 112 da LEP foi alterado pelo Pacote Anticrime e pelas Leis nº 15.358/2026 e nº 15.402/2026, e as mudanças mais gravosas não retroagem. Uma mesma execução pode reunir condenações sujeitas a regras diferentes. Como fazer a conta básica da progressão?Multiplique a pena considerada pelo percentual aplicável. Em uma pena de 10 anos com percentual de 25%, o requisito temporal inicial é de 2 anos e 6 meses; o ideal é fazer o cálculo em dias. Reincidência genérica e específica têm o mesmo efeito?Nem sempre. No Tema 1.084, o STJ decidiu que o reincidente genérico condenado por hediondo sem resultado morte cumpre 40%, e não 60%. No Tema 1.196, fixou 50% para o reincidente genérico em hediondo com resultado morte. Qual data-base usar no cálculo da progressão?A data-base deve ser identificada pelo histórico completo da execução, e não só pela data do sistema. A prisão cautelar entra por detração, e a nova condenação ou a unificação das penas não alteram, por si sós, a data-base. Como a falta grave afeta a progressão?Pela Súmula 534 do STJ, a falta grave interrompe a contagem. O novo prazo começa na data da infração e incide sobre o restante da pena, desde que a falta seja reconhecida pelo juízo da execução com contraditório e defesa. A remição antecipa a progressão?Sim. Os dias remidos por trabalho ou estudo contam como pena cumprida, desde que reconhecidos judicialmente. A falta grave pode levar à perda de até um terço do tempo remido, conforme o art. 127 da LEP. O exame criminológico é obrigatório para progredir?A Lei nº 14.843/2024 passou a prever o exame, mas o STJ entende que a exigência não retroage para crimes anteriores. Nesses casos, ele pode ser determinado com fundamentação concreta (Súmula 439 do STJ), e o tema também está no STF (Tema 1.408).](https://staging.juridico.ai/)

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)

- [Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
- [Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
- [Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
- [Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
- [Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)
- [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/)
- [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 13/08/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
- [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
- [Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
2. 2 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
3. 3 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
4. 4 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
5. 5 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
6. 6 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
7. 7 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
8. 8 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)
9. 9 Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/)
10. 10 Cláusula de não concorrência: requisitos de validade no contrato de trabalho e nos contratos empresariais 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/clausula-de-nao-concorrencia/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026
- ![Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Usucapiao-de-dominio-na-internet-STJ-discute-possibilidade-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-2-768x480.avif) Jurídico ### Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre golpe do Pix, com celular exibindo um alerta, registros de transações e mensagens impressas.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-1-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro Golpe do Pix: veja como contestar a transação, reunir provas e avaliar a responsabilidade do banco, além de como a Jurídico AI auxilia o advogado na preparação de medidas judiciais [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre Dia do Servidor Público e Finados 2026, com calendário, agenda roxa e documentos processuais.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-6-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais Confira o que observar nos calendários dos tribunais durante o Dia do Servidor Público e Finados. Conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar seus processos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) 20 out, 2026

- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Objeto-e-Pe-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Carta Testemunhável (1)](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-Testemunhavel-1-768x480.avif) ### Modelo de Carta Testemunhável Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)