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title: "Prisão Preventiva: Pressupostos, Defesa e Estratégias na atuação do Advogado"
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excerpt: "A prisão preventiva exige uma abordagem estratégica. Saiba como contestar ou mitigar essa medida em defesa dos seus clientes."
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  - "Direito Penal"
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A **prisão preventiva,** embora excepcional, é uma das **medidas cautelares mais relevantes e controversas do processo penal**, gerando debates por sua frequência de uso e possíveis afrontas ao princípio da presunção de inocência.

Para advogados criminalistas, dominar os**aspectos técnico-jurídicos da prisão preventiva**é essencial tanto para construir**teses defensivas consistentes**quanto para garantir que sua **aplicação respeite os limites constitucionais e legais.**

Neste artigo, você conhecerá os**requisitos da prisão preventiva**após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e o papel do advogado na [contestação](https://staging.juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/)
 dessa medida excepcional. Acompanhe!

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[Queixa-Crime: O Guia Definitivo para Potencializar sua Atuação Penal](https://staging.juridico.ai/direito-penal/queixa-crime-guia/)

## **Pressupostos da Prisão Preventiva**

A decretação da prisão preventiva demanda a presença simultânea de **dois pressupostos** fundamentais:

1. **Fumus Commissi Delicti (Fumaça do Cometimento do Delito)**

Refere-se à existência de indícios suficientes de **autoria**e prova da **materialidade** do crime.

Este pressuposto está expressamente previsto no artigo 312, caput, do CPP, e exige que haja **elementos concretos que apontem para a prática de infração penal e sua autoria.**

É importante destacar que a Lei 13.964/2019 promoveu significativa alteração nesse aspecto, ao **incluir o §2º ao artigo 312**, estabelecendo que “A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.”

1. **Periculum Libertatis (Perigo da Liberdade)**

Consiste no **risco concreto**que a liberdade do imputado representa para o processo ou para a sociedade.

Este pressuposto materializa-se nas**hipóteses taxativamente previstas no caput do artigo 312 do CPP:**

**a) Garantia da ordem pública:** relaciona-se à necessidade de impedir que o agente continue praticando crimes. A [jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/)
 tem associado este fundamento à periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime, reiteração delitiva ou gravidade concreta da conduta. Vale ressaltar que o STF e o STJ têm reiteradamente rechaçado a invocação genérica da ordem pública, exigindo fundamentação concreta.

**b) Garantia da ordem econômica:**vincula-se à necessidade de evitar que o agente continue praticando infrações penais que afetem a ordem econômica, especialmente em crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e infrações contra o sistema financeiro nacional.

**c) Conveniência da instrução criminal:** destina-se a assegurar a colheita de provas, impedindo que o imputado intimide testemunhas, destrua evidências ou de qualquer forma obstrua a instrução processual.

**d) Assegurar a aplicação da lei penal:** objetiva garantir que o imputado, em caso de condenação, submeta-se à sanção imposta, impedindo, por exemplo, a fuga.

É imperativo ressaltar que o Pacote Anticrime incluiu expressamente no texto legal a vedação à utilização da **prisão preventiva como forma de antecipação da pena (art. 313, §2º, CPP)**, consagrando entendimento já sedimentado nos tribunais superiores.

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## **Legitimidade para Requerer a Prisão Preventiva**

De acordo com o **artigo 311 do CPP**, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019, a prisão preventiva pode ser decretada:

- A requerimento do Ministério Público;
- A requerimento do querelante ou do assistente de acusação;
- Por representação da autoridade policial.

Uma alteração significativa promovida pelo Pacote Anticrime foi a supressão da possibilidade de **decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz** durante a fase investigativa.

Atualmente, durante o [inquérito policial](https://staging.juridico.ai/direito-penal/inquerito-policial/)
, o**magistrado somente pode decretar a prisão preventiva se provocado.**

Na fase processual, o juiz **não pode mais decretar prisão preventiva de ofício**, conforme determina o art. 311 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019.

Quanto às demais**medidas cautelares**,embora alei não tenha vedado expressamente sua decretação de ofício, a**jurisprudência dos tribunais superiores vem mitigando essa possibilidade**, em respeito ao princípio do sistema acusatório.

[Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP](https://staging.juridico.ai/direito-penal/prazo-apelacao-criminal/)

![Image](https://i.ytimg.com/vi/j-eQwFyWf9c/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/live/j-eQwFyWf9c?si=Lw9-v4e8oKpiSRTA&t=605](https://www.youtube.com/live/j-eQwFyWf9c?si=Lw9-v4e8oKpiSRTA&t=605)

## **Hipóteses de Admissibilidade da Prisão Preventiva**

Além dos pressupostos gerais, o CPP, em seu artigo 313, estabelece **requisitos específicos**de admissibilidade da prisão preventiva, exigindo, alternativamente:

- Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;
- Agente reincidente em crime doloso;
- Crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
- Dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

É essencial observar que, mesmo presentes estas hipóteses de admissibilidade, a prisão preventiva somente pode ser decretada se verificados os**pressupostos do artigo 312 do CPP**.

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## **Fundamentação da Decisão que Decreta a Prisão Preventiva**

A **decisão que decreta a prisão preventiva**deve serfundamentada de maneira**concreta e individualizada**, demonstrando a presença dos pressupostos legais e das hipóteses de admissibilidade.

Nesse sentido, o **§2º do artigo 315 do CPP**, incluído pela Lei 13.964/2019, trouxe importantes **parâmetros para a fundamentação dessa decisão**, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão que:

- Limitar-se à indicação, reprodução ou paráfrase da norma sem relacioná-la com o caso concreto;
- Empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência;
- Invocar motivos que justificariam qualquer outra decisão;
- Não enfrentar todos os argumentos deduzidos pela defesa capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
- Limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
- Deixar de seguir precedente ou enunciado de súmula invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Essas exigências de**fundamentação concreta e individualizada reforçam o caráter excepcional da prisão preventiva**e impõem ao magistrado o dever de demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade da medida no caso específico.

## **Duração da Prisão Preventiva e Revisão Periódica**

Uma das mais relevantes alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime foi a previsão expressa de **revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva.**

Conforme o **parágrafo único do** **artigo 316 do CPP**, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”

Embora o dispositivo **não estabeleça um**[prazo máximo para a duração da prisão](https://staging.juridico.ai/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
**preventiva**, ajurisprudência dos tribunais superiores tem firmado o entendimento de que a segregação cautelar deve observar o **princípio da razoável duração do processo**, não podendo se prolongar indefinidamente.

## **Substituição da Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar**

O CPP prevê, no artigo 318, a possibilidade de **substituição da prisão preventiva pela domiciliar**em situações específicas.

Desde a entrada em vigor da Lei 13.769/2018, que incluiu o **artigo 318-A no CPP**, a **substituição tornou-se obrigatória para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças, ou pessoas com deficiência, bem como para gestantes,** desde que:

- Não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
- Não tenha cometido crime contra seu filho ou dependente.

Além dessas hipóteses, o**artigo 318 do CPP** prevê a possibilidade de substituição para pessoas **maiores de 80 anos, extremamente debilitadas por motivo de doença grave, imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, ou gestantes com gravidez de alto risco**.

É importante destacar que, em março de 2020, o [STF conferiu habeas corpus coletivo](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5183497)
 para determinar a aplicação da **prisão domiciliar para mães, gestantes e responsáveis por pessoas com deficiência no contexto da pandemia da COVID-19**, reforçando a excepcionalidade da prisão preventiva para esses grupos vulneráveis.

![Um advogado atua na defesa de um cliente que se encontra em prisão preventiva.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/04/prisao-preventiva-defesa-tecnica-1-1024x512.avif)

## **O Papel do Advogado na Impugnação da Prisão Preventiva**

O advogado desempenha papel fundamental na **defesa dos direitos do imputado submetido à prisão preventiva.**Sua atuação deve ser estratégica e fundamentada, explorando as diversas possibilidades de [impugnação da medida cautelar](https://staging.juridico.ai/impugnacao-contestacao-inteligencia-artificial/)
.

Entre as principais **atribuições do advogado nesse contexto, destacam-se:**

### **Na Fase de Decretação da Prisão Preventiva**

- **Manifestação Prévia:** quando possível, apresentar manifestação fundamentada contra o pedido de prisão preventiva, demonstrando a ausência dos pressupostos legais ou a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
- **Análise Minuciosa da Fundamentação:** verificar se a decisão judicial atende aos critérios de fundamentação estabelecidos no artigo 315, §2º, do CPP, identificando eventuais generalizações ou abstrações incompatíveis com a excepcionalidade da medida.
- **Verificação dos Prazos e Formalidades:** fiscalizar o cumprimento de todos os prazos e formalidades legais, desde a comunicação da prisão até a realização da audiência de custódia.

### **Durante a Audiência de Custódia**

- **Argumentação Técnica:**apresentar argumentos consistentes contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, enfatizando a ausência dos pressupostos do artigo 312 do CPP.
- **Proposta de Medidas Alternativas:** sugerir a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), demonstrando sua adequação e suficiência no caso concreto.
- **Verificação de Ilegalidades:**identificar e apontar eventuais ilegalidades ocorridas durante a prisão, como abuso de autoridade, tortura ou tratamento degradante.

### **Após a Decretação da Prisão Preventiva**

- **Pedido de Revogação:**formular pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no artigo 316 do CPP, demonstrando o desaparecimento dos motivos que a ensejaram.
- **Habeas Corpus:** impetrar habeas corpus para questionar a legalidade da prisão, especialmente quando houver:
  - Ausência de fundamentação idônea;
  - Falta dos pressupostos legais;
  - Excesso de prazo;
  - Violação ao artigo 316, parágrafo único, do CPP (revisão a cada 90 dias).

- **Substituição por Prisão Domiciliar:**requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, quando cabível, nos termos dos artigos 318 e 318-A do CPP.
- **Recurso em Sentido Estrito:**interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que decretar a prisão preventiva ou que indeferir o pedido de revogação ou substituição (art. 581, V, CPP).
- **Monitoramento dos Prazos de Revisão:**fiscalizar o cumprimento do prazo de 90 dias para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, requerendo a imediata soltura em caso de descumprimento.

### **Estratégias Argumentativas**

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- **Desconstrução dos Fundamentos da Prisão:**questionar tecnicamente cada um dos fundamentos invocados para a prisão preventiva, demonstrando sua insuficiência ou inadequação.
- **Elementos Favoráveis ao Imputado:**destacar circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
- **Proporcionalidade:** argumentar sobre a desproporcionalidade da prisão preventiva, especialmente quando se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, ou quando a pena provável, em caso de condenação, não resultar em regime fechado.
- **Julgados Favoráveis:**utilizar precedentes dos tribunais superiores que reforcem a tese defensiva, especialmente em relação à excepcionalidade da prisão preventiva e à necessidade de fundamentação concreta.

## **Prisão Preventiva: Pontos de Atenção para Advogados**

Acompanhe abaixo os pontos que merecem atenção para potencializar sua defesa:

### **Fundamentação Genérica**

Um dos pontos que demanda especial atenção do advogado é o **combate à fundamentação genérica nas decisões de decretação da prisão preventiva.**

**Refute** **fundamentos genéricos** como “garantir a ordem pública” ou “gravidade do delito”,**questione argumentos que não apresentam elementos concretos**que demonstrem o periculum libertatis.

### **Excesso de Prazo**

Embora não exista prazo determinado para a duração da prisão preventiva, o STJ tem consolidado o entendimento de que**o excesso de prazo deve ser analisado conforme o princípio da razoabilidade**, considerando as peculiaridades do caso concreto.

O advogado deve **monitorar constantemente o andamento processual**, identificando eventuais morosidades injustificadas.

### **Medidas Cautelares Diversas da Prisão**

O advogado deve explorar a possibilidade de**substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas**,previstas no artigo 319 do CPP, demonstrando sua adequação e suficiência no caso concreto.

A Lei 13.964/2019 reforçou o **caráter excepcional da prisão preventiva**, estabelecendo expressamente que esta não será determinada quando houver possibilidade de aplicação de medida cautelar menos gravosa (art. 282, §6º, CPP).

### **Prisão Domiciliar para Grupos Vulneráveis**

O advogado deve estar atento às possibilidades de **substituição da prisão preventiva pela domiciliar**, especialmente para **grupos vulneráveis,** como gestantes, mães de crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência.

A jurisprudência tem avançado significativamente na proteção desses grupos, como demonstra o [HC coletivo 143.641/SP](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/hc143641final3pdfvoto.pdf)
, julgado pelo STF.

## **Prisão Preventiva: A Importância de uma Defesa Técnica e Estratégica**

A prisão preventiva, como **medida cautelar excepcional**, exige do advogado criminalista uma **atuação técnica e estratégica**, pautada no conhecimento dos requisitos legais e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.

O papel do advogado, nesse contexto, transcende a mera defesa formal, exigindo uma postura **combativa na fiscalização do cumprimento de todas as garantias constitucionais e legais conferidas ao imputado.**

Dessa forma, é importante destacar que a**prisão preventiva deve ser tratada como medida excepcional**, conforme o princípio constitucional da presunção de inocência.

Nesse contexto, uma **defesa técnica bem fundamentada pode ser decisiva**para demonstrar a ausência dos requisitos que justificariam a sua decretação.

Por isso, é recomendável que o advogado atue de**forma estratégica, com atenção especial aos fundamentos legais e fáticos do caso concreto.**Para aplicar essas medidas com excelência, o profissional precisa elaborar [peças jurídicas](https://staging.juridico.ai/pecas-processuais/)
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### **Quais são os dois pressupostos fundamentais para a decretação da prisão preventiva?**

Para que a prisão preventiva seja decretada, é necessária a presença simultânea de dois pressupostos fundamentais:  
– **Fumus Commissi Delicti (Fumaça do Cometimento do Delito)**: existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, conforme previsto no artigo 312, caput, do CPP.  
– **Periculum Libertatis (Perigo da Liberdade)**: risco concreto que a liberdade do imputado representa para o processo ou para a sociedade, materializado nas hipóteses previstas no caput do artigo 312 do CPP, como, garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

### **Quais foram as principais alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) em relação à prisão preventiva?**

O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) introduziu importantes alterações em relação à prisão preventiva:  
– Inclusão do §2º ao artigo 312, determinando que a decisão deve ser motivada e fundamentada em “receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos”;  
– Vedação expressa à utilização da prisão preventiva como antecipação da pena (art. 313, §2º, CPP);  
– Supressão da possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz tanto na fase investigativa quanto na fase processual;  
– Introdução de parâmetros específicos para fundamentação da decisão (§2º do artigo 315 do CPP);  
– Previsão expressa de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias (parágrafo único do artigo 316 do CPP).

### **O que significa e como se caracteriza o fundamento “garantia da ordem pública” para decretação da prisão preventiva?**

A “garantia da ordem pública” é um dos fundamentos do periculum libertatis previstos no artigo 312 do CPP. Relaciona-se à necessidade de impedir que o agente continue praticando crimes.  
A jurisprudência tem associado este fundamento à periculosidade concreta do agente, que pode ser evidenciada por:  
– Modus operandi do crime;  
– Reiteração delitiva;  
– Gravidade concreta da conduta.

### **Quem possui legitimidade para requerer a prisão preventiva após as alterações do Pacote Anticrime?**

Após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), conforme o artigo 311 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada:  
– A requerimento do Ministério Público;  
– A requerimento do querelante ou do assistente de acusação;  
– Por representação da autoridade policial.

### **Quais são as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no artigo 313 do CPP?**

O artigo 313 do CPP estabelece requisitos específicos de admissibilidade da prisão preventiva, exigindo, alternativamente:  
– Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;  
Agente reincidente em crime doloso;  
– Crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;  
– Dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.  
É essencial observar que, mesmo presentes estas hipóteses de admissibilidade, a prisão preventiva somente pode ser decretada se verificados os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis).

### **Quais são os requisitos para uma decisão de prisão preventiva ser considerada fundamentada segundo o §2º do artigo 315 do CPP?**

Conforme o §2º do artigo 315 do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, não se considera fundamentada a decisão que:  
– Limitar-se à indicação, reprodução ou paráfrase da norma sem relacioná-la com o caso concreto;  
– Empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência;  
– Invocar motivos que justificariam qualquer outra decisão;  
– Não enfrentar todos os argumentos deduzidos pela defesa capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  
– Limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  
– Deixar de seguir precedente ou enunciado de súmula invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

### **Como funciona o sistema de revisão periódica da prisão preventiva introduzido pelo Pacote Anticrime?**

O Pacote Anticrime introduziu, no **parágrafo único do artigo 316 do CPP**, a previsão expressa de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva.  
Segundo este dispositivo: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”  
Isso significa que a **cada 90 dias**, o juiz deve obrigatoriamente reavaliar se persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, por meio de uma nova decisão fundamentada. A ausência dessa revisão periódica torna a prisão ilegal, podendo ensejar a impetração de habeas corpus para sua revogação.

### **Qual a diferença entre os fundamentos “conveniência da instrução criminal” e “assegurar a aplicação da lei penal”?**

Os dois fundamentos são hipóteses de periculum libertatis previstas no artigo 312 do CPP, mas possuem finalidades distintas:  
**Conveniência da instrução criminal**: destina-se a assegurar a colheita de provas durante a fase de instrução processual, impedindo que o imputado:  
– Intimide testemunhas;  
– Destrua evidências;  
– Coaja peritos ou outros envolvidos;  
– De qualquer forma obstrua a instrução processual.  
**Assegurar a aplicação da lei penal**: objetiva garantir que o imputado, em caso de condenação, efetivamente se submeta à sanção imposta. É comumente utilizado quando há:  
– Risco concreto de fuga;  
– Ausência de endereço fixo;  
– Não [localização do réu](https://staging.juridico.ai/direito-penal/reu-primario/)
;  
Comportamentos que indiquem intenção de se furtar à aplicação da pena.

### **Existe prazo máximo para a duração da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro?**

O ordenamento jurídico brasileiro não estabelece expressamente um prazo máximo para a duração da prisão preventiva. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores tem firmado o entendimento de que a segregação cautelar deve **observar o princípio da razoável duração do processo, não podendo se prolongar indefinidamente.**  
A análise da razoabilidade do prazo é feita caso a caso, considerando fatores como:  
– Complexidade da causa;  
– Número de réus;  
– Quantidade de testemunhas a serem ouvidas;  
– Necessidade de expedição de cartas precatórias;  
– Produção de provas periciais;  
– Comportamento das partes processuais.

### **Como o Pacote Anticrime contribuiu para fortalecer o sistema acusatório no processo penal brasileiro em relação às medidas cautelares?**

O Pacote Anticrime fortaleceu o sistema acusatório no processo penal brasileiro em relação às medidas cautelares, principalmente mediante:  
– Supressão da possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz, tanto na fase investigativa quanto na fase processual (art. 311 do CPP);  
– Exigência de que a decisão seja motivada e fundamentada em “receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos” (§2º do art. 312 do CPP);  
– Vedação expressa à utilização da prisão preventiva como antecipação da pena (art. 313, §2º, CPP);  
– Estabelecimento de parâmetros mais rigorosos para a fundamentação das decisões (§2º do art. 315 do CPP);  
– Instituição da revisão periódica obrigatória da necessidade da prisão a cada 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP).

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2. 2 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
3. 3 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
4. 4 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
5. 5 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
6. 6 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
7. 7 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
8. 8 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
9. 9 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)
10. 10 Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

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- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026
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