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title: "CCJ aprova PEC pelo fim da escala 6×1: veja o que acontece agora"
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excerpt: "CCJ do Senado aprovou a PEC que prevê jornada máxima de 40 horas e dois dias de descanso. A proposta ainda será votada pelo Plenário."
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  - "Direito Trabalhista"
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 2 de setembro, a proposta que prevê o fim da escala de [trabalho 6×1](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/escala-6x1-advocacia-trabalhista/)
.

A [PEC nº 221/2019](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233802)
 propõe reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e assegurar dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial.

A aprovação representa um avanço na tramitação, mas o texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos pelo Plenário do Senado e poderá sofrer alterações.

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![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)## **O que foi aprovado pela CCJ do Senado?**

A CCJ aprovou o parecer favorável apresentado pelo senador Omar Aziz, que manteve a redação aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados.

As 36 emendas apresentadas foram rejeitadas. Com isso, a proposta ficou pronta para ser analisada pelo Plenário do Senado.

Na redação atual, a PEC prevê:

- jornada máxima de 40 horas semanais;
- limite normal de oito horas diárias;
- dois dias de repouso semanal remunerado;
- uma das folgas preferencialmente aos domingos;
- transição gradual para a nova jornada;
- manutenção dos salários;
- aplicação aos contratos que estiverem em vigor.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC ainda deverá ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, com pelo menos **49 votos favoráveis entre os 81 senadores** em cada votação.

Caso o Senado mantenha o texto aprovado pela Câmara, a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. Se houver alteração substancial, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados.

Conheça também os [cinco modelos essenciais para a atuação no Direito do Trabalho](https://staging.juridico.ai/direito-trabalhista/modelos-essenciais-atuacao-direito-do-trabalho/)
.

## **Qual transição está prevista na proposta?**

Se a redação atual for aprovada e promulgada, a redução da jornada ocorrerá em duas etapas:

| Prazo previsto | Limite proposto |
| --- | --- |
| Dois meses após a publicação da emenda | 42 horas semanais |
| Um ano após o encerramento da primeira etapa | 40 horas semanais |

A jornada definitiva de 40 horas passaria a valer, portanto, **14 meses após a publicação da emenda constitucional**.

Esses prazos ainda não começaram a correr. A contagem dependerá da aprovação definitiva e da publicação da eventual emenda.

## **As folgas precisarão ocorrer no sábado e no domingo?**

O texto não determina que os dois dias de descanso sejam necessariamente sábado e domingo.

A proposta estabelece que um dos repousos deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. A distribuição das folgas poderá variar conforme a atividade, a escala adotada e as normas coletivas aplicáveis.

Também poderão existir regras diferenciadas para atividades essenciais e regimes como o 12×36. A PEC permite que acordos e convenções coletivas organizem formas de compensação, desde que sejam preservados os períodos mínimos de descanso.

Saiba também como funciona o [acordo de compensação de horas](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-acordo-compensacao-horas/)
.

## **A redução da jornada poderá diminuir o salário?**

Pela redação aprovada na CCJ, não.

A proposta determina que a redução da jornada seja aplicada sem diminuição salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. Essa proteção também alcançaria os pisos salariais e os contratos de trabalho em vigor.

Quem já cumpre jornada igual ou inferior a 40 horas semanais não teria uma nova redução automática de sua carga horária.

## **O que acontece agora?**

A PEC seguirá para votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos.

Se o texto for mantido, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. Se sofrer mudanças substanciais, deverá retornar à Câmara.

Portanto, a aprovação pela CCJ não altera imediatamente os contratos de trabalho. Trabalhadores, empresas e advogados ainda precisam acompanhar a votação no Plenário e a redação definitiva antes de considerar qualquer mudança na organização das jornadas.

## **O que o advogado trabalhista deve observar enquanto a PEC tramita?**

Neste momento, ainda não é necessário alterar contratos, escalas ou instrumentos coletivos, pois a aprovação na CCJ não produz efeitos imediatos sobre as relações de trabalho.

A atuação do advogado deve se concentrar no acompanhamento da tramitação e na avaliação preventiva dos possíveis impactos da proposta. Isso inclui identificar empresas que utilizam a escala 6×1, revisar acordos e convenções coletivas, mapear jornadas superiores a 40 horas e verificar quais atividades poderão depender de regimes diferenciados.

Também será necessário acompanhar eventuais alterações feitas pelo Plenário do Senado. Pontos como os prazos de transição, as exceções e as possibilidades de compensação ainda podem mudar antes da promulgação.

Por isso, qualquer orientação deve deixar claro que as regras analisadas correspondem ao texto atualmente aprovado, e não a uma alteração constitucional já vigente.

## **Como a Jurídico AI pode apoiar a atuação trabalhista?**

Mudanças legislativas relevantes exigem mais do que atualizar um modelo de contrato. O advogado precisa compreender a redação definitiva, identificar quais relações de trabalho serão afetadas e avaliar os reflexos em contratos, instrumentos coletivos e possíveis demandas judiciais.

A [Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/)
 pode apoiar esse trabalho na organização das informações do caso, na pesquisa de fundamentos e jurisprudências atualizadas e na elaboração de documentos e peças trabalhistas adaptados às particularidades apresentadas pelo advogado.

Caso a PEC seja definitivamente aprovada, a plataforma também poderá auxiliar na revisão inicial de documentos e na estruturação de demandas relacionadas à jornada, descanso semanal, horas extras e compensação de horários.

A tecnologia funciona como parceira da análise jurídica, mas a definição da estratégia, a interpretação do texto definitivo e a validação das providências continuam sob responsabilidade do advogado.

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### **O que a CCJ do Senado aprovou sobre a escala 6×1?**

A CCJ aprovou o parecer favorável do senador Omar Aziz à PEC nº 221/2019, mantendo a redação aprovada pela Câmara dos Deputados. As 36 emendas apresentadas foram rejeitadas, e a proposta ficou pronta para o Plenário do Senado.

### **O que prevê a PEC do fim da escala 6×1?**

Jornada máxima de 40 horas semanais, limite normal de oito horas diárias e dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Também prevê transição gradual, manutenção dos salários e aplicação aos contratos em vigor.

### **A aprovação na CCJ já muda os contratos de trabalho?**

Não. A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, e o texto pode sofrer alterações. Enquanto isso, contratos, escalas e instrumentos coletivos continuam regidos pelas regras atuais.

### **Quantos votos a PEC precisa no Senado?**

Por ser uma proposta de emenda à Constituição, precisa de pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em cada um dos dois turnos de votação no Plenário.

### **O que acontece se o Senado alterar o texto?**

Se o Senado mantiver o texto aprovado pela Câmara, a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. Se houver alteração substancial, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados.

### **Quando a jornada de 40 horas passaria a valer?**

Pela redação atual, a redução ocorreria em duas etapas, e a jornada definitiva de 40 horas valeria 14 meses após a publicação da emenda constitucional. Esses prazos só começam a correr depois da aprovação definitiva e da publicação.

### **As duas folgas precisarão ser no sábado e no domingo?**

Não. O texto determina apenas que um dos repousos ocorra preferencialmente aos domingos. A distribuição das folgas pode variar conforme a atividade, a escala adotada e as normas coletivas, e acordos e convenções podem organizar compensações preservando os descansos mínimos.

### **A redução da jornada pode diminuir o salário?**

Pela redação aprovada na CCJ, não. A proposta proíbe diminuição salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, e a proteção alcança pisos salariais e contratos em vigor.

### **O que o advogado trabalhista deve fazer enquanto a PEC tramita?**

Acompanhar a tramitação e avaliar preventivamente os impactos, como identificar empresas que usam a escala 6×1, revisar acordos e convenções coletivas e mapear jornadas acima de 40 horas. Qualquer orientação deve deixar claro que se trata do texto em tramitação, não de uma regra já vigente.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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