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title: "Direito do Trabalho 2026: Entenda as Alterações da Portaria 3.665/2023"
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excerpt: "Prepare-se para as mudanças no Direito do Trabalho em 2025! Este artigo detalha as principais alterações nas Leis Trabalhistas, com foco na Portaria nº 3.665/2023."
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  - "Direito Trabalhista"
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O ano de**2025** marcará um ponto de inflexão no [Direito do Trabalho](https://staging.juridico.ai/direito-trabalhista/)
 brasileiro com a entrada em vigor da **Portaria nº 3.665/2023**do Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa normativa **redefine as diretrizes para o trabalho aos domingos e feriados**, um tema de atenção para a advocacia trabalhista.

Quais adaptações serão necessárias para **assegurar a conformidade legal** e a defesa eficaz dos interesses de seus clientes, tanto empregadores quanto trabalhadores?

Este artigo propõe uma análise das **principais alterações trazidas pela Portaria 3.665/2023 do MTE**, abordando o fim da autorização individual, a prevalência da negociação coletiva, a restrição de atividades autorizadas e os desafios jurídicos que se apresentam.

Nosso objetivo é fornecer um guia completo para a atuação profissional estar alinhada às novas exigências a partir de **1º de julho de 2025.**

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## Portaria [nº 3.665/2023](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.665-de-13-de-novembro-de-2023-522874590) : principais alterações

Confira as principais alterações trazidas por essa portaria:

### Fim da autorização individual para trabalho aos domingos e feriados

**Antes:** A [Portaria 671/21](https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139)
 permitia que empregadores e empregados negociassem diretamente a possibilidade de trabalho nesses dias.

**Agora:**A nova portaria revoga essa possibilidade, exigindo que a autorização seja estabelecida por **negociação coletiva** e formalizada em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

### Correção de conflito com a Lei nº 10.101/2000

A exigência de **negociação sindical para o trabalho em feriados no comércio** já estava prevista no artigo 6º-A da Lei 10.101/00 (Lei da PLR), mas a regra gerava**interpretações conflitantes**.

Veja a redação do referido dispositivo da lei citada:

> Art. 6o-A, Lei 10.101/00. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Nesse sentido, a Portaria 3.665/2023 do MTE esclarece essa questão e reforça a necessidade de **intermediação sindical** para permitir o funcionamento das empresas nesses dias.

### Redução das atividades autorizadas para funcionamento aos domingos e feriados

Diversos **subitens do Anexo IV da Portaria 671/21 foram revogados**, restringindo o número de setores que podem **operar aos domingos e feriados**.

Agora, somente**atividades específicas continuam com permissão para funcionamento nesses dias** como serviços dos setores da indústria, comércio, transportes, comunicações e publicidade, educação e cultura, serviços funerários, agricultura, pecuária e mineração.

## Manutenção das regras sobre controle de ponto eletrônico

A manutenção das regras sobre [controle de ponto eletrônico](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/)
 garante que os registros permaneçam como ferramentas probatórias confiáveis nas demandas trabalhistas.

- A Portaria 3.665/23 não alterou as normas relativas aos sistemas de registro eletrônico de ponto (REP-C, REP-A e REP-P), que continuam regulamentados pela Portaria 671/21.

![Mesa de escritório de um advogado que está analisando a mudança nos feriados](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/06/Mudancas-nos-feriados-1024x512.avif)

## O que a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) diz sobre trabalho aos domingos e feriados?

Conforme os **artigos 67 a 69 da CLT**, o trabalho aos domingos é permitido, desde que o empregador conceda um **descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas consecutivas**.

> **“Art. 67, CLT –** Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. “
> 
>  **“Art. 68, CLT –** O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.”
> 
>  **“Art. 69, CLT –** Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.”

A **CLT proíbe o trabalho em feriados civis e religiosos**, salvo nos casos em que:

- A atividade da empresa seja considerada essencial;
- Haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Nessas situações, os trabalhadores que trabalham nos feriados devem receber uma **folga compensatória** ou o **pagamento em dobro** pelo dia de trabalho.

> **“Art. 70, CLT –** Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. ”

Além disso, é proibido que as empresas obtenham **autorização transitória ou permanente** para operar nesses dias, regra regulamentada anteriormente pela **Portaria 671/2021** .

Com a publicação da **Portaria 3.665/2023** , houve uma mudança significativa nessa autorização. A nova norma **revogou a possibilidade de negociação individual** entre empregador e empregado, exigindo que qualquer permissão para trabalho em domingos e feriados seja feita **via negociação coletiva e formalizada na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)** .

Dessa forma, a Portaria 3.665/23 reforça a necessidade de alinhamento entre a legislação trabalhista e as regras previstas pelos sindicatos, garantindo maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

## Desafios jurídicos da atualização: o que esperar em 2026?

Embora represente um avanço na proteção dos **direitos dos trabalhadores**, a nova regulamentação impõe **barreiras operacionais e econômicas para empregadores,** demandando um olhar atento dos profissionais do Direito para garantir conformidade e minimizar riscos.

A nova portaria reflete a preocupação com a **qualidade de vida do trabalhador**, reforçando o direito ao descanso nos **domingos e feriados**.

Contudo, esse avanço pode ter um impacto financeiro negativo para aqueles que dependem de **horas extras e adicionais** para complementar sua renda.

O desafio para advogados trabalhistas será equilibrar esses direitos, garantindo segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

Para as empresas, a obrigatoriedade da **negociação coletiva** aumenta a complexidade da gestão de recursos humanos e pode gerar **custos adicionais** com assessoria jurídica, negociações sindicais e pagamento de adicionais.

Além disso, será necessário um esforço para adequar escalas de trabalho e controles de ponto às novas diretrizes.

Diante desse novo cenário, os advogados trabalhistas terão um papel fundamental na **reestruturação das políticas empresariais**, orientando sobre a melhor forma de adaptação às exigências legais.

A [escala 6×1 e outras modalidades de trabalho](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/escala-6x1-advocacia-trabalhista/)
 continuam sendo questões centrais na reestruturação das políticas empresariais face às novas exigências legais.

Questões como **convenções coletivas, planejamento de escalas e redução de riscos trabalhistas** estarão no centro das discussões.

Recomendamos que o advogado trabalhe de forma preventiva para orientar seus clientes, visando garantir conformidade com a legislação e redução de [riscos trabalhistas](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recursos-trabalhistas/)
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Confira nosso artigo sobre [Acordo Trabalhista: Requisitos essenciais e procedimentos detalhados](https://staging.juridico.ai/direito-trabalhista/acordo-trabalhista/)

Confira nosso artigo completo sobre [Acordo Trabalhista: Requisitos essenciais e procedimentos detalhados](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/acordo-trabalhista/)

## Como o advogado pode preparar seus clientes para essas mudanças?

Nesse cenário de alterações na legislação, o papel do advogado — especialmente quem atua com **advocacia consultiva trabalhista** — é orientar de forma prática e preventiva.

Para empresas, o ideal é **organizar previamente os calendários de feriados**, revisar escalas e promover **momentos formativos** com os colaboradores, explicando de forma clara as novas regras trazidas pela portaria. Isso evita conflitos futuros e reduz riscos trabalhistas.

Também é recomendável **fazer uma gestão cuidadosa dos pontos**, garantindo que todos os registros estejam corretos e alinhados às exigências legais.

No caso dos trabalhadores, o advogado pode atuar **assessorando sobre seus direitos e os limites da jornada**, reforçando que, mesmo com os desafios do mercado de trabalho, **a saúde mental e física precisa ser respeitada**.

[Reforma Trabalhista e Seguro-Desemprego: Novas regras e seus impactos](https://staging.juridico.ai/direito-trabalhista/reforma-trabalhista-seguro-desemprego/)

## Quando as mudanças entram em vigor?

As novas regras sobre o trabalho aos domingos e feriados passam a valer **a partir de 1º de julho de 2025**, conforme previsto na **Portaria nº 3.665/2023**, do Ministério do Trabalho e Emprego.   
A partir dessa data, **o funcionamento nesses dias dependerá de negociação coletiva**, o que exige atenção redobrada de empresas e advogados para evitar descumprimentos.

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
### **Qual o principal objetivo da Portaria nº 3.665/2023 no Direito do Trabalho?**

A Portaria nº 3.665/2023 tem como objetivo principal alterar as regras para o trabalho aos domingos e feriados, buscando reforçar a necessidade de negociação coletiva como via para a autorização desse tipo de jornada.   
Ela visa maior segurança jurídica e alinhamento com a proteção dos direitos dos trabalhadores, encerrando a possibilidade de negociação individual direta.

### **O que muda em relação à autorização para trabalho aos domingos e feriados?**

A principal mudança é o **fim da autorização individual** para trabalho aos domingos e feriados. Anteriormente, a Portaria 671/21 permitia a negociação direta entre empregador e empregado.   
Com a nova Portaria, essa autorização passa a ser exigida por **negociação coletiva**, devendo ser formalizada em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

### **A Portaria 3.665/2023 corrige algum conflito com leis anteriores? Se sim, qual?**

Sim. A Portaria 3.665/2023 corrige um conflito de interpretação com o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000. Essa lei já previa a exigência de negociação sindical para o trabalho em feriados no comércio.   
A nova Portaria esclarece a questão e reforça a necessidade da intermediação sindical para permitir a operação das empresas nesses dias, harmonizando as normas.

### **Houve uma redução das atividades econômicas autorizadas para operar aos domingos e feriados?**

Sim. A Portaria 3.665/2023 revogou diversos subitens do Anexo IV da Portaria 671/21, o que resulta em uma **restrição do número de setores** que podem operar aos domingos e feriados.   
Agora, somente atividades específicas, como as dos setores da indústria, comércio, transportes, comunicações e publicidade, educação e cultura, serviços funerários, agricultura, pecuária e mineração, mantêm a permissão para funcionamento nesses dias.

### **O que a CLT estabelece sobre o trabalho aos domingos e feriados?**

A CLT (Artigos 67 a 69) permite o trabalho aos domingos, desde que o empregador conceda um **descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas consecutivas**, preferencialmente aos domingos. ,  
Já o artigo 70 da CLT **proíbe o trabalho em feriados civis e religiosos**, salvo para atividades essenciais ou quando há previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

### **Quais são as compensações para o trabalhador que atua em feriados?**

Se a atividade da empresa for considerada essencial ou houver previsão em acordo ou convenção coletiva, os trabalhadores que atuam em feriados devem receber uma **folga compensatória** em outro dia ou o **pagamento em dobro** pelo dia de trabalho, conforme a legislação.

### **Qual o impacto da Portaria 3.665/2023 na autonomia de empresas e trabalhadores?**

A Portaria 3.665/2023 restringe a autonomia de empresas e trabalhadores para negociações individuais sobre trabalho em domingos e feriados.   
Ela reforça a necessidade de **intermediação sindical**, exigindo que qualquer permissão para esse tipo de jornada seja formalizada via negociação coletiva (CCT ou ACT), o que confere maior poder aos sindicatos nessas questões.

### **Quais os principais desafios jurídicos que a nova portaria impõe a empregadores?**

Para os empregadores, a obrigatoriedade da negociação coletiva aumenta a complexidade da gestão de recursos humanos. Pode gerar custos adicionais com assessoria jurídica e negociações sindicais.   
Além disso, exige um esforço para adequar escalas de trabalho e controles de ponto às novas diretrizes, visando a conformidade legal e a minimização de riscos trabalhistas.

### **Qual o papel do advogado trabalhista diante dessas mudanças?**

O advogado trabalhista tem um papel fundamental na reestruturação das políticas empresariais e na orientação de trabalhadores.   
Ele deve guiar sobre a adaptação às novas exigências legais, auxiliar em negociações coletivas, planejar escalas de trabalho, reduzir riscos trabalhistas para as empresas e informar os trabalhadores sobre seus direitos e os limites da jornada.

### **Como o advogado pode orientar empresas clientes a se prepararem para as novas regras?**

Para empresas, o advogado pode recomendar: organizar os calendários de feriados com antecedência, revisar e ajustar as escalas de trabalho, promover treinamentos e momentos formativos com os colaboradores para explicar as novas regras, e fazer uma gestão rigorosa dos registros de ponto, garantindo sua conformidade com a legislação.

### **E como o advogado pode assessorar trabalhadores com as novas regras?**

O advogado pode assessorar os trabalhadores sobre seus direitos e os limites da jornada de trabalho aos domingos e feriados.   
É importante reforçar que a saúde mental e física do trabalhador precisa ser respeitada, orientando-os sobre a necessidade de compensação ou pagamento em dobro quando o trabalho nesses dias for permitido por CCT/ACT.

### **Quando as novas regras sobre o trabalho aos domingos e feriados entram em vigor?**

As novas regras sobre o trabalho aos domingos e feriados, trazidas pela Portaria nº 3.665/2023, entram em vigor a partir de **1º de julho de 2025**. A partir dessa data, qualquer funcionamento nesses dias dependerá da negociação coletiva.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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