--- title: "TST aprova novas regras de admissibilidade de recursos com vigência a partir de fevereiro" id: "6515" type: "post" slug: "tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro" published_at: "2025-01-22T18:40:48+00:00" modified_at: "2026-09-24T22:21:43+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro.md" excerpt: "TST aprova novas regras para recursos trabalhistas, priorizando precedentes qualificados. Vigência em fevereiro de 2025." taxonomy_category: - "Direito Trabalhista" --- A **partir de 24 de fevereiro**, entram em vigor as **novas regras aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho** (TST) sobre a **admissibilidade de recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho**(TRTs). As mudanças visam**consolidar o sistema de precedentes** e trazer **mais eficiência ao trâmite processual**na Justiça do Trabalho. Entenda os detalhes e como essas alterações impactam o dia a dia dos advogados trabalhistas. ![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) Antes de entrar nos detalhes da mudança, vale revisar [quais são os recursos trabalhistas afetados por essas regras de admissibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recursos-trabalhistas/) . [Gerar uma peça trabalhista com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## O que muda na IN 40/16? As modificações na [Instrução Normativa (IN) 40/2016](https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842) foram formalizadas pela [Resolução 224/2024](https://hdl.handle.net/20.500.12178/242717) e visam **harmonizar**as regras do **processo trabalhista**com aquelas previstas no **Código de Processo Civil (CPC)**, em relação à **admissibilidade de recursos extraordinários baseados em precedentes qualificados**. Essas são as principais alterações promovidas: 1. **Substituição do Agravo de Instrumento pelo Agravo Interno**: Nos casos em que a **decisão do TRT**estiver **fundamentada**em **precedentes vinculantes**como Incidentes de Recursos Repetitivos (**IRR**), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (**IRDR**) ou Incidentes de Assunção de Competência (**IAC**), o **recurso cabível**será o **Agravo Interno**. É importante ressaltar que, nesses casos, **não será cabível Agravo de Instrumento em Recurso de Revista**(AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho. Essa alteração está **alinhada**aos **arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC**. Essas mudanças reforçam a importância dos precedentes vinculantes na rotina trabalhista, tema também explorado na aprovação de [40 novas teses vinculantes pelo TST](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-aprova-40-novas-teses-vinculantes/) . Essas mudanças reforçam a importância dos precedentes vinculantes na rotina trabalhista, tema também explorado na aprovação de [40 novas teses vinculantes pelo TST](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-aprova-40-novas-teses-vinculantes/) . 1. **Regulamentação de recursos com múltiplos temas**: Para**Recursos de Revista** que contenham **temas distintos**, sendo **apenas parte deles fundamentados em precedentes qualificados**, será possível **apresentar o agravo de instrumento simultaneamente ao agravo interno**. Entretanto, o **agravo de instrumento**só será**processado após a decisão do TRT sobre o agravo interno.** ![novas regras aprovadas pelo TST para Fevereiro 2025](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/a-admissibilidade-de-recursos-nos-Tribunais-Regionais-do-Trabalho-1024x512.avif) ### O que isso quer dizer na prática? Para exemplificar, em um caso em que um recurso de revista é negado por um TRT com base em um IRR já consolidado. Antes, o advogado poderia interpor um agravo de instrumento diretamente ao TST. Agora, ele deve protocolar um agravo interno junto ao próprio TRT. Apenas se este for rejeitado, outras medidas serão possíveis. [Quanto tempo demora recurso de revista trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recurso-revista-prazos/) ## Quando essas mudanças entram em vigor? **As novas regras entrarão em vigor no dia 24 de fevereiro de 2025**. Esse prazo foi definido para permitir que os **Tribunais Regionais do Trabalho ajustem seus sistemas e procedimentos**, especialmente com o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Essa **ampliação**do período inicial de **30 dias para 90 dias**está prevista no [Ato TST.GP 8/2025.](https://hdl.handle.net/20.500.12178/243695) ## Sistema de precedentes: o que muda? O**fortalecimento do sistema de precedentes** é um dos**principais objetivos** dessas mudanças. Com as novas regras, espera-se: 1. **Redução no volume de recursos**: A substituição do agravo de instrumento pelo agravo interno em casos de precedentes qualificados deve diminuir o número de recursos que chegam ao TST. 2. **Maior segurança jurídica**: O foco nos precedentes qualificados promove uniformidade nas decisões judiciais e aumenta a previsibilidade para advogados e partes. 3. **Eficiência processual**: Ao evitar o trâmite de recursos desnecessários, o TST poderá concentrar seus esforços em casos de maior complexidade. ## Impactos e o futuro da Justiça do Trabalho As **novas regras aprovadas** pelo TST representam um **marco para a Justiça do Trabalho**ao **alinhar o sistema recursal ao modelo previsto no CPC**. Com a entrada em vigor das alterações, advogados precisarão**estar atentos à correta utilização dos recursos**e ao**respeito aos precedentes qualificados**. Estar bem informado e preparado para essas mudanças será **essencial para o exercício da advocacia trabalhista em 2025.** ## Referências: [https://tst.jus.br/web/guest/-/regras-que-alteram-procedimentos-sobre-admissibilidade-de-recurso-de-revista-entram-em-vigor-em-fevereiro](https://tst.jus.br/web/guest/-/regras-que-alteram-procedimentos-sobre-admissibilidade-de-recurso-de-revista-entram-em-vigor-em-fevereiro) [https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842](https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842) [https://hdl.handle.net/20.500.12178/242717](https://hdl.handle.net/20.500.12178/242717) [https://hdl.handle.net/20.500.12178/243695](https://hdl.handle.net/20.500.12178/243695) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O que mudou na admissibilidade de recursos no TST?** A Resolução 224/2024 alterou a Instrução Normativa 40/2016 para harmonizar as regras trabalhistas com o CPC na admissibilidade de recursos baseados em precedentes qualificados. ### **Quando as novas regras entraram em vigor?** Em 24 de fevereiro de 2025. O prazo inicial de 30 dias foi ampliado para 90 pelo Ato TST.GP 8/2025, para que os TRTs ajustassem seus sistemas. ### **Qual recurso cabe quando o TRT nega recurso de revista com base em precedente vinculante?** O agravo interno, no próprio TRT. Nesses casos, não cabe agravo de instrumento em recurso de revista ao TST. ### **Quais precedentes atraem o agravo interno?** Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC). ### **Em quais dispositivos do CPC a mudança se baseia?** Nos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC. ### **E se o recurso de revista tiver temas com e sem precedente qualificado?** É possível apresentar agravo de instrumento e agravo interno simultaneamente, mas o agravo de instrumento só será processado depois que o TRT decidir o agravo interno. ### **Quais efeitos o TST espera dessas mudanças?** Redução do volume de recursos, maior segurança jurídica pela uniformidade das decisões e mais eficiência, permitindo ao TST concentrar-se em casos complexos. ### **O que o advogado trabalhista deve observar?** Usar o recurso correto conforme a decisão se baseie ou não em precedente qualificado, evitando interpor agravo de instrumento quando o cabível é o agravo interno. ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) - [Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/equiparacao-salarial/) - [Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/) - [Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/deposito-recursal-trabalhista/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/) ![Larissa Santos Teles](https://secure.gravatar.com/avatar/2ae0d39f61b4dd033e5450958823cccfd9e87aba15d4eb174f44284dcc64b9b9?s=48&d=mm&r=g) Larissa Santos Teles 22/01/2025 ## Mais conteúdos úteis para você - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) 5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) 6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) 7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) 9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/) 10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/) ### Direito Penal 1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/) 2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/) 3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/) 4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/) 5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/) 8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/) 9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/) 10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/) ### Notícias sobre Direito 1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) 4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) 5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) 6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/) 7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) 8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) 9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) 10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) ### Jurídico 1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/) 3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/) 4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/) 5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/) 6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/) 7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) ## Recentemente publicadas - ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026 - ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026 - ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026 - ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026 - ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026 - 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)