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title: "Adimplemento Substancial em Contratos: requisitos, como aplicar e exemplos"
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excerpt: "Adimplemento substancial pode evitar a resolução contratual. Confira como aplicar essa teoria, seus requisitos e as melhores estratégias."
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  - "Jurídico"
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A**teoria do adimplemento substancial**se consolidou como uma importante ferramenta na prática contenciosa, especialmente em**litígios contratuais** que envolvem alegações de inadimplemento parcial.

Para o advogado que atua com [contratos civis ou empresariais](https://staging.juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
, compreender os limites, fundamentos e riscos dessa doutrina é essencial para **estruturar uma defesa eficiente ou para prevenir litígios por meio de cláusulas contratuais bem elaboradas.** Acompanhe!

## **Como aplicar o Adimplemento Substancial na prática**

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O conceito, embora não esteja expressamente prevista no Código Civil, a teoria do adimplemento substancial tem sido amplamente aceitar pela [jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/)
, especialmente pelo STJ.

Essa teoria tem sido entendida como uma**técnica de ponderação que busca evitar a resolução do contrato por descumprimento mínimo frente ao cumprimento majoritário das obrigações pactuadas.**

Na prática, ela é aplicada quando a**maior parte das obrigações do contrato já foi cumprida de forma regular.**Nesses casos, entende-se que o credor não pode utilizar um descumprimento pontual ou de pouca relevância como justificativa para rescindir o contrato ou adotar medidas extremas (como a retomada de bem ou protesto de título).

Em vez disso, o caminho mais adequado seria buscar uma reparação proporcional ao inadimplemento parcial.

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### **Requisitos para sua Aplicação**

Para que o adimplemento substancial seja **reconhecido**, geralmente são necessários:

- Cumprimento expressivo da obrigação (normalmente acima de 80% do total);
- Possibilidade de aproveitamento da prestação pelo credor;
- Inexistência de prejuízo significativo ao credor;
- Comportamento do devedor de acordo com a boa-fé objetiva;
- Descumprimento referente apenas a aspectos secundários da obrigação;

### **Efeitos Jurídicos**

Quando reconhecido o adimplemento substancial:

- **Vedação à resolução contratual:**o credor não pode resolver o contrato ou exigir a devolução da prestação já realizada.
- **Preservação do vínculo contratual:** o contrato continua válido e eficaz.
- **Direito à compensação:** o credor mantém o direito de exigir o cumprimento da parte faltante ou indenização pelos prejuízos.
- **Limitação de medidas extremas:** restringe-se o uso de medidas como a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).

## **Exemplo de Adimplemento Substancial**

Confira a seguir exemplo de adimplemento substancial:

### **Exemplo 1: Contrato de Financiamento de Veículo**

Imagine que João financiou um automóvel no valor de R$ 60.000,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.500,00. Após pagar regularmente 45 das 48 parcelas (equivalente a 93,75% do valor total), João enfrenta dificuldades financeiras temporárias e atrasa os pagamentos das últimas três parcelas.

**Situação sem adimplemento substancial:** A instituição financeira poderia retomar o veículo por meio de ação de busca e apreensão, com base na alienação fiduciária.

**Aplicação do adimplemento substancial:**O juiz, ao analisar o caso, reconhece que:

- João cumpriu quase integralmente sua obrigação (93,75%).
- O valor em atraso (R$ 4.500,00) é proporcionalmente pequeno em relação ao total já pago (R$ 67.500,00).
- A retomada do bem seria desproporcional ao inadimplemento.

Assim, o tribunal nega o pedido de busca e apreensão, preservando a posse do veículo com João,**mas determina que ele pague as parcelas restantes acrescidas de juros e correção monetária.**

A financeira pode cobrar o valor devido por outros meios menos gravosos, como ação de cobrança.

### **Exemplo 2: Contrato de Construção Civil**

Laura contratou uma construtora para edificar sua casa por R$ 300.000,00. A obra foi concluída conforme o projeto, mas ficaram pendentes alguns pequenos detalhes:

- Instalação de três luminárias no jardim;
- Reparo em um pequeno vazamento em um dos banheiros;
- Acabamento em uma das portas internas.

Esses reparos correspondem a aproximadamente 2% do valor total da obra.

**Situação sem adimplemento substancial:** Laura poderia se recusar a pagar a última parcela alegando que a obra não foi entregue conforme contratado.

**Aplicação do adimplemento substancial:**O juiz considera que:

- A casa está substancialmente concluída e habitável (98% concluída);
- Os problemas pendentes são de menor importância e facilmente sanáveis;
- A função principal do contrato (construir uma residência habitável) foi cumprida.

A decisão determina que Laura deve pagar a construtora, podendo apenas **reter um valor proporcional aos serviços não concluídos ou solicitar abatimento no preço.** A construtora permanece obrigada a corrigir os problemas pendentes.

## **Estratégias de defesa, seja seu cliente o devedor ou o credor**

Confira a seguir estratégias de defesa, seja seu cliente o devedor ou o credor:

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**Em defesa do devedor:**

- Apresente, já na [contestação](https://staging.juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/) , proposta concreta para o adimplemento do restante da obrigação, demonstrando boa-fé.
- Requeira perícia contábil para demonstrar o pequeno valor inadimplido em relação ao total adimplido.
- Utilize o art. 413 do CC por analogia, argumentando pela redução proporcional das penalidades contratuais.
- Produza prova documental do histórico de pagamentos regulares, demonstrando que o inadimplemento foi pontual e não habitual.

**Em defesa do credor:**

- Demonstre que o inadimplemento, mesmo que percentualmente pequeno, compromete a finalidade essencial do contrato.
- Evidencie [eventual má-fé do devedor](https://staging.juridico.ai/direito-civil/litigancia-de-ma-fe/) ou seu comportamento reiterado de inadimplência.
- Argumente que o inadimplemento recai sobre obrigação essencial e não acessória.
- Produza prova do desequilíbrio econômico causado pelo inadimplemento parcial.

## **Ponto Estratégico: avaliação objetiva e subjetiva do cumprimento**

O uso eficaz da tese exige que o advogado vá além da simples quantificação dos valores adimplidos. A jurisprudência atual exige a conjugação de dois aspectos principais:

- **Avaliação objetiva do cumprimento:**percentual da obrigação já cumprida (ex: mais de 75%, 80% ou até 90%, dependendo do caso);
- **Boa-fé subjetiva:**ausência de intenção deliberada de inadimplência, conduta colaborativa da parte, e tentativa de quitação do saldo devedor.

**Ambos os elementos devem ser demonstrados nos autos**com documentação robusta e narrativa processual coerente.

![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/Adimplemento-Substancial-em-Contratos-requisitos-como-aplicar-e-exemplos-2-1024x512.avif)

## **A importância do momento processual**

Outro ponto essencial é o momento da invocação da tese. Em geral, ela é apresentada:

- Como matéria de defesa em contestação ou [embargos à execução](https://staging.juridico.ai/direito-civil/embargos-a-execucao-cpc-prazos-cabimento/) ;
- Em ações revisionais de contrato;
- Em ações declaratórias de inexistência de débito;
- Em sede recursal, visando afastar a rescisão contratual já determinada.

Entretanto, a tese também pode ser antecipada como**cláusula expressa em contratos**, delimitando sua aplicabilidade e os critérios que a parte entende como adimplemento substancial – o que pode evitar a discussão judicial.

## **Adimplemento Substancial: Jurisprudência**

> **BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PURGA DA MORA. 1**. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Validade da capitalização mensal de juros expressamente pactuada. 3. Para evitar a consolidação da propriedade e posse do veículo alienado em mãos do credor fiduciário, exige-se do devedor inadimplente o pagamento do valor integral contratado.**(TJDFT, 07035106320188070006, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 4a turma cível, Relator(a): DES. FERNANDO HABIBE, Julgado em: 2019-11-06, Data de Publicação: 2019-12-04).**

> **APELAÇÃO CÍVEL.**Ação declaratória c.c. aplicação da teoria do adimplemento substancial, e manutenção do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Cabimento. Manutenção do contrato pela aplicação da teoria do adimplemento substancial. Boa-fé objetiva. Circunstâncias dos autos que admitem a preservação do negócio. Adimplemento substancial do preço. Prevalência dos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Determinação de pagamento do restante do saldo devedor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. **(TJSP, Apelação Cível / Compra e Venda 1031872-24.2021.8.26.0602, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. PASTORELO KFOURI, Data de Julgamento: 2023-09-20, 7a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2023-09-21).**

> **APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM ALUGUÉIS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MAIS DE 90% DO IMÓVEL PAGO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OUTRO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. MESMAS PARTES E MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.**1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor fica impedido de rescindir o contrato caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor; porém, não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo ajuizar ação de cobrança para tanto. 2. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, preservando o contrato em respeito à segurança das relações jurídicas, quando réu tiver efetuado mais de 90% do pagamento. 3. Não é possível converter em aluguéis todo o valor pago pelo apelado e ignorar o trânsito em julgado em outro processo em fase de cumprimento de sentença, onde as mesmas partes discutem o mesmo negócio jurídico, ainda que a causa de pedir e o pedido sejam diversos. 4. Recurso conhecido e não provido. **(TJDFT, 07094126320198070005, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 2a turma cível, Relator(a): DES. HUMBERTO ULHÔA, Julgado em: 2020-06-10, Data de Publicação: 2020-06-23).**

> **DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE AO INADIMPLEMENTO. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.**1. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial quando houver o pagamento de quantidade considerável de prestações do contrato firmado entre as partes, em homenagem aos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva. 2. Cabe àquele que deu causa à demanda arcar com os custos efetivamente suportados e os eventuais, referentes a emolumentos cartorários e impostos pagos pela parte contrária, desde que decorrentes da execução da alienação fiduciária em virtude da inadimplência contratual, a fim de restituir as partes aos status quo ante. 3. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios é regida, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 4. Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos pelo autor, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 5. Conhecidos. Desprovidos. Sentença mantida. **(TJDFT, 20171610026042APC, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 5a turma cível, Relator(a): DES. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Julgado em: 2019-03-27, Data de Publicação: 2019-04-08).**

## **Adimplemento Substancial e a Importância da Argumentação Jurídica**

O adimplemento substancial é uma doutrina que exige **abordagem técnica e estratégica, tanto na fase contratual quanto na contenciosa.**

Cabe ao advogado demonstrar, com**firmeza, os critérios fáticos e jurídicos que fundamentam sua aplicação (ou rejeição), embasando-se na jurisprudência atual**e nas especificidades do caso.

Essa teoria pode ser um mecanismo de **equilíbrio contratual e defesa contra medidas excessivas, mas deve ser utilizada com cautela e rigor argumentativo.**

Sua efetividade depende diretamente da clareza da narrativa processual, da documentação apresentada e do contexto fático do contrato em discussão.

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### **O que é a teoria do adimplemento substancial e como ela se relaciona com o Código Civil brasileiro?**

A teoria do adimplemento substancial é uma ferramenta jurídica que impede a resolução contratual quando houve cumprimento expressivo das obrigações, restando apenas inadimplemento mínimo.

Embora não esteja explicitamente positivada no Código Civil brasileiro, é amplamente aceita pela jurisprudência, como técnica de ponderação baseada nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

### **Quais são os requisitos para aplicação da teoria do adimplemento substancial?**

Os requisitos principais são:   
– Cumprimento expressivo da obrigação (geralmente acima de 80% do total);   
– Possibilidade de aproveitamento da prestação pelo credor;   
– Inexistência de prejuízo significativo ao credor;   
– Comportamento do devedor de acordo com a boa-fé objetiva;   
– Descumprimento referente apenas a aspectos secundários da obrigação.

### **Quais são os efeitos jurídicos do reconhecimento do adimplemento substancial?**

Quando reconhecido o adimplemento substancial:   
– Veda-se a resolução contratual;   
– Preserva-se o vínculo contratual, mantendo-o válido e eficaz;   
– Credor mantém o direito de exigir o cumprimento da parte faltante ou indenização pelos prejuízos;   
– Limitam-se medidas extremas como a exceção do contrato não cumprido.

### **Em um contrato de financiamento de veículo, como se aplicaria a teoria do adimplemento substancial?**

Em um financiamento de veículo, se o devedor pagou expressiva parte das parcelas (exemplo: 45 de 48 parcelas, correspondendo a 93,75% do valor), a teoria impediria a busca e apreensão do veículo, considerando desproporcional a retomada do bem pelo pequeno valor inadimplido.

O credor deverá buscar outros meios menos gravosos para cobrar o saldo devedor, como ação de cobrança.

### **Quais estratégias de defesa podem ser utilizadas pelo advogado que representa o devedor em casos de adimplemento substancial?**

O advogado do devedor deve:   
– Apresentar proposta concreta para adimplemento do restante da obrigação na contestação;   
– Requerer perícia contábil para demonstrar o pequeno valor inadimplido em relação ao total;   
– Utilizar o art. 413 do CC por analogia para redução proporcional das penalidades;   
– Produzir prova documental do histórico de pagamentos regulares para demonstrar que o inadimplemento foi pontual.

### **Como o advogado do credor pode contra-argumentar a aplicação da teoria do adimplemento substancial?**

O advogado do credor deve:   
– Demonstrar que o inadimplemento, mesmo percentualmente pequeno, compromete a finalidade essencial do contrato;   
– Evidenciar eventual má-fé do devedor ou comportamento reiterado de inadimplência;  
– Argumentar que o inadimplemento recai sobre obrigação essencial, não acessória;   
– Produzir prova do desequilíbrio econômico causado pelo inadimplemento parcial.

### **Como a jurisprudência atual avalia o adimplemento substancial além do simples percentual de cumprimento?**

A jurisprudência exige a conjugação de dois aspectos principais:   
– Avaliação objetiva do cumprimento (percentual da obrigação já cumprida); e a  
– Boa-fé subjetiva do devedor (ausência de intenção deliberada de inadimplência, conduta colaborativa e tentativa de quitação do saldo).   
Ambos elementos devem ser demonstrados com documentação robusta nos autos.

### **Em quais momentos processuais a teoria do adimplemento substancial pode ser invocada?**

– A teoria pode ser invocada como matéria de defesa em contestação ou embargos à execução;   
– Em ações revisionais de contrato;   
– Em ações declaratórias de inexistência de débito;   
– Ou em sede recursal para afastar a rescisão contratual já determinada.   
– Pode ainda ser antecipada como cláusula expressa em contratos, delimitando sua aplicabilidade.

### **Em contratos de construção civil, como se aplica a teoria do adimplemento substancial?**

Em contratos de construção civil, quando a obra está substancialmente concluída e habitável (exemplo: 98% concluída), com pendências de menor importância e facilmente sanáveis, o juiz pode determinar que o contratante pague o construtor, retendo apenas valor proporcional aos serviços não concluídos ou solicitando abatimento no preço, enquanto o construtor permanece obrigado a corrigir os problemas pendentes.

### **Como é possível prevenir litígios relacionados ao adimplemento substancial na fase de elaboração contratual?**

Para prevenir litígios, é recomendável incluir no contrato:   
– Cláusulas que definam expressamente o que as partes consideram como adimplemento substancial;   
– Percentuais mínimos de cumprimento que caracterizariam cumprimento substancial;  
– Hipóteses específicas em que, mesmo com alto percentual de adimplemento, a resolução contratual seria possível;   
– Procedimentos para resolução amigável em caso de inadimplemento parcial.

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