---
title: "CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027"
id: "14882"
type: "post"
slug: "cnpj-tecnico-para-advogados-2027"
published_at: "2026-10-01T16:52:10+00:00"
modified_at: "2026-10-01T16:52:10+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027.md"
excerpt: "Entenda o CNPJ técnico para advogados, as regras previstas para 2027 e os cuidados com enquadramento, documentos fiscais e forma de atuação."
taxonomy_category:
  - "Jurídico"
---

O advogado que atende pelo CPF precisará abrir uma sociedade para se adaptar à reforma tributária? Essa dúvida acompanha o chamado CNPJ técnico, nome utilizado para a inscrição de determinadas pessoas físicas no cadastro fiscal relacionado ao IBS e à CBS.

A inscrição tem finalidade tributária e não transforma o profissional em pessoa jurídica. Ainda assim, pode exigir mudanças na documentação dos serviços e no cumprimento das obrigações fiscais. Pelas regras vigentes, a exigência para as pessoas físicas abrangidas está prevista para 1º de janeiro de 2027.

A seguir, você entenderá quem pode precisar do cadastro, como fica a atuação por uma sociedade de advocacia e quais cuidados adotar antes da mudança.

**Quer analisar documentos e desenvolver sua atuação jurídica com apoio de IA? Clique no banner e teste gratuitamente a Jurídico AI.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)## **O que é o chamado CNPJ técnico?**

“CNPJ técnico” é uma expressão utilizada no mercado para descrever a inscrição no CNPJ de pessoas físicas no contexto da [reforma tributária](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/reforma-tributaria-guia-advogado/)
 sobre o consumo. Não se trata de uma nova modalidade de sociedade.

O cadastro permite identificar o profissional nos sistemas relacionados ao IBS e à CBS e cumprir as obrigações aplicáveis. O Regulamento da CBS estabelece que os efeitos dessa inscrição da pessoa física são exclusivos da legislação desses tributos. Portanto, obter o cadastro não significa constituir uma sociedade unipessoal de advocacia.

Essa distinção é importante para quem pretende continuar atendendo como autônomo. A inscrição fiscal e a escolha de atuar por uma pessoa jurídica são decisões diferentes, com requisitos e consequências próprios.

## **Quais advogados podem precisar da inscrição?**

O advogado que presta serviços como pessoa física deve verificar se sua atividade o enquadra como contribuinte do IBS e da CBS. O número de clientes ou a frequência dos atendimentos, isoladamente, não determina essa condição.

A análise deve considerar os serviços prestados, as receitas obtidas pelo CPF e as exceções previstas na legislação, como o enquadramento como nanoempreendedor. Por isso, atuar como autônomo não significa, por si só, estar dispensado da inscrição.

### **Como fica o nanoempreendedor?**

A legislação define o nanoempreendedor como a pessoa física com receita bruta anual inferior a 50% do limite de adesão ao MEI, observados os demais requisitos legais.

A referência ao limite do MEI serve para calcular o teto de receita do nanoempreendedor. Isso não significa que o advogado possa exercer a advocacia como MEI.

Além da condição de não contribuinte, há uma regra específica sobre obrigações acessórias. O [Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-6-de-28-de-agosto-de-2026-728792244)
 dispensou o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos do IBS e da CBS até 31 de dezembro de 2028.

A dispensa não alcança quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS, passando a apurar esses tributos conforme as regras desse regime. Por isso, é necessário verificar tanto os requisitos de enquadramento quanto eventual opção realizada pelo profissional.

## **O cadastro exige abrir uma sociedade de advocacia?**

Não. A inscrição da pessoa física para fins fiscais não equivale ao registro de uma sociedade de advogados ou de uma sociedade unipessoal.

A constituição de uma sociedade segue as regras do [Estatuto da Advocacia](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/estatuto-da-advocacia/)
 e envolve uma estrutura jurídica própria. O chamado CNPJ técnico, por sua vez, identifica a atividade exercida pela pessoa física no novo sistema tributário.

![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/cnpj-tecnico-comparacao-1024x563.avif)

Quem já presta serviços exclusivamente por uma sociedade com CNPJ deve avaliar a adaptação dessa pessoa jurídica à reforma. Isso não significa que “nada muda”: documentos fiscais, contratos e procedimentos podem precisar de ajustes.

Também é necessário distinguir as receitas quando o advogado atua das duas formas. O CNPJ da sociedade não resolve automaticamente as obrigações referentes a serviços prestados pessoalmente pelo CPF.

A escolha entre continuar como autônomo e constituir uma sociedade merece uma simulação com apoio contábil. Considere receitas, despesas, perfil dos clientes e custos de manutenção, sem presumir que uma das opções será sempre mais vantajosa.

## **O que muda na emissão de documentos fiscais?**

A Receita Federal informou que as obrigações de inscrição no CNPJ e de emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS, para as pessoas físicas abrangidas, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A prorrogação foi formalizada pelo [Decreto nº 13.075/2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.075-de-21-de-julho-de-2026-720537748)
. Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal nas hipóteses abrangidas pela regulamentação.

Na rotina do advogado, a preparação envolve verificar qual documento fiscal deverá ser emitido, quais informações serão exigidas e como funcionará o sistema de emissão. O procedimento deve seguir as orientações oficiais, sem presumir que os recibos utilizados atualmente atenderão às novas exigências.

O conteúdo sobre [IBS e CBS nos documentos fiscais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/reforma-tributaria-ibs-cbs-notas-fiscais/)
 ajuda a compreender por que a adaptação também pode alcançar contratos e procedimentos internos.

### **Redução de alíquotas e créditos**

A advocacia está entre os serviços contemplados pela redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS, prevista no art. 127 da [LC nº 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
, respeitados os requisitos legais. Essa redução se aplica às alíquotas desses dois tributos, e não a toda a carga tributária do profissional.

Para clientes sujeitos ao regime regular, a contratação de serviços advocatícios pode gerar créditos de IBS e CBS. Esses créditos poderão ser utilizados para abater os tributos devidos, conforme os requisitos legais. Entretanto, a indicação dos valores na nota fiscal não garante, por si só, o direito ao crédito.

Esses pontos devem entrar na avaliação dos honorários e dos contratos. Antes de alterar preços ou informar ao cliente que a contratação permitirá aproveitar créditos, confirme o tratamento tributário aplicável ao serviço.

## **Como se preparar para a exigência prevista para 2027?**

A preparação começa pela identificação de como os serviços são contratados e recebidos. Separe as receitas pessoais das receitas da sociedade e confira se os documentos correspondem a quem efetivamente prestou o serviço.

Depois, concentre a organização em quatro cuidados:

- **Verificar o enquadramento:** avaliar a atividade, as receitas e as hipóteses de dispensa, inclusive as regras do nanoempreendedor.
- **Comparar as formas de atuação:** simular os efeitos de continuar como pessoa física ou prestar serviços por uma sociedade.
- **Examinar os contratos de honorários:** conferir como estão descritos o preço, os pagamentos e o tratamento de despesas e tributos.
- **Acompanhar a implementação:** verificar os atos da Receita Federal e do CGIBS sobre cadastro, documentos fiscais e sistemas de emissão.

A [revisão de contratos com IA](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/revisao-de-contrato-ia/)
 pode apoiar a identificação de cláusulas que merecem análise. Na [Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/)
, esse trabalho pode ser realizado junto à análise dos documentos e das informações da demanda, permitindo ao advogado aprofundar dúvidas e avaliar os ajustes pertinentes.

Para as decisões tributárias, a leitura jurídica deve ser acompanhada da simulação contábil. Uma cláusula clara sobre honorários não substitui a apuração dos tributos, assim como um cálculo não resolve sozinho uma dúvida sobre a responsabilidade contratual.

**Precisa examinar contratos e documentos para orientar seus clientes? Clique no banner e teste gratuitamente a Jurídico AI.**

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)### **O CNPJ técnico transforma o advogado em pessoa jurídica?**

Não. A inscrição fiscal não constitui uma sociedade de advocacia. O profissional continua atuando como pessoa física, salvo se adotar separadamente uma estrutura societária.

### **Quando começa a exigência para as pessoas físicas abrangidas?**

Pelas regras vigentes, o início está previsto para 1º de janeiro de 2027. O enquadramento e as dispensas precisam ser verificados antes de concluir que a obrigação se aplica.

### **O nanoempreendedor precisa se inscrever?**

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 prevê dispensa de inscrição e dos documentos fiscais abrangidos até 31 de dezembro de 2028. A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

### **Quem tem sociedade unipessoal precisa de outra inscrição?**

Para os serviços prestados pela sociedade, utiliza-se seu próprio CNPJ. Se o advogado também prestar serviços como pessoa física, deverá verificar separadamente se essa atividade exige inscrição.

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/)
- [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/)
- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/)

- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
- [Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
- [Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
- [Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 01/10/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre criação de peças processuais com IA, com documentos, caneta e tablet exibindo um editor de texto com destaques em roxo.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Nome-14-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Criação de peças processuais com IA: do caso à redação Conheça o fluxo de criação de peças na Jurídico AI, dos documentos à aprovação da estratégia e à revisão da minuta. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre vínculo empregatício, com celular exibindo mensagens, comprovantes de pagamento e registros de jornada.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-2-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)