--- title: "Quais são os tipos de violência que a Lei Maria da Penha combate e quais as medidas protetivas previstas?" id: "6570" type: "post" slug: "lei-maria-da-penha" published_at: "2025-02-20T16:35:39+00:00" modified_at: "2026-09-18T13:58:35+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/juridico/lei-maria-da-penha/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/juridico/lei-maria-da-penha.md" excerpt: "A Lei Maria da Penha combate violência física, psicológica e moral. Conheça as medidas protetivas previstas para proteger as vítimas." taxonomy_category: - "Jurídico" --- A **Lei Maria da Penha** (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais marcos legislativos na **proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar**no Brasil. O caso que originou a Lei Maria da Penha traz lições concretas sobre a eficácia das medidas protetivas; releia a história em [ex-marido de Maria da Penha e medidas protetivas](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ex-marido-maria-penha-medida-protetiva/) . O caso que originou a Lei Maria da Penha traz lições concretas sobre a eficácia das medidas protetivas; releia a história em [ex-marido de Maria da Penha e medidas protetivas](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ex-marido-maria-penha-medida-protetiva/) . Criada com o objetivo de**coibir e punir agressões contra mulheres no ambiente doméstico**, a norma trouxe mudanças significativas no ordenamento jurídico, incluindo a criação de medidas protetivas, o endurecimento das penas e a ampliação do conceito de violência doméstica. Para advogados, **entender os detalhes da Lei Maria da Penha** é fundamental para garantir a defesa dos direitos das vítimas e orientar adequadamente seus clientes. [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) Neste artigo, você encontrará: - O que diz a Lei Maria da Penha e seu contexto histórico; - As formas de violência doméstica abrangidas pela lei; - Quais medidas protetivas podem ser aplicadas; - O papel do advogado na defesa das vítimas e dos acusados. [Mais que flores: Conheça a história do dia internacional das mulheres e seus direitos](https://staging.juridico.ai/noticias/dia-internacional-mulheres-homenagens/) ## **O que é a Lei Maria da Penha?** A [Lei nº 11.340/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) , conhecida como **Lei Maria da Penha**, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 com o propósito de**prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.** O nome da lei é uma homenagem à **Maria da Penha Maia Fernandes**, uma mulher que foi **vítima de violência doméstica** por mais de uma década e ficou paraplégica após sofrer duas **tentativas de feminicídio por seu então marido.** Após anos de luta por justiça, **seu caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos**, resultando em uma responsabilização do Brasil e nanecessidade de **implementação de medidas mais rígidas de combate à violência contra a mulher**. A partir de sua criação, a **lei trouxe inovações importantes no combate à violência doméstica**, como a possibilidade de aplicação de **medidas protetivas de urgência**, o afastamento do agressor e a criminalização de condutas específicas. ## **Quais tipos de violência a Lei Maria da Penha combate?** A **Lei Maria da Penha** vai além da **agressão física** e reconhece diversas formas de **violência doméstica e familiar contra a mulher.** De acordo com o **artigo 7º da lei**, os tipos de violência são: > **Art. 7º** São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: > > **I – a violência física,** entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; > > **II – a violência psicológica,** entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; > > **III – a violência sexual,** entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; > > **IV – a violência patrimonial,** entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; > > **V – a violência moral,** entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. ## **Quais são as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha?** As **medidas protetivas de urgência** previstas na **Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)** estão detalhadas nos **artigos 22, 23 e 24**. Elas são divididas em **medidas aplicáveis ao agressor** **e** **medidas em favor da vítima**. Confira! ### **Medidas protetivas de urgência contra o agressor (art. 22)** O juiz pode determinar, entre outras: - Suspensão da posse ou restrição do porte de armas. - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. - Proibição de aproximação da vítima, familiares e testemunhas, fixando distância mínima. - Proibição de contato com a vítima por qualquer meio. - Restrição ou suspensão de visitas aos filhos. - Prestação de alimentos provisórios, caso haja dependência financeira da vítima ou filhos. ### **Medidas protetivas em favor da vítima (art. 23)** Podem incluir: - Encaminhamento da vítima e dependentes a programas de proteção ou abrigos. - Afastamento da vítima do lar sem prejuízo de direitos relativos a bens e guarda dos filhos. - Conceder auxílio aluguel, se necessário. ### **Medidas relativas a bens patrimoniais (art. 24)** - Restituição de bens indevidamente retirados pelo agressor. - Proibição do agressor de vender ou gravar bens que pertencem ao casal. - Suspensão de procurações conferidas pelo agressor à vítima. Essas medidas podem ser concedidas **de imediato** pelo juiz e **independem de ação penal**. ## **A Lei Maria da Penha se aplica apenas a relações conjugais?** Não. O **artigo 5º da Lei Maria da Penha estabelece que a proteção se aplica em****qualquer relação doméstica ou familiar**, incluindo: - **Relações conjugais:** casamento, união estável ou namoro. - **Relações familiares:** violência entre parentes (pais, filhos, irmãos, etc.). - **Unidade doméstica:** pessoas que convivem no mesmo lar, independentemente de vínculo sanguíneo. - **Relações íntimas de afeto:** mesmo sem convivência, basta que haja ou tenha havido vínculo afetivo entre a vítima e o agressor. **Base legal:** > **Art. 5º da Lei Maria da Penha:**Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: > > I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; > > II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; > > III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. > > Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Vale ressaltar que o [entendimento do STJ](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05042022-Lei-Maria-da-Penha-e-aplicavel-a-violencia-contra-mulher-trans--decide-Sexta-Turma.aspx?.com) já reconheceu a aplicação da lei **independentemente da orientação sexual**, ou seja, mulheres em relacionamentos homoafetivos também são protegidas. ![Lei Maria da Penha: mãos para o alto segurando flores na cor lilás.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Maria-da-Penha-Saiba-como-assegurar-a-defesa-da-vitima-1024x512.avif) ## **O que mudou com as atualizações recentes da Lei Maria da Penha?** Ao longo dos anos, a**Lei Maria da Penha passou por atualizações** para tornar a proteção à mulher ainda mais eficaz. Algumas das principais mudanças incluem: - **Lei 13.827/2019:** Permite que a polícia conceda medidas protetivas provisórias quando houver risco iminente à vítima. - **Lei 14.188/2021:** Cria o crime de violência psicológica contra a mulher, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. - **Lei 14.550/2023:** Prevê a concessão automática de medidas protetivas para vítimas de violência doméstica, sem necessidade de pedido formal. - **STJ: A Lei Maria da Penha prevalece sobre o Estatuto do Idoso:** Em 2025, o STJ decidiu que, em casos de violência contra mulheres idosas, a Lei Maria da Penha tem aplicação prioritária em relação ao Estatuto do Idoso. ## **O papel do advogado na defesa das vítimas e dos acusados** A atuação do advogado em casos de **violência doméstica** é essencial para garantir os direitos e a segurança de todas as partes envolvidas. Esse trabalho pode ocorrer**tanto na defesa das vítimas quanto na orientação de acusados**, sempre respeitando o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório. ### **Na defesa das vítimas** O advogado desempenha um **papel fundamental na proteção da vítima**, garantindo que ela tenha **acesso à Justiça e aos recursos necessários** para romper o ciclo da violência. Suas principais atribuições incluem: - **Solicitação de medidas protetivas de urgência:** pedir ao Poder Judiciário o afastamento do agressor, restrição de contato, suspensão do porte de arma, entre outras medidas previstas na Lei Maria da Penha. - **Representação em processos criminais:** atuar como assistente de acusação no processo penal, auxiliando o Ministério Público na condução do caso contra o agressor. - **Acompanhamento jurídico em delegacias e audiências:** prestar apoio à vítima durante o registro do boletim de ocorrência, depoimentos e audiências. - **Propositura de ações cíveis:** ingressar com pedidos de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e indenizações por danos morais e materiais decorrentes da violência sofrida. - **Encaminhamentos para assistência social e psicológica:** orientar sobre os direitos da vítima e indicar serviços especializados, como casas de acolhimento e programas de apoio psicossocial. - **Orientação sobre novas leis e direitos:** explicar mudanças legislativas que possam beneficiar a vítima, garantindo que ela compreenda todas as suas opções jurídicas. ### **Na defesa dos acusados** O advogado também pode atuar na **orientação e defesa de indivíduos acusados de violência doméstica**, assegurando que seus direitos sejam respeitados e que tenham um julgamento justo. Suas funções incluem: - **Defesa técnica no processo criminal:** analisar provas, apresentar argumentos jurídicos e interpor recursos quando necessário. - **Acompanhamento em depoimentos e audiências:** garantir que o acusado exerça seu direito de defesa, prestando esclarecimentos ao Judiciário. - **Pedido de revogação ou revisão de medidas protetivas:** quando cabível, solicitar ao juiz a reconsideração de medidas impostas, especialmente se houver reconciliação ou ausência de risco comprovado. - **Orientação sobre cumprimento de penas e medidas alternativas:** informar sobre penas restritivas de direitos, cumprimento de serviços comunitários e participação em programas de reeducação. - **Atuação em casos de falsas acusações:** identificar inconsistências no processo e adotar as medidas cabíveis para resguardar os direitos do acusado. O advogado tem um papel essencial tanto na **defesa das vítimas quanto na orientação dos acusados** em casos de violência doméstica. Sua atuação garante o **equilíbrio do sistema de Justiça**, protegendo os direitos das partes envolvidas e promovendo o acesso a uma defesa técnica qualificada. ## **A importância da Lei Maria da Penha na advocacia e na defesa das vítimas** A **Lei Maria da Penha**representa um avanço fundamental na **proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil.** Seu impacto se reflete na **maior conscientização sobre os direitos das vítimas**, na criação de mecanismos de apoio e na responsabilização mais rigorosa dos agressores. Para advogados, dominar as disposições dessa legislação é essencial para uma atuação eficaz, seja na **defesa das vítimas, na orientação de acusados ou na condução de processos criminais e familiares.** Compreender a aplicação da Lei Maria da Penha é fundamental para quem atua no [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/direito-penal/) **, e**[Direito de Família](https://staging.juridico.ai/direito-familia/) **e na defesa dos direitos humanos.** Mantenha-se sempre atualizado sobre essa legislação e suas mudanças. E se você deseja otimizar a elaboração de peças processuais relacionadas a esse tema, conheça a **Jurídico AI**, a [inteligência artificial para advogados](https://staging.juridico.ai/) que auxilia na criação de petições, [contestações](https://staging.juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/) , [contratos](https://staging.juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/) e muito mais. 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O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, resultando na criação da lei em 2006 para combater a violência doméstica no Brasil. ### A Lei Maria da Penha se aplica apenas a relações conjugais? Não. A Lei Maria da Penha se aplica a qualquer relação doméstica, familiar ou de convivência, protegendo mulheres em diferentes contextos, como entre pais e filhas, irmãos e até em relações de trabalho doméstico. ### Quais são os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha? A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) garante proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, assegurando medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor e a proibição de contato. Prevê atendimento especializado, acesso à justiça e suporte psicossocial. Além disso, reforça a punição aos agressores e promove ações de prevenção à violência. ### O que diz o artigo 22 da Lei Maria da Penha? O artigo 22 da Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência para proteger a mulher em situação de violência doméstica. O juiz pode determinar o afastamento do agressor, proibição de contato, suspensão do porte de armas e outras restrições para garantir a segurança da vítima e de seus familiares. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/) - [Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/) - [Como fazer peças que convencem com IA? 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[→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 20 out, 2026 - ![Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-2-768x480.avif) Jurídico ### Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 20 out, 2026 - ![Capa sobre golpe do Pix, com celular exibindo um alerta, registros de transações e mensagens impressas.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-1-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro Golpe do Pix: veja como contestar a transação, reunir provas e avaliar a responsabilidade do banco, além de como a Jurídico AI auxilia o advogado na preparação de medidas judiciais [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 20 out, 2026 - 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - 19 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Objeto-e-Pe-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - 19 out, 2026 ![Modelo de Carta Testemunhável (1)](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-Testemunhavel-1-768x480.avif) ### Modelo de Carta Testemunhável Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. 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