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title: "Como funcionam a LGPD e a proteção de dados na Jurídico AI?"
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published_at: "2026-01-29T11:03:57+00:00"
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excerpt: "O texto explica como é feita a proteção de dados na Jurídico AI conforme a LGPD, quais informações são coletadas, as bases legais utilizadas, os direitos dos usuários e as medidas adotadas para garantir segurança no uso da plataforma."
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  - "Jurídico"
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A LGPD (Lei Geral de **Proteção de Dados) na Jurídico AI** baliza cada interação dentro da plataforma, refletindo o cuidado com o**sigilo profissional** inerente à advocacia.

Manter o controle e a segurança das informações reflete o compromisso com a custódia de dados sensíveis, garantindo que o**ambiente digital da nossa plataforma seja uma extensão segura** do escritório físico.

Assim, o artigo descreve o**s protocolos de conformidade e as medidas técnicas**que aplicamos para resguardar o conteúdo das suas petições e consultas.

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Fique até o final para entender **como é feita a proteção de dados na Jurídico AI!**

## Quais medidas a Jurídico AI adota para cumprir a LGPD e proteger os dados dos usuários?

Conforme previsto em nosso [Termos de Uso](https://app.juridico.ai/terms)
 e em nossa [Política de Privacidade](https://app.juridico.ai/privacy)
, a **Jurídico AI está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados** (Lei n° 13.709/2018 – LGPD).

Desde a concepção da plataforma, o compromisso sempre foi claro: **promover segurança jurídica ao advogado**, ao mesmo tempo em que se busca **agilidade no exercício profissional**, sem abdicar da **responsabilidade no tratamento das informações**.

Assim, ao desenvolver soluções voltadas ao cotidiano da advocacia, a Jurídico AI sempre considerou que **privacidade**, **segurança da informação** e **transparência** caminham juntas.

Nesse sentido, cada funcionalidade é pensada para que o usuário compreenda, de forma clara, **como seus dados são tratados**, **para quais finalidades** e **quais garantias jurídicas estão envolvidas**, reforçando a confiança na relação entre plataforma e profissional do Direito.

Essa postura encontra respaldo direto na [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
, especialmente após as alterações promovidas pela [Emenda Constitucional nº 115/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm)
, que passou a conferir status constitucional à **proteção de dados pessoais**.

De forma expressa, o texto constitucional dispõe em seu art. 5° que:

> **“Art. 5º, LXXIX, Constituição Federal de 1988**– é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. **”**

No mesmo dispositivo constitucional, também se reforça a **tutela da intimidade, da vida privada e da honra**, ao estabelecer que:

> **“Art. 5º, X, Constituição Federal de 1988 –**são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;**”**

Nesse cenário constitucional, a atuação da Jurídico AI também se orienta pela **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais**, que estabelece regras claras sobre **tratamento de dados**, **bases legais**, **direitos dos titulares** e **deveres dos agentes de tratamento**.

A observância desses parâmetros garante que os dados utilizados pela plataforma sejam tratados de forma **lícita**, **adequada** e **compatível com as finalidades informadas ao usuário**.

Do mesmo modo, a Jurídico AI considera as disposições da [Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
, especialmente no que se refere ao **dever de informação**, à **boa-fé** e à **transparência nas relações digitais**.

Afinal, o usuário deve ter plena**clareza sobre seus direitos** e sobre as medidas adotadas para **resguardar suas informações**.

Confira também nosso artigo completo sobre [LGPD para Advogados](https://staging.juridico.ai/direito-digital/lgpd-advogados-guia-completo/)

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## Quais os princípios seguidos pela Jurídico AI no tratamento de dados pessoais?

Em consonância com a **Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)**, a Jurídico AI estrutura todo o tratamento de dados pessoais a partir de **princípios jurídicos bem definidos**.

Confira abaixo os principais que baseiam nossa ferramenta:

### **Finalidade**

O tratamento de dados pessoais é realizado com **objetivo legítimo, específico e claramente informado ao titular**.

### **Necessidade**

A Jurídico AI coleta e trata apenas os **dados estritamente necessários** para atender às finalidades pretendidas.

### **Adequação**

O tratamento dos dados pessoais é realizado de forma **compatível com as finalidades informadas ao titular**, assegurando coerência entre o tipo de dado coletado e o uso que dele será feito.

### **Segurança**

São adotadas **medidas técnicas e administrativas** aptas a proteger os dados pessoais contra **acessos não autorizados**, **vazamentos**, **perdas** ou qualquer outra forma de tratamento inadequado, ou ilícito.

### **Prevenção**

A Jurídico AI atua de forma **proativa**, buscando **prevenir danos aos titulares dos dados** antes mesmo que eles ocorram.

### **Responsabilização e prestação de contas**

A plataforma demonstra, de maneira concreta, sua **conformidade com a LGPD**, assumindo a responsabilidade pelas atividades de tratamento de dados.

### **Transparência**

As informações sobre o tratamento de dados pessoais são disponibilizadas de forma **clara**, **acessível** e **objetiva**, seja por meio dos **Termos de Uso**, da **Política de Privacidade** ou dos próprios avisos apresentados ao longo da utilização da plataforma.

### **Livre acesso**

A Jurídico AI garante ao titular o **direito de consultar livremente** as informações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais.

### **Qualidade dos dados**

Há um cuidado permanente em manter os **dados pessoais atualizados, precisos e coerentes**, evitando inconsistências que possam comprometer a finalidade do tratamento ou gerar prejuízos ao titular.

### **Não discriminação**

O tratamento de dados é realizado de forma **ética**, **responsável** e **sem qualquer tipo de discriminação**, assegurando que as informações não sejam utilizadas para fins abusivos ou incompatíveis com os direitos fundamentais do titular.  
  
Confira o infográfico que preparamos para você visualizar melhor os princípios em que nos baseamos:

![Imagem representando os princípios de proteção de dados da Jurídico AI](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/image-58-1024x572.avif)

Leia mais sobre [A Importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD: boas práticas para advogados](https://staging.juridico.ai/direito-digital/ripd-lgpd-boas-praticas-advogados-elaborarem-relatorio/)

## Quais dados pessoais a Jurídico AI coleta e para quais finalidades são utilizados?

A Jurídico AI coleta**dados pessoais estritamente necessários** para o funcionamento da plataforma e para o relacionamento com seus usuários, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Os dados são utilizados, principalmente, para **contato com os usuários**, **divulgação de conteúdos e serviços**,**envio de mensagens automatizadas**, **realização de estudos internos para comunicação e anúncios**, bem como para **coleta de feedbacks** e**melhoria contínua da plataforma**.

Os dados normalmente coletados são: **nome completo, e-mail e autorização para uso de cookies, sendo o número de telefone facultativo**.

A Jurídico AI**não exige dados sobre clientes ou processos**(como CPF, RG ou informações sensíveis de terceiros), sendo possível utilizar o sistema sem o fornecimento desses dados.

Mas caso o usuário**deseje**adicionar tais dados, garantimos o **tratamento adequado e o sigilo** dessas informações.

Da mesma forma, o **envio de documentos jurídicos também é opcional** e ocorre apenas quando o **usuário opta por utilizar funcionalidades específicas**.

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![Image](https://i.ytimg.com/vi/NSxX_DH4gZQ/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/NSxX_DH4gZQ?si=Ubq491gP-SDwtoxF](https://youtu.be/NSxX_DH4gZQ?si=Ubq491gP-SDwtoxF)

## Quais bases legais autorizam o tratamento de dados pela Jurídico AI?

O tratamento de dados pessoais realizado pela Jurídico AI, possui fundamento jurídico claro, estando amparado nas bases legais previstas no **artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)**.

Assim, os dados são tratados apenas quando há **autorização legal expressa**, sempre em conformidade com os**limites e finalidades informados ao usuário**.

De forma objetiva, a Jurídico AI se orienta, principalmente, pelas seguintes bases legais:

> **“Art. 7º, I, Lei nº 13.709/2018** – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;”

Essa base é aplicada quando o usuário, de forma livre, informada e inequívoca, manifesta sua c**oncordância com o tratamento de seus dados pessoais**, nos termos descritos na **Política de Privacidade.**

> “**Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018** – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;”

Nesse caso, o tratamento de dados ocorre para **viabilizar a prestação dos serviços**, o funcionamento adequado da plataforma e a execução das funcionalidades contratadas pelo usuário.

> “**Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018**– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”

Essa hipótese autoriza o tratamento de dados quando necessário para**atender exigências legais, regulatórias ou determinações de autoridades** competentes.

Dessa forma, a Jurídico AI reforça que todo tratamento de dados pessoais **está juridicamente fundamentado**, limitado às hipóteses legais previstas e alinhado aos **princípios da boa-fé, transparência e segurança jurídica**, garantindo previsibilidade e confiança aos seus usuários.

![Advogado usando a Jurídico AI e conferindo que ela esta em conformidade com a LGPD](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/A-Juridico-Ai-esta-em-conformidade-com-a-LGPD-1024x512.avif)

## Quais direitos o usuário possui em relação aos seus dados pessoais?

A **Política de Privacidade da Jurídico AI** assegura aos usuários o **controle sobre seus dados pessoais**, garantindo o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)em relação às informações coletadas, tratadas e armazenadas pela plataforma.

Nesse sentido, no Jurídico AI, o usuário possui o **direito de confirmação da existência de tratamento**, podendo obter, de forma simplificada, uma declaração clara e completa sobre o uso de seus dados pessoais.

Também é garantido o **acesso aos dados, permitindo que o usuário solicite uma cópia das informações fornecidas**, em formato legível, bem como o**direito à correção de dados**, caso identifique informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.

Além disso, o titular pode requerer a **limitação do tratamento, por meio do bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD**, ressalvada a manutenção das informações essenciais e legalmente exigidas.

Outro direito assegurado é a **recusa ou revogação do consentimento**, que pode ser exercida **a qualquer tempo, de forma livre**.

Encerrada a**relação contratual**, os dados pessoais do usuário serão eliminados, excetuados apenas os registros necessários para o cumprimento de obrigação legal ou para o exercício do direito de defesa em eventua**l processo judicial ou administrativo**.

## Por quanto tempo os dados pessoais são armazenados?

O **armazenamento e a utilização dos dados pessoais** pela Jurídico.ai observam os limites legais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente no que dispõe sobre **prazo de conservação** e hipóteses de **manutenção dos dados após o término do tratamento**.

Nesse sentido, a legislação prevê que:

> “**Art. 15, Lei nº 13.709/2018**– O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
> 
>  I – verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
> 
>  II – fim do período de tratamento;
> 
>  III – comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
> 
>  IV – determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.”

Além disso, a própria LGPD autoriza a **conservação dos dados em situações específicas**, ao estabelecer que:

> “**Art. 16, Lei nº 13.709/2018**– Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
> 
>  I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
> 
>  II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
> 
>  III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
> 
>  IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.”

Com base nesses dispositivos, a**Jurídico AI** se compromete a **armazenar os dados pessoais em condições técnicas adequadas**, utilizando estruturas legais e tecnológicas alinhadas aos mais altos padrões de segurança da informação, de modo a preservar a **confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados**.

Assim, os dados pessoais são mantidos enquanto a**relação contratual** entre o usuário e a Jurídico AI estiver vigente.

Após o encerramento dessa relação, as informações poderão ser armazenadas por um período adicional que varia de **seis meses a cinco anos**, conforme a **natureza dos dados, a finalidade do tratamento e as exigências legais aplicáveis**, especialmente aquelas relacionadas ao cumprimento de dever legal ou ao **exercício do direito de defesa.**

## Como o usuário pode solicitar a alteração ou exclusão de seus dados?

O usuário pode solicitar, a qualquer momento, a **retificação, alteração ou exclusão de seus dados pessoais da Jurídico AI**, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Esse direito reforça o compromisso da Jurídico AI com o **controle dos dados pelo titular** e com a **transparência no tratamento das informações**.

Para viabilizar esse exercício de forma simples e direta, a Jurídico AI disponibiliza um **canal exclusivo para solicitações relacionadas a dados pessoais**.

Assim, eventuais requerimentos podem ser encaminhados por meio do e-mail **[[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)**, onde serão analisados e tratados de acordo com a legislação aplicável e com a **Política de Privacidade** da plataforma.

## O que a Jurídico AI faz para manter os dados dos usuários seguros?

A segurança no tratamento de dados pessoais é prioridade para a Jurídico AI, por isso, a plataforma adota**padrões elevados de segurança cibernética**, utilizando**meios técnicos e administrativos reconhecidos no mercado**para garantir a proteção, a privacidade e a integridade dos dados pessoais tratados e armazenados.

Nesse sentido, a Jurídico AI se compromete a empregar seus melhores esforços para **manter práticas consideradas robustas e atualizadas de proteção da informação**, acompanhando a evolução tecnológica e adotando medidas compatíveis com a natureza dos dados tratados e os riscos envolvidos.

Ao mesmo tempo, é importante destacar que**nenhuma plataforma digital é totalmente imune a riscos**.

Por essa razão, a Jurídico AI orienta seus usuários a **manterem a confidencialidade de seus dados de acesso**, como **login e senha**, bem como a adotarem cuidados com a **segurança de seus dispositivos** (computadores, celulares e tablets).

Eventuais danos decorrentes de imprudência ou negligência do próprio usuário não são de responsabilidade da plataforma.

Além disso, a atuação da Jurídico.ai está alinhada ao que dispõem os artigos 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que tratam da responsabilização e das medidas de segurança no tratamento de dados pessoais.

Nesse contexto, **a plataforma busca zelar pelo cumprimento e atualização da Política de Privacidade**, manter condições técnicas seguras, receber reclamações, esclarecer dúvidas e adotar as providências cabíveis sempre que necessário.

## Como a Jurídico AI contribui para uma atuação jurídica mais segura?

Ao adotar práticas alinhadas à**Lei Geral de Proteção de Dados**, a Jurídico AI demonstra compromisso com a**privacidade, a transparência e a segurança das informações confiadas** à plataforma.

O cuidado com**a coleta, o uso e o armazenamento dos dados, aliado à observância das bases legais e aos direitos dos titulares**, reforça a confiabilidade da solução para profissionais que lidam diariamente com informações sensíveis.

Por isso, a Jurídico AI se apresenta como uma aliada no uso responsável da tecnologia no exercício da atividade jurídica.  
  
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### **Como a Jurídico AI aplica a LGPD na prática?**

A plataforma incorpora a proteção de dados como um ponto fundamental de funcionamento, garantindo que cada funcionalidade seja pensada para que o usuário compreenda a finalidade e as garantias jurídicas envolvidas no tratamento de suas informações.

### **A Jurídico AI segue a Lei Geral de Proteção de Dados?**

Sim, a conformidade está prevista em seus Termos de Uso e Política de Privacidade, fundamentando-se na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

### **Quais os princípios seguidos pela Jurídico AI no tratamento de dados pessoais?**

A plataforma observa diretrizes como:  
– Finalidade;  
– Necessidade;   
– Adequação;   
– Segurança;  
– Prevenção;  
– Transparência;   
– Livre acesso;  
– Qualidade dos dados  
– Não discriminação;   
– Responsabilização;  
– Prestação de contas.

### **Quais dados pessoais a Jurídico AI coleta?**

São coletados dados estritamente necessários, como nome completo, e-mail e autorização para cookies, sendo o fornecimento do número de telefone facultativo.

### **A plataforma exige dados de clientes ou processos dos advogados?**

Não. A Jurídico AI não exige CPF, RG ou informações sensíveis de terceiros (clientes), sendo possível utilizar o sistema sem fornecer esses dados de processos.

### **Quais direitos o usuário possui em relação aos seus dados?**

O usuário tem direito à confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas, limitação do tratamento e revogação do consentimento a qualquer tempo.

### **Por quanto tempo os dados pessoais são armazenados?**

Os dados são mantidos durante a relação contratual. Após o encerramento, podem ser armazenados por um período adicional de seis meses a cinco anos, dependendo da natureza do dado e da exigência legal.

### **Como solicitar a alteração ou exclusão dos meus dados?**

O titular pode encaminhar um requerimento direto para o canal exclusivo de suporte através do e-mail: [[email protected]](/cdn-cgi/l/email-protection)
.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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