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title: "Mudança na Contagem de Prazos Processuais – Entenda!"
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excerpt: "Descubra o que muda, quais os impactos práticos para a advocacia e como não perder nenhum prazo com as novas exigências do judiciário."
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  - "Jurídico"
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A partir de 16 de maio de 2025, importantes mudanças passam a valer na **contagem e no cumprimento dos prazos processuais** no Brasil.

Advogados, escritórios e departamentos jurídicos devem estar atentos às novas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente à adoção obrigatória do **Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)** e ao **uso ampliado do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).**

Neste artigo, você vai entender o que efetivamente mudou, o que permanece igual e como se adaptar na prática para garantir segurança jurídica e evitar surpresas desagradáveis nos prazos.

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## O que muda a partir de 16/05/2025?

A principal novidade é a **instituição do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do** **Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)**como meios oficiais de publicação dos atos judiciais do Poder Judiciário em todo país.

Embora **a regra de contagem de prazos permaneça a mesma em cada ramos do direito**, a forma de comunicação dos atos processuais foi profundamente modificada.

Destaques:

- As citações e comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal serão publicadas exclusivamente no DJE;
- As Intimações não pessoais e citações por edital serão publicadas no DJEN;
- As regras na contagem dos prazos variam de acordo com o tipo de publicação e o meio em que ela foi publicada!

Tais alterações pretendem **uniformizar procedimentos**, reduzir conflitos de interpretação e adequar o calendário forense às reais demandas da advocacia contemporânea.

Saiba mais sobre [Mudança no Processo Eletrônico! Resoluções 455/2022 e 569/2024 CNJ centraliza intimações no DJEN](https://staging.juridico.ai/noticias/mudanca-processo-eletronico/)
**.**

## Contagem de Prazos: Como funciona a partir de agora?

Com a implementação dessas resoluções, os prazos processuais passaram a ser contados de forma distinta.

Para te ajudar a entender melhor a contagem de prazos com as novas regras do DJEN/DJE, indicamos que assista ao vídeo que a **Legalcloud**, especialista em prazos processuais, preparou:

[DJEN x DJE: O que muda na contagem de prazos? [Resumo completo]](https://www.youtube.com/watch?v=6d5bT2Er6Xs&t=4s)

Além disso, a equipe Legalcloud também produziu uma **Tabela de contagem de prazos no DJEN e no DJE**para te auxiliar no seu dia a dia!  
  
Para baixar de forma gratuita, acesse: [https://forms.clickup.com/455549/f/dwvx-31753/K96XV6UYGE9JUA2B81](https://forms.clickup.com/455549/f/dwvx-31753/K96XV6UYGE9JUA2B81)

ATENÇÃO! É preciso ficar atento pois a partir de **16/05/2025**, **todos os tribunais devem seguir exclusivamente essas regras**, conforme a **Resolução CNJ nº 569/2024**, que altera a Res. 455/2022.

## Base legal e regulamentação

A criação e funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico (**DJE**) e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (**DJEN**) estão regulamentados nos seguintes dispositivos legais:

- [Lei nº 11.419/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm) – Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
- [Resolução CNJ nº 455/2022](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4509) – Regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico e o Portal de Serviços do Poder Judiciário.
- [Resolução CNJ nº 569/2024](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5691) – Altera a Resolução CNJ nº 455/2022 para disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do DJEN.

A **Resolução CNJ nº 234/2016 foi revogada**, sendo a **455/2022** (alterada pela 569/2024) a norma atual que disciplina o DJEN.

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
## O que diz a resolução CNJ nº 455/2022?

A resolução CNJ nº 455/2022, criou novas regras de contagem para o início de prazo ao consolidar a obrigatoriedade do DJEN e do DJE como meios oficiais de comunicação processual em todo o país.

Ou seja:

Ela mantém as regras de contagem de prazos atualmente **vigentes no CPC e no CPP**, todavia, prevê **mudanças na forma de contagem no início** desses prazos**.**

Estabelece que, a partir de 16/05/2025, os meios de publicação oficiais das comunicações processuais serão apenas o DJEN e DJE! De modo que a **publicação em outros meios terão apenas caráter meramente informativos**.

## DJE x DJEN: entender isso evita perda de prazo

Com as novas regras e a uniformização da contagem de prazos, é essencial saber **onde** a intimação foi publicada, uma vez que isso define **como e quando** o prazo começa a contar

**DJE – Domicílio Judicial Eletrônico :**

- Serão publicadas **citações eletrônicas e comunicações que exigam vista, ciência ou intimação pessoal;**
- Regras de contagem do início do prazo mudam dependendo do **teor da comunicação (se foi confirmada ou não)**;
- Mudança na contagem do início do prazo também de acordo com o**tipo de destinatário**(Pessoa Física, Pessoa Jurídica de Direito Privado ou de Direito Público).

**Para saber mais sobre a forma de contagem do início do prazo processual, confira:**[Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) x Domicílio Judicial Eletrônico: Qual a diferença na contagem de prazo ?](https://legalcloud.com.br/djen-dje-qual-diferenca-na-contagem-de-prazo/)

**DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional**

- Serão publicadas**intimações não pessoais e citações por edital;**
- Regras de contagem do início do prazo é a **mesma para todos**;
- O início da contagem do prazo será no **3° dia útil após a disponibilização**, como abaixo:
  - **1° dia útil:**Disponibilização
  - **2° dia útil:** Publicação
  - **3° dia útil:**Começo do prazo

**Exemplo: se uma decisão for disponibilizada no DJEN em 19/05/25 (segunda) , ela será considerada publicada em 20/05/25 (terça) e o prazo iniciará em 21/05/25 (quarta).**

![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/Entenda-de-uma-vez-todas-as-mudancas-na-contagem-de-prazos-processuais.-1-1-1024x512.avif)

## Impactos práticos para o dia a dia dos advogados

Para os advogados, isso significa uma mudança significativa na rotina!

É preciso ficar atento às **peculiaridades de cada portal** e saber calcular o**início do prazo de cada situação específica.**

Para saber de forma esquematizada todas as regras aplicáveis na contagem do início do prazo do DJEN e DJE:**Para evitar riscos de perder prazos e otimizar a sua rotina jurídica, não deixe de conferir também a**[Calculadora de Prazo DJEN/DJE da Legalcloud!](https://legalcloud.com.br/calculadora-de-prazos-djen-dje/)

## Boas práticas para evitar a perda de Prazos

Com essa nova realidade, o advogado precisará seguir **rotinas bem definidas**em relação a esse acompanhamento de prazos, segue abaixo algumas boas práticas a serem seguidas para**não haver perda de prazos** com os novos sistemas.

- **Acesse diariamente** o sistema do Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional;
- **Verifique onde a comunicação foi publicada**: DJE ou DJEN? Isso define quais regras serão aplicáveis ao marco inicial do prazo.
- **Utilize sistemas de alerta e monitoramento**, se possível automatizados.
- **Não dependa de e-mails ou notificações do sistema** — a ausência de leitura não impede a contagem do prazo.
- **Atualize a equipe jurídica** e seus parceiros sobre os novos procedimentos obrigatórios.
- **Calendários e agendas precisam ser atualizados** com a nova lógica de intimações automáticas.
- **Escritórios que atuam em diversas áreas precisam estar atentos** e alinhados com os seus clientes quanto ao acompanhamento de comunicações.

## Risco de não se adaptar às novas regras.

A partir de 16/05/2025, ignorar, não utilizar corretamente ou não acompanhar ativamente o DJE e o DJEN podem gerar **consequências sérias** para advogados e seus clientes.

As novas normas podem gerar muitas dúvidas e ocasionar a perda de um prazo importante!

**O que pode acontecer na prática?**

- **Perda de prazo processual**, seja pela **não ciência** ou por realizar a conta do prazo processual errada;
- **Multa de até 5% do valor da causa**, por descumprimento de deveres processuais (CPC, art. 77, §2º);
- **Risco ético e responsabilidade civil do advogado**, por falha em monitorar os canais oficiais;
- **Prejuízos ao cliente e nulidades processuais difíceis de reverter**.

**Não basta saber que as regras mudaram, é preciso agir.**

Acompanhar diariamente os canais oficiais, entender onde cada intimação foi publicada e adaptar sua rotina jurídica são medidas indispensáveis para **evitar prejuízos e garantir segurança processual**.

Com as mudanças trazidas pelas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, compreender os **novos fluxos de intimações e contagem de prazos** é essencial para qualquer advogado que atua no processo eletrônico.

Mais do que nunca, acompanhar diariamente os sistemas do **Domicílio Judicial Eletrônico** e do **DJEN** deixou de ser uma boa prática e passou a ser uma **necessidade jurídica e estratégica**.

## Conte com a Jurídico AI para atuar com mais segurança

A **Jurídico AI** oferece uma plataforma desenvolvida para garantir mais eficiência, precisão técnica e controle total sobre suas petições.

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### **O que muda, na prática, com a Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela 569/2024?**

A principal novidade é a **instituição do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)**como meios oficiais de publicação dos atos judiciais do Poder Judiciário em todo país.

A partir de 16 de maio de 2025, todos os tribunais do país deverão seguir esse novo padrão, o que significa que citações, intimações e prazos terão nova dinâmica.

### **A contagem dos prazos foi alterada?**

Não exatamente.   
A forma de contagem do prazo processual permanece as mesmas previstas no CPC e no CPP, o que foi alterado é o **marco inicial da contagem deste prazo!**

Agora, a depender do **tipo e do teor da comunicação**, onde ela foi publicada **(DJE ou DJEN)** e o **destinatário**, podem interferir na forma de contagem do prazo inicial.   
Ou seja: a regra de contagem em dias úteis, por exemplo, continua válida — mas é crucial saber **quando o prazo começa a contar**.

### **O que é o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)?**

É uma plataforma centralizada do CNJ para o recebimento de **citações e comunicações que exige vista, ciência ou intimação pessoal.**

A depender do**teor da comunicação** (confirmada ou não confirmada) e do **tipo de destinatário**(pessoa física, pessoa jurídica de direito privado ou de direito público) as **regras para a contagem do prazo inicial variam.**

### **O que é o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)?**

O DJEN é uma espécie de “Diário Oficial” unificado para todo o país, voltado à publicação de intimações não pessoais e citações por edital.

Ele substitui os atuais diários de justiça eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o art. 12° da Resolução CNJ 445/2022.

As comunicações do DJEN possuem regras de contagem do início do prazo mais simples: após a disponibilização, o prazo inicia-se no 3° dia útil.

### **Os sistemas dos tribunais ainda serão usados?**

Sim, mas a publicação de comunicações por esse meio não implicará no início do prazo processual.

Isso porque, de acordo com o art. 11, §§2° e 3° da Resolução CNJ 455/2022, qualquer conteúdo veiculado em outros meios possuirão caráter meramente informativo.

### **Como saberei se fui intimado pelo DJE ou pelo DJEN?**

É fundamental verificar **diariamente** os dois canais.

Recomenda-se criar **rotinas de monitoramento** com apoio de tecnologia (alertas, softwares jurídicos, equipes dedicadas), para saber exatamente onde o ato foi publicado e qual será a forma correta de contagem do prazo.

### **Preciso confirmar a leitura da intimação para o prazo começar?**

Depende do canal. No **DJEN**, não é necessário confirmar a leitura: o prazo começa após 3 dias úteis da disponibilização.

No **DJE**, caso se trate de pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, se após o prazo previsto como regra na Resolução CNJ 455/2022 não houver confirmação, a citação deverá ser feita por outro modo (conforme §1°-A do art. 426 do CPC).

### **As novas regras de contagem de prazos do DJEN e DJE são obrigatórias?**

Sim! A partir de 16/05/2025, as únicas formas válidas de realizar comunicações processuais, tanto intimações quanto citações, são pelo DJE e DJEN, conforme a Resolução 455/2022, alterada pela 569/2024.

### **Quais os principais riscos de não se adaptar?**

A principal consequência é a **perda de prazo** — o que pode acarretar a preclusão de recursos, extinção de processos, ausência de defesa, entre outras penalidades graves para o advogado e seu cliente.

Além disso, o advogado pode ser responsabilizado civil e disciplinarmente se não acompanhar corretamente os atos processuais nos canais oficiais.

### ****Quais boas práticas posso adotar para evitar problemas?****

Acesse o Domicílio Judicial Eletrônico e o DJEN **todos os dias úteis**.

Crie **rotinas internas de checagem**, inclusive com backup humano e digital.

Atualize seus **calendários e agendas processuais** conforme os novos marcos de contagem.

Oriente sua equipe sobre os novos prazos e meios de intimação.

Evite confiar apenas em e-mails automáticos ou alertas externos.

Utilize softwares jurídicos confiáveis, mas nunca os substitua pela **verificação ativa**.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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