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title: "Câmara aprova projeto de Lei da Reforma Tributária: O que muda para advogados, empresas e contribuintes"
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excerpt: "A reforma tributária foi aprovada pela Câmara. Descubra como o IBS unifica ICMS e ISS, elimina cumulatividade e simplifica o sistema tributário brasileiro."
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  - "Notícias sobre Direito"
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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a **reforma tributária em dezembro de 2025**, um marco que redefine parte do sistema de impostos no Brasil.

A proposta, originada da [Emenda Constitucional nº 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm)
 e objeto de intenso debate legislativo nos últimos anos, busca **simplificar a estrutura tributária, fortalecer a coordenação entre os entes federados e implantar novos tributos sobre o consumo.**

Dessa forma, a **aprovação do texto-base pelo Plenário** representa um passo decisivo no reordenamento dos impostos federais, estaduais e municipais, trazendo impactos substanciais para advogados que assessoram empresas, pessoas físicas e entes públicos em [planejamento tributário](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/planejamento-tributario-atuacao-advogado/)
, litígios fiscais e conformidade regulatória.

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**O que a Câmara aprovou recentemente sobre a reforma tributária?**

A Câmara dos Deputados aprovou a redação final do projeto de[lei complementar (PLP 108/2024](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2438459)
**)** que regulamenta a **reforma tributária**, incluindo as regras de gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O texto também trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e outros aspectos da estrutura tributária que passarão a vigorar conforme cronogramas de transição.

Após a aprovação, o projeto segue para **sanção presidencial**.

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
## **O que muda com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)?**

Com a reforma, o **IBS unificará tributos** sobre o consumo que atualmente geram cumulatividade e complexidade, como o ICMS estadual e o ISS municipal.

Agestão e fiscalização do novo tributo ficarão a cargo de um **comitê gestor formado por representantes de todos os entes federados**, responsável por definir regras de cálculo, distribuição de receitas e metodologias de fiscalização.

Dessa forma, a criação desse sistema busca **reduzir conflitos entre esferas de governo** e promover um **modelo mais integrado**de arrecadação.

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## **A reforma tributária elimina a cumulatividade de impostos?**

Sim. Um dos objetivos centrais da reforma é **eliminar a cumulatividade que hoje caracteriza a cobrança de tributos sobre o consumo**, reduzindo distorções e injustiças no sistema impositivo brasileiro.

A**unificação de tributos em um modelo baseado no IBS**busca tributar bens e serviços de forma mais transparente, **reduzindo a complexidade** e aumentando a previsibilidade do sistema tributário.

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## **Como a reforma trata os tributos estaduais e municipais?**

A reforma incorpora mecanismos de **coordenação entre União, estados e municípios por meio do Comitê Gestor do IBS**, quereunirá representantes de todos os entes federados para coordenar arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição dos recursos.

Essa estrutura visa reduzir conflitos federativos e promover equilíbrio na repartição tributária, além de tornar mais claro o papel de cada esfera de governo no novo sistema.

## **Quais são os principais impactos esperados para contribuintes?**

Os impactos para contribuintes incluem:

- Simplificação das obrigações acessórias e reduzida burocracia decorrente da unificação tributária;
- Maior previsibilidade na tributação do consumo;
- Potencial redução de conflitos entre estados e municípios sobre a base tributária;
- Regras mais claras para incidência do IBS e da CBS;
- Ajustes temporais na transição entre o sistema antigo e o novo regime.

Esses pontos demandam análise específica para cada setor econômico, já que alguns perfis de contribuintes podem ser mais impactados do que outros.

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## **Quais os próximos passos após a aprovação pela Câmara?**

Após a aprovação pela Câmara, o projeto segue para **sanção presidencial**.

Caso seja sancionado sem vetos, a**lei passará a vigorar conforme os cronogramas estabelecidos**, muitas vezes com fases de implementação graduais.

A partir da sanção, o **Executivo terá prazo para regulamentar pontos operacionais** e, em muitos casos, editar instruções normativas necessárias para a aplicação prática das novas regras tributárias.

## **A reforma tributária representa uma mudança imediata no sistema fiscal?**

Depende. A reforma é um marco regulatório que traça a base de um novo sistema de tributos, mas sua**implementação será gradual** e condicionada a **regulamentações específicas.**

Muitas das mudanças, como a **consolidação do IBS**, exigirão medidas complementares, calendários de transição e ajustes operacionais ao longo de vários anos.

Isso significa que, para advogados e contribuintes, a transição deve ser acompanhada com cuidado para garantir conformidade e aproveitar oportunidades de planejamento tributário.

![Câmara aprova projeto de Lei da reforma tributária.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Camara-aprova-projeto-de-Lei-da-reforma-tributaria-1024x512.avif)

## **Como essa aprovação afeta a atuação de advogados tributários?**

A aprovação do projeto da reforma tributária impacta diretamente a atuação de advogados tributários porque **altera bases de cálculo**e**regimes de tributação**, abrindo demandas por:

- **Revisão de estratégias de planejamento tributário** em empresas e grupos econômicos.
- **Readequação de processos de compliance fiscal** diante de novos tributos.
- **Consultoria preventiva** para identificar vantagens e riscos durante a transição.
- **Atuação em contencioso tributário** para questões interpretativas durante a implementação.
- **Assessoria sobre obrigações acessórias e governança tributária** diante do novo modelo.

Esses elementos tornam essencial que advogados e consultores atualizem seus conhecimentos sobre o novo regime, antecipem impactos setoriais e integrem a análise da reforma nas estratégias de seus clientes.

[STJ fixa critérios para suspender CNH, passaporte e cartões na execução](https://staging.juridico.ai/noticias/stj-fixa-regras-suspender-cnh-passaporte-cartoes-execucao/)

## **Quais mudanças específicas afetam diretamente contribuintes e empresas?**

Depende do perfil do contribuinte, mas, de forma geral, a reforma traz mudanças de impacto direto nos seguintes aspectos:

- **Simplificação tributária**: o modelo de IBS e CBS tende a substituir vários tributos sobre bens e serviços, unificando bases e reduzindo conflitos normativos.
- **Gestão compartilhada**: a gestão dos tributos passa por um comitê com participação de União, estados e municípios, o que pode influenciar o debate sobre alíquotas e repartição de receitas.
- **Transição regulatória**: o projeto prevê fases de implementação que começam antes do fim total da vigência da sistemática anterior, gerando necessidade de planejamento tributário durante a transição.
- **Impacto setorial**: setores específicos, como o farmacêutico, terão regras de isenção ou alíquota zero para produtos definidos por regulamentação.[https://www.tribunadosertao.com.br/geral/2025/12/16/832884-camara-aprova-redacao-final-de-projeto-que-regulamenta-reforma-tributaria?utm_source=chatgpt.com](https://www.tribunadosertao.com.br/geral/2025/12/16/832884-camara-aprova-redacao-final-de-projeto-que-regulamenta-reforma-tributaria?utm_source=chatgpt.com)

Esses são pontos que podem alterar tanto a carga tributária efetiva como o modo de cumprimento das obrigações acessórias para pessoas jurídicas e físicas.

## **O que essa reforma representa para o sistema tributário brasileiro?**

A aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária representa um avanço na modernização do sistema tributário brasileiro, **promovendo simplificação, maior coordenação federativa e potencial redução de distorções geradas pela cumulação de tributos.**

Para o sistema econômico, espera-se que o novo modelo favoreça a competitividade, a atração de investimentos e uma maior eficiência administrativa, ainda que a transição traga desafios operacionais e exigências de adaptação para contribuintes e entes públicos.

Leia também o artigo sobre [Imunidade Tributária: Guia completo para advogados](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/imunidade-tributaria/)

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### **O que é o IBS e como ele vai funcionar?**

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é um novo tributo que unificará o ICMS estadual e o ISS municipal, eliminando a complexidade e a cumulatividade dos impostos sobre o consumo.

Sua gestão será feita por um comitê gestor com representantes de todos os entes federados (União, estados e municípios), que definirá regras de cálculo, distribuição de receitas e fiscalização.

O objetivo é criar um sistema mais integrado e reduzir conflitos entre as diferentes esferas de governo.

### **A reforma tributária entra em vigor imediatamente após a sanção presidencial?**

Não. Embora a aprovação do projeto seja um marco importante, a implementação da reforma será gradual e condicionada a regulamentações específicas.

Muitas mudanças, especialmente a consolidação do IBS, exigirão medidas complementares, calendários de transição e ajustes operacionais ao longo de vários anos.

Por isso, contribuintes e advogados devem acompanhar atentamente a transição para garantir conformidade e identificar oportunidades de planejamento.

### **Quais são os principais benefícios da reforma para empresas e contribuintes?**

Os principais benefícios incluem a simplificação das obrigações acessórias com redução da burocracia, maior previsibilidade na tributação do consumo, redução de conflitos entre estados e municípios sobre a base tributária, regras mais claras para incidência dos novos tributos (IBS e CBS) e a eliminação da cumulatividade de impostos.

Esses pontos podem variar de acordo com o setor econômico e o perfil de cada contribuinte.

### **Como advogados tributaristas devem se preparar para as mudanças?**

Os advogados tributaristas precisarão atualizar seus conhecimentos sobre o novo regime e oferecer diversos serviços aos clientes:

Incluindo revisão de estratégias de planejamento tributário;  
Readequação de processos de compliance fiscal;  
Consultoria preventiva para identificar vantagens e riscos durante a transição;  
Atuação em contencioso tributário para questões interpretativas; e   
Assessoria sobre obrigações acessórias e governança tributária no novo modelo.

### **O Comitê Gestor do IBS terá que papel na reforma?**

O Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição dos recursos do novo imposto, reunindo representantes da União, estados e municípios.

Essa estrutura visa reduzir conflitos federativos, promover equilíbrio na repartição tributária e tornar mais claro o papel de cada esfera de governo no novo sistema tributário, funcionando como um mecanismo de coordenação entre todos os entes federados.

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