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title: "Uniformização fiscal avança com seis novas súmulas do CARF"
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excerpt: "O CARF publica seis novas súmulas que consolidam entendimentos e trazem mais previsibilidade para o contencioso administrativo tributário. Saiba mais!"
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  - "Direito Tributário"
  - "Notícias sobre Direito"
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O [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais](https://www.gov.br/carf/pt-br)
 (CARF) aprovou, por unanimidade, **seis novos enunciados de súmulas**em sessão extraordinária da 2ª Seção de Julgamento realizada em 20 de agosto de 2025.

Esta medida representa um marco na **uniformização da**[jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/)
**administrativa tributária**e traz implicações práticas importantes para advogados e contribuintes, consolidando entendimentos já firmados e oferecendo maior previsibilidade ao contencioso fiscal.

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## **O que significam as súmulas do CARF para a prática jurídica?**

As **súmulas do CARF** são enunciados que **consolidam entendimentos reiterados** da jurisprudência administrativa e possuem **efeito vinculante** tanto para as Turmas e Câmaras do Conselho quanto para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).

Isso significa que as **decisões futuras devem seguir essas orientações**, proporcionando maior previsibilidade e reduzindo a litigiosidade administrativa.

Para **advogados tributaristas**, conhecer e aplicar adequadamente essas súmulas, é fundamental para:

- Orientar estratégias processuais mais assertivas;
- Reduzir recursos improcedentes;
- Antecipar resultados de processos administrativos;
- Otimizar a defesa dos contribuintes.

## **Análise detalhada das seis súmulas aprovadas**

Confira a seguir uma análise das seis súmulas aprovadas:

### **Súmula CARF nº 218: Previdência privada e doenças graves**

> **Enunciado**: “O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário acometido de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, está isento do imposto sobre a renda.”

**Acórdãos Precedentes:** 9202-010.402, 9202-009.228, 9202-011.355.

**Impacto prático**: A súmula consolida o entendimento favorável aos contribuintes portadores de doenças graves, garantindo isenção do IR sobre resgates de previdência privada.

Advogados devem orientar clientes elegíveis sobre a necessidade de comprovação médica adequada e o cumprimento dos requisitos legais.

### **Súmula CARF nº 219: Contribuições previdenciárias nos primeiros 15 dias**

> **Enunciado**: “Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.”

**Acórdãos Precedentes:**9202-010.702, 9202-009.852, 9202-010.337.

**Impacto prático**: Esclarece definitivamente que os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doença não estão sujeitos a contribuições previdenciárias.

Isso beneficia empresas que enfrentavam autuações sobre este tema e orienta o planejamento de departamentos de RH.

### **Súmula CARF nº 220: ITR e reserva legal**

> **Enunciado**: “Na vigência da Lei nº 4.771/1965, a área declarada a título de reserva legal somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), se a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, for efetuada em data anterior à da ocorrência do fato gerador.”

**Acórdãos Precedentes:** 9202-008.482, 9202-009.554, 9202-010.671, 9202-011.493.

**Impacto prático**: Estabelece critério temporal claro para exclusão de áreas de reserva legal do ITR. A averbação deve preceder o fato gerador (1º de janeiro), impactando estratégias de planejamento tributário rural e regularização ambiental.

### **Súmula CARF nº 221: Pensão alimentícia e IRPF**

> **Enunciado**: “A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”

**Acórdãos Precedentes:** 9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202-010.611.

**Impacto prático**: Confirma a impossibilidade de dedução de pensão alimentícia paga durante o casamento, mesmo com homologação judicial. Orienta planejamentos familiares e sucessórios, bem como estratégias em processos de separação e divórcio.

### **Súmula CARF nº 222: Depósitos bancários e atividade rural**

> **Enunciado**: “No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.”

**Acórdãos Precedentes:**9202-006.007, 9202-007.510, 9202-007.689.

**Impacto prático**: Fortalece a presunção legal contra contribuintes que não conseguem comprovar a origem específica de depósitos bancários. Advogados devem orientar produtores rurais sobre a importância da documentação adequada de receitas e transações.

### **Súmula CARF nº 223: Fato gerador por omissão de rendimentos**

> **Enunciado**: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período.”

**Acórdãos Precedentes:**9202001.976, 9202-007.163, 9202-007.257, 9202-001.963

**Impacto prático**: Define marco temporal para omissão de rendimentos, influenciando cálculos de multa e juros, bem como prazos prescricionais. Essencial para defesas em malhas fiscais e autuações por omissão.

**Vigência**: As súmulas citadas acima produzem efeitos imediatos após publicação da ata no Diário Oficial da União.

![Uma advogada conversa com seu colega sobre o CARF que consolida entendimentos com seis novas súmulas.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/CARF-consolida-entendimentos-com-seis-novas-sumulas-1024x512.avif)

## **Quais são as estratégias práticas para advogados com essas novas súmulas do CARF?**

**Revisão de processos em andamento**

Com a vigência das súmulas após publicação no DOU, advogados devem:

- Revisar processos administrativos pendentes à luz dos novos entendimentos;
- Avaliar possibilidade de aplicação das súmulas favoráveis aos clientes;
- Considerar desistência ou adequação de recursos sobre temas pacificados.

**Orientação preventiva**

As súmulas orientam ações preventivas importantes:

- Adequação de procedimentos internos empresariais;
- Revisão de [planejamentos tributários](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/planejamento-tributario-atuacao-advogado/) existentes;
- Orientação sobre documentação comprobatória necessária;
- Capacitação de equipes sobre os novos entendimentos.

**Contencioso estratégico**

Para casos futuros, as súmulas permitem:

- Fundamentação mais estruturadas em defesas administrativas;
- Antecipação de resultados prováveis;
- Foco em questões ainda não pacificadas;
- Otimização de recursos e tempo processual.

## **Quais são as tendências e perspectivas futuras?**

O **CARF**tem intensificado a**produção de súmulas como forma de uniformizar entendimentos**e reduzir o estoque processual.

Para 2025, há expectativa de **aprovação de novos enunciados**, especialmente em temas aduaneiros e questões tributárias recorrentes. Advogados devem acompanhar essas tendências para antecipar mudanças jurisprudenciais.

Por fim, a aprovação das súmulas visa não apenas uniformizar entendimentos, mas também **reduzir significativamente o volume de recursos** sobre temas já pacificados.

Segundo a [conselheira Liziane Angelotti Meira](https://www.gov.br/carf/pt-br/assuntos/noticias/2025/carf-aprova-seis-novas-sumulas-por-unanimidade)
, as medidas representam “um avanço significativo para o equilíbrio entre eficiência processual e justiça fiscal”.

## **Novas súmulas do CARF e seus reflexos para advogados**

As **seis novas súmulas do CARF** consolidam entendimentos importantes para a prática tributária e reforçam a tendência de maior previsibilidade no contencioso administrativo.

Para advogados, representam**ferramentas valiosas** para orientação estratégica e otimização da defesa dos contribuintes.

A uniformização promovida pelas súmulas exige dos profissionais do [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/)
 **constante atualização e adaptação** das estratégias processuais.

Aqueles que se a**nteciparem na aplicação desses entendimentos** terão vantagem competitiva significativa na advocacia fiscal contemporânea.

Dessa forma, o**movimento do CARF em direção à maior padronização jurisprudencial** reflete uma**justiça administrativa mais madura e eficiente**, beneficiando tanto contribuintes quanto a administração tributária através da redução de incertezas e litígios desnecessários.

Leia também sobre a [Utilização Extemporânea de Ex Tarifários: consequências e como evitar](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/utilizacao-extemporanea-ex-tarifarios/)

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### **Quantas súmulas o CARF aprovou em agosto de 2025?**

Seis novos enunciados, aprovados por unanimidade na sessão extraordinária da 2ª Seção de Julgamento em 20 de agosto de 2025.

### **As súmulas do CARF são vinculantes?**

Sim. Elas vinculam as Turmas e Câmaras do Conselho e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, que devem seguir os entendimentos nas decisões futuras.

### **Resgate de previdência privada por portador de doença grave paga IR?**

Não. Pela Súmula CARF nº 218, o resgate por beneficiário com moléstia grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é isento do imposto de renda.

### **Incide contribuição previdenciária nos primeiros 15 dias de afastamento por doença?**

Não. A Súmula CARF nº 219 afasta a incidência sobre o valor pago pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento por doença.

### **Quando a reserva legal pode ser excluída da área tributável do ITR?**

Pela Súmula CARF nº 220, na vigência da Lei nº 4.771/1965, apenas se a averbação na matrícula do imóvel for anterior ao fato gerador do imposto.

### **A pensão alimentícia paga durante o casamento é dedutível do IRPF?**

Não. A Súmula CARF nº 221 considera indedutível a pensão paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, mesmo que homologada judicialmente.

### **O produtor rural pode reduzir a base a 20% em autuação por depósitos bancários?**

Não. Pela Súmula CARF nº 222, sem comprovação da origem individualizada dos depósitos, não cabe essa redução, ainda que o contribuinte alegue atividade exclusivamente rural.

### **Quando ocorre o fato gerador do IRPF na omissão de rendimentos?**

Pela Súmula CARF nº 223, o fato gerador é complexivo e ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais.

### **O que o advogado deve fazer com as novas súmulas?**

Revisar processos administrativos pendentes, aplicar as súmulas favoráveis aos clientes e avaliar desistir de recursos sobre temas pacificados. As súmulas valem após a publicação da ata no Diário Oficial da União.

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