--- title: "Carnaval TJBA 2025: Plantão Judiciário e Suspensão do Expediente Forense" id: "6552" type: "post" slug: "carnaval-tjba-2025" published_at: "2025-02-07T17:09:09+00:00" modified_at: "2026-09-11T21:46:10+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/carnaval-tjba-2025/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/carnaval-tjba-2025.md" excerpt: "Confira o funcionamento do expediente forense e do plantão judiciário do TJBA no Carnaval 2025. Organize sua agenda jurídica com antecedência." taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) informou sobre o**funcionamento do expediente forense e do plantão judiciário durante o Carnaval de 2025.** Advogados e profissionais do Direito devem estar atentos à**suspensão do expediente e dos prazos processuais para organizar suas atividades.** Neste artigo, você encontrará informações sobre: ![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) - Os dias de suspensão do expediente e a retomada das atividades; - Como funcionará o Plantão Judiciário e quais casos terão atendimento. Acompanhe os detalhes a seguir e planeje-se conforme as diretrizes do TJBA. Confira expedientes em outros Tribunais no Carnaval 2025: - [Expedientes do TJSP no Carnaval](https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjsp-2025/) - [Expedientes do TJRJ no Carnaval](https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjrj-2025/) - [Expedientes do TJRS no Carnaval](https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjrs-2025/) - [Expedientes do TJMG no Carnaval](https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjmg-2025/) - [Expedientes do TJGO no Carnaval](https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjgo-2025/) ## **Expediente e Prazos Processuais no TJBA durante o Carnaval 2025** O expediente forense e os prazos serão suspensos nos dias **27 e 28 de fevereiro de 2025 (quinta e sexta-feira que antecedem o Carnaval) e nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025 (segunda e terça de Carnaval e quarta-feira de Cinzas)**, conforme o Decreto Judiciário nº 950/2024. Já no **dia 06 de março de 2025** (quinta-feira), o expediente será retomado normalmente. [Renegociação de Dívidas: Dicas e estratégias para advogados garantirem acordos justos](https://staging.juridico.ai/direito-civil/renegociacao-de-dividas/) ## **Plantão Judiciário no TJBA no Carnaval 2025** Nos dias de suspensão do expediente, o **atendimento de urgências será realizado pelo Plantão Judiciário durante o Carnaval TJBA 2025**, conforme a escala oficial divulgada pelo Tribunal. O plantão atenderá somente medidas urgentes, como: - [Habeas corpus](https://staging.juridico.ai/juridico/modelo-habeas-corpus/) ; - [Mandados de segurança](https://staging.juridico.ai/juridico/modelo-de-mandado-de-seguranca-completo/) ; - Pedidos de liberdade provisória; - [Medidas cautelares de caráter urgente](https://staging.juridico.ai/direito-civil/tutela-antecipada-tutela-cautelar-cpc/) ; - Antecipação de tutela em ações de saúde; - Requerimento de medidas protetivas de urgência; - Ação de consignação em pagamento com pedido liminar. Para mais informações sobre o funcionamento do Plantão Judiciário durante o Carnaval TJBA 2025, [acesse o site oficial do tribunal](https://www.tjba.jus.br/portal/) . ## **Antecipe suas peças processuais antes do Carnaval 2025** A melhor forma de evitar contratempos durante o Carnaval TJRJ é se antecipar na elaboração de [peças processuais](https://staging.juridico.ai/pecas-processuais/) . A Jurídico AI, [inteligência artificial para advogados](https://staging.juridico.ai/) , é uma ferramenta essencial para advogados que desejam **otimizar sua produtividade, agilizar a criação de documentos jurídicos e foca na parte estratégia dos casos, permitindo:** - Geração automatizada de peças processuais, como petições, [apelações cíveis](https://staging.juridico.ai/apelacao-civel-inteligencia-artificial/) , [contestações](https://staging.juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/) , contratos, embargos, etc; - A inteligência artificial ajusta a redação conforme o contexto do caso, garantindo uma argumentação consistente e alinhada às especificidades da demanda; - A plataforma conta com um banco de dados que fornece [jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/) recente e mudanças legislativas, assegurando que seus documentos estejam sempre em conformidade com a legislação vigente. Com o apoio da Jurídico AI, você pode **redigir e protocolar suas peças antes da suspensão do expediente, garantindo mais segurança e previsibilidade nos prazos processuais.** ## **Como irá funcionar o TJBA durante o Carnaval em 2025?** - **Dias 27 e 28 de fevereiro:** não haverá expediente forense nem contagem de prazos. - **Dias 03, 04 e 05 de março:** não haverá expediente forense nem contagem de prazos. - **Dia 06 de março:** expediente normal e retomada da contagem dos prazos. - **Plantão Judiciário:** atendimento apenas para medidas urgentes. Consulte o Decreto Judiciário nº 950/2024 no site oficial do TJBA para mais detalhes. ## **É necessário comprovar que o Carnaval é feriado no TJBA?** **Sim, é fundamental comprovar que o Carnaval foi considerado feriado pelo Tribunal de Justiça da Bahia** para garantir que a suspensão dos prazos seja reconhecida no momento da interposição de recursos. Isso ocorre porque o**Carnaval não é um feriado nacional previsto em lei federal,**(como a Lei nº 662/1949 e a Lei nº 10.607/2002), **dependendo da legislação estadual ou municipal para ser reconhecido como feriado forense.** No caso do TJBA, a suspensão do expediente está prevista no Decreto Judiciário nº 950/2024, que deve ser apresentado como comprovação quando necessário. ![Carnaval TJBA 2025 Plantão Judiciário e Suspensão do Expediente Forense.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/02/Carnaval-TJBA-2025-Plantao-Judiciario-e-Suspensao-do-Expediente-Forense-1024x512.avif) ## **Como comprovar o feriado de Carnaval no TJBA em 2025?** Para comprovar a suspensão do expediente forense no TJBA durante o Carnaval 2025, é necessário **apresentar o ato normativo que confirma a paralisação das atividades.** O Código de Processo Civil (CPC) determina que, ao interpor um recurso, o **advogado deve comprovar a ocorrência de**[feriado local](https://staging.juridico.ai/noticias/lei-14-939-2024-alteracao-na-comprovacao-de-feriado-local-no-cpc/) **que tenha impactado a contagem dos prazos processuais.** Confira a seguir o**artigo 1.003, §6º, do CPC/2015:** “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.” Além disso, a [Corte Especial do STJ reforça essa exigência](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21052021-Feriado-local-deve-ser-comprovado-no-ato-de-interposicao-do-recurso--reafirma-Corte-Especial.aspx) , conforme decisão: “Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.” (STJ – AREsp: 1208976 RJ 2017/0297636-2, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 22/02/2018) Portanto, para **evitar a declaração de intempestividade**de recursos, é essencial anexar ao processo uma cópia do Decreto Judiciário nº 950/2024, que comprova a suspensão do **expediente no TJBA durante o Carnaval 2025**. Dessa forma, no caso do Carnaval, embora tradicionalmente não haja expediente forense, ele **não é considerado feriado nacional por lei federal, sendo classificado como**[feriado local](https://staging.juridico.ai/noticias/lei-14-939-2024-alteracao-na-comprovacao-de-feriado-local-no-cpc/) . Portanto, para garantir a correta contagem dos prazos processuais no TJBA, é necessário **anexar ao recurso o ato normativo oficial que comprova a suspensão do expediente** nos**dias 27 e 28 de fevereiro** de 2025 (quinta e sexta-feira que antecedem o Carnaval) e nos **dias 03, 04 e 05 de março** de 2025 (segunda e terça de Carnaval e quarta-feira de Cinzas). Para isso, você deve **anexar ao recurso uma cópia do ato normativo emitido pelo TJBA** que declara a **suspensão do expediente durante o Carnaval de 2025**. Esses atos podem ser provimentos, portarias ou comunicados oficiais disponíveis no site do TJBA. Em resumo, para comprovar o feriado de **Carnaval no TJBA em 2025**, é necessário: - Obter o ato normativo oficial do TJBA que declara a suspensão do expediente durante o Carnaval de 2025. - Anexar esse documento no momento da interposição do recurso para demonstrar a tempestividade, conforme exigido pelo CPC/2015. Seguindo esses passos, **você assegura a comprovação adequada do feriado local**e evita a declaração de intempestividade do recurso. Esse documento pode ser encontrado no [site oficial do TJBA](https://www.tjba.jus.br/portal/) . ## **Como elaborar e aplicar o Tópico de Tempestividade?** Um dos modos mais práticos de elaborar e aplicar um**“tópico de tempestividade” é incluí-lo diretamente na peça processual, em vez de apresentar um documento separado.** Confira a seguir dicas para redação do tópico de tempestividade: **Localização na Peça:** o tópico deve ser inserido logo após a introdução da petição, destacando a questão da tempestividade antes da análise do mérito. **Referência Normativa:** sempre cite a norma ou ato administrativo que comprove a suspensão dos prazos processuais, como resoluções e atos dos tribunais, além de leis federais, estaduais ou municipais aplicáveis ao caso. **Objetividade e Clareza:**utilize uma redação direta e assertiva, evitando informações desnecessárias. **Uso de Expressões Técnicas Relevantes:** Termos como “contagem dos prazos”, “interrupção”, “suspensão” e “tempestividade” podem reforçar a argumentação. **Anexos:** é de suma importância também anexar o documento idôneo e comprobatório da suspensão do expediente nas datas mencionadas no seu tópico de tempestividade. **Exemplo de tópico:**“Nos termos do artigo [número do artigo] do [legislação aplicável], o prazo para a interposição de [nome do ato processual] é de [quantidade de dias] dias, contados a partir da [data do início da contagem do prazo]. A intimação ocorreu em [data da intimação], conforme consta dos autos, tornando o termo final do prazo em [data final do prazo]. Isso porque, neste período, houve suspensão na contagem dos prazos nos dias [citar as datas respectivas], como comprovadamente constam nos [citar atos/leis] em anexo. Assim, a presente manifestação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal. ## **Organize-se sua agenda jurídica para o Carnaval TJBA 2025** Durante o Carnaval TJBA 2025, **não haverá expediente forense nos dias 27 e 28 de fevereiro e nos dias 03, 04 e 05 de março**, e os prazos processuais estarão suspensos. Para minimizar riscos na contagem de prazos, é essencial manter total atenção aos Provimentos e Atualizações dos Tribunais onde você atua. Além disso, caso você busque mais segurança no cumprimento dos prazos, acesse a calculadora de prazos: [https://app.legalcloud.com.br/calculadora/cadastro/?next=/calculadora/](https://app.legalcloud.com.br/calculadora/cadastro/?next=/calculadora/) Vale ressaltar que o **Plantão Judiciário** funcionará para atender apenas medidas urgentes. Para advogados e operadores do Direito, é fundamental **organizar a**[agenda jurídica](https://staging.juridico.ai/noticias/agenda-juridica-2025/) para garantir que todos os prazos sejam cumpridos corretamente. Acesse o **site oficial do TJBA para mais informações** e consulte os atos normativos que regulamentam o **expediente durante o Carnaval 2025**. Confira também nosso artigo sobre a [Penhora de Criptomoedas: Como funciona nos processos de execução?](https://staging.juridico.ai/direito-civil/penhora-criptomoedas/) ### Como ficam o expediente e os prazos processuais no TJBA durante o Carnaval 2025? O expediente forense e os prazos serão suspensos nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2025 (quinta e sexta-feira que antecedem o Carnaval) e nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025 (segunda e terça de Carnaval e quarta-feira de Cinzas), conforme o Decreto Judiciário nº 950/2024. ### Como irá funcionar o TJBA no Carnaval em 2025? Dias 27 e 28 de fevereiro: não haverá expediente forense nem contagem de prazos. Dias 03, 04 e 05 de março: não haverá expediente forense nem contagem de prazos. Dia 06 de março: expediente normal e retomada da contagem dos prazos. Plantão Judiciário: atendimento apenas para medidas urgentes. ### É necessário comprovar que o Carnaval é feriado no TJBA? Sim, é fundamental comprovar que o Carnaval foi considerado feriado pelo Tribunal de Justiça da Bahia para garantir que a suspensão dos prazos seja reconhecida no momento da interposição de recursos. ### Como comprovar o feriado de Carnaval no TJBA em 2025? Para comprovar o feriado de Carnaval no TJBA em 2025, é necessário: Obter o ato normativo oficial do TJBA que declara a suspensão do expediente durante o Carnaval de 2025. Anexar esse documento no momento da interposição do recurso para demonstrar a tempestividade, conforme exigido pelo CPC/2015. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) - [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) - [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/) - [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) ![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 07/02/2025 ## Mais conteúdos úteis para você - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) - [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) - [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 2. 2 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 3. 3 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) 4. 4 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) 5. 5 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) 6. 6 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 7. 7 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) 8. 8 O que significa decurso de prazo no processo? 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