--- title: "Funcionamento do Expediente Forense e Plantão Judiciário do TJRJ no Carnaval 2025" id: "6537" type: "post" slug: "carnaval-tjrj-2025" published_at: "2025-02-04T20:17:46+00:00" modified_at: "2026-09-11T21:46:22+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/carnaval-tjrj-2025/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/carnaval-tjrj-2025.md" excerpt: "Entenda o funcionamento do expediente forense e plantão judiciário do TJRJ durante o Carnaval 2025. Confira o artigo!" taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) anunciou as regras para o **expediente forense**e o atendimento pelo**Plantão Judiciário** durante o período de **Carnaval de 2025**. Advogados e demais operadores do Direito devem estar atentos às datas de**suspensão do expediente** e ao funcionamento do plantão para **organizar prazos e protocolos urgentes**. Este artigo traz informações sobre os **dias de suspensão do expediente e o funcionamento do Plantão Judiciário durante o Carnaval 2025**. ![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) Acompanhe os detalhes e planeje-se de acordo com as diretrizes do TJRJ. Confira expedientes em outros Tribunais no Carnaval 2025: - [Expedientes do TJSP no Carnaval](https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjsp-2025/) - [Expedientes do TJGO no Carnaval](https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjgo-2025/) - [Expedientes do TJRS no Carnaval](https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjrs-2025/) - [Expedientes do TJMG no Carnaval](https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjmg-2025/) - [Expedientes do TJBA no Carnaval](https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjba-2025/) ## **Expediente e Prazos Processuais no TJRJ durante o Carnaval 2025** Nos dias **03, 04 e 05 de março (segunda, terça e quarta-feira de Carnaval), não haverá expediente e os prazos processuais estarão suspensos**, conforme prevê a Lei Estadual nº 6.956/2015, art. 66, inciso III. De acordo com a legislação estadual: > Art. 66 – Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário: > III – segunda, terça e quarta-feira da semana do Carnaval. A suspensão dos prazos processuais e do expediente judicial também está prevista no ato normativo oficial do TJRJ, disponível no Portal do Tribunal. [https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjsp-2025/](https://staging.juridico.ai/noticias/carnaval-tjsp-2025/) [Repositório da Jurídico AI: Gestão de documentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/juridico/gestao-documentos-juridicos-repositorio/) ## **Antecipe suas peças processuais antes do Carnaval 2025** A melhor forma de evitar contratempos durante o Carnaval TJRJ é se antecipar na elaboração de [peças processuais](https://staging.juridico.ai/pecas-processuais/) . A Jurídico AI, [inteligência artificial para advogados](https://staging.juridico.ai/) , é uma ferramenta essencial para advogados que desejam **otimizar sua produtividade, agilizar a criação de documentos jurídicos e foca na parte estratégia dos casos, permitindo:** - Geração automatizada de peças processuais, como petições, [apelações cíveis](https://staging.juridico.ai/apelacao-civel-inteligencia-artificial/) , [contestações](https://staging.juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/) , contratos, embargos, etc; - A inteligência artificial ajusta a redação conforme o contexto do caso, garantindo uma argumentação consistente e alinhada às especificidades da demanda; - A plataforma conta com um banco de dados que fornece [jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/) recente e mudanças legislativas, assegurando que seus documentos estejam sempre em conformidade com a legislação vigente. Com o apoio da Jurídico AI, você pode **redigir e protocolar suas peças antes da suspensão do expediente, garantindo mais segurança e previsibilidade nos prazos processuais.** ## **Plantão Judiciário no Carnaval TJRJ 2025** Nos dias em que não houver expediente, o **atendimento ocorrerá pelo Plantão Judiciário**, conforme a escala definida pela Presidência do TJRJ. O Plantão atenderá apenas medidas urgentes, como: - [Habeas corpus](https://staging.juridico.ai/juridico/modelo-habeas-corpus/) ; - [Mandados de segurança](https://staging.juridico.ai/juridico/modelo-de-mandado-de-seguranca-completo/) ; - Pedidos de liberdade provisória; - [Medidas cautelares de caráter urgente](https://staging.juridico.ai/direito-civil/tutela-antecipada-tutela-cautelar-cpc/) ; - Antecipação de tutela em ações de saúde; - Requerimento de medidas protetivas de urgência; - Ação de consignação em pagamento com pedido liminar. O atendimento do **Plantão Judiciário ocorrerá nos horários e locais estabelecidos pelo Tribunal**, sendo essencial que**advogados consultem a escala oficial** para saber quais unidades estarão responsáveis pelo atendimento. Para mais informações, consulte o [site oficial do TJRJ](https://www.tjrj.jus.br/) . ## **O que funciona no TJRJ no Carnaval em 2025?** - **Dias 03, 04 e 05 de março:**não haverá expediente forense nem contagem de prazos. - **Dia 06 de março (quinta-feira):**retorno do expediente normal e retomada da contagem de prazos. - **Plantão Judiciário:**funcionamento regular para medidas urgentes. Confira o [Calendário de feriados forenses do TJRJ](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/portal-conhecimento/suspensao-prazos-comarca-capital-e-2a-inst_2025_seesc) . ## **É necessário comprovar que o Carnaval é feriado no TJRJ?** **Sim**, é fundamental **comprovar que o Carnaval foi considerado feriado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro** para garantir que a suspensão dos prazos seja reconhecida no momento da interposição de recursos. Isso se deve ao fato de que o**Carnaval não é feriado nacional, pois não está previsto nas leis federais**que estabelecem os feriados nacionais (como a Lei nº 662/1949 e a Lei nº 10.607/2002). Assim, a definição do Carnaval como feriado **depende da legislação estadual ou municipal**. No caso do TJRJ, a Lei Estadual nº 6.956/2015 determina expressamente a suspensão do expediente no Judiciário fluminense durante o Carnaval. ![Carnaval TJRJ 2025 Plantão Judiciário e Expediente Forense.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/02/Carnaval-TJRJ-2025-Plantao-Judiciario-e-Expediente-Forense-1024x559.avif) ## **Como comprovar o feriado de Carnaval no TJRJ em 2025?** Para comprovar a suspensão do expediente forense no TJRJ, é necessário **apresentar o ato normativo que confirma a paralisação das atividades** durante o período do **Carnaval**. O Código de Processo Civil estabelece que, ao interpor um recurso, o **advogado deve comprovar a ocorrência de feriado local**que tenha impactado a contagem dos prazos processuais. O art. 1.003, §6º, do CPC/2015 determina que: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.” Além disso, o [Superior Tribunal de Justiça (STJ)](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21052021-Feriado-local-deve-ser-comprovado-no-ato-de-interposicao-do-recurso--reafirma-Corte-Especial.aspx) reforça a exigência de **comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso**, conforme decisão da Corte Especial: > “Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.” > (STJ – AREsp: 1208976 RJ 2017/0297636-2, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 22/02/2018) Dessa forma, no caso do Carnaval, embora tradicionalmente não haja expediente forense, ele **não é considerado feriado nacional por lei federal, sendo classificado como**[feriado local](https://staging.juridico.ai/noticias/lei-14-939-2024-alteracao-na-comprovacao-de-feriado-local-no-cpc/) . Portanto, é essencial comprovar que o TJRJ suspendeu o expediente nos dias de Carnaval. Para isso, você deve **anexar ao recurso uma cópia do ato normativo emitido pelo TJRJ que declara a suspensão do expediente durante o Carnaval de 2025.** Esses atos podem ser provimentos, portarias ou comunicados oficiais disponíveis no site do TJRJ. Em resumo, para comprovar o feriado de **Carnaval no TJRJ em 2025**, é necessário: - Obter o ato normativo oficial do TJRJ que declara a suspensão do expediente durante o Carnaval de 2025. - Anexar esse documento no momento da interposição do recurso para demonstrar a tempestividade, conforme exigido pelo CPC/2015. Seguindo esses passos, **você assegura a comprovação adequada do feriado local e evita a declaração de intempestividade do recurso.** ## **Como elaborar e aplicar o Tópico de Tempestividade?** Um dos modos mais práticos de elaborar e aplicar um**“tópico de tempestividade” é incluí-lo diretamente na peça processual, em vez de apresentar um documento separado.** Confira a seguir dicas para redação do tópico de tempestividade: **Localização na Peça:** o tópico deve ser inserido logo após a introdução da petição, destacando a questão da tempestividade antes da análise do mérito. **Referência Normativa:** sempre cite a norma ou ato administrativo que comprove a suspensão dos prazos processuais, como resoluções e atos dos tribunais, além de leis federais, estaduais ou municipais aplicáveis ao caso. **Objetividade e Clareza:**utilize uma redação direta e assertiva, evitando informações desnecessárias. **Uso de Expressões Técnicas Relevantes:** Termos como “contagem dos prazos”, “interrupção”, “suspensão” e “tempestividade” podem reforçar a argumentação. **Anexos:** é de suma importância também anexar o documento idôneo e comprobatório da suspensão do expediente nas datas mencionadas no seu tópico de tempestividade. **Exemplo de tópico:**“Nos termos do artigo [número do artigo] do [legislação aplicável], o prazo para a interposição de [nome do ato processual] é de [quantidade de dias] dias, contados a partir da [data do início da contagem do prazo]. A intimação ocorreu em [data da intimação], conforme consta dos autos, tornando o termo final do prazo em [data final do prazo]. Isso porque, neste período, houve suspensão na contagem dos prazos nos dias [citar as datas respectivas], como comprovadamente constam nos [citar atos/leis] em anexo. Assim, a presente manifestação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal. ## **Prepare-se para o Carnaval TJRJ 2025: organize sua agenda jurídica** Nos dias**03, 04 e 05 de março de 2025, não haverá expediente forense durante o Carnaval TJRJ 2025,** e os prazos processuais estarão suspensos, enquanto o Plantão Judiciário funcionará para atender casos urgentes. Para minimizar riscos na contagem de prazos, é essencial manter total atenção aos Provimentos e Atualizações dos Tribunais onde você atua. Além disso, caso você busque mais segurança no cumprimento dos prazos, acesse a calculadora de prazos: [https://app.legalcloud.com.br/calculadora/cadastro/?next=/calculadora/](https://app.legalcloud.com.br/calculadora/cadastro/?next=/calculadora/) Dessa forma, o planejamento adequado durante o **Carnaval é essencial para operadores do Direito que precisam lidar com prazos processuais e medidas urgentes no TJRJ.** Assim, saber as datas de suspensão do expediente e as regras do Plantão Judiciário **permite**[organizar melhor a agenda](https://staging.juridico.ai/noticias/agenda-juridica-2025/) **e garantir que nenhum prazo ou demanda urgente seja comprometido.** Acesse o site oficial do TJRJ para consultar o ato normativo que regulamenta o expediente durante o Carnaval 2025 e mantenha-se atualizado. Aproveite e confira nosso artigo sobre [TST aprova novas regras de admissibilidade de recursos com vigência a partir de fevereiro](https://staging.juridico.ai/direito-trabalhista/tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro/) ### Como ficam o expediente e os prazos processuais no TJRJ durante o Carnaval 2025? Nos dias 03, 04 e 05 de março (segunda, terça e quarta-feira de Carnaval), não haverá expediente e os prazos processuais estarão suspensos, conforme prevê a Lei Estadual nº 6.956/2015, art. 66, inciso III. ### Como irá funcionar o TJRJ no Carnaval em 2025? Dias 03, 04 e 05 de março: não haverá expediente forense nem contagem de prazos. Dia 06 de março (quinta-feira): retorno do expediente normal e retomada da contagem de prazos. Plantão Judiciário: funcionamento regular para medidas urgentes. ### É necessário comprovar que o Carnaval é feriado no TJRJ? Sim, é fundamental comprovar que o Carnaval foi considerado feriado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para garantir que a suspensão dos prazos seja reconhecida no momento da interposição de recursos. Isso se deve ao fato de que o Carnaval não é feriado nacional, pois não está previsto nas leis federais que estabelecem os feriados nacionais (como a Lei nº 662/1949 e a Lei nº 10.607/2002). ### Como comprovar o feriado de Carnaval no TJRJ em 2025? Para comprovar o feriado de Carnaval no TJRJ em 2025, é necessário: Obter o ato normativo oficial do TJRJ que declara a suspensão do expediente durante o Carnaval de 2025. Anexar esse documento no momento da interposição do recurso para demonstrar a tempestividade, conforme exigido pelo CPC/2015. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) - [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) - [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/) - [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) ![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 04/02/2025 ## Mais conteúdos úteis para você - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) - [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) - [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 2. 2 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 3. 3 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) 4. 4 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) 5. 5 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) 6. 6 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 7. 7 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) 8. 8 O que significa decurso de prazo no processo? 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