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title: "STJ entende que o CDC não se aplica aos contratos de empréstimo celebrados por empresas"
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excerpt: "STJ decide que o CDC não se aplica a contratos de empréstimo firmados por empresas."
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  - "Notícias sobre Direito"
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime em 24 de outubro de 2023 que:

> “Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.”
> 
>  Para elaborar contrato de empréstimo entre empresas, consulte nosso [modelo de contrato de empréstimo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-contrato-emprestimo/)
> .
> 
>  **(REsp 1.497.574-SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, unanimidade, j. 24/10/23, DJe 03/11/23) (Info 795 – STJ)**

A decisão foi gerada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, contestando cláusulas e encargos bancários considerados abusivos nos contratos com os clientes.

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O Banco recorre, alegando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos em que o cliente age como intermediário, especialmente nos contratos destinados a impulsionar as atividades produtivas das empresas. Além disso, questiona a legalidade das cláusulas contratuais rejeitadas pelas instâncias inferiores com base nesse argumento.

![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

O Relator Ministro Raul Araújo argumentou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica aos [contratos de empréstimo](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-emprestimo/)
 celebrados por empresas para promover suas atividades comerciais, baseando-se na Teoria Finalista.

Exceções podem ser consideradas em casos específicos de desvantagem técnica, legal ou econômica da empresa. Isso foi exemplificado por um julgado que destacou a inaplicabilidade do CDC a contratos bancários de empresas para obtenção de capital de giro.

Outros casos similares também sustentam essa interpretação.

*As informações foram obtidas da página de acompanhamento processual do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 795 | STJ.

![cdc-nao-aplica-contratos-emprestimos-empresas](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/02/cdc-nao-aplica-contratos-emprestimos-empresas-1024x512.avif)

## **O que isso importa para suas peças processuais?**

Para aqueles que trabalham com CDC e Direito Empresarial, a decisão estabelece um precedente importante que orientará futuras decisões judiciais em casos semelhantes.

Os advogados que trabalham com litígios relacionados a [contratos](https://staging.juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
 bancários e consumidores terão que analisar minuciosamente a pertinência do CDC em suas petições.

## Veja mais sobre

[[Informativo do STJ sobre a decisão](https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201403064002&dt_publicacao=03/11/2023)
]

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### **O CDC se aplica a empréstimos tomados por empresas?**

Não, quando o empréstimo serve para implementar ou incrementar a atividade da empresa. Assim decidiu a 4ª Turma do STJ no REsp 1.497.574/SC, em 24/10/2023 (Informativo 795).

### **Qual teoria fundamentou a decisão?**

A teoria finalista: a empresa que toma crédito para a sua atividade produtiva não é destinatária final do serviço e, por isso, não é consumidora.

### **Existem exceções?**

Sim. O CDC pode ser aplicado em casos específicos em que a empresa demonstre vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica diante do banco.

### **Empréstimo para capital de giro está sujeito ao CDC?**

Não. A jurisprudência citada pelo STJ afasta o CDC dos contratos bancários de empresas para obtenção de capital de giro.

### **Qual foi o caso julgado?**

Uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina contra o Banrisul, que questionava cláusulas e encargos bancários considerados abusivos.

### **Qual o impacto da decisão para advogados?**

Em litígios sobre contratos bancários de empresas, é preciso analisar com cuidado se o CDC se aplica, considerando a finalidade do crédito.

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