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title: "CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais."
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excerpt: "CNJ regulamenta gravações de atos judiciais e extrajudiciais. Mais transparência e proteção de dados em audiências e julgamentos."
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  - "Jurídico"
  - "Notícias sobre Direito"
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu regras para a captação e o registro audiovisual de atos judiciais e extrajudiciais, como audiências, sessões de julgamento e plenários do júri.

A medida garante maior publicidade processual e, ao mesmo tempo, reforça a proteção de dados pessoais, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Constituição Federal

## O que decidiu o CNJ?

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A nova resolução disciplina como devem ocorrer as gravações em atos judiciais e extrajudiciais.

Na sessão de 16 de setembro de 2025, o **Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)**,em conjunto, aprovaram em resolução que regulamenta a **captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento, plenários do júri e atos extrajudiciais** conduzidos pelo Ministério Público.

Para advogados que realizam [acordos extrajudiciais](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/resolucao-586-2024-cnj-acordo-extrajudicial/)
, a nova resolução do CNJ garante que essas sessões de negociação e assinatura de acordos possam ser registradas audiovisualmente, criando prova segura do procedimento.

O texto estabelece regras claras sobre o **uso de imagens e vozes dos participantes**, em conformidade com o direito fundamental à **proteção de dados pessoais** e os princípios da [LGPD](https://staging.juridico.ai/direito-digital/lgpd-advogados-guia-completo/)
.

De acordo com a resolução:

- O Poder Judiciário deve **gravar integralmente os atos e garantir acesso** às partes e à advocacia;
- **Advogados**preservam a prerrogativa de **realizar suas próprias gravações**, conforme prevê o art. 367 do CPC;
- A autoridade responsável pelo ato deve **comunicar previamente a captação**, alertar sobre responsabilidades civis e penais pelo mau uso das imagens e registrar compromissos de sigilo e respeito à privacidade;
- É **vedada a gravação da imagem e da voz de jurados e de terceiros sem vínculo processual**, assim como a divulgação em redes sociais ou transmissões online;
- **Gravações clandestinas** passam a configurar violação aos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os envolvidos a **sanções civis e penais**.

**Trecho da resolução:**

“Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e o artigo 5º, LXXIX, da Constituição Federal.”

[Veja aqui a íntegra da resolução completa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/ATO-NORMATIVO-0003626-80.2025.2.00.0000-CNJ.pdf)

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
## **Histórico da discussão**

A normativa aprovada também representa uma **resposta a um pleito da OAB Nacional**.

Em 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) havia restringido o registro audiovisual aos chamados *“elementos mínimos necessários”*. Para a OAB, essa limitação significava um **retrocesso em relação à transparência** e à **publicidade dos atos processuais**.

Diante disso, a Ordem dos Advogados do Brasil articulou mudanças.

Em agosto de 2025, o Conselho Pleno da Ordem aprovou, por unanimidade, a **proposta de resolução conjunta do CNJ e do CNMP**, sugerindo emendas redacionais que reforçaram a defesa do **direito pleno da advocacia de registrar os atos processuais**.

A aprovação no CNJ, portanto, consolida esse movimento e **atende a uma reivindicação histórica da advocacia.**

## **Reflexos práticos para a advocacia.**

A resolução do CNJ representa um avanço importante para a prática da advocacia, ao combinar **transparência com segurança jurídica**.

Entre os principais reflexos estão:

- **Segurança na prerrogativa profissional:** a norma reafirma o direito do advogado de gravar audiências e atos processuais, consolidando uma demanda histórica da classe;
- **Acesso ampliado à prova:** com a obrigatoriedade de gravação pelo Judiciário, os profissionais passam a ter acesso integral aos registros, o que fortalece a paridade de armas e o contraditório;
- **Reforço em estratégias processuais:** as gravações se tornam instrumentos mais confiáveis para subsidiar recursos, sustentações e teses defensivas;
- **Responsabilidade redobrada:** a utilização das gravações deve observar limites legais e éticos, já que o uso indevido pode gerar sanções civis, criminais e disciplinares;
- **Valorização da publicidade processual:** a medida reforça um dos pilares do processo democrático, equilibrando transparência com proteção de dados pessoais.

Confira nosso artigo de [Como editar peças jurídicas com IA: Saiba como melhorar sua peça com IA](https://staging.juridico.ai/direito-digital/editar-pecas-juridicas-com-ia/)

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## **Como as gravações serão realizadas na prática**

A resolução do CNJ não impõe um padrão técnico único para a captação audiovisual. Em vez disso, fixa **obrigações gerais** e deixa a definição de meios e plataformas a cargo dos tribunais e do Ministério Público, conforme suas realidades tecnológicas.

Na prática:

- **Poder Judiciário:** deve garantir a **gravação integral dos atos processuais**, utilizando os sistemas oficiais já disponíveis (como PJe Mídias, plataformas de videoconferência homologadas ou gravação direta nas salas de audiência). O conteúdo deve ser armazenado de forma segura e disponibilizado às partes.
- **Advocacia:** preserva a prerrogativa de realizar suas próprias gravações, com os equipamentos que considerar adequados (celulares, notebooks, gravadores digitais etc.), desde que respeite os limites legais e éticos.
- **Limites técnicos e jurídicos:** não há definição sobre ângulo de filmagem, qualidade de áudio/vídeo ou formato do arquivo. O foco da resolução está no **uso correto das imagens** e na proteção dos participantes, e não na padronização do meio de gravação.

## **Relação com a LGPD e a Constituição**

A resolução aprovada pelo CNJ se fundamenta no **[artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm)**, que consagra a **proteção de dados pessoais como direito fundamental**.

Ao mesmo tempo, incorpora os princípios da[Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
, ao reconhecer que **voz e imagem** também constituem **dados pessoais sensíveis**.

Na prática, isso significa que:

- O tratamento dessas informações deve respeitar**finalidade específica** (uso exclusivo no processo judicial ou extrajudicial);
- Gravações **não podem ser divulgadas** em redes sociais ou utilizadas para fins alheios ao processo;
- O descumprimento pode gerar **responsabilidade civil, processual, administrativa e até penal**.

Com isso, o CNJ harmoniza a publicidade processual, princípio essencial da justiça, com a proteção da privacidade dos envolvidos, alinhando o **processo judicial às garantias constitucionais** e às normas de proteção de dados.

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### **Os advogados ainda podem gravar audiências e julgamentos?**

Sim. A prerrogativa é assegurada pelo art. 367 do CPC e reforçada pela resolução. A única exigência é que a gravação respeite os limites legais e não seja divulgada fora do processo.

### **O Poder Judiciário também precisa gravar?**

Sim. A resolução determina que todos os atos processuais sejam gravados integralmente pelo Judiciário e disponibilizados às partes.

### **Como essas gravações serão feitas?**

O CNJ não padronizou o meio técnico. Cada tribunal poderá definir o sistema ou plataforma (ex.: PJe Mídias, videoconferência, gravação em sala de audiência). Já os advogados podem usar seus próprios equipamentos, desde que respeitem os limites legais.

### **Jurados e terceiros sem ligação com o processo podem ser gravados?**

Não. A gravação da imagem e da voz de jurados ou de pessoas sem vínculo com o processo é expressamente proibida.

### **Posso divulgar uma audiência gravada nas redes sociais?**

Não. A norma proíbe qualquer divulgação pública, seja em redes sociais, transmissões online ou outros meios, sob pena de responsabilidade.

### **Quais as consequências para o uso indevido das gravações?**

O uso irregular pode gerar **sanções civis, processuais, administrativas e até penais**, dependendo da gravidade da conduta.

### **A resolução se relaciona com a LGPD?**

Sim. A norma reconhece que voz e imagem são dados pessoais sensíveis e só podem ser usados dentro do contexto do processo.

### **Essa regra vale também para julgamentos virtuais ou por videoconferência?**

Sim. A resolução alcança todos os atos processuais realizados com registro audiovisual, independentemente do meio utilizado.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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