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title: "Lei 15.272/2025 altera CPP com novas regras sobre prisão preventiva, audiência de custódia e coleta de DNA"
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excerpt: "A nova Lei 15.272/2025 trouxe mudanças ao CPP, incluindo novos critérios para prisão preventiva, regras para coleta de DNA e reforço da fundamentação nas audiências de custódia. Veja o que muda na prática."
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  - "Direito Penal"
  - "Notícias sobre Direito"
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A sanção da Lei 15.272/2025 atualizou pontos centrais do Código de Processo Penal, redefinindo critérios para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, instituindo regras específicas para a coleta de DNA de custodiados e criando parâmetros mais objetivos para medir a periculosidade do agente.

A mudança nasce da pressão para decisões mais transparentes e fundamentadas nas audiências de custódia, além de uma tentativa de alinhar a atuação judicial a padrões concretos, não mais à chamada “gravidade abstrata do delito”.

[PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal](https://staging.juridico.ai/noticias/pl-da-dosimetria/)

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# O que mudou no CPP com a nova lei?

A [Lei 15.272](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15272.htm)
/25 promoveu três modificações estruturais no sistema de prisões cautelares:

**1. Novas circunstâncias que recomendam a prisão preventiva nas audiências de custódia**

O **art. 310 do CPP** passou a trazer, pela primeira vez, um conjunto de elementos que devem ser avaliados quando o juiz analisa a possibilidade de **converter o flagrante em preventiva.**

Entre essas circunstâncias estão a**reiteração delitiva, o uso de violência, a existência de fuga ou risco de fuga** e o **perigo para a colheita ou preservação da prova**.

Na prática, o rol orienta a fundamentação judicial e confere previsibilidade maior às partes, ainda que mantenha espaço para análise casuística.

**2. Obrigatoriedade de análise expressa dos critérios de periculosidade**

O juiz agora deve, obrigatoriamente, examinar os critérios listados no novo **§3º do art. 312 do CPP na aferição de periculosidade**, na qual devem ser considerados elementos como: modus operandi, eventual participação em organização criminosa, natureza e quantidade de armas ou drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva.

A lei também deixa claro que **não cabe**[prisão preventiva](https://staging.juridico.ai/direito-penal/prisao-preventiva-defesa-tecnica/)
**por “gravidade abstrata**”: é necessário demonstrar fatos concretos que indiquem risco real.

Isso reforça o que a jurisprudência já fazia de forma oscilante, mas agora com amparo legal explícito.

**3. Criação do art. 310-A e instituição de regras para coleta de DNA**

A lei introduz a possibilidade e, em certos casos, a necessidade de **coleta de material biológico em prisões em flagrante**que envolvam crimes violentos, delitos contra a dignidade sexual, crimes hediondos ou investigados com indícios de envolvimento em organizações criminosas armadas.

A coleta deve ocorrer preferencialmente na própria [audiência de custódia](https://staging.juridico.ai/direito-penal/audiencia-de-custodia/?gad_source=1&gad_campaignid=23022082512&gbraid=0AAAAAqti-XqoS2gxhsFHx9_rzIM1Is_e9&gclid=Cj0KCQiAiqDJBhCXARIsABk2kSndl-lMFYpgrGCQHUnXTXvSsfvsrXJNBhqB6KdkDEHjO01_NOBOX-8aAuAnEALw_wcB)
 ou, no máximo, em dez dias, seguindo os protocolos de cadeia de custódia.

A medida reforça o **banco de perfis genéticos**e aproxima o Brasil de práticas já adotadas em outros países, ao mesmo tempo em que levanta debates sobre privacidade e proporcionalidade.

[Defesa prévia criminal: Modelo atualizado e como usar na prática](https://staging.juridico.ai/direito-penal/modelo-defesa-previa-criminal/)

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## **Texto integral da Lei 15.272/2025**

A seguir, o texto integral da lei.

Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 310. …

§ 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:

I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;

II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;

III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;

IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;

V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou

VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.

§ 6º A decisão de que trata o caput deste artigo deve ser motivada e fundamentada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 5º deste artigo e dos critérios de periculosidade previstos no § 3º do art. 312.”

“Art. 310-A. No caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a dignidade sexual ou por crime praticado por agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo ou em relação ao qual seja imputada a prática de crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.072/1990,(Lei dos Crimes Hediondos), o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado, na forma da Lei nº 12.037/2009.

§ 1º A coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou no prazo de 10 (dez) dias , contando de sua realização.

§ 2º A coleta de material biológico será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal.”

“Art. 312. …

§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:

I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;

II – a participação em organização criminosa;

III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou

IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Manoel Carlos de Almeida Neto

Fonte:[Site do Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15272.htm)

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## **Impactos práticos para a advocacia**

A **Lei 15.272/2025** altera a dinâmica da atuação criminal logo nas primeiras horas da persecução penal. Os principais reflexos são:

**• Audiência de custódia mais estratégica**

A defesa passa a ter espaço ampliado para demonstrar, desde o início, a ausência dos elementos que sustentariam a conversão do flagrante em preventiva.

A análise das **circunstâncias do art. 310 e dos critérios de periculosidade do art. 312**, ambos do CPP, agora é **obrigatória**, o que favorece intervenções técnicas bem estruturadas.

**• Necessidade de produzir elementos concretos desde o primeiro atendimento**

Com a exigência legal de fundamentação baseada em**fatos, informações sobre vínculos sociais, residência, rotina, antecedentes e inexistência de risco processual**se tornam ainda mais relevantes.

A defesa precisa reunir esses elementos rapidamente para contrapor argumentos de risco e reiteração.

**• Aumento da responsabilidade argumentativa do Ministério Público e da autoridade policial**

Pedidos de preventiva e de coleta de DNA deixam de poder se apoiar em justificativas genéricas. A nova lei exige**correlação entre fatos, circunstâncias do caso e riscos concretos**, o que demanda maior cuidado na formulação das manifestações iniciais.

**• Maior espaço para contestar decisões mal fundamentadas**

Ao exigir que o **juiz examine expressamente cada circunstância relevante**, a lei abre margem mais clara para questionar decisões que utilizem gravidade abstrata ou raciocínios padronizados.

Recursos, habeas corpus e pedidos de reconsideração ganham força quando a motivação não atende ao novo padrão legal.

**• Atuação mais cuidadosa em casos que envolvem coleta de DNA**

A defesa deve verificar se o caso realmente se enquadra nas hipóteses legais do art. 310-A do CPP para coleta de DNA, se houve requerimento válido do MP ou da polícia e se o procedimento respeitou a cadeia de custódia.

Isso amplia o trabalho técnico em casos de crimes violentos e hediondos.

**• Profissionalização dos fluxos internos nos escritórios**

Escritórios que atuam na área criminal passam a depender mais de padronização de documentos, entrevistas iniciais completas, checklists e protocolos internos para reunir **informações sensíveis** que impactam diretamente a**análise de periculosidade**.

**• Mudança no padrão decisório, não no número de preventivas**

A lei não implica aumento automático de prisões. O efeito principal é o r**efinamento da motivação judicial**: decisões precisam ser mais densas, concretas e coerentes com os critérios legais.

Quando isso não ocorre, abre-se maior espaço para revisão por instâncias superiores.

**Confira nosso artigo:**[Indulto Natalino: tudo o que você precisa saber](https://staging.juridico.ai/direito-penal/indulto-natalino/)

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
### **A Lei 15.272/2025 aumenta o número de prisões preventivas?**

Não necessariamente. A lei cria novas circunstâncias que “recomendam” a conversão do flagrante em preventiva, mas também impõe **exigência mais rigorosa de fundamentação concreta**, proibindo a prisão baseada apenas na gravidade abstrata do crime.   
Na prática, isso tende a qualificar não ampliar automaticamente o uso da preventiva.

### ****O juiz é obrigado a decretar preventiva quando algum item do art. 310, §5º do CPP estiver presente?****

Não. O §5º do art. 310 do CPP apresenta **situações que recomendam**, mas não obrigam. O juiz continua precisando demonstrar:  
– necessidade da medida;  
– inadequação das cautelares alternativas;  
– e presença dos requisitos do art. 312.

### **O que muda na audiência de custódia?**

A audiência passa a exigir do juiz uma **análise expressa e obrigatória** das circunstâncias do art. 310 e dos critérios de periculosidade do art. 312, ambos do CPP.   
Isso torna a custódia um momento ainda mais central para a defesa e para o controle da legalidade da prisão.

### **A coleta de DNA agora é obrigatória para qualquer preso?**

Não. A coleta só pode ser requerida em flagrantes que envolvam:  
– crime com violência ou grave ameaça;  
– crime contra a dignidade sexual;  
– crime hediondo;  
– ou agente com indícios de integrar organização criminosa armada.  
Mesmo assim, depende de **requerimento do MP ou da autoridade policial**, conforme previsão do novo art. 310-A do CPP.

### **Como funciona o prazo da coleta de DNA?**

Conforme o novo art. 310-A do CPP, a coleta deve ocorrer, preferencialmente, **na audiência de custódia**. Caso não seja possível, o limite é de **10 dias** após a realização da audiência.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

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