---
title: "Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda"
id: "22744"
type: "post"
slug: "fim-da-escala-6x1"
published_at: "2026-10-15T01:55:54+00:00"
modified_at: "2026-10-16T16:14:01+00:00"
url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/"
markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1.md"
excerpt: "Congresso promulga o fim da escala 6x1. Entenda a transição para 40 horas semanais e como a Jurídico AI apoia a análise de contratos e a orientação aos clientes."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a emenda constitucional que prevê o fim da escala 6×1. Originada da [PEC 221/2019](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233802)
, a mudança estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e assegura dois dias de descanso remunerado por semana.

**A promulgação não significa que a jornada passe imediatamente para 40 horas.** A aplicação das principais mudanças seguirá uma transição vinculada à publicação da emenda.

Para os advogados, a atenção passa a se concentrar nos prazos de adequação, nos impactos sobre contratos e escalas e nas disposições específicas para cada regime de trabalho.

**Precisa orientar um cliente sobre jornada de trabalho?** Analise os documentos do caso e organize os fundamentos da sua resposta com a Jurídico AI. Clique no banner e teste.

[https://app.juridico.ai/app](https://app.juridico.ai/app)
## O que foi promulgado pelo Congresso?

A emenda altera o artigo 7º da Constituição para reduzir a jornada máxima semanal e ampliar o descanso remunerado.

O texto estabelece jornada de até 40 horas semanais ao final da transição, dois dias de repouso remunerado e preservação dos salários. Também contempla situações específicas para determinados regimes de trabalho.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, em dois turnos, pelo Senado. Com a promulgação, essa etapa legislativa está concluída, sem necessidade de sanção ou veto presidencial.

## Quando a redução da jornada começa a valer?

O cronograma toma como referência a **publicação da emenda**:

| Prazo após a publicação | Mudança prevista |
| --- | --- |
| Dois meses | Jornada máxima semanal de 42 horas e garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, observadas as disposições específicas |
| Um ano e dois meses | Jornada máxima semanal de 40 horas |

Assim, a jornada não passa diretamente de 44 para 40 horas. A primeira redução será para 42 horas semanais; um ano depois dessa etapa, o limite chegará a 40 horas.

A [orientação oficial da Câmara dos Deputados](https://especial.camara.leg.br/reducao-da-jornada-detrabalho-e-fim-da-escala-6x1/)
 também informa que, dois meses após a publicação, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras.

Por isso, a orientação aos clientes deve distinguir a promulgação, a publicação e o momento em que cada exigência passa a ser aplicada.

## Como o advogado pode se preparar e orientar os clientes?

O trabalho preventivo pode começar pelo diagnóstico da jornada praticada por cada cliente. O objetivo é reunir informações para planejar a adequação, respeitando as disposições da emenda e os prazos aplicáveis.

### Revise contratos, escalas e normas coletivas

Reúna contratos de trabalho, aditivos, escalas, acordos coletivos e convenções da categoria. Identifique a jornada contratada, a distribuição das folgas e a existência de regimes especiais.

O [modelo de contrato de t](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrato-trabalho/)
[r](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrato-trabalho/)
[abalho](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrato-trabalho/)
 pode servir como referência de estrutura para a revisão documental, com adaptação às condições do cliente e à legislação aplicável.

A partir desse levantamento, o advogado pode indicar quais cláusulas merecem atenção e quais ajustes devem ser planejados conforme a emenda promulgada.

### Confira horas extras e compensações

Compare a jornada contratual com os registros de ponto e verifique como são controlados os períodos extraordinários, as compensações e os saldos acumulados.

Essa análise também deve alcançar o [banco de horas](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/banco-de-horas/)
, considerando o instrumento utilizado, os prazos de compensação e a disponibilidade dos registros para conferência.

O diagnóstico ajuda a identificar procedimentos que precisarão ser reavaliados durante a transição, sem presumir que a promulgação já alterou imediatamente todos os limites aplicáveis ao contrato.

### Prepare uma comunicação objetiva para os clientes

Para empresas, a orientação pode explicar a promulgação, os impactos sobre a organização das equipes e os documentos que devem ser separados para análise.

Para trabalhadores, vale esclarecer que a escala não muda automaticamente no dia seguinte à cerimônia. Também é útil orientar a preservação de contratos, comprovantes de pagamento e registros de jornada.

Em ambos os casos, a resposta deve indicar os prazos de transição e quais providências dependem de regulamentação específica ou de ajustes contratuais e coletivos.

**Vai preparar uma inicial ou uma defesa trabalhista?** Trabalhe os fatos, relacione as provas aos pedidos e desenvolva sua minuta com apoio da Jurídico AI.

[Comece grátis](https://app.juridico.ai/app)

## Modelos e conteúdos para apoiar a atuação trabalhista

Para aprofundar a análise dos contratos e das jornadas dos clientes, confira estes materiais:

- [Modelo de contrato de trabalho](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrato-trabalho/) : referência para revisar a estrutura contratual e identificar cláusulas que merecem atenção.
- [Banco de horas: como evitar reclamatórias trabalhistas](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/banco-de-horas/) : conteúdo para conferir os cuidados com acordos, compensações e controle da jornada.
- [Modelos de peças trabalhistas](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/) : materiais para apoiar a elaboração de petições, contestações e recursos, conforme a demanda do cliente.

Os modelos devem ser adaptados aos fatos, às provas e às normas aplicáveis a cada caso, considerando também os prazos de aplicação das mudanças sobre a jornada de trabalho.

## A redução da jornada vai atingir todos os trabalhadores da mesma forma?

A análise deve considerar a jornada já cumprida, a categoria profissional e a existência de regimes especiais. O texto prevê situações específicas, o que exige cuidado antes de afirmar que todos os contratos terão a mesma adaptação.

Para quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, por exemplo, a previsão de um novo teto não permite concluir, isoladamente, que haverá redução proporcional da jornada. Também será necessário verificar as disposições sobre descanso semanal e sua aplicação ao contrato.

Na orientação ao cliente, o advogado deve conferir o regime aplicável e a redação da emenda. Esse cuidado evita prometer uma mudança automática ou recomendar ajustes que não correspondam às regras da categoria.

## Qual a diferença entre reduzir a jornada e mudar a escala?

A jornada corresponde à quantidade de horas trabalhadas; a escala define como os dias de trabalho e de descanso são distribuídos. A mudança trata dos dois aspectos: reduz o limite semanal e amplia o repouso remunerado.

Essa diferença ajuda a entender por que trabalhar cinco dias por semana não significa, necessariamente, cumprir 40 horas. Antes da aplicação dos novos limites, uma escala 5×2 também pode distribuir 44 horas semanais, conforme a compensação aplicável.

Na orientação aos clientes, o advogado deve examinar tanto a carga horária quanto a distribuição das folgas. Conferir apenas o nome da escala pode deixar de fora questões sobre horas extras, compensação e descanso.

## Como a Jurídico AI pode ajudar na atuação trabalhista?

A preparação para as mudanças na jornada envolve análise de documentos, revisão de contratos e orientação aos clientes. A Jurídico AI pode apoiar esse trabalho, ajudando a comparar cláusulas, estruturar fundamentos e elaborar minutas de pareceres, comunicados e aditivos contratuais.

Na atuação contenciosa, também pode auxiliar na análise dos autos, na organização dos fatos e na elaboração de petições, contestações e recursos, conforme os documentos e as instruções fornecidas pelo advogado.

Por exemplo, o profissional pode reunir o contrato, os registros de ponto e a convenção coletiva para identificar questões que merecem atenção e, a partir dessa análise, preparar uma orientação ao cliente. Os fundamentos e as conclusões devem ser conferidos à luz das regras vigentes e dos prazos de aplicação da emenda.

**Recebeu uma reclamação trabalhista e precisa estruturar a defesa?** Analise os pedidos da inicial, confronte as alegações com os documentos e prepare a contestação com apoio da Jurídico AI.

[Teste grátis a Jurídico AI](https://app.juridico.ai/app)

### **O fim da escala 6×1 já foi promulgado?**

Sim. A emenda foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026. A aplicação das mudanças deve observar a publicação oficial e os prazos de transição.

### **A proposta prevê redução de salário?**

Não. O texto prevê a preservação salarial com a diminuição da jornada, inclusive nos contratos em vigor.

### **Quando começará a jornada de 40 horas semanais?**

O limite de 40 horas está previsto para 14 meses após a promulgação. Antes disso, haverá uma primeira etapa de redução para 42 horas semanais, dois meses após a promulgação.

**Precisa transformar os documentos do caso em uma defesa trabalhista bem fundamentada?** Organize os argumentos e prepare sua contestação com apoio da Jurídico AI. Clique no banner e teste grátis.

[https://app.juridico.ai/app](https://app.juridico.ai/app)

## Posts recentes

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
- [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/)

- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
- [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
- [Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)
- [Modelo de Carta Precatória](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/)
- [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/)

## Categorias

[Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 15/10/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
10. 10 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre devolução em dobro e Tema 929 do STJ, com comprovantes de pagamento, caneta e celular com símbolos de estorno.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-2-768x480.avif) Direito Civil ### Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 21 out, 2026
- ![Capa sobre cumprimento de sentença, com documentos, caneta, notebook exibindo uma minuta e agenda roxa.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-10-768x480.avif) Direito Civil ### Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 21 out, 2026
- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026
- ![Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Usucapiao-de-dominio-na-internet-STJ-discute-possibilidade-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-2-768x480.avif) Jurídico ### Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 20 out, 2026

- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Objeto-e-Pe-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Carta Testemunhável (1)](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-Testemunhavel-1-768x480.avif) ### Modelo de Carta Testemunhável Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau. [→ Ler artigo](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)