---
title: "Imposto de Renda 2026: Guia Completo da Declaração (Ano-Base 2025)"
id: "6883"
type: "post"
slug: "imposto-de-renda-2026"
published_at: "2026-01-14T18:33:37+00:00"
modified_at: "2026-09-18T14:19:44+00:00"
url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/imposto-de-renda-2026/"
markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/imposto-de-renda-2026.md"
excerpt: "Declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025) confira as tabelas, limites de obrigatoriedade, deduções permitidas e como calcular seu IR."
taxonomy_category:
  - "Notícias sobre Direito"
---

Todo início de ano, milhões de brasileiros se preparam para uma das obrigações mais importantes com o Fisco: a **Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física**.

Em 2026, o foco está nos **rendimentos recebidos ao longo de 2025**, seguindo as regras vigentes para esse ano-base, que incluem a tabela progressiva tradicional sem as mudanças da reforma recente.

A aprovação da **nova faixa de isenção até R$ 5 mil mensais** representa um marco, mas seus efeitos só incidem sobre rendimentos a partir de 1º de janeiro de 2026,**impactando retenções na fonte ao longo do ano e a declaração de 2027.**

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

Para a declaração de 2026, portanto, a **tabela e os critérios de obrigatoriedade mantêm o padrão dos últimos anos**, com limites atualizados pela Receita Federal.

Este guia completo responde às principais dúvidas, detalha tabelas, deduções, prazos e passos práticos, ajudando você a evitar malha fina, multas e surpresas. Com organização antecipada, o processo fica simples e pode até gerar restituição.

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
## **Quais são os prazos da declaração do IRPF 2026?**

O calendário exato da **declaração do IRPF 2026 (ano-base 2025)** ainda aguarda a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal, mas segue um padrão consolidado há anos, com janela entre março e maio.

Desse modo, o início **costuma ocorrer em 15 de março**, permitindo que contribuintes se organizem com os informes de rendimentos liberados em fevereiro e março pelas fontes pagadoras.

O prazo final fica em torno de 29 ou 31 de maio, podendo ser ajustado caso caia em fim de semana.Em 2026, 31 de maio é domingo, então um provável término pode ser definido para 29 de maio.

Além disso, os **lotes de restituição saem mensalmente de maio a setembro**, priorizando idosos, PcD, professores e quem declara cedo com pré-preenchida

Veja a seguir uma tabela resumo das possíveis datas estimadas:

**ATENÇÃO:**Assim que as datas oficiais forem publicadas iremos atualizar o conteúdo!

**Lembre-se:**essas são apenas datas estimadas e **não as oficiais**!

| Data aproximada | Evento |
| --- | --- |
| Fevereiro/março 2026 | Liberação de informes de rendimentos |
| 15/03/2026 | Início da entrega contábeis |
| 29/05/2026 | Prazo final |
| Maio a setembro 2026 | Lotes de restituição |

**Atenção:**Atraso gera **multa de 1% ao mês (máximo 20%)**, com piso de R$ 165,74, mesmo sem imposto devido. Declare cedo para evitar filas nos sistemas e garantir prioridade na restituição.

[Baixe nossa Agenda Jurídica 2026 [Modelos em PDF + Excel + Tutorial Google Agenda]](https://staging.juridico.ai/juridico/agenda-juridica-2026/)

## **Quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2026?**

A obrigatoriedade é definida por critérios cumulativos ou alternativos para rendimentos e patrimônio de 2025. **Se você se enquadrar em pelo menos uma hipótese abaixo, a declaração é obrigatória, mesmo que não haja imposto a pagar.**

**Obs.:** o símbolo **“>”** significa que o valor é superior ao limite indicado na tabela.

| Hipótese | Limite (ano-base 2025) |
| --- | --- |
| Rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria etc.) | > R$ 33.888,00​ |
| Rendimentos isentos/não tributáveis (poupança, FGTS etc.) | > R$ 200.000,00​ |
| Receita bruta rural | > R$ 169.440,00​ |
| Bens/direitos em 31/12/2025 | > R$ 800.000,00 |
| Operações em Bolsa/ganho de capital | Qualquer tributável |
| Tornou-se residente em 2025 | Permanência até 31/12 |

Não obrigados podem declarar voluntariamente para fins como comprovar renda ou resgatar retenções indevidas.

O fato de ser **MEI, ME ou empresário individual não dispensa a declaração do IRPF**. O contribuinte deve declarar como pessoa física os rendimentos recebidos, conforme os critérios de obrigatoriedade.

## **Qual é a tabela do IRPF 2026 para o ano-base 2025?**

A tabela progressiva para cálculo anual na declaração de 2026 baseia-se nos rendimentos tributáveis de 2025, deduzidas despesas permitidas.

**Ela mantém cinco faixas, com máxima de 27,5%, sem a nova isenção ampliada (que só vale para 2026 em diante).**

| Base de cálculo anual (R$) | Alíquota | Parcela a deduzir (R$) |
| --- | --- | --- |
| Até 30.639,90 | Isento | 0,00 |
| De 30.639,91 até 39.232,20 | 7,5% | 2.299,49 |
| De 39.232,21 até 48.122,64 | 15% | 5.451,99 |
| De 48.122,65 até 59.350,36 | 22,5% | 9.038,88 |
| Acima de 59.350,36 | 27,5% | 11.423,48 |

**Fórmula prática:**Imposto = (Base × Alíquota) – Parcela a deduzir. Para R$ 100.000: (100.000 × 0,275) – 11.423,48 = R$ 15.576,52.

**Exemplo**: Renda tributável R$ 50.000 (após deduções). Imposto = R$ 50.000 × 22,5% – R$ 9.038,88 = R$ 2.211,12.

**A tabela mensal (retenção na fonte em 2025) é proporcional:**

| Base mensal (R$) | Alíquota | Parcela a deduzir (R$) |
| --- | --- | --- |
| Até 2.259,20 | Isento | 0,00 |
| De 2.259,21 até 2.826,65 | 7,5% | 169,44 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15% | 381,44 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5% | 662,77 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5% | 896,00 |

A **tabela de retenção na fonte** é usada pelos empregadores, fontes pagadoras (como empresas e bancos) e contribuintes autônomos para calcular e descontar o Imposto de Renda diretamente do pagamento **mensal**, antes que o dinheiro chegue ao trabalhador.

**Diferença prática entre as duas tabelas:**

**Tabela mensal (retenção na fonte)** = “desconto no contracheque todo mês”.  
**Tabela anual** = “ajuste final na declaração de abril”.

Exemplo real:

Funcionário recebe salário bruto de **R$ 4.000** em janeiro 2025:

- **Empresa aplica tabela mensal**: Base após INSS = R$ 4.000 – R$ 649,60 = R$ 3.350,40 Pela tabela: faixa 15% – R$ 381,44 = **IR descontado: R$ 121,84** Salário líquido: R$ 4.000 – INSS – R$ 121,84 = **R$ 3.228,56**
- **Na declaração 2026**: soma todos os 12 meses (R$ 48.000 retidos) e compara com tabela anual. Se deduções aumentarem (filhos, saúde etc.), pode ter **restituição**.

[Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

**Objetivo**: antecipa o pagamento do IR ao longo do ano, evitando que você pague tudo de uma vez em abril. Na declaração final, faz o acerto de contas.

Essa tabela **não mudou** para rendimentos de 2025 (declaração 2026), **a isenção até R$ 5 mil só vale a partir de salários de 2026.**

**Como calcular o Imposto de Renda devido?**

Subtraia deduções da soma de rendimentos tributáveis, aplique a tabela anual e compare com retenções na fonte.

**Passos**:

1. Some todos rendimentos tributáveis de 2025 (salários líquidos de IR, pró-labore etc.).
2. Deduza: dependentes (R$ 2.275,08 cada), despesas médicas/educação/previdência.
3. Aplique tabela anual para imposto apurado.
4. Subtraia IR retido na fonte e carnês-leão. Resultado: a pagar ou a restituir.

Ferramentas da Receita simulam isso na pré-preenchida. Atualizações de 2025 (como IR mínimo para altas rendas) não afetam 2026.

## **Quais despesas posso deduzir no IRPF 2026?**

Deduções reduzem a base tributável, podendo zerar o imposto ou gerar restituição. **Exija sempre CPF/CNPJ do prestador.**

| Dedução | Regras/Limites |
| --- | --- |
| Dependentes | R$ 2.275,08/ano cada (filhos até 21 anos ou até 24 se estudantes superiores/técnicos; inválidos de qualquer idade) |
| Médicas | Sem limite (consultas, cirurgias, planos de saúde)​ |
| Educação | R$ 3.561,50/pessoa (ensino formal regular) |
| Previdência PGBL/INSS | Até 12% da renda tributável |
| Pensão alimentícia | Valor judicial/acordo homologado |
| Doações criança/idoso | Até 6% do imposto devido (fundos municipais/estaduais) |
| Doações cultura/pronac | Até 4% do imposto devido (Lei Rouanet, audiovisual) |

**Total doações incentivadas:** máximo 10% combinado do imposto devido (6% + 4%).​

**Importante:** Comprovante do fundo/projeto + pagamento até 31/12/2025. Dedução adicional às outras, não entra na base de 12% previdência.

**Não dedutíveis no IRPF:**

- Academia, musculação, pilates (mesmo com receita médica).​
- Farmácia/remédios (exceto na conta hospitalar/internação).​
- Cursos extracurriculares (idiomas, pré-vestibular, informática, música, dança, esportes).​
- Nutricionista, enfermeiro, massagista (isolados, sem conta hospitalar).​
- Cirurgia estética (sem finalidade terapêutica comprovada).​
- Material escolar (livros, uniformes, mochilas).​
- Plano de saúde pago pela empresa (já deduzido na fonte).​
- Transporte (ônibus, metrô, passagens médicas).​
- Veterinário (pets).

## **Quais documentos preciso reunir?**

Organize em fevereiro para evitar correria.

- **Rendimentos**: Informes de empresas, bancos, INSS, corretoras.
- **Deduções**: Notas médicas/educação, comprovantes PGBL/pensão.
- **Patrimônio**: Extratos 31/12/2025 (imóveis, veículos, ações, crypto).
- **Dívidas**: Contratos financiamentos/empréstimos.

**Digitalize e guarde até 5 anos todos os documentos.**

![Imposto de Renda 2026 como declarar sem cair na malha fina](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/01/Imposto-de-Renda-2026-como-declarar-sem-cair-na-malha-fina-1024x512.avif)

## **Como funciona a declaração pré-preenchida?**

A declaração **pré-preenchida do IRPF facilita o preenchimento automático** com dados de rendimentos, bens, dívidas e deduções fornecidos por terceiros e anos anteriores.

Lançada para todos em 2022 com conta gov.br prata/ouro, ela acessa informações via e-CAC ou Meu Imposto de Renda. Sempre revise para corrigir erros de fontes pagadoras.

**Passo a Passo Prático**

Acesse e-CAC com login gov.br prata/ouro, selecione “Meu Imposto de Renda” e “Preencher declaração”, escolhendo “Pré-preenchida”.

No app ou programa desktop, autentique e inicie com a opção pré-preenchida; confirme/editar campos importados. Envie após verificação completa.

**Vantagens Principais**

Reduz tempo de digitação e erros, diminuindo chances de malha fina. Garante prioridade na restituição se enviada cedo, junto com Pix. Ideal para declarantes com múltiplas fontes de renda.

## **Declarar o IR 2026 com Tranquilidade e Segurança**

A Declaração do Imposto de Renda 2026 pode parecer complexa à primeira vista, mas com **organização e conhecimento das regras aplicáveis ao ano-base 2025, o processo se torna muito mais simples e até vantajoso.**

Ao reunir seus documentos com antecedência, entender as tabelas progressivas, aproveitar todas as deduções permitidas e utilizar ferramentas como a declaração pré-preenchida, você não apenas cumpre sua obrigação com o Fisco, mas também maximiza suas chances de receber uma restituição generosa.

Lembre-se de que declarar dentro do prazo evita multas desnecessárias e garante prioridade nos lotes de restituição. **Fique atento às atualizações oficiais da Receita Federal, que serão publicadas nos próximos meses, e não hesite em buscar ajuda de um contador se sua situação for mais complexa.**

Com as informações deste guia, você está preparado para encarar o IRPF 2026 com confiança. Marque o calendário, organize seus comprovantes e declare tranquilo, sabendo que está fazendo tudo corretamente.

Aproveite e [Baixe gratuitamente os modelos da Agenda Jurídica 2026 em PDF e Excel](https://3313f88d.sibforms.com/serve/MUIFAGG9aZvHEbJyZ-3aoFlco5DPOxqeijGgfRfPTATgKX-O1NtZf01nTD-Pr7Eo8F4l4ANpGEhyVZeHFMg0GbfBEY8zFV8XFAWu0aHGzglgiWDoM-3U5Ir-uoBjM80TenHt_HcIRwAvQwqRnI3OalT6EEwwXV9S4glzjwMn2i24ot_4FimtB8yOYnCWB55VUxz-ZZFXBwNVpIMw)
 para organizar seu imposto de renda 2026!

Para compreender as mudanças em evolução, compare com o [Imposto de Renda de 2025](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/imposto-de-renda-2025/)
 e acompanhe as transformações ano a ano.

[https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/)
### **Como declarar investimentos?**

Informe posição em 31/12/2024 e 2025, ganhos e vendas.  
Ações/Bolsa: Rendimentos >R$ 20 mil/mês tributados; informe DARF mensal se aplicável.  
Fundos: Rendimentos no informe da gestora.

### **O que acontece se eu cair na malha fina?**

Caso identifique inconsistências, a declaração pode ficar retida em malha fina. O contribuinte pode retificar espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal, evitando multa.

Se houver intimação, será aberto prazo (em regra, 30 dias) para apresentação de documentos via e-CAC. A multa por lançamento de ofício pode variar de **75% a 150%**, podendo chegar a 225% em casos de fraude, dolo ou simulação.

### **Como acompanhar restituição e processamento?**

O contribuinte pode acompanhar todo o processamento e a situação da restituição pelos canais oficiais da Receita Federal: **e-CAC**, **site da Receita Federal** ou **aplicativo “Meu Imposto de Renda”**.

Têm prioridade no pagamento idosos, pessoas com deficiência, professores e contribuintes que utilizam a declaração pré-preenchida e optam pelo recebimento via Pix.

### **Posso declarar imposto de renda junto com o cônjuge?**

Sim. Cônjuges ou companheiros em união estável podem optar pela declaração conjunta, ou separada. A escolha deve considerar qual modelo resulta em menor imposto. Bens comuns devem ser informados conforme o regime adotado.

### **E se eu morar no exterior ou tiver renda estrangeira?**

Residentes fiscais no Brasil devem declarar rendimentos no exterior. Dependendo da natureza da renda, pode ser exigido carnê-leão mensal.

Valores devem ser convertidos para reais conforme regras da Receita Federal (geralmente câmbio do dia do recebimento ou PTAX).

### **Como evitar erros comuns?**

Não esqueça os informes bancários.  
Informe corretamente dependentes (um por CPF).  
Declare variação patrimonial (doações/heranças).  
Use declaração pré-preenchida e simule.

### **Preciso declarar se só recebi salário mínimo ou valores baixos?**

Não, se seus rendimentos tributáveis em 2025 ficaram abaixo de R$ 33.888,00 anuais (cerca de R$ 2.824/mês), você está dispensado. Porém, se tiver bens acima de R$ 800 mil ou rendimentos isentos acima de R$ 200 mil, a declaração se torna obrigatória.   
Declarar voluntariamente pode ser vantagem se houve retenção na fonte e você tem direito a restituição.

### **Como declarar aluguel recebido ou pago?**

Aluguel recebido deve ser informado mensalmente via carnê-leão e, posteriormente, na declaração anual. Podem ser deduzidas despesas necessárias à obtenção da renda, como IPTU, condomínio e taxa de administração, desde que pagas pelo locador.  
Já o aluguel pago para moradia própria não é dedutível no IRPF.

### **Perdi documentos ou informes. O que fazer?**

Solicite segunda via aos empregadores, bancos e corretoras via app/site (geralmente disponível até abril). Para INSS, acesse Meu INSS. Se a fonte não fornecer, use extratos bancários e contracheques como prova.

A Receita cruza dados, então não omita rendimentos. Em último caso, retifique depois com os documentos corretos.

### **Como funciona a restituição e quando recebo?**

A restituição ocorre quando o IR retido na fonte ou pago em carnê-leão supera o imposto devido após deduções.

Quem declara primeiro, com pré-preenchida e tem prioridade legal (idosos, PcD, professores) recebe antes. O valor cai via Pix na chave CPF ou na conta informada, com correção pela Selic desde maio.

### **Atividade como MEI obriga a declarar IR pessoa física?**

Sim, se seus rendimentos como pessoa física (pró-labore + distribuição de lucros + outras fontes) ultrapassarem R$ 33.888,00 ou outros critérios de obrigatoriedade.

O MEI faz declaração anual simplificada (DASN-SIMEI) da empresa, mas isso não substitui o IRPF. Lucros distribuídos dentro do limite de isenção (32% da receita bruta para comércio/indústria, 8% serviços) são isentos, mas devem ser informados.

### **Posso parcelar o imposto a pagar?**

Sim, em até 8 parcelas mensais, desde que cada uma seja no mínimo R$ 50,00. O parcelamento tem juros pela Selic a partir da segunda parcela. A primeira quota ou única vence em maio (mesma data do prazo final).

Se preferir quitar à vista, pode ter desconto de 1% usando débito automático. Simule no programa da Receita para escolher a melhor opção.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

## Posts recentes

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
- [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/)

- [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
- [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
- [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
- [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
- [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)
- [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/)
- [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/)

## Categorias

[Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 14/01/2026

## Mais conteúdos úteis para você

- [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
- [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
- [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
- [Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
2. 2 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
3. 3 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
4. 4 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)
5. 5 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
6. 6 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
7. 7 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
8. 8 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)
9. 9 Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/)
10. 10 Cláusula de não concorrência: requisitos de validade no contrato de trabalho e nos contratos empresariais 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/clausula-de-nao-concorrencia/)

### Direito Penal

1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)

### Jurídico

1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)
2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026
- ![Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Usucapiao-de-dominio-na-internet-STJ-discute-possibilidade-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-2-768x480.avif) Jurídico ### Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre golpe do Pix, com celular exibindo um alerta, registros de transações e mensagens impressas.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-1-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro Golpe do Pix: veja como contestar a transação, reunir provas e avaliar a responsabilidade do banco, além de como a Jurídico AI auxilia o advogado na preparação de medidas judiciais [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 20 out, 2026
- ![Capa sobre Dia do Servidor Público e Finados 2026, com calendário, agenda roxa e documentos processuais.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-6-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais Confira o que observar nos calendários dos tribunais durante o Dia do Servidor Público e Finados. Conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar seus processos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) 20 out, 2026

- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Objeto-e-Pe-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- 19 out, 2026 ![Modelo de Carta Testemunhável (1)](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-Testemunhavel-1-768x480.avif) ### Modelo de Carta Testemunhável Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
