--- title: "Justa causa durante afastamento médico: quando é válida?" id: "7175" type: "post" slug: "justa-causa-afastamento-oktoberfest" published_at: "2026-08-10T20:02:25+00:00" modified_at: "2026-09-24T21:59:20+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/justa-causa-afastamento-oktoberfest/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/justa-causa-afastamento-oktoberfest.md" excerpt: "Uma sentença manteve a justa causa de trabalhador afastado visto dançando e levantando muletas na Oktoberfest. Entenda a decisão." taxonomy_category: - "Direito Trabalhista" - "Notícias sobre Direito" --- Um trabalhador afastado por recomendação médica foi visto, seis dias após o acidente, participando da Oktoberfest. Registros apresentados no processo mostravam o profissional dançando e levantando as muletas, embora ele afirmasse sentir dores e ter dificuldade para se movimentar. A **4ª Vara do Trabalho de Blumenau** manteve a justa causa aplicada pela empresa. Para o juízo, a atividade era incompatível com a recuperação e representava quebra do dever de lealdade. A [decisão](https://drive.google.com/file/d/14YpiogemEyVA6K2MZNPMxQt8YpSFNo-W/view?usp=sharing) é de primeira instância e ainda pode ser questionada por recurso.[https://www.migalhas.com.br/quentes/461972/homem-afastado-que-foi-a-oktoberfest-e-ergueu-muletas-tera-justa-causa?utm_source=chatgpt.com](https://www.migalhas.com.br/quentes/461972/homem-afastado-que-foi-a-oktoberfest-e-ergueu-muletas-tera-justa-causa?utm_source=chatgpt.com) O caso chama atenção, mas não cria uma regra segundo a qual o trabalhador afastado está proibido de viajar, participar de festas ou publicar fotografias. A validade da [justa causa](https://staging.juridico.ai/direito-trabalhista/demissao-por-justa-causa/) depende do contexto e, principalmente, do que as provas efetivamente demonstram. [Gerar uma peça trabalhista com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [Participar de uma festa durante o afastamento é suficiente? Não necessariamente. O atestado médico indica uma condição de saúde e estabelece determinado período de afastamento, mas nem sempre exige repouso absoluto. Um trabalhador afastado por uma atividade específica pode continuar realizando outras tarefas compatíveis com sua condição. Por isso, a presença em uma festa não comprova, sozinha, fraude, desobediência à orientação médica ou capacidade para retornar ao trabalho. A análise muda quando a conduta registrada parece incompatível com a limitação alegada. No caso noticiado, não foi considerada apenas a presença na Oktoberfest, mas a combinação entre o acidente, a orientação para repouso, o curto intervalo de seis dias e as imagens do trabalhador dançando e levantando as muletas. A análise técnica da incompatibilidade entre a conduta e a limitação médica é fundamental na avaliação de cada caso de demissão por justa causa, evitando tanto o reconhecimento infundado quanto a rejeição injustificada. Para sustentar a penalidade, é necessário demonstrar essa incompatibilidade, e não apenas produzir um julgamento moral sobre o comportamento do empregado. O que as redes sociais realmente conseguem provar? Fotografias e vídeos podem ser utilizados como prova na Justiça do Trabalho. O próprio TST já destacou casos em que publicações em redes sociais contribuíram para esclarecer fatos discutidos no processo. Segundo o tribunal, uma enfermeira teve a justa causa confirmada após publicar fotografias participando de uma maratona durante o período coberto por atestado. Mas a publicação precisa ser analisada com cuidado. Uma fotografia pode ter sido feita em outra data, mostrar apenas parte da situação ou não revelar o esforço físico realizado naquele momento. Antes de utilizar o conteúdo, o advogado deve conferir: quando a imagem foi produzida e publicada; se o perfil realmente pertence ao trabalhador; se o conteúdo foi preservado com informações sobre sua origem; qual orientação médica estava vigente; se a atividade registrada contraria concretamente essa orientação. O ponto central não é provar que o empregado estava se divertindo. É demonstrar que a conduta era incompatível com a incapacidade apresentada ou que interferia na recuperação. Qual fundamento pode sustentar a justa causa? No caso da Oktoberfest, a empresa enquadrou a conduta como mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea “b”, da CLT. Consulte a CLT. Esse enquadramento, entretanto, não deve ser aplicado automaticamente. A justa causa é a penalidade mais grave da relação de emprego e exige prova consistente da falta, gravidade suficiente e relação entre o fato apurado e o rompimento do contrato. A empresa também precisa agir dentro de um prazo razoável após tomar conhecimento da conduta. Em outro caso, o TST anulou uma justa causa aplicada quatro meses depois da falta por entender que a demora caracterizou perdão tácito. Veja a decisão do TST. Por isso, a orientação jurídica não deve começar pela pergunta “há uma foto?”. A questão correta é: o conjunto das provas demonstra uma falta grave e permite aplicar imediatamente a penalidade máxima? Leia também: Uso da imagem de funcionários: como advogados podem orientar empresas O afastamento impede a dispensa por justa causa? O afastamento médico não impede, de maneira absoluta, a apuração de uma falta grave nem a aplicação da justa causa. A lógica é parecida com a que se aplica a outros períodos especiais do contrato: também durante as férias, a empresa pode demitir o empregado, mas precisa observar regras próprias para não gerar a nulidade do ato. O TST já reconheceu a possibilidade de dispensa motivada durante licença-saúde em situação na qual a falta havia sido praticada antes do afastamento. Isso não significa, porém, que toda rescisão durante esse período será válida. A empresa continua obrigada a comprovar o motivo alegado. Confira o entendimento do TST. Se a prova for frágil, retirada de contexto ou insuficiente para demonstrar a incompatibilidade da conduta, a penalidade poderá ser revertida, com o pagamento das verbas de uma dispensa sem justa causa e outros efeitos aplicáveis ao caso. O que o advogado deve verificar antes de orientar a empresa? Antes da rescisão, é importante reconstruir a sequência dos acontecimentos: início do afastamento, restrições médicas, data da publicação, atividade registrada, momento em que a empresa tomou conhecimento e providências adotadas. A partir disso, o advogado consegue avaliar se a conduta realmente contradiz a condição apresentada, se existem outras provas e se uma penalidade menor seria suficiente. Ferramentas jurídicas de inteligência artificial, como a Jurídico AI, podem ajudar a organizar documentos, comparar versões e localizar contradições na cronologia. A conclusão sobre a gravidade da falta, entretanto, depende da análise profissional do contexto e das provas. Nem toda publicação sustenta uma justa causa As redes sociais podem revelar uma contradição importante, mas não substituem a investigação do caso. A participação em uma festa durante o afastamento médico somente terá relevância quando o conteúdo demonstrar uma conduta incompatível com a restrição apresentada, comprometer a recuperação ou evidenciar quebra grave da confiança. Antes de aplicar ou questionar a justa causa, o advogado precisa olhar além da fotografia: qual era a limitação médica, o que a imagem realmente prova e se o conjunto dos fatos sustenta a penalidade máxima.](https://staging.juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça A justa causa durante afastamento médico é válida?Pode ser, mas depende do contexto e das provas. O afastamento não impede, de forma absoluta, a apuração de falta grave, porém a empresa precisa comprovar o motivo alegado. O que foi decidido no caso da Oktoberfest?A 4ª Vara do Trabalho de Blumenau manteve a justa causa de um trabalhador afastado que foi visto, seis dias após o acidente, dançando e levantando as muletas na festa. O juízo considerou a conduta incompatível com a recuperação; a decisão é de primeira instância e cabe recurso. Ir a uma festa durante o afastamento justifica justa causa?Não necessariamente. O atestado nem sempre exige repouso absoluto, e a simples presença em uma festa não prova fraude nem capacidade para trabalhar. É preciso demonstrar que a conduta era incompatível com a limitação médica. Fotos de redes sociais servem como prova na Justiça do Trabalho?Sim. O TST já destacou casos em que publicações ajudaram a esclarecer os fatos, como o de uma enfermeira que teve a justa causa confirmada após postar fotos em uma maratona durante o atestado. Mas a imagem precisa ser analisada com cuidado. O que conferir antes de usar uma publicação como prova?Quando a imagem foi feita e publicada, se o perfil é mesmo do trabalhador e se o conteúdo foi preservado com informações sobre a origem. Também é preciso verificar a orientação médica vigente e se a atividade a contraria concretamente. Qual fundamento da CLT pode sustentar a justa causa nesses casos?No caso da Oktoberfest, a empresa usou o mau procedimento, do art. 482, alínea “b”, da CLT. Esse enquadramento não é automático e exige prova consistente, gravidade suficiente e relação entre o fato e a rescisão. A empresa tem prazo para aplicar a justa causa?Precisa agir em prazo razoável após saber da conduta. O TST já anulou uma justa causa aplicada quatro meses depois da falta, entendendo que a demora caracterizou perdão tácito. O que acontece se a justa causa for revertida?Se a prova for frágil ou tirada de contexto, a penalidade pode ser revertida. Nesse caso, a empresa paga as verbas de uma dispensa sem justa causa e outros efeitos aplicáveis ao caso. O que o advogado deve verificar antes de orientar a empresa?A sequência dos fatos: início do afastamento, restrições médicas, data da publicação, atividade registrada e quando a empresa soube. Com isso, avalia se a conduta contradiz a condição apresentada e se uma penalidade menor seria suficiente.](https://staging.juridico.ai/) ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) - [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) - [Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/equiparacao-salarial/) - [Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/) - [Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/deposito-recursal-trabalhista/) - [CCJ aprova PEC pelo fim da escala 6×1: veja o que acontece agora](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/ccj-aprova-fim-escala-6x1/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) - [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/) - [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Tributário](https://staging.juridico.ai/blog/direito-tributario/) ![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 10/08/2026 Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados. ## Mais conteúdos úteis para você - [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) - [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) - [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) - [Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 2. 2 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) 3. 3 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) 4. 4 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) 5. 5 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 6. 6 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) 7. 7 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/) 8. 8 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/) 9. 9 Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/) 10. 10 Cláusula de não concorrência: requisitos de validade no contrato de trabalho e nos contratos empresariais 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/clausula-de-nao-concorrencia/) ### Direito Penal 1. 1 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/) 2. 2 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/) 3. 3 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/) 4. 4 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/) 5. 5 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/) 6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 7. 7 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/) 8. 8 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/) 9. 9 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/) 10. 10 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/) ### Notícias sobre Direito 1. 1 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 2. 2 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 3. 3 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) 4. 4 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) 5. 5 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) 6. 6 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/) 7. 7 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/) 8. 8 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) 9. 9 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) 10. 10 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) ### Jurídico 1. 1 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 2. 2 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/) 3. 3 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/) 4. 4 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/) 5. 5 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/) 6. 6 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/) 7. 7 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/) 8. 8 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/) 9. 9 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) 10. 10 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) ## Recentemente publicadas - ![Capa com o título “STJ: compensação não reduz base dos honorários”, documentos, calculadora e pasta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ O STJ manteve os honorários sobre o valor da condenação, mesmo após a compensação integral do crédito. Entenda a decisão e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) 20 out, 2026 - ![Usucapião de domínio na internet STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Usucapiao-de-dominio-na-internet-STJ-discute-possibilidade-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade STJ discute se o uso prolongado de um domínio na internet permite usucapião. Entenda o caso, os fundamentos jurídicos e os impactos para advogados. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) 20 out, 2026 - ![Capa sobre autos remetidos, com documentos processuais, caneta e bandejas ligadas por uma seta roxa.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-2-768x480.avif) Jurídico ### Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo Entenda o que significam autos remetidos, recebidos e em carga, os cuidados do advogado em cada movimentação e como a Jurídico AI facilita o acompanhamento processual. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) 20 out, 2026 - ![Capa sobre golpe do Pix, com celular exibindo um alerta, registros de transações e mensagens impressas.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-1-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro Golpe do Pix: veja como contestar a transação, reunir provas e avaliar a responsabilidade do banco, além de como a Jurídico AI auxilia o advogado na preparação de medidas judiciais [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 20 out, 2026 - ![Capa sobre Dia do Servidor Público e Finados 2026, com calendário, agenda roxa e documentos processuais.](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-6-2-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais Confira o que observar nos calendários dos tribunais durante o Dia do Servidor Público e Finados. Conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar seus processos. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) 20 out, 2026 - 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - 19 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Objeto-e-Pe-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé para solicitar ao juízo o resumo oficial da tramitação processual, com opções para partes e terceiros. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - 19 out, 2026 ![Modelo de Carta Testemunhável (1)](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-Testemunhavel-1-768x480.avif) ### Modelo de Carta Testemunhável Modelo de Carta Testemunhável para destrancar recurso em sentido estrito ou agravo em execução indevidamente denegado ou obstado pelo juízo de primeiro grau. [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://staging.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)