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title: "Lei nº 15.035/24: Criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais"
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excerpt: "Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais fortalece o combate a crimes sexuais no Brasil."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O Congresso Nacional aprovou, no dia **27 de novembro de 2024**, a [Lei nº 15.035/24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15035.htm)
 que cria um **Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.**

O cadastro incluirá o **nome completo** e o **CPF** de **condenados**por delitos como **estupro,** **estupro de vulnerável, corrupção de menores, dentre outros crimes sexuais.**

Para que você fique por dentro dessas mudanças e suas implicações nos processos penais, nossa equipe elaborou esse resumo completo.

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## Como era antes da Lei nº 15.035/24?

Na prática, a Lei nº 15.035/2024 acrescenta **três parágrafos ao art. 234-B do**[Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm)
 (CP) e **cria o art. 2º-A da**[Lei nº 14.069/20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14069.htm)
**.**

Antes a **Lei nº 14.069/20** já havia instituído a criação do **Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro**, que permitia a consulta das informações do réu.

Agora esse banco de dados será integrado ao **Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais**, incluindo as **informações dos condenados pelos demais crimes sexuais.**

Enquanto, o**art. 234-B também passou a vigorar com uma redação que determina a publicidade desse novo cadastro e estabelece algumas regras.**

## O que mudou com a Lei nº 15.035/2024?

Confira agora as principais mudanças sancionadas nessa lei:

### Art. 234-B, §§ 1º a 3º, CP: Publicidade do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais

Antes, o **art. 234-B do CP**tratava apenas do segredo de justiça nos processos penais relacionados à crimes contra a dignidade sexual.

AR:

> **Art. 234-B, CP.** Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.

Agora, o **§1º do art. 234-B do CP**institui a **publicidade do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais**, permitindo que a população consulte o **nome completo do réu e o seu CPF**, além da**tipificação penal do fato**, **dados da pena ou a medida de segurança imposta ao réu.**

Os **crimes que constarão no banco** são:

- Estupro (Art. 213, CP);
- Registro não autorizado de intimidade sexual (Art. 216-B, CP);
- Estupro de vulnerável (Art. 217-A, CP);
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (Art. 218-B, CP);
- Mediação para servir a lascívia de outrem (Art. 227, CP);
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228, CP);
- Casa de prostituição (Art. 229, CP);
- Rufianismo (Art. 230, CP).

Uma mudança importante é que os **dados do condenado serão inscritos nesse banco a partir da condenação em primeira instância**, ou seja, antes do trânsito em julgado.

Sendo que está**ressalvada a possibilidade de o juiz manter a manutenção do sigilo** destas informações,**mediante fundamentação**.

O **§2º do art. 234-B do CP**garante a **possibilidade de restabelecimento do sigilo** das informações da condenação, caso o réu seja **absolvido em grau recursal.**

E o **§3º do art. 234-B do CP**determina que o **réu passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico**, caso seja condenado.

Observe a Nova Redação:

> **Art. 234-B, CP.** Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.
> 
>  § 1º O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo.
> 
>  § 2º Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as informações a que se refere o § 1º deste artigo.
> 
>  § 3º O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.

## Art. 2º-A, Lei nº 14.609/20: Criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais

Como foi explicado anteriormente, a **Lei nº 14.609/2020** já contava com a criação do **Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro**.

Desse modo, já havendo o registro das seguintes**informações sobre o condenado**:

- Características físicas e dados de identificação datiloscópica (impressões digitais);
- Identificação do perfil genético;
- Fotos;
- Local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional.

Com a**Lei n° 15.035/24**, essas informações serão **integradas ao novo banco de dados**, constituindo o **Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais**.

Lembrando que ainda é **garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima.**

Vejamos a Nova Redação:

> **Art. 2º-A, Lei nº 14.609/20.**É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime.

![Lei nº 15.034/24](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2024/11/Lei-no-15.035_24-1024x512.avif)

## Quando a Lei nº 15.035/24 entra em vigor?

A Lei nº 15.035/24 passou a vigorar na data da sua publicação, ou seja, **27 de novembro de 2024.**

## O intuito da Lei nº 15.035/24

Para concluir, a **Lei nº 15.035/24** representa um marco na luta contra crimes sexuais no Brasil.

A medida **facilita o trabalho das autoridades**e o cadastro também serve como uma **ferramenta de conscientização e segurança para a sociedade.**

Sua implementação, no entanto,**exige atenção para garantir o respeito aos direitos fundamentais**, como a privacidade e a reabilitação social, **equilibrando o combate ao crime com os princípios do Estado de Direito.**

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### **O que criou a Lei nº 15.035/2024?**

O Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, com nome completo e CPF de condenados por crimes sexuais como estupro e estupro de vulnerável.

### **Quando a lei entrou em vigor?**

Na data de sua publicação, 27 de novembro de 2024.

### **Quais crimes entram no cadastro?**

Estupro, registro não autorizado da intimidade sexual, estupro de vulnerável, favorecimento da exploração sexual de vulnerável, mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, casa de prostituição e rufianismo.

### **Quais dados do condenado ficam públicos?**

Pelo art. 234-B, § 1º, do Código Penal, o nome completo, o CPF, a tipificação penal e os dados da pena ou medida de segurança.

### **Os dados ficam públicos antes do trânsito em julgado?**

Sim. A publicidade começa a partir da condenação em primeira instância, ressalvada a possibilidade de o juiz manter o sigilo por decisão fundamentada.

### **O que acontece se o réu for absolvido no recurso?**

Pelo § 2º do art. 234-B do Código Penal, o sigilo sobre as informações é restabelecido.

### **Como o novo cadastro se relaciona com o anterior?**

Ele é desenvolvido a partir do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, criado pela Lei nº 14.069/2020, que já reunia dados como impressões digitais, perfil genético e fotos.

### **As informações da vítima ficam públicas?**

Não. O sigilo do processo e das informações relativas à vítima continua garantido.

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