--- title: "Nova Lei Dispensa Advogados de Antecipação de Custas na Cobrança e Execução de Honorários" id: "6588" type: "post" slug: "lei-15109-dispensa-custas-advogado-cobranca-honorarios" published_at: "2025-03-18T16:46:41+00:00" modified_at: "2026-09-11T21:45:48+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lei-15109-dispensa-custas-advogado-cobranca-honorarios/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lei-15109-dispensa-custas-advogado-cobranca-honorarios.md" excerpt: "Mais segurança para advogados na cobrança de honorários. A nova lei elimina a antecipação de custas em execuções. Confira!" taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- A advocacia foi recentemente beneficiada com a promulgação da [Lei 15.109/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15109.htm) , que **isenta os advogados de adiantarem custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários.** A mudança representa um avanço na valorização da classe, **reduzindo um dos entraves financeiros que dificultavam a efetiva busca pela remuneração devida.** Neste artigo, explicaremos o que muda com essa nova legislação, como proceder na prática para se beneficiar da dispensa do pagamento antecipado das custas processuais. Confira! [Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) [STJ decide que fiador pode ser incluído no cumprimento de sentença em ação renovatória](https://staging.juridico.ai/noticias/stj-decide-que-fiador-pode-ser-cobrado-acao-renovatoria/) ## **O que diz a Lei 15.109/2025?** A nova legislação **inclui um dispositivo no Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015)** para garantir que **advogados não sejam obrigados a antecipar despesas processuais** ao ingressar com ações para cobrar seus honorários. O texto aprovado estabelece que as **custas processuais não precisam ser antecipadas pelo advogado ao ingressar com a ação**. Ao final do processo, caberá à parte devedora arcar com esses valores, caso tenha dado causa à cobrança. Isso significa que: - O advogado pode ajuizar **ação de cobrança ou**[execução de honorários](https://staging.juridico.ai/direito-civil/art-85-cpc/) **sem a necessidade de pagar custas iniciais**. - Caso o processo seja **vitorioso**, a parte devedora será responsável pelo pagamento das custas. - Em caso de **derrota**, o advogado só precisará arcar com as despesas ao final da ação. Essa mudança **reduz a barreira financeira para os advogados**que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para executar seus próprios honorários. Confira o trecho principal da norma: Art. 2º O art. 82 da [Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm) (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Com essa nova regra, os**advogados ganham mais segurança para buscar a remuneração**devida sem arcar previamente com custos processuais que, muitas vezes, inviabilizavam a cobrança judicial. [STF estende Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans: entenda a decisão](https://staging.juridico.ai/noticias/stf-lei-maria-penha-casais-homoafetivos-mulheres-trans/) ## **Antes e Depois da Nova Lei: O que mudou com a Lei 15.109/2025?** | | Antes da Lei 15.109/2025 | Depois da Lei 15.109/2025 | | --- | --- | --- | | Pagamento das custas | O advogado precisava antecipar as custas para ingressar com a ação. | O advogado está dispensado do pagamento antecipado. | | Acessibilidade à cobrança | Honorários menores muitas vezes não eram cobrados judicialmente devido ao alto custo. | Maior facilidade para advogados reivindicarem seus honorários na Justiça. | | Impacto financeiro | Alto custo para advogados, especialmente para pequenos escritórios. | Redução do impacto financeiro na busca pelo recebimento dos honorários. | Com essa mudança,**os advogados não precisam mais desembolsar valores iniciais para buscar seus honorários na Justiça,** garantindo maior equilíbrio na relação entre advogado e cliente inadimplente. ## **Quem pode se beneficiar dessa nova regra?** A dispensa do pagamento antecipado de custas se aplica a **todos os advogados e sociedades de advocacia** que necessitem ingressar com ações de: - **Cobrança de**[honorários contratuais](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-honorarios-advocaticios/) (quando o cliente não paga pelos serviços jurídicos prestados). - **Execução de**[honorários sucumbenciais](https://staging.juridico.ai/direito-civil/art-98-3-cpc/) (valores determinados judicialmente e não pagos pela parte vencida no processo). A lei vale tanto para ações movidas por **advogados autônomos quanto para sociedades de advocacia** que busquem o recebimento de honorários não pagos. ![Advogado lendo mais sobre o que diz a Lei nº 15.109/2025](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/03/O-que-diz-a-Lei-15.1092025-1024x512.avif) ## **O que fazer para garantir a aplicação da Lei n.º 15.109/2025?** Para advogados que desejam ingressar com uma **ação de cobrança ou execução de honorários** sem a necessidade de adiantar custas, recomenda-se: - **Fundamentar corretamente a**[petição](https://staging.juridico.ai/peticao-inicial/) : ao ingressar com a ação, deve citar expressamente a **Lei nº 15.109/2025**, demonstrando que a cobrança se encaixa na dispensa de custas. - **Demonstrar a inadimplência do cliente ou da parte vencida no processo**: apresentando [contratos](https://staging.juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/) , decisões judiciais ou documentos que comprovem o débito. - **Caso haja contestação da outra parte sobre a isenção das custas**: o advogado pode requerer que o próprio devedor comprove sua capacidade financeira antes de eventual decisão sobre o pagamento. - **Acompanhar a**[jurisprudência](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/) : a nova legislação ainda pode gerar debates nos tribunais, sendo importante monitorar como juízes e tribunais estão aplicando a norma. Com essas medidas, os advogados garantem a correta aplicação da nova regra e evitam custos desnecessários no processo de cobrança. ## **Mudanças na prática jurídica da Lei nº 15.109/2025 para a Advocacia** A aprovação dessa norma reflete uma **importante conquista para a classe advocatícia**, promovendo: - **Maior acessibilidade à cobrança judicial de honorários**, eliminando barreiras financeiras que inviabilizavam a busca pelos valores devidos. - **Proteção ao advogado contra inadimplência**, garantindo que honorários não pagos possam ser cobrados de forma mais eficiente. - **Fortalecimento da valorização da profissão**, reconhecendo a essencialidade do trabalho jurídico e a necessidade de remuneração justa. Segundo a **OAB Nacional**, a mudança trazida pela **Lei 15.109/2025** foi resultado de intensa mobilização da classe para **evitar que advogados tivessem que arcar com custos processuais** mesmo sem terem recebido seus honorários. ## **Advocacia ganha avanço na execução de honorários com nova Lei n.° 15.109/2025** A sanção da **Lei 15.109/2025**representa um avanço significativo para a advocacia, permitindo que**advogados cobrem judicialmente seus honorários**sem precisar antecipar custos processuais. Para advogados que enfrentam dificuldades na cobrança de honorários, essa **mudança garante mais segurança e acesso à Justiça**, sem o ônus financeiro que antes recaía sobre o profissional. Além disso, para garantir a correta aplicação da lei, é essencial que os advogados estejam atentos às novas diretrizes e fundamentam suas ações de cobrança com base na legislação atualizada. Conte com a **Jurídico AI**! 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A Lei nº 15.109/2025 isenta advogados de adiantarem custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários, exigindo o pagamento somente ao final do processo. ### Quais as principais mudanças trazidas pela Lei nº 15.109/2025? A principal mudança é que advogados não precisam mais adiantar custas processuais para cobrar honorários, transferindo o ônus para o devedor ao final do processo. ### Qual é o principal benefício da Lei 15.109/2025 para advogados? A vantagem da Lei 15.109/2025 é que ela isenta os advogados de adiantarem custas processuais ao ajuizarem ações de cobrança ou execução de seus honorários. Isso elimina uma barreira financeira que anteriormente dificultava a busca pela remuneração devida. ### Qual lei específica foi modificada pela Lei 15.109/2025? A Lei 15.109/2025 acrescentou um novo parágrafo (§3º) ao artigo 82 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Esta alteração trata especificamente da dispensa para advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. ### Quem é responsável pelo pagamento das custas processuais com a nova lei? Sob a Lei 15.109/2025, o réu ou executado (o cliente que não pagou) é responsável pelo pagamento das custas ao final do processo, se tiver dado causa à ação. Isso transfere o ônus financeiro do advogado para a parte que criou a necessidade da cobrança judicial. ### Quais tipos de cobrança de honorários são abrangidos por esta lei? A lei abrange todos os tipos de ações de cobrança, incluindo procedimentos comuns, especiais, execuções e cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios. Aplica-se tanto a honorários contratuais (quando clientes não pagam pelos serviços) quanto a honorários sucumbenciais determinados judicialmente. ### O que os advogados devem fazer para garantir a aplicação da Lei 15.109/2025? Os advogados devem citar expressamente a Lei 15.109/2025 na petição, demonstrar a inadimplência apresentando contratos ou decisões judiciais que comprovem o débito, estar preparados para requerer que o devedor comprove sua capacidade financeira caso haja contestação, e acompanhar a jurisprudência sobre a aplicação da nova regra. ### Quem pode se beneficiar da nova isenção de custas processuais? Todos os advogados e sociedades de advocacia que precisem ajuizar ações de cobrança de honorários contratuais ou execução de honorários sucumbenciais podem se beneficiar desta isenção. A lei vale tanto para advogados autônomos quanto para sociedades de advocacia que busquem receber honorários não pagos. ### O que acontece se o advogado perder a ação de cobrança de honorários? Se o advogado perder a ação, só precisará pagar as custas processuais ao final do processo, em vez de adiantá-las no início. ### Qual impacto mais amplo a Lei 15.109/2025 tem na profissão jurídica? A lei aumenta a acessibilidade à cobrança judicial de honorários, fortalece a proteção contra inadimplência de clientes e reforça a valorização do trabalho jurídico ao reconhecer a necessidade de remuneração justa. Representa um avanço significativo na proteção dos interesses econômicos dos advogados. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) - [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) - [Modelo de Carta Precatória](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-precatoria/) - [Modelo de Carta de Renúncia de Síndico](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/carta-renuncia-sindico/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) ![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 18/03/2025 ## Mais conteúdos úteis para você - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) - [Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) - [Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 2. 2 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 3. 3 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) 4. 4 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) 5. 5 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) 6. 6 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 7. 7 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) 8. 8 O que significa decurso de prazo no processo? 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