--- title: "Nova lei garante natureza alimentar dos honorários advocatícios" id: "7018" type: "post" slug: "lei-15472-2026-natureza-alimentar-dos-honorarios" published_at: "2026-07-23T16:24:01+00:00" modified_at: "2026-09-24T22:32:36+00:00" url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lei-15472-2026-natureza-alimentar-dos-honorarios/" markdown_url: "https://staging.juridico.ai/blog/noticias/lei-15472-2026-natureza-alimentar-dos-honorarios.md" excerpt: "Confira como a nova lei 15.472/26 reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo prioridade em concursos de credores, falências e recuperações judiciais." taxonomy_category: - "Notícias sobre Direito" --- A [Lei nº 15.472/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15472.htm) consolidou no **Estatuto da Advocacia e da OAB** um entendimento que já era amplamente reconhecido pela jurisprudência: a **natureza alimentar dos honorários advocatícios.** Ao alterar os **arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994**, a norma passou a prever expressamente essa proteção em lei, conferindo maior segurança jurídica aos advogados. Confira a seguir o que mudou na prática, quais os privilégios os [honorários advocatícios](https://staging.juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-honorarios-advocaticios/) passaram a ter e os impactos dessa alteração para o exercício da advocacia. [Gere uma petição inicial com IA – Teste grátis!](https://app.juridico.ai/signin) ## O que diz a lei 15.472/26? A **Lei nº 15.472/2026** promoveu alterações no **Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994)** para reconhecer expressamente a **natureza alimentar dos honorários advocatícios.** Diante dessa proteção legal, a formalização de honorários deve seguir as melhores práticas, conforme o [modelo de contrato de honorários advocatícios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-contrato-honorarios-advocaticios/) , que garante clareza e conformidade legal. Com isso, a legislação passou a prever de forma clara uma proteção que, até então, era amplamente reconhecida pela jurisprudência. Além do **reconhecimento expresso da natureza alimentar**, a norma assegura aos honorários advocatícios os mesmos privilégios conferidos aos créditos oriundos da legislação trabalhista, bem como tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores. A alteração também reforça a possibilidade de cobrança dos honorários nos termos previstos pelo Estatuto da Advocacia. Confira: > **Art. 1º da Lei nº 15.472/2026 (alterações nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994):**Art. 1º Os arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), passam a vigorar com a seguinte redação: > > “Art. 22. § 9º Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.” (NR) > > “Art. 24. O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial.” [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) ## Natureza alimentar dos honorários advocatícios: o que muda na prática? Embora esse entendimento já fosse consolidado pelos tribunais, a alteração **fortalece a proteção legal da remuneração dos advogados** e reduz discussões sobre o tema. Na prática, a mudança traz importantes efeitos, entre eles estão: - **Equiparação aos créditos trabalhistas:** os honorários passam a contar com os mesmos privilégios conferidos aos créditos de natureza trabalhista. - **Preferência em concursos de credores:** o crédito do advogado recebe tratamento privilegiado em processos em que há disputa entre diversos credores. - **Facilidade na cobrança:** os honorários podem ser executados tanto com fundamento no contrato escrito firmado entre advogado e cliente quanto na decisão judicial que os tenha fixado. - **Proteção em processos de crise patrimonial:** os honorários constituem crédito privilegiado em hipóteses de [falência](https://staging.juridico.ai/direito-civil/falencia-corporativa/) , [recuperação judicial](https://staging.juridico.ai/direito-tributario/lei-de-falencia-14112/) , recuperação extrajudicial, insolvência civil e [liquidação extrajudicial](https://staging.juridico.ai/juridico/liquidacao-extrajudicial/) . ## Honorários com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas A Lei nº 15.472/2026 reforçou ainda mais o entendimento de que os honorários advocatícios possuem os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. Na prática isso significa que, quando o patrimônio do devedor não for suficiente para quitar todas as dívidas, os **honorários terão preferência** de pagamento nas mesmas condições previstas para os créditos de natureza **trabalhista**. Na prática, essa alteração reforça o que já estava previsto no entendimento jurisprudencial e no Código de Processo Civil, confira: > “**Art. 85, parágrafo 14 Código de Processo Civil**– Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” > “2. Dispõe o art. 85, §14º, do CPC que ‘os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.’ 2.1. O STF, sobre o tema, inclusive editou a Súmula Vinculante nº 47 que afirma: ‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza’.” > > [Acórdão 1933238](https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/5d09b33a-6c2d-4426-8419-b7dd090abf6d) > , 0710209-75.2024.8.07.0001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 22/10/2024. ## Como a Jurídico AI ajuda você a acompanhar essas mudanças na legislação? Com a **Lei nº 15.472/2026**, acompanhar decisões que envolvem honorários advocatícios em concursos de credores, falências e recuperações judiciais passa a exigir ainda mais atenção do advogado. A Jurídico AI acompanha as atualizações legislativas e [jurisprudenciais](https://staging.juridico.ai/jurisprudencia-2/) sobre o tema, bem como apoia a [elaboração de petições](https://staging.juridico.ai/pecas-processuais/) que já incorporam a nova redação dos arts. 22 e 24 do Estatuto da Advocacia. Assim, você fundamenta seus [pedidos de habilitação de crédito](https://staging.juridico.ai/juridico/modelo-habilitacao-de-credito/) ou de execução de honorários com base na legislação vigente e sem perder tempo em pesquisa manual. [https://staging.juridico.ai/](https://staging.juridico.ai/) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) ### **O que a Lei nº 15.472/2026 mudou nos honorários advocatícios?** Alterou os arts. 22 e 24 do Estatuto da Advocacia para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários, entendimento que já era aceito pela jurisprudência. ### **Os honorários passam a ter privilégio de crédito trabalhista?** Sim. O novo § 9º do art. 22 assegura aos honorários os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas e tratamento privilegiado em qualquer concurso de credores. ### **Quais honorários são alcançados pela lei?** Os convencionados, os fixados ou arbitrados judicialmente e os de sucumbência. ### **Como os honorários podem ser cobrados?** Pelo art. 24 do Estatuto, tanto o ato judicial que fixa os honorários quanto o contrato escrito que os estipula são títulos executivos. ### **Os honorários têm preferência em falência e recuperação judicial?** Sim. São crédito privilegiado na falência, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial. ### **A natureza alimentar dos honorários já existia antes da lei?** Sim, na jurisprudência e no art. 85, § 14, do CPC. O STF também editou a Súmula Vinculante 47 sobre honorários incluídos na condenação. A lei tornou a proteção expressa no Estatuto. ### **O que muda na prática para o advogado?** Maior segurança jurídica na cobrança e preferência de pagamento quando o patrimônio do devedor não basta para quitar todas as dívidas. ### **Como formalizar os honorários com segurança?** Com contrato escrito de honorários claro, que serve como título executivo e facilita a cobrança e a habilitação do crédito. ## Posts recentes [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Criação de peças processuais com IA: do caso à redação](https://staging.juridico.ai/blog/advogados/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/) - [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/) - [Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) - [Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/) - [Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/) - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) - [Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) - [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Chamamento ao Processo](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://staging.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) ## Categorias [Ver todos](https://staging.juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://staging.juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://staging.juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://staging.juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Trabalhista](https://staging.juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 23/07/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/) - [Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo](https://staging.juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/) - [Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) - [Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais](https://staging.juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/) ## Notícias mais lidas ### Direito Civil 1. 1 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/) 2. 2 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/) 3. 3 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/) 4. 4 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/) 5. 5 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/) 6. 6 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/) 7. 7 Trânsito em julgado: como identificar e o que fazer depois 19/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 8. 8 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://staging.juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) 9. 9 O que significa decurso de prazo no processo? 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