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title: "CJF publica nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal"
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excerpt: "Manual de Cálculos da Justiça Federal 2025: descubra o que mudou na nova edição e saiba como aplicar na sua prática forense."
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  - "Jurídico"
  - "Notícias sobre Direito"
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a [nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal](https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf)
, aprovada pelo Plenário em junho e oficializada pela [Resolução nº 963/2025](https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res_963-2025.pdf)
.

A atualização incorpora mudanças legislativas, constitucionais e jurisprudenciais recentes, trazendo impacto direto na rotina de cálculos judiciais, especialmente em execuções, ações previdenciárias e tributárias.

# **O que mudou no Manual de Cálculos 2025?**

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A edição de 2025 do **Manual de Cálculos da Justiça Federal** inclui alterações sugeridas pela Comissão Permanente de Revisão e Atualização, criada pela [Portaria CJF 765/2024](https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PCG_765-2024.pdf)
. Entre os principais destaques temos:

- Aplicação da taxa SELIC em condenações contra a Fazenda Pública, a partir de dezembro de 2021, conforme a[Emenda Constitucional 113/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm) ;
- [Tema 1133](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1133&cod_tema_final=1133) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança precedidas por mandado de segurança;
- Incorporação da [Lei 14.905/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm) , que define nova metodologia de correção monetária e juros para devedores que não se enquadram como Fazenda Pública;
- [Tema 894](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=894&cod_tema_final=894) do STJ, relativo à correção do Imposto de Renda retido na fonte em verbas acumuladas;
- Definição do termo inicial de aplicação da SELIC em casos de repetição de indébitos tributários de IRPF;
- [Tema 1050](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1050&cod_tema_final=1050) do STJ, que trata da base de cálculo para honorários advocatícios em ações previdenciárias;

De acordo com o Manual, as mudanças buscam padronizar os procedimentos na Justiça Federal e dar mais segurança jurídica. Apesar de ser um guia, ele é visto como uma ferramenta fundamental para assegurar celeridade e economia processual, mantendo a autonomia dos juízes.

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## **O que é o Manual de Cálculos da Justiça Federal?**

O Manual de Cálculos da Justiça Federal é um **guia técnico** estabelecido para padronizar e orientar a aplicação de critérios de cálculo em processos judiciais. Criado em 2010 ([Resolução CJF nº 134/2010](https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20134-2010.pdf)
), ele foi desenvolvido para ser uma **ferramenta de referência** para **magistrados, contadores judiciais, servidores e advogados**.

O manual define os índices econômicos e as regras que devem ser utilizadas para calcular valores em decisões e execuções judiciais, como:

- Atualização monetária: ajuste de valores para compensar a inflação;
- Juros de mora: valores adicionais por atraso no pagamento;
- Juros compensatórios: indenização pelo uso de um valor que deveria ser pago.

Confira o artigo sobre [Guia estratégico de ação contra planos de saúde com base na jurisprudência atual](https://staging.juridico.ai/direito-civil/acoes-planos-de-saude-jurisprudencia/)

## **O que muda na prática?**

A nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 963/2025) traz **efeitos imediatos na prática forense**, impactando diretamente a atuação da advocacia:

- **Previsibilidade nos cálculos**: A padronização dos critérios, incluindo a aplicação da SELIC (EC 113/2021) e a nova metodologia da Lei 14.905/2024, proporciona maior uniformidade nos procedimentos de execução;
- **Segurança jurídica ampliada**: O alinhamento às recentes emendas constitucionais e aos precedentes vinculantes do STJ (Temas 894, 1050 e 1133) fortalece a estabilidade das decisões e reduz margens de controvérsia.
- **Redução de divergências processuais**: Contadorias judiciais e magistrados passam a adotar parâmetros unificados, o que diminui discussões técnicas e acelera a tramitação;
- **Fortalecimento de teses processuais**: Advogados ganham respaldo sólido para embasar cálculos, impugnações e recursos, utilizando o manual atualizado como fundamento técnico e jurisprudencial.
- **Celeridade e economia processual:**A uniformização das diretrizes contribui para execuções mais rápidas e eficientes, evitando retrabalhos e decisões contraditórias.
- **Planejamento de recursos:** Advogados podem antecipar argumentos e contrarrazões, sabendo que os cálculos seguem parâmetros oficiais.
- **Estratégias em ações contra a Fazenda Pública:** maior segurança para definir pedidos de atualização monetária e juros, evitando impugnações.

## **Como os advogados podem utilizar o Manual de Cálculos na prática forense**

O Manual de Cálculos da Justiça Federal (2025) é uma ferramenta estratégica para advogados que desejam fundamentar suas atuações com maior segurança e precisão.

Entre as aplicações práticas mais relevantes, destacam-se:

- **Elaboração de petições e memoriais:** Permite apresentar cálculos detalhados em iniciais, impugnações e recursos, seguindo parâmetros oficiais e minimizando riscos de impugnações por divergência técnica;
- **Redução de risco de sucumbência:** Ao alinhar os cálculos à jurisprudência vigente, à Resolução CJF nº 963/2025 e aos precedentes do STJ, o advogado fortalece seus argumentos e evita contestação judicial desnecessária;
- **Suporte à instrução probatória:** Serve como referência segura em execuções contra a Fazenda Pública, em ações previdenciárias e tributárias, garantindo que os valores apresentados estejam corretamente atualizados e juridicamente fundamentados;
- **Apoio em acordos e negociações:** A utilização do Manual contribui para maior previsibilidade e transparência em acordos judiciais ou extrajudiciais, permitindo negociações mais eficientes e seguras.

Com isso, o advogado não apenas acompanha as mudanças legislativas e jurisprudenciais, mas também transforma o Manual em um instrumento de **estratégia processual**, fortalecendo teses e promovendo decisões mais rápidas e consistentes.

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### **O que é o Manual de Cálculos da Justiça Federal?**

O Manual de Cálculos da Justiça Federal é um guia técnico criado para padronizar os critérios de cálculo em processos judiciais na Justiça Federal. Ele define índices de correção monetária, juros de mora e compensatórios, além de servir como referência para honorários advocatícios, execuções, ações previdenciárias e tributárias.

### **Qual a importância da nova edição de 2025?**

A edição de 2025 incorpora mudanças legislativas, constitucionais e jurisprudenciais recentes, incluindo a Emenda Constitucional 113/2021 e a Lei 14.905/2024. Essas alterações promovem padronização, maior segurança jurídica, redução de divergências processuais e suporte técnico para advogados e magistrados.

### **Quem deve utilizar o Manual de Cálculos?**

O Manual é utilizado por advogados, contadores judiciais, magistrados, servidores e outros profissionais do Judiciário que lidam com cálculos em processos federais. Ele serve como referência técnica para elaboração de petições, impugnações, recursos e acordos judiciais.

### **Quais mudanças principais foram incorporadas na edição 2025?**

Entre as principais atualizações estão:

Aplicação da taxa SELIC em condenações contra a Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021;  
Inclusão do Tema 1133 do STJ sobre termo inicial de juros de mora;  
Nova metodologia de correção monetária e juros para devedores não enquadrados como Fazenda Pública (Lei 14.905/2024);  
Temas 894 e 1050 do STJ relacionados a Imposto de Renda e honorários advocatícios.

### **Como os advogados podem aplicar o Manual na prática forense?**

Os advogados podem utilizá-lo para fundamentar cálculos em petições iniciais, impugnações e recursos, reduzir riscos de sucumbência, embasar teses processuais em execuções contra a Fazenda Pública, previdenciárias e tributárias, e oferecer maior previsibilidade em acordos judiciais ou extrajudiciais.

### **O Manual de Cálculos substitui a necessidade de perícia contábil?**

Não. O Manual serve como referência oficial, mas cálculos complexos podem exigir perícia contábil ou técnica para validação em processos judiciais. Ele garante base segura, mas não elimina a necessidade de análise detalhada em casos específicos.

### **Como o Manual contribui para a celeridade processual?**

Ao padronizar índices, métodos e procedimentos, o Manual reduz divergências em cálculos, evita retrabalho e contestações, permitindo decisões mais rápidas e execuções mais eficientes.

### **Onde posso consultar o Manual de Cálculos da Justiça Federal 2025?**

[O Manual está disponível no site do Conselho da Justiça Federal (CJF)](https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf)
 e é oficializado pela **Resolução nº 963/2025**. Advogados e profissionais podem acessar o documento completo para consulta técnica.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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