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title: "Entenda o que a nova MP diz sobre a taxação do Pix"
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excerpt: "Descubra o que a MP 1288/25 diz sobre a proibição de taxas no uso do Pix."
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  - "Notícias sobre Direito"
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Após diferentes polêmicas envolvendo as [mudanças no Pix para 2025](https://staging.juridico.ai/noticias/mudancas-no-pix-2025/)
 e a sua **revogação**, o **Governo Federal** decidiu publicar uma**Medida Provisória (MP) para reforçar a gratuidade do Pix.**

A [MP 1288/25](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/166983)
 foi publicada em edição extra do [Diário Oficial da União (DOU)](https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=16/01/2025&totalArquivos=1)
, no dia 1**6 de janeiro de 2025**. Seu objetivo principal é apenas**reafirmar a vedação na taxação de pagamentos feitos via Pix.**

Diante dessas novidades, nossa equipe elaborou esse resumo para te manter por dentro de tudo.

![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

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# O que diz a MP 1288/25?

A **MP 1288/25** estabelece que **pagamentos realizados via Pix não estão sujeitos a tributos**, como **impostos**, **taxas**ou **contribuições** (Art. 3º, MP 1288/25).

Ademais, no texto legal o **Pix é equiparado aos pagamentos em espécie**, assegurando que**consumidores não enfrentem diferenciação de valores em estabelecimentos comerciais**por utilizarem o sistema (Art. 2º, § 4º, MP 1288/25).

A norma também define como “**prática abusiva**” a **cobrança de encargos adicionais para pagamentos via Pix,** exigindo que **fornecedores**, sejam eles físicos ou virtuais, **informem claramente sobre essa proibição**(Art. 2º, § 2º, MP 1288/25).

O **descumprimento pode acarretar penalidades** conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 2º, § 1º, MP 1288/25).

Adicionalmente, a MP atribui ao **Banco Central**a **responsabilidade de implementar medidas** que **garantam o sigilo bancário** e a **proteção dos dados financeiros dos usuários**, alinhando-se às normas de privacidade e segurança digital (Art. 4º, MP 1288/25).

![governo decide publicar mp do pix](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/Compreenda-o-que-motivou-a-criacao-da-MP-1288_25-1024x512.avif)

## Compreenda o que motivou a criação da MP 1288/25

A **MP 1288/25**foi criada em**resposta a um contexto marcado por desinformações** e **preocupações em torno da taxação do Pix**.

Em 2024, a**Receita Federal** propôs **novas regras de monitoramento financeiro através da Instrução Normativa 2.219/24**, que previa a **obrigatoriedade de relatórios detalhados**sobre**movimentações financeiras** acima de**R$ 5 mil para pessoas físicas**e **R$ 15 mil para pessoas jurídicas**.

Apesar de **não introduzirem taxas sobre o uso do Pi**x, essas regras**geraram confusão e alimentaram uma onda de fake news.**

Diante disso, o [governo revogou as novas regras do Pix para 2025](https://staging.juridico.ai/noticias/novas-regras-pix-2025-governo-decide-revogar-norma-rf/)
 e **editou a MP 1288/25**para **esclarecer a gratuidade do sistema** e **garantir a proteção dos consumidores**.

Esses eventos também destacam a**importância de acompanhar a evolução das regulações no setor financeiro**.

Os **advogados**devem estar **atentos**a essas **mudanças**, tanto para**orientar clientes**quanto para **identificar oportunidades**e **desafios no compliance tributário e financeiro.**

## O Pix em 2025

A **MP 1288/25** reforça a **não taxação do Pix** e fica claro que essa**ferramenta é essencial no sistema financeiro brasileiro**.

Ao fortalecer a gratuidade, proibir práticas abusivas e garantir a proteção dos dados dos usuários, a **norma relembra a segurança e a inclusão financeira**.

Para advogados e profissionais do direito, compreender e **acompanhar essas mudanças é essencial para oferecer orientações eficazes e alinhadas ao cenário regulatório em evolução.**

## Referências:

[https://www.camara.leg.br/noticias/1127060-medida-provisoria-define-como-pratica-abusiva-a-cobranca-de-qualquer-taxa-sobre-pix](https://www.camara.leg.br/noticias/1127060-medida-provisoria-define-como-pratica-abusiva-a-cobranca-de-qualquer-taxa-sobre-pix)

[https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/01/16/governo-publica-mp-para-garantir-a-nao-taxacao-e-o-sigilo-do-pix](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/01/16/governo-publica-mp-para-garantir-a-nao-taxacao-e-o-sigilo-do-pix)

### Qual é a MP do Pix?

É a MP 1288/25, que estabelece que os pagamentos feitos via Pix estão livres de tributos.

### Como ficaram as novas regras do Pix?

A MP mantém o Pix gratuito, proíbe cobranças adicionais e obriga fornecedores a informar os consumidores sobre essa vedação, sob penalidade do Código de Defesa do Consumidor.

### Novas regras do Pix 2025 foram revogadas?

Sim, o Governo Federal e Receita Federal revogaram as normas de 2024 sobre monitoramento financeiro.  
Confira: [https://staging.juridico.ai/noticias/novas-regras-pix-2025-governo-decide-revogar-norma-rf/](https://staging.juridico.ai/noticias/novas-regras-pix-2025-governo-decide-revogar-norma-rf/)

### Quais eram as mudanças do Pix para 2025?

As instituições financeiras deviam reportar transações detalhadas à Receita Federal (montante de R$5mil para pessoas físicas e R$15mil para pessoas jurídicas), incluindo identificação de dispositivos.

Entenda tudo sobre o assunto: [https://staging.juridico.ai/noticias/mudancas-no-pix-2025/](https://staging.juridico.ai/noticias/mudancas-no-pix-2025/)

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