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title: "Governo decide revogar norma da Receita Federal acerca das novas regras do Pix"
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excerpt: "Governo decide revogar norma da Receita Federal que previa novas regras para o Pix em 2025."
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  - "Notícias sobre Direito"
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Após ampla repercussão, o **governo federal decidiu revogar as normas da Receita Federal que implementariam novas regras para o uso do Pix em 2025.**

Este artigo explora as decisões do governo e explica quais seriam as mudanças previstas.

![Image](https://i.ytimg.com/vi/YgI-O70im3Y/maxresdefault.jpg)[https://youtu.be/YgI-O70im3Y](https://youtu.be/YgI-O70im3Y)

## O que o governo decidiu sobre as novas regras do Pix para 2025?

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O governo federal e a Receita Federal, no dia **15 de janeiro de 2025**, **decidiram revogar a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024**, que **previa a implementação de regras mais rigorosas para o monitoramento de transações financeiras via Pix e outras modalidades**.

![Image](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

Segundo o site [O Globo](https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/15/pix-governo-recua-e-revoga-norma-da-receita-federal-sobre-movimentacoes-financeiras.ghtml)
:

“A **informação**foi **confirmada pelo secretário da Receita Federal**, Robison Barreirinhas, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira.

[…]

Além da revogação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, o **ministro da Fazenda**, Fernando Haddad, disse que o **governo vai editar uma [medida provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado](https://staging.juridico.ai/noticias/mp-pix-cobranca-taxa-pix/)**.”

Com essa decisão, **vão deixar de vigorar as obrigações de reportar dados detalhados sobre transações e saldos financeiros diretamente à Receita Federal** por meio da plataforma e-Financeira.

![Novas regras pix 2025 foram revogadas pelo governo](https://staging.juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/O-que-o-governo-decidiu-sobre-as-novas-regras-do-Pix-para-2025-1024x512.avif)

## Quais eram as novas regras do Pix?

A norma que será revogada previa um **aumento significativo no monitoramento de transações financeiras realizadas via Pix e outros instrumentos**, como cartões de crédito e TED. Entre as principais obrigações estavam:

- Reportar movimentações mensais acima do montante de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas;
- Enviar dados detalhados sobre transações financeiras para a Receita Federal;
- Enviar informações transacionais ao final do ano ou no encerramento de vínculo com o credenciado, mesmo que não fossem atingidos os limites mensais previstos.

Confira nosso artigo completo sobre as [mudanças no Pix para 2025](https://staging.juridico.ai/noticias/mudancas-no-pix-2025/)
.

Essas regras tinham como objetivo**ampliar a transparência e combater a evasão fiscal**, mas geraram grande repercussão online e política.

Mesmo com a decisão pela revogação, é importante**manter-se atento às diretrizes fiscais e à correta declaração de rendimentos**e**movimentações financeiras.**

[Como posso agilizar a produção de peças processuais](https://staging.juridico.ai/direito-digital/como-simplificar-criacao-pecas-processuais/)
?

## O que esperar para o Pix em 2025?

É crucial que advogados e profissionais da área continuem **atentos às normativas fiscais** e **orientem seus clientes sobre as melhores práticas de compliance**.

O cenário exige**preparo e conhecimento**, garantindo uma **navegação tranquila no ambiente regulatório.**

## Referência:

[https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/15/pix-governo-recua-e-revoga-norma-da-receita-federal-sobre-movimentacoes-financeiras.ghtml](https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/15/pix-governo-recua-e-revoga-norma-da-receita-federal-sobre-movimentacoes-financeiras.ghtml)

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### **O que o governo decidiu sobre as novas regras do Pix?**

Em 15 de janeiro de 2025, o governo federal e a Receita Federal decidiram revogar a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024.

### **O que previa a Instrução Normativa revogada?**

Regras mais rigorosas de monitoramento de transações por Pix, cartões e TED, com envio de dados à Receita pela plataforma e-Financeira.

### **Quais valores seriam reportados à Receita?**

Movimentações mensais acima de R$ 5.000 para pessoas físicas e de R$ 15.000 para pessoas jurídicas.

### **Por que a norma foi revogada?**

Após grande repercussão online e política. O ministro da Fazenda anunciou ainda uma medida provisória para garantir que o Pix não seria taxado.

### **O Pix passou a ser taxado?**

Não. O governo afirmou que editaria medida provisória para garantir que o Pix não seria taxado.

### **Qual era o objetivo das novas regras?**

Ampliar a transparência e combater a evasão fiscal por meio do monitoramento das movimentações financeiras.

### **Com a revogação, deixa de ser preciso declarar movimentações?**

Não. Deixam de valer as obrigações da IN revogada, mas continua sendo importante declarar corretamente rendimentos e movimentações financeiras.

### **O que o advogado deve orientar aos clientes?**

Manter atenção às normas fiscais e às boas práticas de compliance, já que as regras sobre movimentações financeiras podem mudar.

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